Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0223/2020-GP/PMC Cáceres - MT, 04 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Nesta
Ref. Protocolo nº 10.626/2019 de 29/07/2019
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências e à superior
deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 008 de 03
de março de 2020, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada a
ser paga aos Policiais Militares que exercerem atividade de segurança pública
delegada ao Município de Cáceres, por meio de convênio a ser celebrado com o
Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança
Pública e dá outras providências, em anexo.
Trata-se de Projeto de Lei (PL) proposto pelo Executivo Municipal,
através da Procuradoria Geral do Município, mediante o Memorando nº 11.081/2019,
de 14/06/2019, cujas tratativas tiveram a sequência junto ao Protocolo em epígrafe.
Este Projeto de Lei objetiva a implantação da Atividade Delegada,
através da conjugação de esforços entre o Governo do Estado de Mato Grosso e a
Prefeitura de Cáceres, com emprego de Policiais Militares, em escala especial e em
locais a serem especificados, de acordo com o interesse público municipal, para
execução de serviço de segurança, acarretando maior número de efetivo nas ruas, com
consequente redução da criminalidade e aumento da sensação de segurança do
cidadão, sempre primando pela segurança e ordem pública.
A Atividade Delegada representa um maior poder de fiscalizaç
/
exercido no Município, com ações preventivas, aumentando a sensação e a efgtiva
segurança, através da presença ostensiva da Polícia Militar na cidade.
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC — CEP 78.210-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www.caceres.mt.gov.br — E-mail:
gabinete caceres(i gmail.com
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Outras cidades já aderiram ao projeto. como é caso de Cuiabá (MT),
Arujá. Suzano, Salesópolis e Biritiba Mirim, todas do Estado de São Paulo, em razão
dos bons resultados alcançados em Guararema/SP.
À execução do Convênio será acompanhada por Comissão, composta por
membros do Poder Executivo Municipal e da Policia Militar do Estado de Mato
Grosso, que será responsável por avaliar a quantidade necessária de efetivo, bem como
as horas a serem despendidas pelo Policial Militar no exclusivo exercício da Atividade
Delegada.
Ante a importância do assunto, solicitamos a Vossa Excelência e demais
edis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do Regimento Interno
dessa Casa, após os trâmites de praxe.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração,
extensivamente aos seus nobres Pares.
Prefeito de Cáceres
“Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC — CEP 78.210-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www .caceres.mt.gov.br - E-mail:
gabinete.caceres“) gmail.com
GALERES
SA”
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 03 DE MARÇO DE 2020
“CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE
DELEGADA A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE
EXERCEREM — ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGADA AO MUNICÍPIO DE CÁCERES, POR MEIO DE
CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O ESTADO DE MATO
GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são
estabelecidas pelo Artigo 74. Inciso IV. da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT.
aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a gratificação por desempenho de Atividade Delegada. nos termos especificados nesta lei. à sei
mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso que, de forma voluntária e em periodo
de folga, exercerem atividade de segurança pública de egada ao Município de Cáceres. nos moldes do convénio à ser
celebrado com o Estado de Mato Grosso. por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
8 1º A gratificação por desempenho da atividade delegada de que trata 0 caput deste artigo, tem como objetivo reembolsai
despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento. manutenção do fardamento e, ainda, gastos
necessários com a manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão. e
será correspondente à quantidade de horas despendidas pelo Servidor Público Estadual no exercício único e exclusivo da
Atividade Delegada.
82º A gratificação será calculada sobre o valor de Referência de:
1= R$ 20.30 (vinte reais e trinta centavos) por hora trabalhada nos dias de semana. aplicável aos Cabos e Soldados:
HH = R$ 23.00 (vinte e três reais) por hora trabalhada nos fins-de-semana e feriados. aplicável aos Cabos e Soldados:
HI = R$ 21,65 (vinte é um reais e sessenta e cinco centavos) por hora trabalhada nos dias de semana. aplicável ao
Subtenente e Sargento:
IV - R$ 24,36 (vinte e quatro reais e trinta e seis centavos) por hora trabalhada nos fins-de-semana e feriados. aplicável
ao Subtenente e Sargento.
83º Os valores estabelecidos no $ 2º serão corrigidos. anualmente, de acordo com o percentual correspondente à revisão
geral anual conferida à remuneração dos servidores públicos municipais. sempre na mesma data base afixada pelo
Municipio.
$ 4º O pagamento da gratificação é incompatível com a percepção de outras vantagens de mesma natureza.
Art. 2º Para pagamento da gratificação por desempenho da atividade delegada, a Polícia Militar encaminh
rá à Comissão
Paritária de Controle. criada nos termos da presente Lei. planilhas com número das horas despendidas por cada Policial
Ide2
PROJETO DE LEILN" 008 DE 03 DE MARÇO DE 2020
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