Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0237/2020-GP/PMC Cáceres - MT, 06 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Identificação Interna: Memorando nº 8.123/2020, de 04/03/2020 Ai «() as
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s p, na fama,
Senhor Presidente Protodolo Externo
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 010,
de 04 de março de 2020, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências, anexo.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela Secretaria
Municipal de Saúde - SMS, através do Memorando em epígrafe.
O Crédito Adicional Especial a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 39.381,20 (trinta e nove mil trezentos e oitenta e um reais e
vinte centavos), a ser coberto mediante a anulação parcial de dotação orçamentária.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade dar suporte orçamentário à
devolução de recursos financeiros ao Estado de Mato Grosso, relativos ao Programa
de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de
Saúde (PAICI), depositados indevidamente em conta bancária da Prefeitura Municipal
de Cáceres, que motivou o recebimento pelo Município de Notificação Extrajudicial
para assim proceder.
Para instrução do presente, visando subsidiar a análise dos nobres
vereadores. segue a respectiva Nota de Reserva Orçamentária nº 1700, cópia apensa.
Ante a importância do assunto, solicitamos a Vossa Excelência e demais
edis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do Regimento Interno
dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo. reafirmamos os votos de estima e consideração,
extensivamente aos seus nobres Pares.
Prefeito de Cácer
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.210-906
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-322 O / FAX 3223-4044 - www.caceres.mt.gov.br — E-mail:
gabinet s«v gmail.com
GALERES
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LELNº 010, DE 04 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são
estabelecidas pelo Artigo 74. Inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT.
aprovará e eu sancionaret a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.381,20 (trinta e nove mil
trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos).
Art. 2º 0 Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir despesas da Secretaria
Municipal de Saúde. pela inclusão de categoria econômica, grupo de natureza de despesa. modalidade de aplicação.
elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função o 10 — Saúde o no o o
| Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial O
Programa: = 1002 - QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO no
Proj/Atividade: 2.181 - REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO C
90.93 Indeniz;
ESTE DE MATO GROSSO 2
Co Fonte de Recursos o NalorRS
ções e Restituições | (142) Transferência de Recursos do Sistema Único de 39.381,20
Saúde - SUS - Estado Ê |
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º decorre da anulação parcial de dotação
orçamentária. de acordo com o inciso II, $ Iº do artigo 43 da Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964. conforme
discriminação:
| Função:
“Subfun
1 Hospitalar e Ambulatorial
| 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO — o E
| 2.181] - REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE |
] o SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO o
L eza da Despesa = . o Fonte de Recursos
3.3.72.39 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica (142) Transferência de Recursos
do Sistema Único de Saúde - SUS |
- Estado | |
1302 Assistên
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação. contida nesta Lei. O
Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.827. de 26 de dezembro de 2019-1,04/2020. Lei nº 2,820. de 214 de
dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cáceres/MT, em 04 de março de 2020.
Prefeito Municipal de Cáceres
Idel
PROJETO DE LELNº 010 DE 04 DE MARÇO DE 2020
Avenida Brasil nº [19 CEP-78.200.000 Fone/FAX (065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres — Mato Grosso,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
“Ye Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
|
03214145/0001-83 Exercício: 2020
em: 04/03/2020 15:53
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA Nº 1700
Ficha Nº : 308 Processo Nº :
Unidade : 020602 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional: 10.302.1002.2181.0000 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚL
Cat. Econ. : 3.3.72.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA
Código de Aplicação: 300 000 Fonte Recurso: O 142
Cotação: tesponsável pela Cotação:
Pedido: Interessado pelo pedido:
Código Centro de Custo Centro de Custo:
Saldo Inicial Alteração (+) Alteração (-) Empenhado Saldo Atual
538.100,00 0,00 0,00 0,00 538.100,00
Data Histórico
04/03/2020 BLOQUEIO PARA COBRIR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (DEVOLUÇÃO
DE RECURSOS DO PAICI)
VALOR DA RESERVA 39.381,20
RESERVA JÁ UTILIZADA 0,00
RESERVA ANULADA 0,00
RESERVA REFORÇADA 0,00
SALDO DE RESERVA ANTERIOR
SALDO DA RESERVA 39.381,20
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM RESERVA 498.718,80