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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/_______
Hrs_______Sob n°_____
Ass.:________________
Projetos De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SOLIDARIEDADE
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Ver Cézare Pastorello - D:\R - 2020 18 - SME - Pânico e incêndio.docx
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na
forma regimental, à Ilma Secretária Municipal
de Educação, Luzinete Jesus de Oliveira
Tolomeu, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária:
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis providências para o
cumprimento da Lei 13.425/2015, que deu prazo de dois anos, a partir
da 01/10/2017, para que fossem editadas as normas concernentes à
prevenção de incêndio e pânico pelo prefeito municipal, incorrendo em
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA nos termos do art. 11 da Lei no 8.429,
de 2 de junho de 1992, o prefeito municipal que deixar de tomar as
providências necessárias.
Que providências foram tomadas para o cumprimento da Resolução
007/2019 do Conselho Municipal de Educação de Cáceres, quanto a
adequação das unidades escolares para terem o Alvará de Segurança
Contra Incêndio e Pânico (ASCIP) do Corpo de Bombeiros.
Sala das sessões, segunda-feira, 16 de fevereiro de 2020
Vereador Cézare Pastorello – Solidariedade
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - D:\R - 2020 18 - SME - Pânico e incêndio.docx
JUSTIFICAÇÃO
Para exercício da função de fiscalização do legislativo e eventual apuração
de responsabilidade.
LEGALIDADE
Com fulcro no Art. 40, III, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3º, § 3º e
4º, do Regimento Interno desta casa.
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