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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Projeto de lei
Projeto Decreto Legislativo
+ Projeto de Resolução
Requerimento Nº Hb
Indicação
Moção
Emenda
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Ver. José Eduardo Ramsay Torres - PSC
LIDO APROVADO 1º TURNO | APROVADO 2º TURNO APROVADO
REJEITADO
REQUERIMENTO Nº DE 09 DE MARÇO DE 2020.
“Requerimento endereçado ao Prefeito Municipal Francis Maris Cruz,
requerendo documentos relacionados aos graves erros cometidos pela
UNEMAT em relação as atualizações cadastrais e medições feitas erroneamente
por esta entidade de ensino, causando um aumento exagerado do IPTU no
município de Cáceres”.
O Ver. José Eduardo Ramsay Torres, tendo cm vista as prerrogativas que lhe são
estabelecidas pelo artigo 192, in fine, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, REQUER
SEJA SOLICITADO AO PREFEITO MUNICIPAL FRANCIS MARIS CRUZ. que encaminhe a
esta Câmara Municipal de Cáceres, no prazo legal, todos os documentos comprovando quais foram as
providências adotadas em face dos fatos que foram ratificados nesta Câmara Municipal de Cáceres, na
data de hoje, 09/03/2020, pelo líder do Prefeito Municipal, Vereador Wagner Sales do Couto
“Barone”, que afirmou que a UNEMAT cometeu vários erros na realização da atualização
cadastral dos imóveis do Município de Cáceres, causando um aumento exacerbando no valor dos
IPTUs. fato que vem gerando uma infinidade de reclamações dos cidadãos cacerenses junto à
Secretaria Municipal de Fazenda e também nesta Câmara Municipal. Requeiro ainda que o Prefeito
Municipal informe documentalmente, quantas reclamações já foram feitas pelos munícipes em relação
ao aumento do IPTU.
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CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Diante do exposto, requeiro quais foram as providências jurídicas/legais que foram
adotadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, principalmente para fazer o ressarcimento integral
desses valores aos cofres públicos do Município, já que essa parceria feita com a UNEMAT custou
milhões de reais ao Cofres de nosso município.
Requeiro ainda SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DESTE REQUERIMENTO E
DOS DOCUMENTOS QUE O ACOMPANHAM AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Ante o exposto, peço o apoio dos nobres pares, para a aprovação do presente
requerimento.
Sala das Sessões, 09 de março de 2020. A.
Ver Ador
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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas, é com muita indignação que este Vereador subscritor, tomou
conhecimento há dias, de várias reclamações dos munícipes cacerenses, os quais afirmam que o valor
do IPTU de seus imóveis. veio com um valor muito maior este ano de 2020, alguns chegam a afirmar
que está pagando o dobro do valor pago no ano anterior, isso porque, foi feita uma atualização
cadastral pela Prefeitura Municipal em parceria com a UNEMAT, sendo que a primeira pagou a esta,
milhões de reais para a efetivação deste projeto.
Essa reclamação restou confirmada hoje, pelo Vereador Wagner Sales do Couto.
Deve ser ressaltado que, com a aprovação do Código Tributário Municipal, a toque
de caixa, no final do ano de 2019, sem qualquer parecer das comissões competentes, foi afirmado que
não iria haver nenhum aumento no valor dos IPTUs.
Porém, o que se vê nas ruas de nossa cidade é totalmente o contrário, com várias
reclamações dos cidadãos, que não estão encontrando uma resposta satisfativa junto ao Município.
Assim, resta esta Câmara Municipal saber se o Prefeito Municipal tomou as medidas
administrativas cabíveis neste caso. Faz-se necessário este Poder Legislativo fiscalizar e tomar
conhecimento do total dos prejuízos causados com essa parceria por conta dos graves erros que foram
cometidos pela UNEMAT e quais foram as ações que foram desenvolvidas pelo Município de Cáceres,
em face deste caso, para ressarcir todos os prejuízos que foram dados ao Municipio de Cáceres, sob
pena de eventual omissão, além de caracterizar ato de improbidade administrativa, caracterizar
tapibém o crime de prevaricação, previsto no artigo 319, do Código Penal:
“ Prevaricação
” Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou praticá-
lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
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Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.”
Peço o apoio dos nobres pares.
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09/03/2020 Convênio entre Unemat e Prefeitura de Cáceres possibilitará regularização fundiária do município - Notícias - mt.gov.br
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Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 às 09:22
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Dani Tevares | Unemat
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Convênio firmado entre a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Prefeitura Municipal de Cáceres tem por objetivo a execução de
estudos, pesquisas e serviços referentes a um Plano Diretor Municipal, Plano de Mobilidade Urbana, cadastro territorial, reestruturação fiscal e
tributária, com vista ao apoio da gestão municipal e regularização fundiária. O Termo de cooperação e convênio 004/2017/PGM, foi assinado na
última semana (05/05), pela reitora da Unemat, Ana Di Renzo, e prefeito Francis Maris Cruz.
A parceria vai contribuir para a identificação dos imóveis urbanos, parametrização de dados, construção de documentos e relatórios, reestruturação
de leis e socialização do conhecimento, mediante a realização de pesquisa de dados, estudos e produção de informações.
Com uma população de mais de 90 mil habitantes, Cáceres caracteriza-se por grande riqueza ecológica e cultural. O município guarda características
como localização em áreas alagáveis do Pantanal e, ao mesmo tempo, acolhe diversos imóveis tombados como Patrimônio Histórico.
A reitora Ana Di Renzo afirmou que a expectativa é que este projeto seja referência para outras cidades do estado. “A gente vai ter um corpo
especializado trabalhando em um município com características bastante complexas, como é o nosso. Uma cidade histórica, com uma diversidade
muito grande nos seus desafios. Vamos poder contribuir e colocá-la como exemplo para todo Mato Grosso e, a partir daí, dar visibilidade para o
trabalho da ciência que a universidade pode fazer por excelência”.
A Unemat vai atuar com pessoal qualificado, contando com a participação de doutores na coordenação de todas as frentes. Os estudos para o Plano
Diretor Municipal serão coordenados pelo professor João Carlos Sanches (doutor em Urbanismo), Plano de Mobilidade Urbana: Evaldo Ferreira
(doutor em Geografia); Cadastro territorial: Sandra Mara Alves da Silva Neves (doutora em Geografia) e a Reestruturação fiscal e tributária, terá
coordenação de Weily Toro (doutor em Economia).
Participação- Todas as etapas serão realizadas com ampla divulgação para a sociedade. Serão promovidos eventos para a socialização de dados e
efetiva participação da comunidade, como audiências públicas, reuniões, apresentação de resultados e, também, está prevista a capacitação de
pessoal e transferência de conhecimento.
O prefeito Francis Maris pontuou que a população da cidade poderá sentir os primeiros benefícios desses estudos. “Mais de 50% dos imóveis de
Cáceres não têm escritura. Com esse georreferenciamento, esperamos que em breve possamos outorgar as escrituras para os proprietários desses
imóveis. Assim, poderão buscar financiamento para construir uma casa, para ter uma qualidade de vida melhor”.
O convênio tem um período de execução de 18 meses, podendo ser prorrogado.
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ECONOMIA E FINANÇAS (/WEB/MT/LISTAR-NOTICIAS?
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JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS (/WEB/MT/LISTAR-NOTICIAS?
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