| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | Indicando ao Executivo Municipal, que os fiscais municipais de transito colham a assinatura do infrator no Auto de Infração de Trânsito, nos termos do inciso VI do Art. 280 do CTB, de modo a cumprir com a função notificatória e interromper a infração, uma vez que, acima da multa aplicada, as leis servem para preservar a vida e a integridade física. |
| native_id | 199 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-03-20 | Proposição Aprovada em Turno Único | U | Aprovado |
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