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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
www. camaracaceras.mt.gov.br
O CO Projeto de lei
a CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES Projeto Decreto Legislativo
q SB ga C 77) Projeto de Resoluçã
Õ OS pn 27) Projeto de Resolução
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Ass, siso | ET Moção
Protocolo Imemo
L |] Emenda
“ Ver. Rubens Macedo — PTB, Alvacir Ferreira Alencar — PP, Creude De Arruda
Castrillon —- PODEMOS, Denis Antonio Maciel — Avante, Elza Basto Pereira -PSD, Elias
Pereira da Silva — Avante, Jeronimo Gonçalves Pereira — PSB, Domingos Oliveira dos
Santos — PSB, Valter de Andrade Zacarkim —- PTB, Wagner Sales do Couto —
PODEMOS.
LIDO APROVADO 1º TURNO APROVADO 2º TURNO APROVADO
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REJEITADO
Presidente da Câmara
INDICAÇÃO Nº DE DE MARÇO DE 2020.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Francis Maris Cruz,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária;
Temática: Viabilizar urgentemente a regulamentação dos cargos dos ADIs, em nosso município.
Bd Excelentíssimo Prefeito Municipal. N N
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Vá
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Cumprimentando-vos cordialmente, parabenizamos Vossa Blgelência pela maestria )
em vossos trabalhos. Aproveitamos esta oportunidade de amistoso contato para informar que os
vereadores que abaixo subscrevem. em reunião realizada nesta Câmara Municipal de Cáceres,
— al? . OMS
VA A Ed Rúa-Eóronel José Dulce. esquina com Rua General Osório CACERES=CEP.: O
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DA / / Fone: (65) 3223-1707 - | Fax3223-6862 - Site: www.camaracaceres:mt.góv.br
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CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
resolveram propor a presente Indicação, visando solicitar de Vossa Excelência, na medida do possível.
a urgente regulamentação do cargo dos ADlIs, em nosso município.
Sabemos que esses profissionais possuem atribuições importantes, sendo elas!:
a) Auxiliar o professor no processo de desenvolvimento da aprendizagem dos alunos
da Educação Infantil;
b) Auxiliar e apoiar durante as atividades pedagógicas e recreativas da Educação
Infantil;
c) Auxiliar na higiene, alimentação, segurança, repouso, saúde e bem estar das
crianças;
d) Auxiliar o professor no processo de observação do desenvolvimento da criança:
e) Auxiliar o professor na recepção e entrega das crianças aos pais, mantendo
sempre um bom entendimento entre a família e a escola;
f) Auxiliar na organização, manutenção e higiene dos materiais e equipamentos
utilizados em sala;
g) Executar outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas
pelo superior hierárquico.
Assim, a importância das atribuições desses servidores é uma prova contundente de
que, é impossível pensar em uma educação de qualidade sem o auxílio desses profissionais.
Diante deste cenário, é necessário que essa profissão seja regulamentada em lei. para
que seja reconhecida de fato e de direito, e neste comenos é impensável essa regulamentação sem a
intervenção de Vossa Excelência, pois, a iniciativa de lei, neste caso, é privativa do Chefe do Poder -
Executivo, conforme se vê da redação do artigo 48. da Lei Orgânica Municipal:
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ad Art. 48. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal Ya que disponham
sobre:95 (Emenda nº 10 de 03/12/2003) IX
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1 Atribuições retiradas do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2015, disponível em:
http://www.caceres.mt.gov. br/downloads/EDITAL-OOS de 2015 educacao.pdf
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á FÉ Coronel José Dulce.
Aa ta Coronel José Dulce, esq ua General Osório CACERES - CERs 5
As Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.m! óvbr
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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
I - a criação e transformação de cargos. funções ou empregos públicos na
administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como a fixação
ou o aumento da respectiva remuneração, exceto aquela que tratar do subsídio dos
Secretários Municipais. quando a iniciativa será privativa do Poder Legislativo;96
(Emenda nº 10 de 03/12/2003)
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;97 (Emenda nº 10 de 03/12/2003)
HI - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes
e órgãos da Administração Pública Municipal:98 (Emenda nº 10 de 03/12/2003)
IV - organização administrativa, matéria orçamentária, serviço público e pessoal da
administração; e99 (Emenda nº 13 de 20/12/2005)
V - abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. concessão de auxílio,
prêmio ou subvenção. (Emenda nº 10 de 03/12/2003)
Assim, os vereadores que abaixo subscreve vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência solicitar, na medida do possível, a urgente regulamentação do cargo dos ADIs, em
nosso município.
Agradecemos antecipadamente a valiosa atenção, nos colocamos diuturnamente à
disposição e elevamos nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
Cáceres/MT, 13 de março de 2020.
ALVACIR E ALENCA 37 CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON
PODEMOS
Lo AI tube
“DENIS ANTONIO MACIEL ELZA BASTO PEREIRA
Avante PSD
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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/ / f dd Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
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ELIAS PEREIRA DA SILVA JERONIMO GONÇALVES PEREIRA
Avante (TS 4 PSB
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS VALTER DE ANDRADE ZACARKIM
PSB PTB
Re E SALES do. COUTO
PODEMOS
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