Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0297/2020-GP/PMC Cáceres - MT, 16 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Nesta En Bs “o Jo
Identificação Interna: Memorando nº 8.096/2020. de 04/03/2020 ras 05 2) FO
tocolo Exterm
o) a
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 012,
de 16 de março de 2020, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e
dá outras providências, anexo.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Logística, através do Memorando em epígrafe.
O Crédito Adicional Especial a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 1.831.313,53 (um milhão oitocentos e trinta e um mil
trezentos e treze reais e cinquenta e três centavos), a ser coberto mediante recursos do
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade dar suporte orçamentário à
aquisição de veículos, maquinários e equipamentos rodoviários de terraplanagem. com
recurso do Fundo Especial do Petróleo (FEB)/Recurso Cessão Onerosa.
Para instrução do presente, visando subsidiar a análise dos nobres
vereadores. seguem o Balanço Patrimonial 2019 — Anexo 14 e Extrato Bancário da
Conta 8025-X PMC FEP, apensos.
Ante a importância do assunto, solicitamos a Vossa Excelência e demais
edis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do Regimento Interno
dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
de elevada estima e distinta
Ao ensejo, externamos os 1
consideração. A:
FRA
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.210-906
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www.caceres.mt.gov.br — E-mail:
gabinete.caceres(? gmail.com
Ar
Ma
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LELNº 012, DE 16 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV. da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MTT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto. no Orçamento vigente. Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.831.313,55 (um
milhão oitocentos e trinta e um mil trezentos e treze reais e cinquenta e três centavos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir despesas
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, pela inclusão de categoria econômica, grupo de natureza
de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas. fonte de recursos e terão as seguintes
característic
financeiras e funcional-programáticas:
o [08 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
01 = SEC, MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
[15 - Urbanismo
| Função:
|
| Subfunção: 452 — Serviços Urbanos . o
Programa 1005 - MOBILIDADE URBANA ERURAL o
Proj/Atividade | 1.097- AQ VEICULOS MAQ E EQUIP RODOVIARIOS DE TERRA |
| PLANAGEM
Naturezada Despesa] FontedeRecurs | |
[44.90.52 juipamentos e Material Permanente [ (300) Recursos Ordinários | |
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superavit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação. contida
nesta Lei, o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.827, de 26 de dezembro de 2019-L04/2020,
Lei nº 2.820. de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei nº 2.618. de 19 de dezembro de 2017-PPA/2018-
2021 e suas alterações
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
áceres/MT. em 16 de março de 2020.
Prefeito Municipal de Cáceres
PROJETO DE LEI Nº OI? DE 16 DE MARÇO DE 2020
Avenida Brasil nº 119 + CEP-78.200 000 Fone AX:065 3
Bairro Jardim Celeste - Caceres — Mato Grosso
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%4s” Cáceres (Doc
pad
Memorando 3: 8.096/2020
De: Avelino S.-SEFIN-CG
Para: SMIL-GSULP - Gerência de Serviços Urbanos & Limpeza Pública - A/C Rosely €.
Data: 06/03/2020 às 11:45:22
Conforme a pedido, segue anexo O Saldo da Consclidação Geral da Receita
Avelino Sena Santiago
Contador Geral em Substituição
Anexos:
Consolidação Geral da Receita Petrobrás pdf
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83 Exercício. 2019
CONSOLIDAÇÃO GERAL DA RECEITA
PERIODO DE 01/01/2019 ATÉ 31/12/2019
ODIGO ESPECIFICAÇÃO TOO ALÍNEA
RUBRICA ESPÉCIE
& 01.41.04 00.00.00 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTR NO MÊS DE JUL 446.559,75
80150 00.00.0000 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE Tt4.781.740,52
718.015 1.00.00.00.00 COTA-PARTE ITR - PRINCIPAL 4.781.740,52
71801.51,01 00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - GERAL 871.311,41
718.01.5.1.02 00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - EDUCAÇÃO 2.543.664,60
718.01 5.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - SAUDE 1.366.764,51
718.02 0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PEL3.035.944,76
1718.02.20 00 00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECU664.242,14
[718.022 1.00.00.00.00 COTA-PARTE-COMP. FINANCEIRA DE RECURSOS MINE 664.242,14
[718022101 00.00.00 COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURS 664 242/14
1718.02.6.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO — FI2.371 702,62
1718 02 6.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - F12.371 702,62
1718 .02:61.00.01 00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO — FE 540.389,09
1718 02.6 1.00 02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - Pt 831.313,53
1718 03 0.0.00.00 00.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA UNICO 11.183.981,84
[718.03 1,0 00 00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENÇÃO (1 1.040.358,53
[748 03.1.1.00 00.00.00 TRANSFERÉNCIA RECURSOS DO SUS-ATENÇÃO BÁS 11040 358,53
[748.03 1101.00.00 00 PISO DE ATENÇÃO BASICA FIXO - PAB 2.362.905,96
1718.03.1.1.02 00.00.00 SAUDE DA FAMILIA - PSF 508.894,02
1718.03.1.1.03,00.00.00 SAUDE BUCAL 466.045,00
1718.03.1.1.04 00.00.00 AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS 640.000,00
1718 0341.05.00 00.00 PISO FIXO VIGILANCIA E PROMOCAO DA SAUDE 306.123,34
1748 03 1 1 08.00.00.00 PISO FIXO VIGILANCIA SANITARIA - PFVISA 56.329,20
1718.03 1.107 00.00.00 INC. PROG. NAC. DE HIV/AIDS E OUTRAS DST 122.919,50
1718 03.1 1 0800 00.00 PROG. ASS. FARMACEUTICA BASICA
:718.03 11.09 00.00.00 TETO MUN. MEDIA E ALTA COMP. HOSP. AMBULATORIS3. 115 186,15
1718.03.11. 10.00.00.00 INC, CUSTEIO CENTRO ESPECIALIZADO ODONTOLOGIC 277.200,00
1718.03.1,1.11 00.00.00 TETO MUNICIPAL REDE SAUDE MENTAL (RSME) 236.369,76
17148 03 1.1 12.00.00.00 TETO MUNICIPAL REDE VIVER SEM LIMITES (RDEF) CE! 680.000,00
1718.03.11 13.00.00.00 ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR-ACE 527.500,00
1718.03.1.1 1400.00.00 PMAQ - PROG. NAC. DE MELHORIA DO ACESSO E DA Q 216.180,92
171803 11.16 00.00.00 Piso de Atenção Básica Variável - PAB 107.133,24
171803 11.18 .00.00.00 NASF- INC. CUSTEIO NUCLEO AMPLIADO DE SAUDE DA 220.000,00
1718 03.1.1.19.00.00.00 IMPLEMENTAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRI 26.000,00
1718.03.1.1.20 00.00.00 INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁS 140 000,00
1718 03.1 1.21.00.00.00 IMPLEMENTAÇÃO DA REDE CEGONHA 10.171,44
1718 03.1.1.22.00.00.00 Transferencia Programa de Informatização das UB'S 20.400,00
1718 03.2.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS — ATENçãO DE 1.943,42
1718 03.2.1.00.00.00.00 TRANSF RECUR SUS-ATENÇÃO MÉDIA/ALTA COMPLEX. 1.943,42
1718 032.4 0100.00.00 TRANSF.RECUR SUS-ATENÇÃO MEDIA/ALTA COMPLEX 1.943,42
1748.03.30 0000.00.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - VIGILÂNCIA 123.679,89
1718.03.3.1.00 00.00.00 TRANSFERÊNCIA RECURSOS SUS-VIGILÂNCIA SAUDE- 123.679,89
1748.0331 0100.00.00 Incentivo financeiro vigilancia em saude - Diversas despesas 123.679,89
1718 03.4,0.00 00 00.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS — ASSISTêNCI 18.000,00
1718 03.4.1.00 0000 00 TRANSF RECURSOS SUS-ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICA 18.000,00
1718.03.4,1.01.00.00.00 TRANSF RECURSOS SUS-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 18.000,00
1718.04.0.0 00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0,00
1718.04.1.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0,00
1718.04.1.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS SUS -ATENÇÃO BÁSICA - PRINCIPAL 0,00
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FE4D-2AFD-8FD4-39AF
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Emitido por: AC ONLINE RFB << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v3 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2 (Assinatura ICP-
Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse à Central de Verificação em
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https://caceres.1doc.com briverificacao/FE4D-2AFD-8FD4-39AF
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Extrato conta corrente
FUNDO ESPEC PETROBRAS
Agi origem Lote
Histórico Documento
00000
14138
000 Saldo Anterior
201.912.030.026.055
TADO DE MATO GROSSO
201.912.030.025.088
4 ESTADO DE MATO GROSSO
14138
121.302
121.303
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LOCT
Cobrança referente 28/12/2014
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833.601.200.318.521
70
122.701
122.702
70
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350
20000 70
cos00
G33804 113449114 1000
04/03/2020 11:37:26
Valor R$ Saldo
t+.888.40D O
Bag! D