Estado de Mato Grosso,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0351/2020-GP/PMC Cáceres - MT. 20 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
VER. RUBENS MACEDO Em l 03 po do
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres all don
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Nesta
Identificação Interna: Memorando nº 8.464 2020. de 05/03/2020 Protótolo Externo
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 016.
de 20 de março de 2020. que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logistica e
dá outras providências, anexo.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela Secretaria
Municipal de Finanças. através do Memorando em epígrafe.
O Crédito Adicional Especial a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 32.359,59 (trinta e dois mil trezentos e cinquenta e nove
reais e cinquenta e nove centavos). a ser coberto mediante anulação parcial de dotação
orçamentária e recursos do Superávit Financeiro. apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2019.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade dar suporte orçamentário à
necessária devolução de saldo remanescente à União, referente a recurso do Contrato
de Repasse MTur nº 0245417-03/2007 - Terminal Turístico do Sangradouro.
Para instrução do presente, visando subsidiar a análise dos nobres
vereadores. segue a documentação apensada ao processo. cópias anexas.
Ante a importância do assunto, solicitamos a Vossa Excelência e demais
edis que analisem e aprovem O projeto de lei em tela. nos termos do Regimento Interno
dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo. externamos OS de elevada estima e distinta
consideração.
RANCIS MAR
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil. nº 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC = CEP 78.210-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 500/1 3-4044 - www .caceres.mt.gov. br E-mail:
e.caceres q gmail.com
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ADO DE MATO GRO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 20 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
tras providências.”
Logística e dá ou-
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são
estabelecidas pelo Artigo 74. Inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-M
aprovará e
Art. 1º Fica aberto. no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3
cinquenta e
e cinquenta e nove reais e
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir despesas das;
Municipal de Infraestrutura e
de aplicação.
elementos de despesas. fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e
> eu sancionarei a seguinte Lei:
e nove centavos).
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Logística, pela inclusão de categoria econômica. grupo de natureza de despesa. modalidade
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| Subfunção: | o 451 Infraestrutura Urbana = = o
Programa: o 1003 - SERVIÇOS PÚBLICOS PARA SOCIED, ADI
Proj/Ativida de:
[1.145- IMPLANT DE OBRAS INFRA-ESTRUTURA EM LOCAIS COM POTEN-
CIAL TUR
Natu a da Despesa |
Fonte de Recursos V alor| RS
dd:
.93 Indenizações e Restituições
(324) Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse 3234646
da União (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
4.4,90.93 Indenizações e Restituições
(124) Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse
da União (não relacionados à educação saúde/assistência social)
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. |º serão cobertos com A anulação parcial de dotação
orçamentária. de acordo com o inciso Il. $ 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964 bem como do superávit
financeiro apurado em balanço patr sora do exercício anterior:
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| Orgão o 08 - SEC, MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA o o
Unidade: | 01 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |: LOGISTICA o
Funç o 15 Urbanismo o o
Subfunção: 451 + Infraestrutura Urbana o |
| Programa: 1005 - MOBILIDADE URBANA É RURAL |
Proj/Atividade:
1.090 - DRENAGEM E PAVIMENTACAO ASFALTICA
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
44.90.51 Obras e Instalações
(124) Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
(não relacionados à educação/saúde/assistência social) l
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade. Categoria Econômica. Grupo e Modalidade de Aplicação. contida nesta Lei. o
Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.827, de 26 de dezembro de 2019-LOA/2020. Lei nº 2.820, de 24 de
dezembro de 2019-LDO/2020 e
Leinº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no corrente exercício financeiro as dotações criadas nesta Lei até
o limite de 20% (vinte por cento) do valor fixado no artigo 1º.
Cáceres/MT. em 20 de março de 2020.
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Prefeito ça de Cáceres
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