materia nº 18/2020

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 370/2020-GP/PMC Cáceres - MT, 26 de Março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Nesta Em JE) Sb po d9
1 o Q E)
Protocólo Externo
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e demais
integrantes dessa ilustre Casa Legislativa. o PROJETO DE LEI Nº 018. DE 25 DE
MARÇO DE 2020. que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras
providências.”
Solicitação de Abertura de O Crédito Adicional Especial, . no Orçamento vigente.
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 274.399,42 (duzentos e setenta e quatro mil
trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos). referente ao saldo de
superávit do exercício de 2019. o Crédito preconizado no art. 1º do Projeto de Lei
supracitado destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir despesas da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Logística. pela inclusão de categoria econômica. grupo de
natureza de despesa. modalidade de aplicação. elementos de despesas. fonte de recursos
descrita no Projeto anexado.
Tal solicitação vislumbra a recuperação da Rodovia Estadual não pavimentada
MT-160. comunidade do Monjolo. no município de Cáceres-MT, bem como para
realização da reconstrução de 02 (duas) pontes de madeira. para melhor locomoção dos
moradores desta comunidade.
Informamos ainda que estas obras não foram beneficiadas no exercício de 2019.
porem com a visita realizada neste ano de 2020. onde esteve presente Secretário
Municipal de Infraestrutura e Logística e o Presidente da Câmara Municipa ecretaria
Av. Brasil. nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC- CEP 78.210-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 4044 - yum .cuceresmtgov. bi
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0370/2020-GP/PMC - fls. 02
de Estado de Infraestrutura-SINFRA, no qual foi solicitado a realização do projeto ao
município para a realização de convenio e a efetivação dos trabalhos onde o Governo do
Estado entrará com o recurso para aquisição do óleo diesel e madeira. e o município
executará a obra.
Em face do exposto e pela natureza do pleito. solicitamos a Vossa Excelência e
demais edis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa de Leis. em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Aproveitamos o ensejo para de a as expressões do nos
e consideração SN OD 4
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito de Cáceres
so mais profundo respeito
Cáceres - MI 3223-4044 - nuw.cuceres.mtgov.br - |
il.com
GALERES
A”
rd
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 25 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicio-
nal Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestru-
tura e Logística e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que
lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 274.399,42 (duzentos e
setenta e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir despesas da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, pela inclusão de categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características
financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Unidade: 01 — SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 1005 — MOBILIDADE URBANA E RURAL
Proj/Atividade: 1.098 - CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE PONTES NA ZONA RURAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Con- (100) Recursos Ordinários 5.758,64
sumo
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Con- (133) Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Re- | 268.640,78
sumo passe do Estado (não relacionados à educação/saúde/assistên-
cia social)
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º decorre da anulação parcial de dotação
orçamentária, de acordo com o inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
discriminação:
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Unidade: 01 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 1007 - GESTAO DE EXCELENCIA
Proj/Atividade:
2.078 - MANUT ENC E MELHORAMENTO DE VIAS E INFRA-ESTRU-
TUTA URBANA
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviç
rídica
os de Terceiros - Pessoa Ju-
(100) Recursos Ordinários 5.758,64
Órgão: 09 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 - SECECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Função: 23 — Comércio e Serviços
Subfunção: 695 — Turismo
Programa: 1006 - DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO
Proj/Atividade: 1.257 - ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS
PROJETO DE LEI Nº 018 DE 25 DE MARÇO DE 2020
Avenida Brasil nº 119 - CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres - Mato Grosso
GRLENES
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ju- | (133) Outras Transferências de Convê- | 268.640,78
rídica nios ou Contratos de Repasse do Estado
(não relacionados à educação/saúde/as-
sistência social)
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação, contida nesta
Lei, o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.827, de 26 de dezembro de 2019-LOA/2020, Lei nº
2.820, de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas
alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cáceres/MT, em 25 de março de 2020.
FRANCÍS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
2
PROJETO DE LEI Nº 018 DE 25 DE MARÇO DE 2020
Avenida Brasil nº 119 - CEP-78.200,000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres - Mato Grosso.