Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 368/2020-GP/PMC Cáceres - MT, 26 de Março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres Em. Y 1 o)
Nesta e
Horas,
Senhor Presidente: Ass,
Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e demais
integrantes dessa ilustre Casa Legislativa. o PROJETO DE LEI Nº 025. DE 26DE MARÇODE
2020. que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto. no Orçamento vigente, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 393.812.00(trezentos e noventa e três mil e oitocentos e doze
reais). referente ao saldo de superávit do exercício de 2019. o Crédito preconizado no art. |º do
Projeto de Lei supracitado destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir despesas da
Secretaria Municipal de Saúde. pela inclusão de categoria econômica, grupo de natureza de
despesa. modalidade de aplicação. elementos de despesas. fonte de recursos descrita no Projeto
anexado.
Considerando os termos do Ofício nº.007/2020/CAIS/ERS/CÁCERES que trata
sobre a devolução dos recursos referente ao exercício de 2019. relativo ao PAICI - Programa de
Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde. bem
como os art.2º e art.3º da Resolução CIB/MT de nº.106 de 12/12/2019 (anexo). informamos que
visando cumprir a legalidade para devolução dos referidos recursos de “Repasse do PAICI ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde Do Oeste de Mato Grosso”. se faz necessária previsão no
orçamento municipal para tal ato devolução ao FES — Fundo Estadual de saúde - Governo do
Estado.
Em face do exposto e pela natureza do pleito. solicitamos a Vossa Excelência e
demais edis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela. nos termos do Regimento Interno
dessa Casa de Leis. em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Aproveitamos o ensejo para reiterarg
e consideração. N
& expressões do nosso mais profundo respeito
RANCIST S CRU
Prefeito de Cácere
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3
GALERES
e dp
E
Mer
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 26 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerro-
gativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 393.812,00 (tre-
zentos e noventa e três mil e oitocentos e doze reais).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir
despesas da Secretaria Municipal de Saúde, pela inclusão de categoria econômica, grupo de natureza
de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes
características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1002 — QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj/Atividade: 2.181 - REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.72.39 Outros Serviços de Terceiros. Pessoa Jurídica (342) Transferência de Recursos do Sistema 118.143.60
Unico de Saúde — SUS — Estado
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.93 Indenizações e Restituições (342) Transferência de Recursos do Sistema | 275.668.40
Unico de Saúde - SUS - Estado
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação,
contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.827, de 26 de dezembro de
2019-L0A/2020, Lei nº 2.820, de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei nº 2.618. de 19 de dezem-
bro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
áceres/MT, em 26 de março de 2020.
FRANCIS MARIS CRU
Prefeito Municipal de Cáceres
PROJETO DE LEI Nº 025 DE 26 DE MARÇO DE 2020
Avenida Brasil nº 119 - O 200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres - Mato Grosso
Pretestura de Cáceres + | Doc Governo https: caceres. Idoc.com.br?pg-doc via& hash TCBDDI063AD9...
Memorando 8 854/2020
Assunto: SUPLEMENTAÇÃO DEVOLUÇÃO DE RECURSO PAICI
Cáceres/MT, 09 de Março de 2020
Para: Secretaria de Planejamento
Pelo presente, solicitamos a criação e suplementação dos elementos de despesas das dotações orçamentárias abaixo.
referente ao saldo de superávit do exercício de 2019 do repasse do PAICI ao Consorcio Intermunicipal de Saúde do Oeste
de Mato Grosso conforme apurado pela Secretaria Municipal de Finanças
Movimentação Órgão/Unidade Projeto Atividade Natureza de Despesa Fonte de Recurso Valor
Criar/Suplementar 02.060.2 10.302. 1002.2181 3390.93.00 1.42 275 668.40
Criar/Suplementar 02.060.2 10.302. 1002.2181 3.3.72.39.00 142 118.143,60
Justificativa: Devolução de recurso das competências julho/2019 até 11/03/2020, conforme oficio 007/2020, do escritório
regional de Saúde de Cáceres-MT em anexo.
Atenciosamente
Silvana Maria de Souza
Secretária Municipal de Saúde
Joseane Costa Campos
Gerencia de Compras-SMS
Lofl
26 032020 13:45
Prefeitura de Cáceres | |Doc Governo https://caceres. Idoc.com.br/?peg-doc/via&hash-64DB8BF970C...
falta
is
Memorando 8.854/2020 Cáceres
Assunto: SUPLEMENTAÇÃO DEVOLUÇÃO DE RECURSO PAICI
Cáceres/MT, 10 de Março de 2020
Em tempo segue a retificação
Pelo presente, solicitamos a criação e suplementação dos elementos de despesas das dotações orçamentárias abaixo
referente ao saldo de superávit do exercício de 2019 do repasse do PAICI ao Consorcio Intermunicipal de Saúde do Oeste
de Mato Grosso conforme apurado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Movimentação Órgão/Unidade Projeto Atividade Natureza de Despesa Fonte de Recurso Valor
Criar/Suplementar 02.060.2 10.302. 1002.2181 3.3.90.93.00 346 275.668,40
Criar/Suplementar 02.060.2 10.302. 1002.2181 3.3.72.39.00 346 118.143,60
Justificativa: Devolução de recurso das competências julho/2019 até 11/03/2020, conforme oficio 007/2020, do escritório
regional de Saúde de Cáceres-MT e a disponibilidade do superavit em anexo.
Douglas Silva Marcacini - SMS-CA Silvana Maria de Souza - SMS
Joseane Costa Campos
Gerencia de Compras-SMS
Lofl . 26/03/2020 13:46
SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE
OFÍCIO N.º 007/2020/C AIS/ERS/CÁCERES.
WWW MT.GOV.BR
Cáceres-MT, 04 de março de 2020
Prezada Secretária,
Considerando a NOTIFICAÇÃO protocolada em 16/10/2019 pela Secretaria de Estado de Saúde via e
mail com confirmação de recebimento por parte desta secretaria e e-mail em 08/01/2020 solicitando
informações quanto à providências tomadas com relação à devolução dos recursos 2019 referente ao PAICI,
Considerando a Resolução CIB/MT nº 106 de 12 de Dezembro de 2019 que “Dispõe sobre suspenção
do repasse dos recursos referentes à Portaria GBSES nº 098 de 19 de maio de 2016” art. 2º O município
dever restituir ao FES os recursos das competências janeiro à julho/2019 até o dia 11/03/2020 e art. 3º O
município deve enviar comprovantes do repasse das competências 2018 até o dia 12/03/2020.
Solicitamos informações quanto às providências tomadas e se efetuado a restituição e o repasse ao
CISOMT que nos envie os comprovantes para que possamos proceder a baixa das pendências junto as
setores competentes.
Cerio de contar com vossa colaboração desde já agradecemos vossa atenção.
Atenciosamente,
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RICARDO DA SILVA RODRIGUES | ANTONIA MARIA ROSA
PTNSS DO SUS DIRETORA DO ERS/CÁCERGSÊ.,
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lima. Sr2, Silvana Maria de Souza
Secretária Municipal de Saúde de Cáceres
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Governa do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saude
ORES BIPARTITE -CIB/MT
É
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 106 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre suspenção do repasses dos recursos reierentes
à Portaria GBSES aº 098 de 19 de maio de 20:6 para o
município de Cáceres localizado na Região de Suú
Matogrossense no Estado de Mato Grosso.
OMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO CROS
t IB U. no uso de suas airiouições legais e considerando:
1- A Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990. que dispõe sobre as condiçõ
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
spondentes é dá outras providências:
1ÇOS
| Estadual nº 10.335 de 28 de outubro de 2015. que dispõe sobre a revogação da Lei
nº 9.870 de 28 de dezembro de 2012
iu O Decreto 7508 de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de
ro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Unico de Saúde - 5
mento da saúde. a assistência à saúde é a articulação Inter federativa, c dá outras
Dr - OQ Decreto nº 456 de 24 de março de 2016. que “Dispõe sobre o Sister
Vransferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Munic
de Saúde e dá outras providências”:
V —- à PoranaGBSES nº 098 de 19 de maio de 2016. que “Estabelece «
nunciamento estadual aos municipios do estado de Mato Grosso partici l
“polo ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de
PAICI”:
GBSES nº 176de 10 de agosto de 2016, que retilica. em pane, a Portaria
SES, que estabelece critérios de cofinanciamento estadual aos Municipios do
RN Mato Grosso partícipes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento o
implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICT,
vil - à Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Cesic
Matogrossense nº 012 de 26 de novembro de 2019. que propõe sobre a suspenção do repasses
dos recursos referentes à Portaria nº 008/GBSES/2016 de 19 de maio de 2016. paro o
«STO, Cuiaba MT o
are muteguv br
Centro Politico Adiainisteativo, Dleco
à clefone: (05) 3613-5404 - E-mail;
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
COMISSÃO INTERGETORES BIPARTITE =CIB/MT
município de Cáceres localizado na Região de Saúde Oeste mato-grossense no ui
Mato Grosso;
RESOLVE:
Artigo. 1º - Aprovar a suspensão do repasse dos recursos referente a Portaria GBSES nº
os vido a não prestação de cont
aúde Oeste de Matogrosser
2016 de maio de 2016 do municipio de Cacere
npiência junto ao Consórcio Intermunicips
CISOMT à partir da competência janciro/2019.
Artigo. 2º - O município deve restituir ao Fundo Estadual de Saúde os recursos r
partir da competência janeiro/2019 à julho/2019 pertazende um total de RS 2
(duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta € oito reais e quarenta centuvos no
prazo de noventa dias à contar da data desta Resolução.
artigo. 3º - O município deve enviar vo Escritório Regional de Saúde de Cão
comprovantes do repasse ao CISOMT referente as competências de 2018 no prazo de m
dies a contar da data desta Resolução.
bi
artigo, 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Cuiabá/MT, 12 de dezembro de 2019.
N
Marco Antônio Norberto Felipe
Presidente do COSEMS/MT
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“Presienie
Centro Politica Adeinistraúiso, Biocu 95, CLP TS GSU-DTO, Cuiabá-MT
Telefone: (65) 3613-S404 - E-mail; ne
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Prefeitura de Cáceres | IDoc Governo https://caceres. Idoc.com.br/?pg=doc/via&hash-49022FD6DC4..
Memorando 8.854/2020
Assunto: SUPLEMENTAÇÃO DEVOLUÇÃO DE RECURSO PAICI
Cáceres/MT, 26 de Março de 2020
Através do presente despacho, reviso o PROJETO DE LEI Nº 25, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
Encaminho para impressão e assinatura do Prefeito.
Atenciosamente,
Bruno Cordova França
Procurador Geral do Município
Lofl 26/03/2020 13:47
Prefeitura de Cáceres | IDoc Governo https://caceres. | doc.com.br/?pg=doc/via&hash=AOAFS88AA 10
Memorando 8.854/2020 A Cáceres
Assunto: SUPLEMENTAÇÃO DEVOLUÇÃO DE RECURSO PAICI
Cáceres/MT, 26 de Março de 2020
Considerando os termos do Ofício nº.007/2020/CAIS/ERS/CÁCERES que trata sobre a devolução dos recursos 2019
referente ao PAICI, bem como conforme art.2º e art.3º da Resolução CIB/MT nº.106 de 12/12/2019, informamos que
visando cumprir a legalidade para devolução dos referidos recursos de “Repasse do PAICI ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde Do Oeste de Mato Grosso", se faz necessário previsão no orçamento municipal para tal ato (devolução). Desta
forma, deverá ser encaminhado à Câmara Municipal de Cáceres para realização de devida aprovação, o PROJETO DE
LEI Nº.009, DE 11 DE MARÇO DE 2020, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências” (cópia da Minuta anexa). Após a devida
aprovação, deverá ser gerada guia DAR SEFAZ/MT para realização da efetiva devolução ora em comento.
Douglas Silva Marcacini
Coordenador Administrativo - SMS
Decreto Nº526/2019
Cáceres-MT
Prefeitura de Cáceres - Av Brasil, nº119, Jardim Celeste CEP 78210-906 + 1Doc + www. tdoc.com br
Impresso em 26/03/2020 13:45:33 por Leliane Barros - CHEFE DE GABINETE
"A verdadeira motivação vem de realização, desenvolvimento pessoal satisfação no trabalho e reconhecimento.” -
Frederick Herzberg
Lofl 26/03/2020 13:47