Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES -
Ofício nº 365/2020-GP/PMC Cáceres - MT, 26 de Março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Nesta Em NA 3.420 Je
. Horas y:SI sobre 896
Senhor Presidente: did SIL
Protocolo Externo
Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e demais
integrantes dessa ilustre Casa Legislativa, o PROJETO DE LEI Nº 024, DE 25 DE
MARÇODE 2020, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”.
O Crédito Adicional Especial. a ser aberto. no Orçamento vigente. Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.227.020,00 (um milhão duzentos e vinte sete mil e vinte
reais). destinar-se-á especificamente a possibilitar a cobrir despesas da Secretaria Municipal
de Saúde. com a inclusão de categoria econômica. grupo de natureza de despesa. modalidade
de aplicação. elementos de despesas. fonte de recursos conforme descrito no Projeto de Lei
supracitado (anexo).
A referida matéria tem por finalidade dar suporte orçamentário à despesa
decorrente para suporte nos custeios dos atendimentos na Alta e Média Complexidade. neste
período que demanda cuidados e planejamentos para atendimento de todos os setores da
Secretaria Municipal de Saúde.
Considerado ainda que o repasse do valor foi transferido no final do ano de
2019. e não foi possível a sua utilização dentro do exercício. sendo exequível apenas por
superávit com autorização desta casa de Leis.
Em face do exposto e pela natureza do pleito. solicitamos a Vossa Excelência e
demais edis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa de Leis. em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Aproveitamos o ensejo para
respeito e consideração. N
Av. Brasil. nº4 19,- Centro Oper acional de Çá
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 /1º
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEINº 024, DE 25 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espec ial
em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerro-
gativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.227.020,00
(um milhão duzentos e vinte sete mile vinte reais).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir
despesas da Secretaria Municipal de Saúde, pela inclusão de categor ia econômica, grupo de natureza
de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes
características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcão: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1002 - QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj/Atividade: 2.221 - MANUT. C/ PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COM-
PLEXIDADE HOSP. E AMB. E DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de (346) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 300.000,00
Consumo SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Cus-
teio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.39 Outros Serviços | (346) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 927.020,00
de Terceiros - Pessoa Ju- | SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Cus-
rídica teio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação,
contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.827, de 26 de dezembro de
2019-L0A/2020, Lei nº 2.820, de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei nº 2.618, de 19 de dezem-
bro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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FRANCIS MARIS CR
Prefeito Municipal de Cáceres
Cáceres/MT, em 25 de março de 2020.
PROJETO DE LEI Nº 024 DE 25 DE MARÇO DE 2020
Avenida Brasil nº 119 - CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres - Mato Grosso.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 25 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerro-
gativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.227.020,00
(um milhão duzentos e vinte sete mil e vinte reais).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir
despesas da Secretaria Municipal de Saúde, pela inclusão de categoria econômica, grupo de natureza
de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes
características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcão: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
| Programa: 1002 - QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj/Atividade: 2.221 - MANUT. C/ PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COM-
PLEXIDADE HOSP. E AMB. E DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de (346) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 300.000,00
Consumo SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Cus-
teio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.39 Outros Serviços | (346) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 927.020,00
de Terceiros - Pessoa Ju- | SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Cus-
rídica teio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação,
contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.827, de 26 de dezembro de
2019-L0A/2020. Lei nº 2.820, de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei nº 2.618, de 19 de dezem-
bro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua ta
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Prefeito Municipal de Cáce
ádgres/MT, em 25 de março de 2020.
PROJETO DE LEI Nº 024 DE 25 DE MARÇO DE 2020
Avenida Brasil nº 119 - CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres - Mato Grosso.
Cáceres Doc
Memorando 10.665/2020
De: Joseane C. - SMS-GC
Para: SEPLAN - Secretaria de Planejamento
Data: 20/03/2020 às 11:31:00
Setores envolvidos:
SMS, SEPLAN, SMS-GC
SALDO DE SUPERÁVIT DO EXERCICIO DE 2019
Prezado Senhor (a)
Pelo presente, iamos a criação e suplementação dos elementos de despesas das dotações orçamentárias
abaixo. referente ao saldo de superávit do exercício de 2019 do repasse do FNS-Fundo Nacional de Saúde
coníorme apurado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Movimentação Órgão/Unidade Projeto Atividade Natureza de Despesa Fonte de Recurso Valor
Criar Suplementar 02,060.2 10. 302: 1002. 2221 3.3.90.39.00 345 227.020,00
Criar Suplementar 020602 10. 30211002. 2221 3.3.9030,00 345 OO .ON0,/00
susiiicar a necessidade da criação e da suplementação, considerando que o recurso e para Financiamen.s da
Média e £ omplexidade(MAC) são incentivos de Custeio
VERIFICAÇÃO DAS pára
ASSINATURAS Pi Pe
Código para verificação: E931-0BF8-8D56-BDDO
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SILVANA MARIA DE SOUZA (CPF 567.662.201-63) em 20/03/2020 10:31:39 (GMT-04:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.briverificacao/E931-0BF8-8D56-BDDO
"efeitura de Cáceres | |Doc Governo https://caceres. Idoc.com.br/?pg-=doc/ via&hash-20AD5SCOSZICA...
Memorando 10.665/2020 “Ae CO
Assunto: SALDO DE SUPERÁVIT DO EXERCICIO DE 2019
Cáceres/MT, 24 de Março de 2020
Segue anexo superavit assinado
Douglas Silva Marcacini - SMS-CA
Joseane Costa Campos
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Memorando 12: 10.665/2020
De: Bruno F. - PGM
Para: GAB - Gabinete do Prefeito
Data: 25/03/2020 as 19:13:17
Setores envolvidos:
SMS. GAB, PGM, PGM-CAF, SEPLAN, SEPLAN-GAEO, SMS-CA, SMS-GC, SEPLAN-CP
e assinatura do Prefeito
Doc
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4569-71F3-7676-BF43
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BRUNO CORDOVA FRANÇA (CPF 014.279.301-98) em 25/03/2020 18:13:31 (GMT-04:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/4569-71F3-7676-BF43
“A» Cáceres Doc
Memorando 14: 10.665/2020 . »
De: Douglas M. - SMS-CA
Para: SMEAE-GRO - Gerência de Redação Oficial
Data: 26/03/2020 as 10:00:57
Setores envolvidos:
SMS. GAB, PGM, PGM-CAF, SEPLAN, SEPLAN-GAEO, SMS-CA, SMS-GC, SMEAE-GRO, SEPLAN-CP
In“ormamoes que recebemos o referido repasse somente no final-do exercicio de 2079, nã
deniro do mesmo exercicio e, para ser utilizado no ano vigente (2020), será possivel somente por “super
inanceiro”, o qual aguarda o fechamento do Balanço Geral da Prefeitura de Cáceres-MI, que se encontra em Caso
de “inalização, uma vez que para ser usado necessita de previsão orçame
o “oi possivel sua uiiliza
a.
Soriano, tendo em vista o fechamento do Balanço Geral, o repasse financeiro de incentivo de cus.eio para
“inanciamento da Média e Alta Complexidade (MAC).
Faz necessária a criação e da suplementação, considerando que o recurso o para Financiamento da Media e Ala
Complexidade (MAC) são incentivos de Custeio, tal incremento poderá ser utilizado em serviços como
materiais de consumo como medicamentos e outros.
es,
VERIFICAÇÃO DAS TE ani
ASSINATURAS MPEs
Código para verificação: 5DO2-D2DC-661C-4627
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SILVANA MARIA DE SOUZA (CPF 567.662.201-63) em 26/03/2020 09:02:33 (GMT-04:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.briverificacao/5D02-D2DC -661C-4627
10/03/2020 : FNS - Fundo Nacional de Saúde
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em dois dias úteis após a data de
emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de três dias úteis
Ano Mês Tipo de consulta
2019 Dezembro Fundo a Fundo
Entidade CPF/CNPJ . Grupo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11.394.626/0001-46 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Ação Ação Detalhada UF
APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS MT
SAUDE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL Município
4 CACERES
Código IBGE População Ano Censo
510250 94.376 habitantes 2019
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a)
FRANCIS MARIS CRUZ 01/01/2013 SILVANA MARIA DE SOUZA
Presidente Conselho
MARCOS ANTONIO PEGAIANI
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Motivo Nº
Parcela Nº08 Data OB Repasse os o8 Conta 08 Total Desconto Líquido Rejeição Processo Proposta
E 825786 23/12/2019 — MUNICIPAL 104 00870; n056240313 1.227:02000 0.00 1.227.020.00 onda 20! senooongsgsporaoo
Total 1.227.020,00 0,00 1.227.020,00
htps://consultafns saude gov br/kidetalhada/acao/pagamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83 Exercicio: 2019
LISTAGEM DAS RECEITAS
Ficha Data Lanc Cód.Receita Emp/Sub Discr. Conta Detalh. valor
216 24/12/2019 1718.03.1.1.09.00.00.00