Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Otício nº 391/2020-GP/PMC Cáceres - MT, 30 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Nesta CAMeRa MUNICIPAL DE CÁCERES
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Identificação Interna: Memorando nº 10.176/2020. “4 a
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Protodolo Externo
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e demais
integrantes dessa ilustre Casa Legislativa, o PROJETO DE LEI Nº 021, DE 25
DE MARÇO DE 2020, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras
providências”, anexo.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela Secretaria
Municipal de Educação, através do Memorando nº 10.176/2020.
O Crédito Adicional Especial a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 13.617,36 (treze mil, seiscentos e dezessete reais e
trinta e seis centavos) a ser coberto mediante recursos do Superávit Financeiro,
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade dar suporte orçamentário
destinado a acobertar as despesas da unidade escolares da Educação Infantil,
esse recurso do Brasil Carinhoso — FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação), e tem a finalidade de prestar apoio financeiro suplementar a
manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em
creches de crianças de O a 48 meses cujas famílias sejam beng
Programa Bolsa Familia.
peracional de Cáceres = COC — € EP 78210-906
23-1500/ FAX 3223-4044 - ww cnceres migo
aceres a gmail.com
“Av. Brasil. nº 119- Centro O
Cáceres= MT - Brasil- PABX: (065) 3223
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0391/2020-GP/PMC - fls. 02
O Programa possibilita o Município a continuar contribuindo com us as
dado integral. segurança alimentar e nutricional, além de garantir O acesso e a perm
da criança na educação infantil
Ante a importância do assunto, solicitamos a Vossa Excelência e demais
edis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Aproveitamos o ensejo para manifestar a Vossas Excelências as
expressões do nosso mais profundo respeito, subscrevendo-nos.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito de Cáceres
Cáceres - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 25 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Educação e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerro-
gativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74. Inciso IV. da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a
Câmara Municipal de Cáceres-MT. aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto. no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.617.36 (treze
mil seiscentos e dezessete reais e trinta e seis centavos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir
despesas da Secretaria Municipal de Educação. pela inclusão de categoria econômica. grupo de natureza
de despesa. modalidade de aplicação. elementos de despesas. fonte de recursos e terão as seguintes
características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO o
| Unidade: 02 - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO o
Função: 12 - Educação .
| Subfunção: 365 — Educação Infantil
| Programa: 41004 — EDUCAÇÃO MUNICIPAL E o o
Proj/Atividade: |:1.251 - EXECUCAO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO o
| Natureza da Despesa: Fonte de Recursos [ ValorRS |
3.3.90.39 Outros Serviços, de (315) Transferência de Recursos do Fundo Nacional 13.617,36
| Terceiros - Pessoa Jurídica do Desenvolvimento da Educação - FNDE o o |
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica. Grupo e Modalidade de Aplicação.
contida nesta Lei. o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.827, de 26 de dezembro de
2019-L04/2020. Lei nº 2.820. de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei nº 2.618. de 19 de dezem-
bro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT. em 25 de março de 2020.
Prefeito Municipal de Các
PROJETO DE LEIN JE 25 DE MARÇO DE 2020
Avenida Brasiln” [19 CEF 00.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres - Mato Grosso.
Memorando 8: 10.176/2020
De: Bruno F.- PGM
Para: GAB - Gabinete do Prefeito
Data: 25/03/2020 às 18:41:54
Setores envolvidos:
SME. GAB. PGM, PGM-CAF, SME-CCPL, SEPLAN, SEPLAN-GAEO, SEPLAN-CP
Através do presente despacho, revisoo PROJETO DE LEI Nº 21, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
=ncaminho para impressão e assinatura do Prefeito.
atenciosamente,
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VERIFICAÇÃO DAS ER ixo
ASSINATURAS EAR
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Código para verificação: 1295-AD54-4D40-A23F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BRUNO CORDOVA FRANÇA (CPF 014.279.301-98) em 25/03/2020 17:42:04 (GMT-04:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://caceres. 1doc.com.br/verificacao/1295-AD54 -4D40-A23F
Cáceres Doc
Memorando 10.176/2020 .
De: Janete A. - SME-CCPL
Para: SME - Secretaria de Educação
Data: 17/03/2020 as 18:53:06 mo
SOLICITAR CRIAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DA FONTE 15 SUPERÁVIT DO EXERCICIO 2019-
RECURSOS BRASIL CARINHOSO
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Anexos:
ANEXO D) QUADRO DO SUPERAVIT FINANCEIRO 2019 pdf
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Memorando 10.176/2020
Assunto: SOLICITAR CRIAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DA FONTE 15 SUPERÁVIT DO EXERCICIO 2019-
RECURSOS BRASIL CARINHOSO
Cáceres/MT, 30 de Março de 2020
Segue justificativa em anexo.
Luzinete Jesus de Oliveira Tolomeu
Secretária Municipal de Educação
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ESTADO DE MATO GROSSO
, PREFEITURA DE CÁCERES
SEGRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Justificativa ao Projeto de Lein' 21/2020
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Conte O Projeto de Let n q21, de
20, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional
35 de março de 202 !
Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”, anexo.
Trata-se He. Projeto de Let oriundo de pedido formulado pela Secretaria
Municipal de Educaçãor através do Memorando nº 10.176 2020
vigente Orçamento.
ete reais e trinta
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O Crédito Adicional Especial a ser aberto no
«de o valor de R$ R$ 13.617,36 treze mil, seiscentos € dez
compree
seis centavos) à Ser coberto mediante recursos do Superávit Financeiro. apurac
Balanço Patr ;monial do exercício de 2019.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade dar suporte orçamentaro
lo a acobertar as despesas das unidades escolares da Educação Infantil Es
recurso do Brasil Carinhoso -FNDE tem a finalidade de prestar apoio financeiro
suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para O atendimento
a 48 meses cujas famílias sejam beneficiartas do Programa
destinal
em creches de ertanças de O
Bolsa Famila
Ante asimportância do assunto, solicitamos a Vossa Excelência e demais
dis que analisem & aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do Regimento Interno
dessa Casa, em carater-de urgência urgentíssima
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima € distinta consideração
Caceres'MT. em 30 de março de 2020
Luzinete Jesus de Oliveira Tolomeu
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Endereço: Ay. Getúlio Vargas, 838, Jardim Celeste — Fone/Fax: (065) 3222-1500
Web site: www.caceres.mt.gou.br/