Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 390/2020-GP/PMC Cáceres - MT, 30 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Nesta
Identificação Inter emorando nº 10.107/2020.
CÂMARA MUNi 7 00
IS.
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e demais
integrantes dessa ilustre Casa Legislativa. o PROJETO DE LEI Nº 020. DE 25 DE
MARÇO DE 2020. que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela Secretaria
Municipal de Educação. através do Memorando nº 10.107/2020.
O Crédito Adicional Especial a ser aberto no vigente Orçamento. compreende o
valor de R$ 482.169.99 (quatrocentos e e oitenta e dois mil. cento e sessenta e nove reais
e noventa e nove centavos) a ser coberto mediante recursos do Superávit inanceiro.
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade dar suporte orçamentário destinado
a acobertar as despesas da frota do Transporte Escolar da Secretaria Municipal de
Educação através do recurso do Convênio com Governo do Estado de Mato Grosso.
O Credito possibilitará a Secretaria Municipal de Educação a realizar e
complementar a manutenção dos transportes escolar. que hoje conta ma frota
que necessita de manutenção e acompanhamento. (
av. Brasil. nº 119 - Centro Operacional de Cáceres “COC- CEP 78.210-906
Cáceres = ME - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500/ FAX 4044 - yu cageres ML gor
gabinete gmail.com
bo
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0391/2020-GP/PMC - fls. 02
Ante a importância do assunto, solicitamos a Vossa Excelência e
demais edis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentissima.
Aproveitamos o ensejo para manifestar a Vossas Excelências as
expressões do nosso mais profundo respeito, subscrevendo-nos.
N ( Lora SI)
FRANÉIS MARIS CRUZ
Prefeito de Cáceres
q Brasil nº 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906
Câcereso MT Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAN 3223-4044 - ns
sucures. Mt
CALERES
E)
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6 f
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 25 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Educação e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerro-
gativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74. Inciso IV. da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a
Câmara Municipal de Cáceres-MT. aprovará e eu sanc ionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto. no Orçamento vigente. Crédito Adicional Especial no valor de R$ 482.169.99 (qua-
trocentos e oitenta e dois mil cento e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir
despesas da Secretaria Municipal de Educação. pe la inclusão de categoria econômica. grupo de natureza
de despesa. modalidade de aplicação, elementos de despesas. fonte de recursos e terão as seguintes
características financeiras e funcional-programáticas:
[Órcão: 07,- SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO o
| Unidade: 02 - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E |
| Função: . 12.- Educação . o
Subfunção: | 362 < Ensino Médio o o
Programa: 1004 - EDUCAÇÃO MUNICIPAL — , nn
| Proj/Atividade: 2.073 — MANUT C/AS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR -
. ENSINO MEDIO o o
| Natureza da Despesa Fonte de Recursos | Valor R$ |
33.90.39 Outros Serviços de Ter- | (525) Demais Recursos Vinculados 482.169.99
| ceiros - Pessoa Jurídica Destinados à Educação
j - casas
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. |º serão cobertos com o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercic io anterior.
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica. Grupo e Modalidade de Aplicação.
contida nesta Lei. o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.827, de 26 de dezembro de
2019-104/2020. Lei nº 2.820. de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei nº 2.618. de 19 de dezem-
bro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT. em 25 de março de 2020.
TS MAI UZ
Prefeito Municipal de Cáceres
PROJETO DE LEINº 020 DE 25 DE MARÇO DE 2020
Avenida Brasil nº 119 CEP-78,200,000 Fone/FAX (06
Bairro Jardim Celeste - Cáceres — Mato Grosso
?reteitura de Cáceres | [Doc Governo https://caceres. Idoc.com.br/?pg-doc/ via&hash-20SFO7TCBCC...
Memorando 10.107/2020 “ pf Cac
Assunto: SOLICITAR CRIAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DA FONTE 25 SUPERÁVIT DO EXERCICIO 2019-
RECURSOS DO CONVENIO COM ESTADO
Cáceres/MT, 17 de Março de 2020
Senhora Secretária,
Pelo presente, solicitamos à Vossa Senhoria o encaminhamento deste memorando a Secretaria de Planejamento para
elaboração de Projeto de Lei para criação e suplementação do elemento de despesa das dotações orçamentária abaixo
referente ao SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 2019 conforme apurado pela Secretaria Municipal de Finanças no
anexo 14-Balanço Patrimonial D) copia anexa na fonte 3.25 no valor, total de R$ 482.169,99 do recurso do Convênio com Estado
de Mato Grosso da conta corrente nº12838-4 Banco do Brasil.para acobertar as despesas do Transporte Escolar da Secretaria
Municipal de Educação.
MOVIMENTO ORGÁÃO/UNIDADE PROJETO ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR
CRIAR/SUPLEMENTAR 02.070.2.0 12.362.1004.2.073 3.3.90.39.00 3.25 R$ 482.169,99
Atenciosamente
Janete Aparecida Mendes de Oliveira Amorim -
COORDENADORA DE COMPRAS E PROCESSOS LICITATÓRIOS
Lofl 30/03/2020 16:21
Bo QUADRO DO SUPERAV) Fr
DEFICIT FIN ANCFIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERE
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
DI QUADRO DO SE PERAVI DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(3 1/12/2019)
ADO:2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CA€ ERES
iso!
INTEIRQRODRÍGUES
À DE FINANÇAS
3
256.533.201-
E uu SUPERAVITIDÊRICIT FINANCEIRO
NAÇA: n 2
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 821 1IXXXX) RESTO T TRERE ANTERIOR
MO CORRENTE o o o 3.530.688,30 o 2.139.306,80
“Sem Detalhamento da Destinação io Biomas 3.530 688,30 2.139.306,80
o RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSHERENCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO-RECURSOS DO EXERCICIO CORRENTE 124.671,25 2.764,93
e Sem Detalhamento da Destinação de Recursos - nBs71,28 76493
. RECENTA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS -S AGDE-RECURSOS DO EXERCICIO CORRENTE 60.554,70 1.123,02
É Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 60.554,70 123,02
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAGDE - SUS-RECURSOS DO EXERCICIO CORRENTE 0.06
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 2,00
FEANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - ENDE-RECURSOS D 159.598,42 137 855.007,77
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos = ES Í6TA. 854 945,08
Po asoge Co 5482068 a.46
sas Tsansitrências referentes ao Prugrania Nacional de Apoio as Transporte Escolar - PN. asatos31 4 58,78
116 ONTREBDIÇÃO DK INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONGMICO - CIDE-RECURSOS DO EXERCICIO CORRENTE 790,78 11.540,67
a Sem D nto da Destinação de Recursos 00,78 2.540,67
DITO CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVICOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP-RECURSOS DO EXERCÍCIO CORR 89747253 3,439,840.94
5 Sem Detalhamento dá De Recursos 97 472,83
18 ANSFERENCIAS DO FUNDER 60%- RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE 1.482.859,62
“ Sem Detalhamento da Destinação de Recursos LASD 454,62 258.109,86
1519 FRANSFERENCIAS DO FUNDEB 40%-RECURSOS DO FXERGICIO CORRENTE 40.130,71 46.417,96
E Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 49143071 464796
17 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS — ASSISTENCIA SOCIAL-RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE 15.81 aaa
o Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 1581 2a
122 YRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - EDUCAÇÃO-RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE 117.943,81
o Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 1704281 400 598,39
23 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - SADE-RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE EN94 IE 212.841,20
o Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 5.994,18 2284120
124 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - QUTROS (NãO RELACIONADOS à EBUCAÇãUISANDEASSIST SOCIAL-RECURSOS 381.854,32 1.589.085,95
E Sent Detalhasento de Destração de Recurs 381.854,12 1.589.085,95
25 DEMAIS RECURSOS VINCLLADOS DESTINADOS à EDUCAÇÃO-RECURSOS DO EXERCICIO CORRENTE SL 16H ER
o Sem Detalhamento da Destinação de Recursos [RU |
129 TRANSFERENCIA DE RECURSOS do! FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — FNAS-RECURSOS DO EXERCÍCIO t 59123542 ASLAI?, dt
E) Sem Detalhamento da Des s9/215.42 asa
t RECURSOS DO EU sig 3 PRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHSB-RECURSOS DO EXERCICIO condi cGmas a! AG9AIZAS
ithy mento da Dásimação de K / A6S LIZ
Ru QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT E
ig
REFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
ANEXO 4 - BALANÇO PATRIMONIAI
Dj QUADRO DO SUPERAVIT DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas B2NIXKRX)
INANCEIRO
Dezembroi3 [12020195
SITURA MUNICIPAL DE CACERES
ISOLADO: -
SU PERÁVIT! EFICIT FINANCEIRO
f ATUAL
EXERC. ANTERIOR
[TS OPERAÇÕES DE É RENTO VINCULADAS E EDUCAÇÃO RECURSOS DO FXERCÍCIO CORRENTE o o a -226,550.,06 60
ho) Sem Detalha: da Destinação de Recursos «226 550.00 200
142 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DÊ SAUDE —S US -ESTADO-RECURSOS DOF S8$.16336 396.865,08 -
v Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 983 164,5 396 868.98 .
tas TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO EST. ADO PARA AçõES DF ASSISTÊNCIA SOCIAL-REC IRSOS DO EXERCÍCIO CORR 46.604,12 t. 050,66
8 Sem Detaihamento da Destinação de Recursos a6604.12 as 9856
1.46 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE REC] URSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CU 1.249.70670 9,00
Q Sem Detalhamento da Destus de usos 124970570 300
147 “TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FENDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE INS 396.820,25
E) em Detalhamento da Destinação de Recursos 396.820,25
RECURSOS EXTR AORÇAMENTÁRIOS-RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE 248 476,09
+-90
Sema Detalhamento da Destinação de Recursos 248 476,03
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS-RECL RSOS DO EXERCICIO CORRENTE 6.732.234,24
Sem Detalharsento da Destinação de fecursos 6.732 239,24
RECE! PRO RNA O RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 306.955,73
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IM
Pestinação d
Procurador G
rêcera
Detecarânde P
ento da Destinação de Recursos
POSTOS - EDUCAÇÃO-RECURSOS DE EXERCIO 108 ANTERIORE 2.704,93
$ Sem Detalhamento da Desunação de Recursos 20493
AO? RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SADE-RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES : 28,04
8 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos mta,
JS TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO RUNDO NACIONAL DO DESEN JOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE-RECURSOS D 213.169,96 O
9 Sem Detalhamento da Desunação de Recursos 213 169.96
+16 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-RECURSOS DE EXERCÍCIOS AN TERIORES 8.60
o Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 260
7 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PRBLICA - COSIP-RECURSOS DE EXERCÍCIOS A? 1.360.375,78
o Semi Detalhamento da Destinação de Recursos 1368 375.76
218 TRANSFERÊNCIAS DO RENDEE 60'%-RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.77039
8 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos UTao
248 PRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 40%-RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 296
9 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 138
321 TRANSFERENCIAS DE CONVENTOS - ASSIS FENCTA SOCIAL-RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES Las
e Je de Recursos 4 oj4a
2 SOS DE EXERCÍ f ANTERIOR p25.249:75
306.955,73
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
ANEXO 14- BALANÇO PA PREMONIAL
DI QUADRO DO SUPER AVI/DEFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PA FRIMONIAL
Dezembrog3 12
ADOOS - PREFEITURA MUNIO
SG
Dj QUADRO DO SUPERAVET DEFICIT FINANCEIRO
523 VYRANSFERE
E E . . o . . SUPERÁVITADÉRICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 8211 IXXXX) ATUAL ] YXERC, ANTERIOR
212.841,20
S41.2
1OS OU CONTRATOS DE REPASSE -SAúD!
o Sem Det estinação de Secursos +
4.34 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NãO RELACIONADOS à EDUCAÇÃO/SABDE/ASSIST. SOCIAL RECURSOS saTaDa,as
9 Sem Dei da Destinação de R: s7 10648
124 DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS à EDUCAÇÃO-RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
q Sem Detalhamento
229 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS-RECURSOS DE EXERCÍCIOS
a R
35-39 RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO — FE HAB-RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
“SUS ESTADO-RECURSOS DF EXERCÍCIOS ANTERI
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA AcõES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTI
617.590,68
« Recursos 61759068
NDO DE RECURSOS DO SE'S PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE INN 348.153,76
433.153,76
8.739.134,84 13.830.599,19
?releitura de Cáceres | IDoc Governo https://caceres. Idoc.com.br/?pg=doc/ via&hash-C7538DC6FFI-...
Memorando 10.107/2020 “A
Assunto: SOLICITAR CRIAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DA FONTE 25 SUPERÁVIT DO EXERCICIO 2019-
RECURSOS DO CONVENIO COM ESTADO
Cáceres/MT, 25 de Março de 2020
Através do presente despacho, reviso o PROJETO DE LEI Nº 20, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Encaminho para impressão e assinatura do Prefeito
Atenciosamente,
Bruno Cordova França
Procurador Geral do Municipio
ne B
e Us outros
Vof o CE Ss 30/03/2020 16:24
CAGERES
“A”
Mora
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Justificativa ao Projeto de Lei n' 20/2020
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Leim 020. dd
25 de março de 2020, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Cro lito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e da outras provi dências”, anexo.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela Secre
Municipal de Educação, através do Memorando nº10.107/2020
O Crédito Adicional Especial a ser aberto no vigente Orçamento
compreende o valor de R$ 482.109,99 (quatrocentos e oitenta e d ois mil, cento e sessenta
& nove reais é noventa e nove centavos) a ser coberto mediante recursos do Superavil
Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercicio de 2019.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade dar suporte orçamentário
destinado a acobertar as despesas da frota do Transporte Escolar da Secretaria Municipal
Je Educação através do recurso do Convêmo com Estado de Mato Grosso na tonto 3.25
Ante à importância do assunto, solicitamos a Vossa Excelência 2 demais
“dis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do Regimento Interno
dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração
Cáceres/MT. em 30 de março de 2020
Luzinete Jesus de Oliveira Tolomeu
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Endereço: Av. Getúlio Vargas, 838, Jardim Celeste — Fone/Fax: (065) 3223-1500
Web site: www. caceres.mt.gov.br/
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ASSINATURAS
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LUZINETE JESUS DE OLIVEIRA TOLOMEU (CPF 850.250.621-87) em 30/03/2020 12:17:38
(GMT-04:00) '
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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