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Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 393/2020-GP/PMC Cáceres - MT, 30 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Nesta CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
-.9 NS |20 dO
Identificação Interna: Memorando nº 10.178/2020. Em db! jodf n 49...
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e demais
integrantes dessa ilustre Casa Legislativa, o PROJETO DE LEI Nº 023, DE 25
DE MARÇO DE 2020, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras
providências”, anexo.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela Secretaria
Municipal de Educação, através do Memorando nº 10.178/2020.
O Crédito Adicional Especial a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 206.984,56 (duzentos e seis mil, novecentos e oitenta
e quatro reais e cinquenta e seis centavos) a ser coberto mediante recursos do
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019.
O Crédito preconizado no art. 1º deste Projeto de Lei destinar-se-á
especificamente a possibilitar cobrir despesas da Secretaria Municipal de
Educação, pela inclusão de categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação, elementos de despesas e fonte de recursos scrita na
mesma.
àv. Brasil. nº 119 -€ “emtro Operacional de “áceres - COC — CEP 78.210-906
Cáceres= MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500/ FAX 3223-4044 - yum cuceresnt.gos bro d
incte cageres a emb cont
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0393/2020-GP/PMC - fis. 02
O referido Projeto de Lei tem por finalidade dar suporte orçamentário destinado a
acobertar as despesas de manutenção e material permanente das unidades escolares do
Ensino fundamental através do recurso do ENDE — Fundo Nacional do Desenvolvimento
da Educação.
A aprovação do Projeto de Lei apresentado. será de grande importância na
aquisição de materiais permanentes para as unidades escolares do Município. podendo
garantir uma Educação de qualidade e eficaz aos alunos. com metodologias aplicadas de
acordo com novas ferramentas de acordo com uma estrutura adequada.
Ante a importância do assunto. solicitamos a Vossa Excelência e demais edis que
analisem e aprovem o projeto de lei em tela. nos termos do Regimento Interno dessa Casa.
em caráter de urgência urgentíssima.
Aproveitamos o ensejo para manifestar a Vossas Excelências as expressões do
nosso mais profundo respeito. subscrevendo-nos.
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil. nº 119 - O entro Operacional de
Cáceres MT - Brasil- PABX: (065) 322
Aceres = COC CEP 78210-906
500 / FAX 32234044 -
QALERES
a A Ed
+ f
era”
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PROCURADORIA GERAL DO ML NICÍPIO
PROJETO DE LELNº 023, DE 25 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em
favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas
que ihe são estabelecidas pelo Artigo 74. Inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, taz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT. aprovará e eu sanc ionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente. Crédito Adicional Especial no valor de R$ 206.984.50 (du-
zentos e seis mil novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir
despesas da Secretaria Municipal de Educação. pela inclusão de categoria econômica. grupo de natureza
de despesa. modalidade de aplicação. elementos de despesas. fonte de recursos e terão as seguintes
características financeiras e funcional-programáticas:
[07- SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO —
02 - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 — Educação
4 'nidade:
| Função:
| Subfunção: | 361 - Ensino Fundamental O o
[Programas 1004 - EDUCAÇÃO MUNICIPAL E o
| Atividade: 2.061 -MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO-ENSINO FUNDAM so
atureza da Despesa o L Fonte de Recursos º o NValorRS o
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - | (315) Transferência de Recursos do Fundo | 154.759,56
Pessoa Jurídica Nacional do Desenvolvimento da Educação — |
FNDE
2 Lo |
07 - SEC, MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO o Ê
| 02 - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — o |
[12 - Educação , o o = o A
36] = Ensino Fundamental
rama: | 1004 + EDL CAÇÃO MUNICIPAL . o O o |
| Proj/Atividade: 1.066 — AQUIS MOBIL EQUIP E MAT PERMANENTE P/UNIDADE ESCOLA- |
| RES-EF
Natureza da Despesa o “Fonte de Recursos [o NalorRS
[44.90.52 Equipamentos e Material Perma- Transferência de Recursos do Fundo |
| nente | Nacional do Desenvolvimento da Educação - |
Lo o ENDE o 4 o
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata 0 art. 1º serão cobertos como superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exere ício anterior.
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade. Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação.
contida nesta Lei. o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.827. de 26 de dezembro de
2019-L04/2020. Lei nº2.820, de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Leinº 2.618. de 19 de dezem-
bro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
Cáceres/MT. em 25 de março de 2020.
PROJETO DE LEUNS OZ DE 25 DE MARÇO DI 2020
avenida Brasil nº 119 - CEP-78.200.000 Fone'FAX (065) 3223-1 939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres - Mato Grosso,
- Cáceres Doc
Memorando 10.178/2020
De: Janete A, - SME-CCPL
Para: SME - Secretaria de Educação
Data: 17/03/2020 às 19:02:26
SOLICITAR CRIAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DA FONTE 15 SUPERÁVIT DO EXERCICIO 2019-
RECURSOS SALARIO EDUCAÇÃO
a Senhoria o encaminhame
» paracriaçãoe suplementação
rent NO XERCICIO 20 me af | 4
O ANDX nial Dj o Exa 3 valor total de R$ 206.984.56do ri AL
é ! a corrente nº26136-X Bank
. VE , - PROJETO ELEMENTO DE E RE MALES
MOVIMENTO ORGAO/UNIDADE ATIVIDADE DESPESA FONTE VALOR
CRIARISUPLEMENTAR 02.070.2.0 12.361.1004,2.061 3.3.90.39.00 3.15 56
ESA TENTE , - PROJETO ELEMENTO DE A o a
MOVIMENTO ORGAOUNIDADE ,TiyinADE DESPESA FONTE VALOR
CRIARISUFLEMENTAR 02,070.2.0 12.361.1004.1.066 4.4.90.52.00 3.15
da amen
Anexos:
ANEXO D) QUADRO DO SUPERAVIT FINANCEIRO 2019 pdf
EBAE-VI00-SZAZ-9900 OBIpOD O sunojul 9 [OBIBIY SN NG WOS'20P| 'S919989)/:SdNU 9SSS98 "seINjeuIsSE sep epepijea E JPOguDA BILd
ANS OINY VEIIANO JA SIONIN VAIDIAV AV ALINVI “BOSSAd | JOd Opeuissy
PREFEITURA MUNICIPAL DE € ACERES
ANEXO 14º BALANCO PATRIMONIAL
Dj OT ADRO DO St PERAM IT DÉFICIT FINANCEIRO APL RADO NO BALANCO É ATRIMONHAL
desperta ata Sa5o Dezembro PI o o)
1DO. 3 - PREFEITURA MUNICIPAL DEC ACERES
D+ QUADRO DO SUPERAVET DEFICIT FINANCEIRO
SUPERÁVITIDÉRICIT FINANCEIRO
DES VINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 821 XXXX)
, ATUAL | EXERC. ANTERIOR
[TE RECURSOS ORDINSRIOSRECURSOS DO EXERCICIO CORRENTE o o SESGODO 2.139.305,80 1
e. Semp Dezalissma a 25% 688 58 2139 206 80
Cot RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - ERUCAÇÃO-RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE | n867128 2.704,93
y 13897178 249
Sem Detalhiam stinação de Recursos
60.554,70
SU
PRENCIAS DE IMPOSTOS SAW DE-RECURSOS DO EXERCÍCIO € ORRENTF
ses
12 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANS;
Ee nação de R
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAGDE - SUS-RECURSOS DO EXERCICIO CORRENTE
set Detaitos De ão de Pe 2.04
4RANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUC AçãO- ENDE-RECURSOS D 159.598,42
Detalhamento ds Destinação de Recurcos = GE IGIAS
soon Transferência do Sai sa 825.68
“ago Transfe:
Escolar - P
DO EXERCICIO CORRENTE
3.439.460,94
139 dtu,94
358,104,86
ERCÍCIO CORR
o da Desusação de Recursos |
113 TRANSFERENCIAS DO FUNDE E s0%-RECERSOS DO EXE ROICIO CORRENTE
mm De
[o Ses Uetalham
482.859,62
182 859.62
ansento ds Destinação de tes
i
!
Lis YRANSFERENCIAS DO FUNDEB AUS RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE 40.136,71 i 464
] Sem Deialhamento ds Destinação de Recursos AGA3G 36417.96
to TRANSEERÊNCIAS DE CONVENTOS - ASSISTÊNCIA SOCIAL -RECURSOS DO EXERCICIO CE JRRENTE | 158! 243
8 Som Detalhamento da Destinação de Recursos | RAS
132 FRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - EDUCAÇÃO-RECI RSQS DO EXERCICIO CORRENTE 117943.81 | qua 59839
9 Sests Detalhamento da Destinação de Recursos tin sas, 409 298.39
[gs TRANSFERÊNCIAS DE CONVENTOS OU CONTRATOS DE REPASS E - SAGDE-RECURSOS DO EXERCICIO CORRENTE EI9AIS 212.841,26
& Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 5 404,18 2 |
FRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NãO RELACIONADOS a EDUC AÇÃOSS AGDEZASSINE SOCIAL)-RECURSOS 381.854,12 1.586,085,98
Seia Detalhamento da Destinação de Recursos RENTE) 15899
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS à EDUC AÇO-RFCURSOS DO EXERCICIO CORRENT |
am de Recursus
astral
agia
922
n
129 TRANSFERENCIA DE KPCURSOS DO FUNDO N ACIONAL DE ASSISTENCIA SOUISE — ENAS-RECURSOS DO ENERE “caos
rd RECURSOS DO FUNDO.DELRANSBORTE E HA BI E sção = HE tis VEREO VRSOS DO EXERCICIO É
A
4 de Recursos
NTEIPORDDPI
E FINANÇ
a MARIS CRU
11) QUADRO DO SE PERAVET/ DEFRCEL FINANCEIRO
EBL-PIDO-SZAZ-9000 OBIpO9 O auuojul 2 jopoBIjuaN IG U09'20P| 'SOJ2929)/:SdNU 2SS29L "SEIMBUISSE SEP 9PEPIJEA E JBIJLDA BILA
WNIHOWNY VEIIANO 30 SINTA VAIDIAVAV ILINVE -possad | 10d opeuissy
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
ANEXO 14- BALANÇO PA FRIMONIAI
Di QUADRO DO SUPERÁS FEDÉFICHO FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
o . Dezembrot3/120019
ISOLADOS - PREFEITURA
SUPERÁVITIDEFICIT FINANCEIRO |
ESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82)! IXXIOO E ATUAL Í EXERC. ANTERIOR
; EPA + Sam oa: ana TA gata rea fds
GRERAÇÕES DE CREDITO VINCELADAS à EDUC AÇÃO-RF CURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE 6 5s0nO 290
Sem Detolhanente da É ção de Recursos º Pe -226:55 158
> TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAuDE - SUS - ESTADO-RECA KSOS DO EXERCICIO CORREN 983.104,36 396.868,9
E Semi Diotalhamento da Destinação de Recursos p:aa0,
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA K5ES DF ASSISTENCIA SOCIAL «RECURSOS BO EXERCÍCIO CORR bi 059,66
Sem Detef cstinação de Recursos o am usa, 66
RANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CE sm
& Sem Detalhonicuto da Destinação de Recarsos se
42 YRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SEUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE INS ago
9 ento da Destnação de E 5 nao
r8 ORÇAMENTÁRIOS RECURSOS DO EXERCICIO CORRENTE 248 476,03 1.06
o = E MRATEII
90 OPERAGHES DE CREDITO INTERNAS-RECURSOS DO EXERCICIO € ORRENTE 732.230,24
vas RECURSOS ORDINÍRIOS-RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES “o
e Sem Us mento da Desticação de Reecsrsos | a
18 TA DE IMPOSTOS T DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO-RECE RSOS DE EXERCICIOS ANTERIORE Ea
8 rante dy Desunação de Recursos Í 15.08
=02 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS - SAGDE-RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES ns
s Sem De da Destinação de Recursos em
3:15 2 VRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FENDO SAC JONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - ENDE-RECURSOS D MS 160,9%6 0.00
E Sem Detalhamento da Destunação de Recu | 3.165,96 amo
=4£ CONTRIBUIÇÃO DE INTERV EN;ÃO DO DOMÍNIO ECONSMICO - CIDE-RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES 5.60 Sam
& Sem Detailamento Ja Destinação de Recursos 859 000
247 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE HE UMINAÇÃO PaBLICA - COSIP-RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTI 136037578 nm
e Sam Detalhamento da Destinação de Recursos 13607478 ne
ctz FRANSFERENCIAS DO FUNDER 653-RECURSOS DE PXERCICIUS ANTERIORES 1.270,79 n88
“ Seus Detalament ção de Fuonrsos 177439 sa
=46 PRANSEFRENCIAS DO FUNDER 48 RECURSOS DE EXERÓCIOS ANTERIORES 7.96 nt
TRANSFERÊNCIAS DF CONVENTOS — ASSISTÊNCIA SOCIAL-RECURSOS DE EXERCIE 108 ANTERIORES 92,43
sds Destinação de Recorsos É MZ AS
vos TRANSFERÊNCIAS DE CONVENTOS OU CONTRATOS DE RESASST - EDEC AÇÃO RECURSOS DE ENERO sa ANTERIOR a28.$u6 9
« f
ate Cârores/ts7
Petas ar e de Padores os a
ES 4£-PA00-S2AZ-9900 OBIpO9 O aunojur à [OB9PIIAN IQ'UOS'00P| S919989///SANY 95500 "SeINjeuISSE SEP apepien e Jeoguan ese
INISONV VEIZANO 3 SIANIN VAIDIAVAV ILINVE -eossad | 10d opeulssy
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
VNEXO 140 BALANÇO PATRIMONIAL
Dj QUADRO DO SUPERAV FE DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALAN O PATRIMONIAL
Ds QUADRO DO SUPERA VIT DEFICTE FINANCEIRO
o Edo nda pa a - ae e = SUPERÁVIS/DÉFICIY FINANCEIRO
] EXERC, ANTERIOR
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 8217 IXXKX
CONVENTOS DU CONTRATOS DE REPASSE -S AaDF-RECURSOS DE EXERCICIOS ANT ERIORES
FRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (N50 RELACIONADOS à EDUCA cAOISANDEASSIST. SOC AL RECURSOS
5 Destinação de Recursos
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS BESTINADOS à EDUCAÇÃO-RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES
y ção de eo
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSE
a css da Dest Rec
40 RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAD-RECURSOS DE EXERCICIOS ANT ERIORES
| “ Sem Deraisamento da Dest
| JA DE RECURSOS DO SISTEMA ENICO É
ds De Recursos
FENCIA SOCIAL - FNAS-RECIRSOS DE EXERO acios
de Pee
> S44DBE - SUS - ESTABO-RECURSOS DF EXERCICIOS ANTERI
RSOS DE EXERCÍCIOS ANP!
TRANSEERENCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA AÇGES DE ASSISTENCIA SOCIAL-RES 2:
FENDO À FUNDO DE RECURSOS DO SS PROS ENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOL uvDEC
estimação de Re
E RECURSOS DO SES PROVENIENTES DO Ge ERNO FEDERAL - BLOCO DE ENT
2
pata age sun pesei cicero da
TRANSFERONCÍAS FENDO 4 FUNDO
Ses est
VOTAL 8739 154,84
VERIFICAÇÃO DAS nais
ASSINATURAS E ade a
= testo caro
Código para verificação: 00C6-2025-00B4-3F83
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
JANETE APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA AMORIM (CPF 889.871.321-53) em 17/03/2020 18:02:35 (GMT-
04:00)
Para verificar a validade das assinaturas. acesse a Central de Verificação em
https/icaceres tdoc com briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo
https. //caceres.1doc.com.br/verificacao/00C6-2D25-00B4-3F5%
Pa
=
Ses
Fr!
el
a
ta
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E]
To
P%
A
a
Memorando 8: 10.178/2020
De: Bruno F.- PGM
Para: GAB - Gabinete do Prefeito
Data: 25/03/2020 às 18:43:49
Setores envolvidos:
SME GAB. PGM, PGM-CAF, SME-CCPL, SEPLAN, SEPLAN-GAEO, SEPLAN-CP
nte despacho, revisoo PROJETO DE LEINº 23, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Arravés do pro
encaminho para impressão e assinatura do Prefeito
Atenciosamente
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5B5C-B997-0A9E-98B7.
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BRUNO CORDOVA FRANÇA (CPF 014.279.301-98) em 25/03/2020 17:43:58 (GMT-04:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com briverificacao/5B5C-B997-0ASE-98B7
. Messi
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEVTURA DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Justificativa 4o Projeto de Lein 23/2420
Submetemos à apreciação dessa Egregia Corte o Projeto de Let 473 de
so de 2020, que “Dispõe sobre autonzação para abertura de € to Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e da outras providências” anexo
Frata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela Secreterta
Mumeiva! de Educação. através do Memorando nº10.178/2020
O Crédito Adicional Especial a ser aberto no vigente Orçument
compreende o valor de R$ 206.984,56 (duzentos e seis mil novecentos 2 oitenta e quatro
pais S cinquenta e seis centavos). a sei coberto mediante recursos do Superavit
Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercicio de 2019.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade dar suporte orçamer
destinado a acobertar as. despesas de manutenção e material permanente das ur
escolares do fundamental através do recurso Salário Educação do FNDE na fônte 3.15
Ante à importância do assunto, solicitamos a Vossa Excelência = demais
edis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela. nos termos do Regimento Intern
dessa Uusa, cm caráter de urgência urgentíssima
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consi leração
Cáceres MT. em 0 de março de 2020
Luzinete Jesus de Oliveira Tolomeu
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Endereço: Av. Getúlio Vargas, 838, Jardim Celeste — Fone/Fax: (065) 3223-1500
web site; wwaw.caceres.mt.gov.br/
*refeitura de Cáceres | [Doc Governo , https://caceres. | doc.com.br/?pg=doc/ via&hash-A4329264479...
Memorando 10.178/2020
RECURSOS SALARIO EDUCAÇÃO
Segue justificativa em anexo
Luzinete Jesus de Oliveira Tolomeu
Secretária Municipal de Educação
Lofl
Assunto: SOLICITAR CRIAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DA FONTE 15 SUPERÁVIT DO EXERCICIO 2019-
Cáceres/MT, 30 de Março de 2020
30/03/2020 17:11