Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 394/2020-GP/PMC Cáceres - MT, 30 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Identificação Interna: Memorarrdo nº 10.179/2020. Em 2 .
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e demais integrantes
dessa ilustre Casa Legislativa. o PROJETO DE LEI Nº 019. DE 25 DE MARÇO DE 2020.
que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”. anexo.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela Secretaria Municipal de
Educação. através do Memorando nº 10.1 79/2020.
O Crédito Adicional Especial a ser aberto no vigente Orçamento. compreende o valor
de R$ 206.757.71 (duzentos e seis mil. setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e um
centavo) a ser coberto mediante recursos do Superávit Financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2019.
O Crédito preconizado no art. 1º deste Projeto de Lei destinar-se-á especificamente a
possibilitar cobrir despesas da Secretaria Municipal de Educação. pelá inclusão de categoria
econômica. grupo de natureza de despesa. modalidade de aplicação. elementos de despesas.
fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas
O referido Projeto de Lei tem por finalidade dar suporte orçamentário destinado a
acobertar as despesas da frota através do Recurso do Fundo do Transporte Escolar e
Habilitação (FETHAB). bem como promover o desenvolvimento social inclusivo. articulado
com a nova organização da estrutura escolar: diminuir o índice de evasão escolar. garantir a
permanência dos estudantes na escola: e fortalecer a educação no campo.
O repasse é feito diretamente aos municípios. que são responsáveis pela
manutenção dos veículos e pela possibilidade de contratação de
Av Brasil. nº 119 - Centro Opera cional de € = COC- CEP 78210
Cáceres -MT - Brasil- PABX: (065) 322 3-1500/ FAX 3223-4044 - nm cuceres int gos
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Oficio nº 0394/2020-GP/PMC - fls. 02
motoristas. O valor disponibilizado para cada município depende da quilometragem
diária rodada pelos veículos no trajeto para levar os estudantes até as escolas. e o
Município tem sido referência na organização da Frota Escolar. com a realização de
acompanhamento eficaz de todas as despesas de cada veiculo escolar.
Ante a importância do assunto, solicitamos a Vossa Excelência e demais
edis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Aproveitamos o ensejo para manifestar a Vossas Excelências as
expressões do nosso mais profundo respeito, subscrevendo-nos.
“ Prefeito de Cáceres
es — COC— CEP 78.210-906
3-4044 - yum caceres mi gor.br
“Av. Brasil. nº 119 - Centro Op
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 322
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N" 019, DE 25 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Educação e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que
lhe são estabelecidas pelo Artigo 74. Inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT. aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 206.757.7] (du-
zentos e seis mil setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir
despesas da Secretaria Municipal de Eca pela inciusão de categoria econômica, grupo de natureza
de despesa, modalidade de aplicação. elementos de despesas. fonte de recursos e terão as seguintes
características financeiras e funcional-programáticas:
Ei. SEC. MUNICIPAL DE EDU CAÇ ÃO
| Unidade: o - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO = |
| Função: Educação o o O
“Subfunção: E Ensino Fundamental o o o o
| Programa: o 1004 DUC AÇÃO MUNIC IPAL o
| Proj/Atividade. [2.072 - MANUT E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR - |
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INS FUNDAMENTAL . |
| Natureza da Despesa
deu Fonte de Recursos | Val
3.3.90,39 Outros Serviços de Verceiros - Pessoa Turídica | (330) Recursos do Fundo de Iransporte e Ha- 206.757.71
Lbitação — FETHAB
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superáv it
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade. Categoria Econômica. Grupo e Modalidade de Aplicação.
contida nesta Lei. o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.827, de 26 de dezembro de
2019-104/2020. Lei nº 2.820. de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei nº 2.618, de 19 de dezem-
bro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT. em 25 de março de 2020
(CIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
PROJETO DE LEI Nº 019 DE 25 DE MARÇO DE 2020
Avenida Brasil nº 119 CEP-78,200,000 Fone FAN (0654 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Caceres — Mato Grosso
Cáceres Doc
Memorando 10.179/2020
De: Janete A. - SME-CCPL
Para: SME - Secretaria de Educação
Data: 17/03/2020 às 19:13:38
SOLICITAR CRIAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DA FONTE 330 SUPERÁVIT DO EXERCICIO 2019-
RECURSOS DO FETHAB-TRANSPORTE ESCOLAR
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ao SUPERÁVIT FINANCLIRO DO E ÁCIO 2071 ore apurado f
tal al O) co) incxa na fonte 3.30 nc valor total de R$206. 757
* Caixa Econômica Federal para acoberar as despesas do Transpor t ia
PROJETO ELEMENTO DE .
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MOVIMENTO ORGAO/UNIDADE ATIVIDADE DESPESA FONTE VALOR
CRIARISUPLEMENTAR 02.070.2.0 12.362.1004.2.072 3.3.90.39.00 3.30 o
Anexos:
ANEXO D) QUADRO DO SUPERAMIT FINANCEIRO 2018 pdf
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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JANETE APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA AMORIM (CPF 889.871.321-53) em 17/03/2020 18:13:45 (GMT-
04:00) E
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https //caceres-Í doc. com.briverificacao/0AF2-022F-F32E-E9DS
Memorando 8: 10.179/2020
De: Bruno F. - PGM
Para: GAB - Gabinete do Prefeito
Data: 25/03/2020 as 18:39:38
Setores envolvidos:
SME. GAB. PGM, PGM-CAF. SME-CCPL, SEPLAN, SEPLAN-GAEO: SEPLAN-CP
ALravés dio presente despacho, reviso * PROJETO DE LEI Nº 19. DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Encaminho para impressão e assinatura do Prefeito
aALencio
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EF8E-5148-B605-3CA9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BRUNO CORDOVA FRANÇA (CPF 014.279.301-98) em 25/03/2020 17:39:48 (GMT-04:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https-//caceres 1doc.com.briverificacao/EF8E-5148-B605-3CA9
EAGERES
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Justificativa ao Projeto de Lei nº 19/2020
Submetemos a apreciação dessa Egrégia Corte o Pri de Lein' 019. dd
28 de março de 2020. que “Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e da outras providências”, anexo
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedide formulado pela Secie
Municipal de Educação, através do Memorando em epigrafe
O Crédito Adicional Especial à ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 206.757,71 (Duzentos = seis mil, setecentos e cinquenta e set
reuis é setenta e um centavo), a ser coberto mediante recursos do Superavit Financeiro
upurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019
testinado a acobertar as despesas da frota do Transporte t
de Educação atraves do recurso do Fundo Estadual de Transporte e Habitação FE TRAB)
na fonte 330
Ante à importância do assunto, solicitamos à Vossa Excelência « demians
edis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do Regimento Intern il
i . é
lessa Casa. em caráter de urgência urgentissima
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e disunia consideração
'
. 5
Caceres MT. em 30 de março de 2020
Luzinete Jesus de Oliveira Tolomeu
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Endereço: Av. Getúlio Vargas, 838, Jardim Celeste — Fone/Fax: (065) 3223-1500
Web site: vaww.caceres.mt.gov.br/
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: O8BA-D9DB-B648-83F9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUZINETE JESUS DE OLIVEIRA TOLOMEU (CPF 850.250.621-87) em 30/03/2020 12:24:35
(GMT-04:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres. 1doc.com.bríverificacao/08BA-D9DB-B648-83F9
“releitura de Cáceres | Doc Governo https://caceres. Idoc.com.br/?pg-doc/via&hash-08BAD9DBBOA...
Memorando 10.179/2020
Assunto: SOLICITAR CRIAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DA FONTE 330 SUPERÁVIT DO EXERCICIO
2019- RECURSOS DO FETHAB-TRANSPORTE ESCOLAR
Cáceres/MT, 30 de Março de 2020
Segue justificativa em anexo
Luzinete Jesus de Oliveira Tolomeu
Secretária Municipal de Educação
Lofl 30/03/2020 17:35