GALENEg
SAP”
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 03 DE ABRIL DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74. Inciso IV. da Lei Orgânica Municipal. faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT. aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 498.006,07
(quatrocentos e noventa e oito mil seis reais e sete centavos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir
despesas da Secretaria Municipal de Educação, pela inclusão de categoria econômica, grupo de natureza
de despesa. modalidade de aplicação. elementos de despesas. fonte de recursos e terão as seguintes
características financeiras e funcional-programáticas:
| Unidade:
[1274 CONSTRUC o; AMPLIACAO OU REFORMA DE UNIDADES
SCOLARES - EDU CAÇÃO INFANTIL —
| Natur Fonte de Recursos | Valor R$
4. 2 Obrase (322) Transferências de Convênios ou Contratos de | 498.006.07
Instalações Repasse - Educação |
DR
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade. Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação.
contida nesta Lei. o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.827. de 26 de dezembro de
2019-L0A/2020. Lei nº 2.820, de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei nº 2.618, de 19 de
dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Es Cáceres/MT, em 03 de abril de 2020.
FRANCIS ON TREZ
Prefeito Municipal de Cáceres
PROJETO DE LEENS 027 DE 03 DE ABRIL DE 2020
Avenida Brasil nº 119 CEP-78.200.000 Pane AX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste Cáceres - Mato Grosso
CÂMARA MUNIC
Ro OG
Estado de Mato Grosso, Ass Cau)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES , No)
Ofício nº 0422/2020-GP/PMC Cáceres - MT. 03 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Nesta
Identificação Interna: Memorando nº 11.817/2020.
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e demais integrantes
dessa ilustre Casa Legislativa. o PROJETO DE LEI Nº 027, DE 03 DE ABRIL DE 2020, que
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providências”, anexo.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela Secretaria Municipal de
Educação. através do Memorando nº 11.817/2020.
O Crédito Adicional Especial a ser aberto no vigente Orçamento, compreende o valor
de R$ 498.006,07 (quatrocentos e noventa e oito mil, seis reais e sete centavos) a ser coberto
mediante recursos do Superávit Financeiro. apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2019.
O Crédito preconizado no art. 1º deste Projeto de Lei destinar-se-á especificamente a
possibilitar cobrir despesas da Secretaria Municipal de Educação, pela inclusão de categoria
econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas.
fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade garantir o acesso de crianças a creches e
escolas. bem como a melhoria da infraestrutura física da rede de Educação Infantil o no
programa Proinfância cadastrado no Plano de Ações Articuladas-PAR atua sobre dois eixos
principais, indispensáveis à melhoria da qualidade da educação:
1. Construção de creches e pré-escolas. por meio de assistência técnica e financeira do
ENDE. com projetos padronizados que são fornecidos pelo FNDE ou projetoy próprio
elaborados pelos proponentes:
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de C
Cáceres -MT - Brasil- PABX: (065) 3223-32
áceres — COC — CEP 78.210-906
AX 3223-4044 - www. caceres mt.gov.br - E-mail:
cgmail.com
EX bro
90.
AA /.
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0422/2020-GP/PMC - fls. 02
12
Aquisição de mobiliário e equipamentos adequados ao funcionamento da rede física
escolar da educação infantil, tais como mesas, cadeiras, berços, geladeiras, fogões e
bebedouros.
Cabe destacar o item 1 sobre as construções de Escolas de Educação Infantil onde o
Município de Cáceres está com 05 obras em andamentos nos seguintes bairros para ampliar a
oferta de crianças de O a 05 anos de idade.
1) Bairro Guanabara -Creche Guanabara;
2) Bairro Jardim Aeroporto -Creche Emília Darci:
3) Bairro Cavalhada-Creche Cavalhada II;
4) Bairro Jardim das Oliveiras “Empa”-Creche Jardim das Oliveiras;
5) Bairro do Junco-Creche do Junco:
Os repasses oriunda dessas obras são acompanhadas no Simec por um servidor
designado que informa as medições e num prazo de aproximadamente 60 dias o FNDE faz a
liberação dos recursos para pagamento da nota fiscal.
Considerando que os recursos foram repassados no final de novembro de 2019 e não
foi possível realizar os pagamentos em tempo hábil. os saldos foram apurados pela Secretaria
de Finanças conforme o anexo 14- D do Balanço Patrimonial de dezembro de 2019 como
superávit. Nesse sentido para que possamos dar andamento ao pagamento das notas fiscais de
cada obra para cada empresa. justificamos o pedido do projeto de Lei para dar suporte
orçamentário através da abertura de credito adicional especial em favor da Secretaria
Municipal de Educação.
Ante a importância do assunto. solicitamos a Vossa Excelência e demais edis que
analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, em
caráter de urgência urgentíssima.
Aproveitamos o ensejo para manifestar a Vossas Excelências as expressões do nosso
mais profundo respeito, subscrevendo-nos. 7
Es
(LA = ;
FRANCIS MARIS CRUZ.
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil. nº 119 - Centro Operacional de Cáceres - COCÉ CEP 78.210-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3 500 / FAX 3223-4044 - wyww.caceres. mi gov.br — Li-mail;
gabinete.ca
esatemail.com
* Cáceres Doc
Governo Municipal
Memorando 11.817/2020
De: Janete A. - SME-COPL
Para: SME - Secretaria de Educação
Data: 31/03/2020 às 18:55:02
Setores envolvidos:
SME, SME-CCPL
CRIAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DA FONTE 22 SUPERAVIT DO EXERCICIO 2019 RECURSOS DO
FNDE -CONVENIOS
Senhora Secretária,
Pelo presente, solicitamos à Vossa Senhoria o encaminhamento deste memorando a Secretaria de Planejamento para
elaboração de Projeto de Lei paracriaçãoe suplementaçãodo elemento de despesa da dotação orçamentária abaixo
referente ao SUPERÁVITFINANCEIRO DO EXERCÍCIO 2019 conforme apurado pela Secretaria Municipal de Finanças
no anexo “4-Balanço Patrimonial D) copia anexa na fonte 3.22 no valor total de R$ 498.006,07do recurso de
:rans“erência do FNDE- IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL, convênios conforme contas
bancárias.
Creche Guanabara; conta 42159-6 -valor R$ 61.177,41
Creche Jardim das Oliveiras; conta 55264-x- valor R$ 80.612,15
Creche Emília Darci e Cavalhada ; 44757-9 -valor R$ 356.216,51
Totalizando R$ 498.0006,07 na fonte 3.22.
PROJETO ELEMENTO DE
MOVIMENTO ORGÁOIUNIDADE [E e mah FONTE VALOR
CRIAR/SUPLEMENTAR 02.070.2.0 12.365.1004.1.274 4.4.90.51.00 322 R$
498.006,07
Segue anexo a justificativa para assinatura digital.
Arenciosamente;
Janete Aparecida Mendes de Oliveira Amorim
IRDENADORA DE COMPRAS E PROCESSOS LICITATÓRIOS
Anexos:
ANEXO D) QUADRO DO SUPERAYVIT FINANCEIRO 2019.pdf
"+ JUSTIFICATIVA SUPERAVIT 2019 DA FONTE 122.docx
JBVI-D9L 9-7 VA9-AGOD OBIp9o O auuojui 2 /OBIBIYLANIQUIOD'0P| 'SSJ9089)/:SdNy 9SSODB 'SEIN|BUISSE SEP SPEpIBA E JEOyUDA BJBd Ô|
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES” VEI3ANO JO SIQNIA VOID3NVAV 3LINVF :BOSSEd | 0d opeuissy
ANEXO 14- BALANÇO PATRIMONIAL
D) QUADRO DO SUPE VIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Emeitono do JUNO Dezembro(3 1/12/2019) Lof3
ISOLADO:2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
RIOS-RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 3.530.688,30 2.139.306,80
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO-RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE 128.671,28 2.704,93
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 128.671,28 2.704,93
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAWDE-RECURSOS DO EXERCICIO CORRENTE 60.554,70
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 60.554,70 -1.123,02
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAúDE - SUS-RECURSOS DO EXERCICIO CORRENTE 0,00 3.332.036,33
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos AO 3.332.036,33
SM 1:15. TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçãO - FNDE-RECURSOS D ( ASDSIBAZS 855.007,77
o Sem Deislhamento da Destinação de Recursos — SP 6SSGIAS 854.948,98
49000> — Transferência do Salário Educação | 0,00
52000 Transferências referentes o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PN: ATE, ] 58,79
116 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONSMICO - CIDE-RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE 11.540,67
0 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 11.540,67
LI7 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP-RECURSOS DO EXERCÍCIO CORR 897.472,53 3.439.800,94
º Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 897.472,53 3.439.800,94
1-18 — TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 60%-RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE 1.482.859,62
º Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 1.482.859,62
1:19 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 40%-RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE 40.130,71
º Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 49.130,71
1:21 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS — ASSISTENCIA SOCIAL-RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE 1581
9 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 1581
122 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - EDUCAÇÃO-RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE 117.943,81 400.598,39
9 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 117.943,81 400.598,39
[23 TRANSFERÊNCIAS DE CONVENTOS OU CONTRATOS DE REPASSE - SAÚDE-RECURSOS DO EXERCICIO CORRENTE 599418 212.841,20
º Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 5.994,18 212.841,20
1:34 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NãO RELACIONADOS à EDUCAÇãO/SAWDE/ASSIST. SOCIALHRECURSOS -381.854,12 1.589.085,95
9 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos -381.854,12 1.589 085.95
125 DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS à EDUCAçÃO-RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE 532.169,34
o Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 532 16934
129 (SPF DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS-RECURSOS DO EXERCÍCIO t 591.235,42
o Sem Detalhamento da Destinação de Recursos s91.235.42 181410 .
(30 RECURSOS DO FUNDO. E E HABITAÇÃO - FETHAB-RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRPÍT) 769.045,41 469.122,43 .
o 769.045,41 169 122.13 o
ne NCIS MARIS IS CRUZ ARLY MONTEIR! ELISEU LUCAS MONTEIRO
“PREFEITO MUNEIPAT DE CACERES * SECRETÁRIA DE FINANÇAS . CONTADOR
298.533.201-00 so. 865,703.231-72 =
J9vI-99L 8-2 VAS-AC0D 0BIpoo O euuou! a /OBOBIyUANIQ' LION 20P| 'SS19989)/ SÁ)Y 9SSSDe 'seIneuIsse SEP 9PepIjeA e JeDyuSA BIed Ô|
PREFEITURA MUNICI PAL DE CÁCERES WRSOWY VEI3ANO 3Q SI0NIW VAIDINVAV 3LINVI :eossed | 10d opeuissy
ANEXO 14- BALANÇO PATRIMONIAL
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Exercício de 2019 Dezembro(3 1/12/2019) Zor3
ISOLADO: - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
“a0
OPERAÇÕES DE CREDITO VINCULADAS à EDUCAÇÃO-RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE. “226.550,00
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos «226.550,00 2,00
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAúDE - SUS - ESTADO-RECURSOS DO EXERCÍCIO CORREN 98316436 396.863,98
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 983.164,36 396.868,98
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA AçõES DE ASSISTENCIA SOCIAL-RECURSOS DO EXERCÍCIO CORR 46.604,12 97.059,56
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 46.604,12 97.050,66
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CU: 1.249.706,70 9,00
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 1.249.706,70 8,00
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE IN 396.820,25 8,90
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 396.820,25 0.00
RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS-RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE 248.476,03 2,06
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 24847603 0.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS-RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE +6.732.23924 0,80
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos -6.732.239,24 0.00
RECURSOS ORDINáRIOS-RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 306.955,73 2,00
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 306.955,72 0.00
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO-RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORE 2.704,93 0,00
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 2.704,93 9,00
202 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAGDE-RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 728,94 2,00
O Sem Detalhamento da Destinação de Recursos MBM. 0.00
PENETRA NSEERRNCTA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçãO - FNDE-RECURSOS D * 213.169,96 x ER
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos . 213.169,96 0,09
216 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 860 0,90
9 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 8,60 0,90
417 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP-RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTI 1.360.375,78 9,00
o Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 136037578 0.00
218 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 60%-RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.779,79 9,90
º Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 177079 2.00
319 “JAS DO FUNDEB 40%4-RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ê 7,96 8,90
9 â 7.96 0.00
TÊNCIA SOCIAL-RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 92,43 2,99
92.43 2,00
NIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - EDUCAÇÃO-RECURSOS DE EXERE S ANTERIOR 425.200,75 2.90
42520078 090
na - EE ns
riram FRANCIS MARIS-CRUZ ELISEU LUCAS MONTEIRO
Iv PREFEITO MUNCIPAL DE CACERES SECRETÁRIA DE FINANÇAS CONTADOR + »
q 03.605,4 a) - 298.533.201-00 . 865.703.231-72 . KÕs so
E uno Cordova Franca .
Procurador Geral do *
deCácere:
J9VL-DBL 8-2 VAG-A0D OBipoo o sunojui 2 j0pdBoyuSAJq/uIOS"DOP|'SS12989)/:SdNy 2SSS08 'SEIN]eUISSE SEP SpepijeA E JEoguA Bed
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES” VEI3ANO 30 SIONIW VOIO3NVAV 3L3NVI “BOSSA | JOd opeuissy
ANEXO 14- BALANÇO PATRIMONIAL
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
cio de 2019 Dezembro(31/12/2019)
ISOLADO:2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT Fi
3-23 TRANSFERÊNCIAS DE CONVENTOS OU CONTRATOS DE REPASSE - SAGDE-RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 212.841,20 0,00
o Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 212.841,20 0.00
53-24 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (N50 RELACIONADOS à EDUCAÇãO/SAúDE/ASSIST. SOCIAL-RECURSOS 547.100,45 0,00
o Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 547.100,45 0,00
325 DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS à EDUCAÇÃO-RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 9,00
o Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 9.00
3.29 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS-RECURSOS DE EXERCÍCIOS 23.481,18 0,00
o Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 2348118 0,00
330 RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB-RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 68.874,59 0,90
u Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 68.874,59 000
342 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAúDE — SUS — ESTADO-RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERI 696.713,87 0,06
q Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 000
343 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTI 0,00
o Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0.00
3-46 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CU: 617.590,68 8,00
9 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 617.590,68 0,0
247 TRANSKERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE INY 348.153,76 0,00
9 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 348.153,76 2,00
TOTAL d 8.739.134,84 13,830.890,19
ELISEU LUCAS MONTEIRO
PREFEITO MUNCIPAL DE CACERES SECRETÁRIA DE FINANÇAS *— CONTADOR
» 103.605.221-49 ” 298.533.201-00 865.703.231-72
FRANCIS MARIS CRUZ ARLY MONT ODRIGUES
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CODD-GDA7-B1BC-1ABF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4” JANETE APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA AMORIM (CPF 889.871.321-53) em 31/03/2020
17:55:20 (GMT-04:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/CODD-6DA7-B1BC-1ABF
Caceres
Memorando 1: 11.817/2020
De: | Luzinete T. - SME
Para: SEPLAN - Secretaria de Planejamento
Data: 31/03/2020 às 20:30:56
Setores envolvidos:
SME. SME-CCPL, SEPLAN
Senhor Secretário,
Segue para vosso conhecimento e providências necessárias.
Atencis
amente,
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4423-8C05-3B41-4AD9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUZINETE JESUS DE OLIVEIRA TOLOMEU (CPF 850.250.621-87) em 31/03/2020 19:31:19
(GMT-04:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres. 1doc.com.br/verificacao/4423-8C05-3B41-4AD9
Mei
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Justificativa do Superávit 2019 da fonte 22
A Secretaria Municipal de Educação juntamente com o setor de Assessoria «
Convênios desta Preteiura de Cáceres é tesponsável pelos lan
acompanhamento e fiscalização das obras que foram cadastradas no Sistema Integrado de
Planejamento. Orçamento e Finanças do Ministério da Educação (Simec).
Visando garantir o acesso de crianças à creches e escolas. bem como a melhoria da
infraestrutura fisica da rede de Educação Infantil o programa Proinfância cadastr:
Plano de Ações Articuladas-PAR atua sobre dois eixos principais. indispensáveis à
melhoria da qualidade da educação:
Nenitos,
do no
Sra
É Construção de creches e pré-escolas. por meio de assistência técnica « (inanc
do FNDE. com projetos padronizados que são fornecidos pelo FNDE ou projeto
próprios elaborados pelos proponentes: :
>. Aquisição de mobiliário e equipamentos adequados ao funcionamento da rede
física escolar da educação infantil. tais como mesas. cadeiras. berços. geladeiras. -
fogões e bebedouros.
Cabe destacar o item 1 sobre as construções de escolas de educação infantil onde o
Município de Cáceres está com 05 obras em andamentos nos seguintes bairros para
ampliar a oferta de crianças de O a 05 anos de idade.
D) Bairro Guanabara -Creche Guanabara:
2) Bairro Jardim Aeroporto -Creche Emilia Darci:
3) Bairro Cavalhada-Creche Cavalhada |]:
4) Bairro Jardim das Oliveiras “Empa”-Creche Jardim das Oliveiras:
>) Bairro do Junco-Creche do Junco:
Os repasses oriunda dessas obras são acompanhadas no Simee por um servidor designado
que informa as medições e num prazo de aproximadamente 60 dias o ENDE Ly q
liberação dos recursos para pagamento da nota fiscal.
Considerando que os recursos foram repassados no final de novembro de 2019 e não foi
possível realizar os pagamentos em tempo hábil. os saldos foram apurados pela Secretaria
de Finanças conforme o anexo 14- D do Balanço Patrimonial de dezembro de 2019 como
superávit. Nesse sentido para que possamos dar andamento ao pagamento das notas
fiscais de cada obra para cada empresa, justificamos o pedido do projeto de Lei para dar
suporte orçamentário através da abertura de credito adicional especial em favor da
Secretaria Municipal de Educação.
O Crédito Adicional Especial a ser aberto no 4 igente Orçamento.
compreende o valor de R$ 498.006.07 (Quatrocentos e noventa e oito mil. seis reais e sete
centavos) a ser coberto mediante recursos do Superávit Financeiro. apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2019.
Endereço: Av. Getúlio Vargas, 838, Jardim Celeste — Fone/Fax: (065) 3223-1500
Web site: www.caceres.mt.gov.br/