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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaPrevê a redução temporária da remuneração dos cargos comissionados e eletivos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como exclui a cobrança de honorários de sucumbência administrativa sobre a Dívida Ativa e dá outras providências.
native_id2055

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-16 Proposição Retirada pelo Autor/Líder do Governo Encaminhamento de Ofício nº 280/2020-SL/CMC. Protocolo nº 12.757/2020-PMC.
2020-07-13 Proposição Arquivada Arquivado pela Inconstitucionalidade pelo parecer da Mesa Diretora

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CÁfvª-º'7 " ª'ªÉLH'JãCl!F'AL “DF ÉACÍÉPÉS
:xtémo
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Protoçoao Estado de Mato Grosso,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
()lkicio n“ 484 I(DU-(iP—"PÍYIC (';iccrcs — M l'. ZH dc ;lhril dc ÍHÍU.
.X Suu l:.x'cclónciu n Scnlmr
X'liR. Rl BENS MACEDO
Prmidmlc dal (filmam Municipal de (fíluuu
lglcníwirlqugàu [nlcl'nuz Mcmmundn n" 13, l 74 30,370
Senhor Presidente:
!umns ;1 hunm dc xuhwaxwl (: cunxidcmçím dc Klum l'xu-lúnçiu c ximu-_uix
inlcgrzmlcs RICSSLI ilusll'c Casal l.cgislzlliw, u I'RUJIÍTO DIC LH ('().NII'IJCHÍCNI XR N"
004. Diz 2" l)l€ ABRIL |)IC 7"20, que “ªê'rcxô :| rcduçãn tcnuwrúria da rcmuncrnçãn (Im
cargos cmnissionadns c clctisus da Administração Pública Municipal direta e indireta.
bem comu exclui & cnhrança (Ic hmmrárius dc sucumbência aulminislmlim whrc u
Divida .Xlinl « dá outras prmidôncias". gm uncw.
() Iªrujclw do l.ci um ;*;“ngml'c xcm dc cncnnlm cum a.» muy—«sul.qu dn
Nlnnicipêu pum «» cnchlumcnlu uu ()( "M I!) lº). Mem de algum Ikçrcln iu ulilçulm pum quc
[hummm Rulli/ur «» wmlwlc tem >idn «lc u_xlrcmal impmªldnciu. hum mmm na mudidm dc
pl'whfçmyln «Íclilwnulus pela ()MS. pelº ( wwmu l'cdcml c pcln pmprin ( mx umn du & »[Luiu
Xs nwdidas conlidus nv l'mjçlu dc Ivi. sc ííl/ ncccxmrin um;: xç/ quc
wmpmx ;ulnmunlç u urmcuduçãu do Mwm ipiu Llpl'CsCIllUll umu quulu mcdianlç m» ççnçxrin un
qm- calumm x ix çnciundn.
() ()leulixo C Llpl'CSCIHLll“ mxm wluçàu pum quc Ll nuam ucmmmi.z mw «.c :llmlc
lingimmcnlc |“uulcmlu SC lumur dwimnx» umlclm- aum—» dcmiwiwx ç (“Msn xíc “brim,
unllwmnutumlw ainda mui.» ;x x idu i'lnzmu'iul dm NCI'X itlnl'CN.
.anc [[ importância da num—m. mliuilumns u X'nssu LWCICIMJ ç dgãlllâx um
que dclilwrcm »: uplmcm il prcwnlc | :::;nda Nlmlilículixu am Punch» «Ic lxçi um lulu. um
lcu'mnx dw Regimento Interno dos;: ('uma, um anunciª dc lRGIÍNCIA [RGIÉN'I'ISSINIX
Xpmwilgmlm <> cnwio pum nmnil'çxlgn .x X «umª l'xçclêncíu» a» “pitas—ªmº» «lx.» uu'—«au mui» ./ pl'uí'undn rcrwpuilu. »“thUndo—nus “»
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I'rmvilu do (':iccrcs
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Muuu-« Xli . làlumi—PXHX.HI(—Ã)“CI,?“ ,,?Aiªifíi í XX “Ci×WH»
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MLMC'IPAL DE (ACERES PR()('IÍRAÍ)()RIA GERALDO MlªNKll'lO
l'ROJIC'l'O DE LEI COMPLEMENTAR N" 004, DE 20 DE ABRIL DE 2020
“Prevê a redução temporária da remuneração dos cargo:-;
cnmissionadox e eletivos da Administração Pública Municipal
direta e indireta. bem como exclui a cobrança de honorários-'.
de sucumbência administrativa sobre a Dívida Mim e da
outras providências."
fãªÍl'IY) MUNICIPAL Dltf (CACERES. ICS'Í'AIK) DE MATO (GROSSO: no uw dm.
_;1 Las quc lhc são cstabclccidas pelo Artigo 7-4. inciso IV da l.ci Orgânica Municipal. Im :».rl'cf
.l & [unam Municipal de (i'áccrcs—MII'. aprovará c cu hancionarci o »cguintc l'rojclv alt—
M:?!lulllállÍ
"“ l'lL'Zl o Podcr l'ªlxccutivo autorizado a reduzir em 50% (cinqucntn por ccnio) o «rabuda: !
*º*. & «Ia Vicc—Prclbita e dos ocupantes dos cargos comissionados intcgrantcs da deinixuxrgzu»
“Municipal dirctzt c indireta. previstos na Lei Complcmcntar nU ] IS. dc 24 dcjulho dc it) I "ª'. nu
i 'ilttlllvlllill' n“ 100. de 07 dc outubro dc 3015. altcrada pcla l.ci Complementar n“ ma. dc 31 dc
tc 30“) c na Lci ('omplcmcntar nºl43. do [Z de julho dc 2019. pelo pcriodo dc U.“— (n'est
;»mlcndo scr prorrogado por até igual pcriodo. estando sua aplicação. dc qualquer l'ornnr,
= . :r ;:o pra/o dc duração da pandemia internacional ocasionada pclo cor*ona»irªu.s SARS-t'rN—Z
AVL com início a partir do mês dc maio de 2030. lindo o qual scrão rcslabclccidas a,»
. '; Yacocs ao patamar atual.
, .
c:!rrcíio rcmuneratoria prcxista no ufpr/l aplica—sc aos Adicionais de Função prcxistos no art.
' & Euripiciricrrtzii“ n” l IS. (lc 24 dcªiullio de 3017 c no art. i |, da Lei Complementar n“ 136. di.-
ircit'o dc :() | U.
“na excluidos da rcducão rcmuncratrwiu prcvixta no ('(/[ml. os ocupantes dos cargos dc gcrcncia.
cam excluídas da redução rcimrncratoria. as ocupantes de cargos abrangido—4 no «(wir/' qm,-
um gozo dc liccnça—matcrnidade. cm razão do principio da irrcdulibilidzulc dc »cncinrçniw»
i-ica cxcluida a cobrança de honorários dc sucumbência zulministratita sobrc a Dix. iria. war
g'rando não praticado qualquer ato dc cobranca pela Procurzuloria (icral do Municrpio
? ata Lci cnlra cm vigor na data de sua publicação.
Cacê'rªs/M'l'. cm ZI) dc abril dc IUIU.
Farªós" MARIS c ,
Prefeito Municipal de Cat.-creiª
Plural IHIJI- ! II (“UMM ! W NIW N' no] [ri ªo 1)! AHHH lll _*n'u
ºriunda Him! a" l I') ('I I'-"'H __Ílrl' UIN! i um: IwXX HIM) Ol?-IU l'!
làanii» lillllllll L clcsic tliccicx lxlilllrlile-M!

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