ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
| INTERESSADO: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 28, de 03 de
abril de 2020. que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá
outras providências.”
PROTOCOLO Nº: 1014/2020.
DATA DA ENTRADA: 16/04/2020.
T TIDO DIA | VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
Ns SS O DIA 1º TURNO/ TURNO ÚNICO: 2º TURNO:
LR 4
Na Sessão de: |
has 70.
di Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
| DATA - COMISSÕES
Economia, Finariças e Planejamento -
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
Especial
UI Yi JOD)
Mista
OBSERVAÇÕES:
CÂMARA MU
Ofício nº 460/2020-AP/PMC Cáceres - MT, 15 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Nesta
Identificação Interna: Memorando nº 11.804/2020
Senhor Presidente:
Com fundamento no Parágrafo Único do artigo 200 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Cáceres, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências e à superior deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa, a
1º Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 28, de 03/04/2020, que “Altera o
artigo 2º do Projeto de Lei nº 28/2020 que dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá
quiras providências, ” anexo.
Solicitamos a juntada da referida Emenda Modificativa (E.M) ao
Ofício 9º 0423/2020GP/PMC, de 06 de abril de 2020, protocolado junto a essa
Câmara sob o nº 936 de 07/04/2020 (CMC), para apreciação.
A presente Emenda Modificativa visa fazer 2 correção no texto do Projeto de
Lei 28/2020 por ter um erro formal de digitação mencionado k artigo 2º o Crédito
preconizado no art. 1º deste Projeto de Lei destinar-se-á tespecificamente a
possibilitar cobrir despesas da Secretaria Municipal de Educação, pela inclusão de
umas
" financeiras e funcional-programáticas.
Ú “A Brasil no 19 Conto Opefacional do Cáceres COC - CEP 721090
Cáceres - MT - Brasil = PABX; (063) 3223-3223-1300 / FAX 3223-4044 « www cnceres mi. mov, br - E-mail.
gabingte casgresUpmailcom
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0469/2020-GP/PMC. - fis. 02
Ante à importância da matéria, solicitamos a Vossa Excelência e
demais edis que deliberem e aprovem a presente Emenda Modificativa ao Projeto
de Lei em tela, nos termos do Regimento interno dessa Casa, em caráter de
urgência urgentíssima.
Aproveitamos o ensejo para menifestar a Vossas Excelências as
expressões do nosso mais profundo respeito, subscrevendo-nos.
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: de PT a
Prefeito de Cáceres qdo qu
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“Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional da Câgeros — COC — CEP 78.210.906 o
Cáceres- MT » Brasil- PABX: (065) 3223-3223-1500 / PAX 3223-4044 » ywy caceres mt.gow.br -- E-mail
gabinete caceres/(Gemail. com
ESTADO DE MATQ GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1º EMENDA MODIFICATIVA AQ PROJETO DE LEUNº 28. DE 63 DE ABRIL DE 2020
“Altera o artigo 2º do Projeto de Lei nº 28/2020 que
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Educação e dá outras providências.”
Dê-se ao art. 2º, do Projeto de Lei nº 28 de 03 de abril de 2020, a seguinte redação:
“Art, 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir
despesas da Secretaria Municipal de Educação, pela inclusão de cate goria econômica, grupo de natureza
de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos « terão as seguintes
características financeiras e funcional-programáticas: e e
Orgão: . 97 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(Unidade: [03 - FUNDEB e N
Função: 12 - Educação | me rms Ea na
| Subfunção: TV 465 = Educação Infantil remre med
[ Programa: . “1004 EDUCA AÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.069 - MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DA] EDUCAÇÃO |
INFANTEL (69%) | É o
Natureza da Despesa “Fonte de Recursos ValorRS
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixa Fixas- IG 18) 8) ) Transierências do FUNDEB | 1.484.630,41
Pessoal Civil | 60% =
[ Orgão: ” oC M MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Unidade: Ee e ra ee e
Fugi 12.-E ra nr era
Programa: CAÇ UNICIPAL Ta
[ Proj/Atividade: VZ BL - TD MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DA EDUCACAO.
INFANTIL (40%) .
Natureza da Despesa no Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens DS FIXAS - E) 193) Transferências do FUNDEB | 40.138,67
| PessoalCivil ra 4 E e nm
Cáceres/MT, 1 S-de.abril
di O
Po ER> NS AO GRE
EMENDA MODIFICATIVA AD PROJETO DE LEI Nº 28 DE 45 DE ABRIT, DE 2020
' Avenida Branil q 119 + CRB-98,200,000 Vona/PAR (063) 3223-1939
t Bairro Jardim Celeste — Cáceres -» Mato Grasso.
Doc
Memorando 18: 11.864/2020
SeSEpN e
De: Bruno F.- PGM
Para: SMEAE-GRO - Gerência de Redação Oficial
Data: 15/04/2020 às 18:07:49
SME, GAE, PCM, PGM.GAF, SME-SOPL, SEPLAN, SEPLAN-GAEO, SMEAE-GRO, SEPLAN-CE
Através do presente despacho, reviso à 48 EMENDA MODIEICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 08 DE ABRIL
DE 2020.
Encaminhe para impressão, assinatura do Prefeito e posterior encaminhamento à Câmara Muniaipal de Cacares.
Atenciosamente,
Bruna Cordova Ergnça
Procurador Geral do Municipio
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Assinado por 1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E520-3FOA-SA31-9BG6A
Este documento fot assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a BRUNO CORDOVA FRANÇA (CPE 01 4 272.801 -88) em 15/04/2020 15:08:07 BMTaGA DO)
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