Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0524/2020-GP/PMC Cáceres - MT, 28 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor CAM
VER. RUBENS MACEDO AA “e oa DE CÁCERES
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres Em
Nesta
Identificação Interna: Memorando nº 13.517/2020, de 17/04/2020 ie
OS mo do À
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AS
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2olo Externo
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 032,
de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências, anexo.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela Secretaria
Municipal de Saúde, através do Memorando em epígrafe.
O Crédito Adicional Especial a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 1.092.971,50 (um milhão noventa e dois mil novecentos e
setenta e um reais e cinquenta centavos), a ser coberto mediante recursos do Superávit
Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade dar suporte orçamentário
para atendimento ao Grupo da Atenção Básica e Atenção Especializada em Saúde; no
tocante ao estabelecimento do incentivo financeiro de investimento e custeio para
implementação e fortalecimento das ações aos usuários do Sistema Unico de Saúde
(SUS).
Para instrução do presente, visando subsidiar a análise dos nobres
vereadores, segue o Balanço Patrimonial 2019 —- Anexo 14, apenso.
Ante a importância do assunto, solicitamos a Vossa Excelência e demais
edis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do Regimento Interno
dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, extemamos .os—
consideração. y
de elevada estima e distinta
RASA)
F cIs MARIS CRUZ
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.210-906
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www.caceres.mt.gov.br — E-mail:
gabinete.caceres( gmail.com
GALEREg
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LELNº 032, DE 28 DE ABRIL DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providências.”
Pi PETTO MUNICIPAL DE CÁCERES DO DE MATO GROSSO: no uso das pre
» estabelecidas pelo Artigo 74. Inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
tivas
| de Cáceres-M'T. aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
ica aberto. no Orçamento vigente. Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.092,97 1.50 (um
hao. noventa e dois mil. novecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos).
) Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir despe
secretaria Municipal de Saúde. pela inclusão de categoria econômica. grupo de natureza de cespe
| de de aplicação. elementos de despesas. fonte de recursos e terão as seguintes caractoristi
» e funcional-programáticas:
“| 06- SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE o .
| 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 — Saúde o
ção: . 301 — Atenção Básica
na | 1002 + QUALIDADE [ vi IDA DA POPUL AÇ ÃO
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o | — Wonte de Recursos |
quipam: entos e Material. [647) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
| SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
| Investimento das Ações e Serviços Públicos de Saúde | |
vda Despesa
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QUISIÇÃO DE MATERIAL
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1.229
| SAUDE - ATENÇÃO BASICA no o
Natureza da Despesa — o Fonte de Recursos 1 Nalor RS
(5º Equipamentos e Material (347) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 1970000
ente SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
| Investimento das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
o l co asa ia acess afses
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iturera da Despesa | o Fonte de Recursos Ea v “Valor R$ |
ndenizações e (347) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | 7945497 |
'$ provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento das
Ações e Serviços Públicos de Saúde
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]
PROJETO DE LEENT 032 DE 28 DE ABRIL DE 2020
avenida Brasil nº 119 CEP-78 200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Barro Jardim Celeste - Cáceres - Mato Grosso
GALENES
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
=| 06- SEC, MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
o 10 — Saúde =
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
eramar | 1002 - QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇ
Proj/Atividade: 1.220 - AQU AO DE VEICULO - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Natureza da E E o no “Fonte de Recursos o Valor R$
4.490,52 Equipamentos e Material (347) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 1100
Permanente SUS provenientes do Governo Federal - Bloco d:
Investimento das Ações e Serviços Públicos de Sat
CT SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
[ Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE o
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| Subfunção: | 301 - Atenção Básica o o
| Programa: [1002 - QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO o
| Proj/Atividade: | 2.029 = MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DAS UNIDADES 104
SAUDE - UBS
Natureza da Despesa = e So .
4.4.90.52 Equipamentos e Material 3 Fundo a Fundo de Recursos
Permanente SUS provenientes do Governo Federal - Bloco «1
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com 0 supor
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º À inclusão de Projeto Atividade. Categoria Econômica. Grupo e Modalidade de Ap à
resta Lei. o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.827. de 26 de dezen
[OA 2020. Leinº 2.820, de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei nº 2.618. de 19 de dezor dro |
PPA20I8-202] e suas alterações.
trt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MI. em 28 1
Dee)
FRAXCIS MARIS CREZ
Prefeito Municipal de Cáceres
PROJETO DE LELNC 032 DE 28 DE ABRIL DE 2070
Avemda Brasil nº [9 CLEP-7$ 200 000 Fone/F AX (065 | 3223-1030
Bairro Jardim Celeste Cáceres Mato Grosso
PREPEFTURA MUNICIPAL Di CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIEMONEAL
Dj) QUADRO DO SUPERÁVITIDÉFICIT FINANCEIRO APURADO SO BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro V/2019)
ISOLADO? - PREPEITURA MUNICIPAL DEC AC
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 42! TIXXXN5
RECURSOS ORDINAROS-RECÚRSOS DO EXERCICIO CORRENTE
Sem Detalhamento da Desanação de Recursos
ITA DE IMPOSTOS E DE TRANSEERENCTAS DE EMPOSTOS - EDUCAÇÃO-RECURSOS DO EXERCICIO CORRENTE
Sem Detalhamento da Dusinação de Recursos
RECEXTA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAGDE-RSECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
RANSPERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAGDE - SUS-RECUNSOS DO EXERCICIO CORRENTE
3 Sem Detalhamento da Desinação de Recursos
DIAS É TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDECAÇÃO - ENDE-RECURSOS D
5 Sem Detalhantento da Destinação do Rectrsos
Tesnsferência do Salário Educação
s2o0o Transterêncios cefesentes so Programa Nocionul de Apoio 20 Trsusporte Escobar - PNATE
tio CONTRIBVIÇÕO DE INTERVENÇÃO DO DOMENIO ECONÊMICO - CINE-RECURSOS DO EXERCICIO CORRENTE
e Sente Detalhamento da Destinação de Rectetor
CORTRIBUSO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO Fr
Ses Deralhamer: ção de P
FRAXSFERENCIAS DO PERDER 60% RECLESOS DO FXERGOIO CORRENTE
3 Pesto
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LCA - COSIPRECURSOS DO EXERCICIO CORE
uso
ROS NAO RELACIONADOS à EDUC Açõe VSAGBEVASSIST SOLTA LP REST RS
nbs a EBC Seção RPE 5 DOE XERCICTO CORRENTE
me od sodio
DO tt FSACEONAL DE ASSISTENCIA GG AD ond RECPRSOS Des ESPE des
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FRANSPERÊNCIA DE RECURSOS
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RECURSOS DO FENDO DE TRANSPOR PE E HABELAÇÕO = FETHAB-RECURSOS DO EXERCICIO CORRENTE
npsneista da Tlernaçã
FRÂNCIS MARIS CRUZ
PREPEITO MUNCIPAL DE CAGIRES
403.605 221-48
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SALSÁRIA RAE Dis ARA Aictgio
ca a valdade das as AB aspas intps
CARLY MONTEIRO RODBRÍGUE S
SECRI TÁRIA DE FINANÇAS
286.533.201-00
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| E SLPERAVISDÉRICIT FINANCEIRO |
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j Fsmessão [O CO Canas sooso o
| 3 EH668830 2.139.395,86
VI867155 2.704,02
E 671,28 2 794,9
00.554,70 ALII?
68.554,70 «112302
2,66 3.332.036,33
280 5592056
159.598,43 * 858.007,77
6496745 854 945.88
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as. 810,31 58,75
790,78 11.540,67
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LLISEU LUCAS MONTEIRO
CONTADOR
865.009 2819-074
PREPRITURA MUNICIPAL DE CACIIRi
ANEXO 14 - BALANÇO PA FRIMONIAL.
DjOVADRO DO St PERÁVIVIDÉPICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PA PRIMO
esco de 2079 Dezembreçs 1202019)
ISOLADO = PREPETTURA MUNICIPAL
A
TCOACERES
PDERRCIT FINANCEIRO
E) QUADRO DO SUPERA VE
SUPERÁS HDÉ PIC FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82 TIXXIIO ONA i EXERE ANTERIOR
“Vaz OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS à Ei o mess do o 0.0
E Sem Detalhamento da Destnaç Fecursos «26 SS0 LO no
142 TRANSPERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS - FSTADO-RECURSOS RO EXERCICIO CORREN DRILGAIS 396.865,96
e Sem Detalhamento da Destinação de Resursos SRI 16436 396 898,98
43 TRANSFERENCIA DE KECURSOS DO ESTARO PARA AÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL -RECURSOS DO EXERCÍCIO COR 64942 7.050,66
o Sem Detalhamento da Desimação de Recursos 46.605,12 97.088,66
(56 YTEANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CH: 1.249.706,76 2,00
É Semi Detalhamento da D: Recersos 1249 70670 oe
47 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE INV sserreas ear
o Sem Detolhamento da Destinação de Recursos 396420,25
81 RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS-RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE MSATEOS
o Sem Detalhamento da Destmação de Recutsos ASSIS
92 OPERAÇÕES DE CRENTO INTERNAS-RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE, 673223924
“ Sem Detalbanento da Destinação ce Recursos «6732 224,24
+60 RECURSOS ORBINARIOS-RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES
o Sem Dotuilsamento du Destinação de Pecusos
TA DE IMPOSTOS Y PE TRA
CAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORE
e É É A SSEERONDIAS DE DMPOS TOS - SARDE RECURSOS BE EXFROGCIOS ANTERHORES
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ERVIOS DE ILUMINAÇÃO PÓBLICA - COSIP-RECURSOS DE EXERCICIOS ANTE
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& Sem Detalhancato de Desena
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e. FRANCIS MARIS CRUZ ARLY MONTEIRO RODRIGUES ELISEU LUCAS KEONTEIRO
o PREFEITO MUNCIPAL DE CAUERES SECRETÁRIA DE FINANÇAS CONTADOR
o 103505,221-09 4 298.533.20100
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Para ven e acúdigo FECI.BSSL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
DP OLADEO Ro SUPERÁVI PsÉRECIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
senao de 265 . Dezembro(31/12/2019) 33
ISOLA LX? - PREFEITA IRA MUNICIPAL DM CÁCERES
au QUADRO DO SUPERAVET O BERTO FINANE NERO
o . o É DO PURA VISDÊNICAS FINANCEIRO |
E CÃO DE RECURSOS dl: ; a
DESTINAÇÃO DE RECURSOS «Contas hi ATUAL Ê EXERO. ANTERIOR
RANSFERINÓINE DE CONVENIOS OU CON FRATOUDE REPASSE Sadr
Sem Detalhamncato da Diesitiação d: Recursos
TRANSHERÊNCIAS DE CONVÊNIOS -LUTROS (NEO RELACIORADOS d EDUCAÇHOSAGDEVASSIST. SOCIAL RECURSUS
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25 JyRMAMIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS à EDUCAÇÃO RBOUKDOS UE EXERCICIOS ANTERIORES
al Sem: Pietalhamento da Destinação do Pocuros uso
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSANTENCIA SOCIAL — ERAS HECURSCS DE EXERCICIOS asusens ua
URGOS DE EXERTICIOS ANTERIORES |
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos | 2348338 os
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RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETRAS-RECURSOS DF EXERCICIOS ANTERIORES SETAS ] vam
Sem Decalhnmento da Destinação de Recusos SENTES / PRE]
TRANSFERÍNCIA DE. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO RE SAGDE — SEE — ESTADO RECURSOS DI EXERCÍCIOS AMTEME RAPINA so
+ «em Detalhamento da Desiinação de Recursos ME NAR EO 1
8: WRANSFERENCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA AÇÕES DE ASSISTENTES. SOCIAL RECURSOS DE EMERCICMIS ANTT 12054 neo y
f Sena Dotallamento da Destmação der Recnrsos DOSE gs ma
mar TRANSFERENCIAS FUNDOA PU DE RECURSOS DO SUS FROVENENTES DO GOVERNO FEDERAL — BEGOO DE CE SA TSH va
2x5 Diecalhemento da Destinação de Hera vo SAT SGRR esa i
NOTAS PENDO A FUNDO DE RECURSOS DOSES PROVEMENTES DO GOVERNO FEDERAL. - BLOCO DE INS “um
is Destinação do Po amsoe nica
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CC CERANCIS MARIS CRUZ É
PREFEITO MUNCIPAL DE CACERES
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F8C1-B530-612B-24B0
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Ed SILVANA MARIA DE SOUZA (CPF 567.662.201-63) em 17/04/2020 10:09:37 (GMT-04:00)
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