Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0525/2020-GP/PMC Cáceres - MT, 28 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres CÂMARA MU
y NICIP, Ss
Nesta =: PAL DE CÁCERES
Identificação Interna; Memorando nº 13.528/2020, de 17/04/2020 h O
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 031,
de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
“Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências, anexo.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela Secretaria
Municipal de Saúde, através do Memorando em epígrafe.
O Crédito Adicional Especial a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 523.506,00 (quinhentos e vinte três mil quinhentos € seis
reais), a ser coberto mediante recursos do Superávit Financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2019.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade dar suporte orçamentário
para repasses financeiros relativos ao Programa de cofinanciamento da Atenção
Primária à Saúde, Programa de Incentivo à Regionalização das Unidades de
Reabilitação e Saúde Mental e Repasse Fundo a Fundo Farmácia Básica e Diabetes de
Mellitus.
Para instrução do presente, visando subsidiar a análise dos nobres
vereadores, segue o Balanço Patrimonial 2019 — Anexo 14, apenso.
Ante a importância do assunto, solicitamos a Vossa Excelência e demais
“edis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do Regimento Interno
dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os vol de elevada estima e distinta
consideração. A
/
FRANCIS MARIS CRUZ -
Prefeito de Cáceres
“Ay. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC — CEP 78.210-906
Cáceres- MT - Brasil- PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www.caceres.mt.gov .br = E-mail:
gabinete caceres( gmail.com
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STADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 28 DE ABRIL DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providências.”
PI “ITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas
19 estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
vil de Cáceres-MT. aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
et To Fica aberto. no Orçamento vigente. Crédito Adicional Especial no valor de R$ 523.506.00
| os e vinte três mil e quinhentos e seis reais).
(Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir despesas
“a Municipal de Saúde, pela inclusão de categoria econômica. grupo de natureza de despesa.
“do de aplicação. elementos de despesas. fonte de recursos e terão as seguintes características
ras e funcional-programáticas:
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Saúde — SUS Estado
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Proj Mividade: 2.146 - MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO CENTRO DE REAB. TIPO H
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PROJETO DE LEENº 031 DE 28 DE ABRIL DE 2020
Avenida Brasil nº 119 CF 200.000 Fone/FAX (065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres - Mato Grosso
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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idade: 2.054 — MANUT. C/AS ATIV
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— Fonte de Recursos
42) Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — 124.709.00
3 Estado
LS? OS recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit
junco to apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
vt. 4º 4 inclusão de Projeto Atividade. Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação. contida
esta Lei, O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2,827, de 26 de dezembro de 2010
(1. Lei nº 2.820. de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 20
32021 e suas alterações.
trt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A = Cáceres/MT. em 28 de abril de 2020
14 52020)
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
PROJETO DE LEINS 03 DE 28 DE ABRIL DE 2020
avenida Brasil nº 119 CEP-78 200.000 Fone/FAN:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres - Mato Grosso:
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