materia nº 54/2020

mon £ TRANSPARENCIA A sznvuco no povo
Projetos De Lei APROVADO PROTOCOLO Projeto De Decreto Legislativo
Em_L1j_ Projeto De Resolução Presidente da Câmara
Hrs Sob x Requerimento Nº / nº Indicação —— ——-— REJEITADO
Ass.“ “_ Moção Emendª Presidente da Câmara
Autor: Ver. Wagner Barone— Presidente
Ver. Elza Basto Pereira — Membro
Ver. Cláudio Henrique Donatoni — Relator
O Vereador que abaixo subscreve Propõe à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor
Francis Maris Cruz Prefeito de Cáceres, consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária:
A Comissão de FISCALIZAÇÃO E CONTROLE da Câmara de vereadores de
Cáceres, composta pelos vereadores: Vereador Wagner Sales do Couto “Barone”
— Presidente, Ver. Elza Basto Pereira — Membro, Ver. Cláudio Henrique Donatoni ——
Relator, requer informações listadas abaixo relacionadas a AUTARQUIA
AGUAS DO PANTANAL do município de Cáceres:
As 10 horas e 20 minutos do dia 27 de abril de 2020, na sala da Presidência da Câ—
mara Municipal de Cáceres, foi realizada reunião da Comissão de Fiscalização e Controle. Presentes: Verea￾dor Wagner Sales do Couto "Barone" — Presidente e Vereadora Elza Basto Pereira — Membro, ausente justifi—
cadamente o Vereador Claudio Henrique Donatoni — Relator.
1. Dos fatos:
Os Vereadores Vereador Wagner Sales do Couto ”Barone" — Presidente; Vereadora
Elza Basto Pereira — Membro, tomaram conhecimento que a Autarquia Águas do Pantanal está fazendo tra￾balhos de restruturação do sistema de água e esgoto de nossa cidade, porém, quanto a vedação dos buracos
deixados, os serviços não estão sendo realizados de acordo com as normas e procedimentos da engenharia,
e/ou normas correlatas, fazendo com que nesses locais apareçam fissuras e deformidades no asfalto, inclusi—
ve em alguns lugares o asfalto está cedendo, conforme provam as fotografias anexas. Jb < ,
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pousa LEGISLATIVO DE ACERES
ÉTICA E TRANSPARENCIA A SERVIÇO no povo
Projetos De Lei APROVADO PROTOCOLO Projeto De Decreto Legislativo
Em__/__/___ Projeto De Resolução Presidente da Câmara
Hrs Sob x Requerimento Nº /
Ass.: Mºç㺠no Indica ão —— —— REJEITADO “ ÇEmendª Presidente da Câmara
Em debate sobre essa grave situação, os Membros desta Comissão entenderam que
a situação é emergencial, pois, estão sendo gastos recursos públicos, e, o serviço está ficando insatisfatório e
de baixa qualidade, razão pela qual pode caracterizar, em tese, prejuízos ao erário, pois, em um futuro próxi—
mo, o município será obrigado a fazer um novo recapeamento nesses locais onde a Autarquia Águas do Pan￾tanal está fazendo os trabalhos de manutenção.
Diante desta situação, requeremos que:
a) Seja nomeada a servidora Francvanne de Sousa Vittorazi Campos como Secre—
tária Geral da Comissão de Fiscalização e Controle, devendo a Secretaria Legis￾lativa providenciar a edição e publicação da respectiva portaria;
b) Seja oficiado ao Diretor da Autarquia Águas do Pantanal Paulo Donizete, para
que informe a esta Comissão, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, por
quais motivos estão ocorrendo as fissuras e deformidades no asfalto onde eles
fazem a vedação dos buracos após os trabalhos de manutenção na rede de
água e esgoto; se houve algum recapeamento nesses locais após a tampação;
qual o valor gasto até o presente momento com essas obras.
c) Seja oficiado ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística Wesley Lo￾pes, para que encaminhe informações a esta Comissão de Fiscalização e Con￾trole, sobre por quais motivos estão ocorrendo as fissuras e deformidades no
asfalto onde a Autarquia Águas do Pantanal faz a tampação após os trabalhos
de manutenção e qual, ou quais seriam o(s) procedimento(s) correto(s) para
que isso não ocorra;
d) Com as respostas, venham os autos conclusos para outras deliberações.
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e) Qual o período para a reparação da pavimentação asfáltica onde ocorrem os
consertos de encanamentos e são feitos buracos.
f) Quais são os responsáveis técnicos pelas execuções das obras (engenheiro, arqui
teto... )
Justificativa
Art. 44. A Comissão de Fiscalização e Controle compete:
I - fiscalizar os atos da administrªção pública direta e indireta do município. nos termos
da legislação pertinente. em especial para verificar a ªularidade, eficiência e eficácia
de seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;
Il — acompanhar mensalmente o balancete de prestação de contas do município;
Ill — acompanhar a divulgação da receita mensal do município destinado à Câmara Munici￾pal, verificando a precisão de seus lançamentos e comparando a veracidade das informa￾ções com o balancete mensal. (gf)
Assim, por força regimental, compete a esta comissão fiscalizar os atos da adminis—
tração pública direta e indireta do município, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar
a regularidade, eficiência e eficácia de seus órgãos no cumprimento dos obietivos institucionais.
Sala das Sessões, 4 de mai de 2020.
Requerimento lido e aprovado dia 27de Abril de 2020
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U Ver.Wagner Bai—',óne - PTB
Presidente
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