texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/_______
Hrs_______Sob n°_____
Ass.:________________
Projetos De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SOLIDARIEDADE
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Ver Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara/002 - Requerimentos/2020/R - 2020 20 - SME -
50porcento.docx
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na
forma regimental, à Ilma Secretária Municipal
de Educação, Luzinete Jesus de Oliveira
Tolomeu, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária:
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis, com relação aos Servidores
Interinos da Educação
Informação acerca do noticiado "acordo" da prefeitura com a Câmara
Municipal, detalhada nos seguintes itens:
1. Se os 50% noticiados referem-se ao salário do mês de abril/2020.
1.1 Caso positivo, se será 50% do salário integral (15 dias) ou se serão
descontados os 5 dias pagos.
1.2 Caso negativo, a que mês e a que título será o pagamento desses 50%.
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara/002 - Requerimentos/2020/R - 2020 20 - SME -
50porcento.docx
2. Quais são as condicionantes para que o servidor interino recebe esse
valor, ou seja, a que ele deve se comprometer ou renunciar com esse
termo.
3. Cópia integral do termo a ser assinado.
4. Cópia do processo interno onde tramita as tratativas a respeito do
pagamento dos salários de abril, maio e junho dos interinos, visto não se
tratar de processo objeto de sigilo.
Sala das sessões, segunda-feira, 18 de maio de 2020
Vereador Cézare Pastorello – Solidariedade
3
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara/002 - Requerimentos/2020/R - 2020 20 - SME -
50porcento.docx
JUSTIFICAÇÃO
Para exercício da função de fiscalização do legislativo e eventual apuração
de responsabilidade.
Considerando que as informações oficiais convocam os servidores para
assinarem, imediatamente (desde o dia 11/05) o termo de compromisso
na Secretaria Municipal de Educação, aguardo a resposta a esse
requerimento com brevidade compatível com os princípios da eficiência
e publicidade.
LEGALIDADE
Com fulcro no Art. 40, III, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3º, § 3º e
4º, do Regimento Interno desta casa.
open original →