Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0644/2020-GP/PMC Cáceres - MT, 02 de junho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Em QU 06 420 do
Identificação Interna: Memorando nº 16,851/2020, de 25/05/2020 E a
e Mo . mortas QU] É sobne 13 02
Prototolo Externo
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 058,
de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras
providências, anexo.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela mesma
pasta, conforme Memorando em epígrafe.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
" compreende o valor de R$ 644.986,06 (seiscentos e quarenta e quatro mil novecentos e
oitenta e seis reais e seis centavos), a ser coberto mediante recursos do Superávit
Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019.
Justificamos a necessidade de realização de reprogramação. tendo em
vista a existência de saldo em 31 de dezembro de 2019 nas contas referentes aos
Programas / Serviços da Proteção Social Básica, Especial de Média e Alta
Complexidade, Bioco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único,
Gesão do SUAS, ACESSUAS, AEPETI e BPC Escola, oriundos de fonte de recurso
federal (29) e dos cofinanciamentos SAAF — Serviço de Acolhimento par dultos e
Famílias e FEAS — Fundo Estadual de Assistência Social (43). para serem utilizados
: nos atendimentos pelas equipes de referência. E
SIDIITTTTTTTAN. Brasi, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — CO
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 32 500 /
“O CEP 78210-906 o
- www caceres.mt.gov.br - E-mail:
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0644/2020-GP/PMC - fis. 02
É oportuno esclarecer que referidos saldos acumularam-se devido a
repasses realizados pelo FNAS — Fundo Nacional de Assistência Social no final de
2019. quando esta Prefeitura já estava em fase de anulação de despesas para
fechamento de exercício. sendo inviável a elaboração de despesas naquele período.
Como é sabido pelos nobres vereadores. trata-se de uma rotina
processual, adotada desde 2015, em decorrência de constantes atrasos nos repasses de
parcelas, que independem deste Ente,
Por fim. esclarecemos que a reprogramação dos saldos existentes em
31/12/2019. que perfaz o recurso, objeto do presente Crédito Adicional Especial, foi
devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme
Resolução nº 15 de 12/05/2020, publicada em 14/05/2020, no Jornal Oficial Eletrônico
dos Municípios do Estado, edição nº 3.478, cópia anexa.
Para instrução do presente, visando subsidiar a análise dos nobres
vereadores. seguem, também. as publicações das Resoluções nºs. 11 e 12, ambas de
22/04/2020 (Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado, edição nº 3.465, de
24/04/2020) e o Balanço Patrimonial 2019 — Anexo 14.
Ante a importância do assunto, solicitamos a Vossa Excelência e demais
edis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do Regimento Interno
dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo. externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração. Z
Ne EEE 1)
FRANEIS MARIS CRUZ /
Prefeito de Cáceres
os — COC — CEP 78.210-906 o
es.mtgov.br — E-mail:
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáce
Cáceres -MT - Brasil - PABX: (065
Memorando 16.851/2020
De: Adalgisa À, - SMAS-CF
Para: SEPLAN - Secretaria de Planejamento
Data: 25/05/2020 às 18:15:09
Setores envolvidos:
SMAS, SMAS-CF, SEPLAN, SEPLAN-CP
REPROGRAMAÇÃO
Senhor Secretário,
9, remanescente de exercicios
e ala Complexidade, Bloco da
S, ALPETI e BPC ola para
Ao cumprimentá-lo, solicitamos reprogramação dos saldos existe
anteriores dos Progr Serviços da Proteção Social Básica,
o Srograma Bolsa Família e do Cadastro Unico, Gestão do SUAS, ACLSS.
19 orçamento vigente, através de fonte de recurso 29,
amos que a reprograme
onselho Municipal do Assis
o foi devidamente analisada e aprovada através da “Sesolu nº 15 de * 2/05/2020
ência Social, para conhecimento e inserção no orçamon.o vigente
Na oporunidade, solicitamos reprogramação dos saldos. existentes em 31/72/2079, das contas rem anoscenios dos
recurs ndo: Cofinanciamento FLAS — Fundo Lstadual de À ência Sogal e SAA- — Sel de
Acolhimento para Adul e Familias, conforme Resoluções de aprovação as prestações de contas nº “en?
Q2/N4!U20
ANEXOS:
* usivicaLiva para Reprogramação;
ade Crédito Suplementar por superávil financeiro;
* Cópia da Resolução nº 15 de 12/05//2020 — CMAS:
+ Anexo “46
Eliane Batista
Secretária Municipal de Assistência Social
Anexos:
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BRN30055CE38D3D 049863 pdf
BRN30055CE38D3D 049366 pdf
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DE CACERES
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO HE BALANÇO PAERIMO NAL
rot adro DO SPPRERAS DE DEPRO PE FINANO PIRO APÍRADO NO Bal
ERSSIS CDE RIC EE PIN ÂNCEIRO
DHESTIVAÇÃO DE
h ano da Destinação de Recurus
ECURSOS Contudo
RECEITA DE IMPOSTOS E DE IRANSFERENCIAS DE IMPONTOS SAGDERECTRSOS DO PXERCICIO CORRENTE
Seen Tim mento cda Dest
TRANSFERENCIA DE REC
Suns Detalitamento da Fe:
TRANSFERENCIA BE RECURSOS DO FLSDO SACTONAL DO DESFAS OLSIMENTO DA FBUCAÇãO - ENDE RECURSOS D
Jetalhumento ds Destnução de R
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CON PRERDRAD DE INTE VENçÇãO DO DOMENTO Pe ONSNE O IBE-REOPRSOS DO EXERCICIO CORNES PF E
itounento da Destinação: dis Recuss .
CON ERIBCRIO PARA O CESTERO DOS SERVIÇOS DE TLLAEINAÇÃO PUBLICA COSIPRES URSOS DO ENERE TO fo ORE
semente da Dectunação de Rem
FRANSFERENCIAS DO FENDED 66% RECURSOS DO EXERÓCIO CORRENTE
Seen Hetathamento da Dosunação de Recursos
FRANSFERENCIAS DO FUNDEB 40% RECURSOS DO EXERCICIO CORRENTE
Detalhamcato da Destinação de Rec
FRANSFERENCIAS DE CONVENTOS — ASSISTENCIA SOCIAL RECURSOS DO FXERGUIO CORRENTE
Seta Detalicanento da Destinução de Recursos
TRANSFERÊNCIAS DE CONVENTOS OU CONTRA FOS DE REPASSE EDUCAÇÃO RECURSOS DO EXERCICIO CORRENTE
Ses Eetalsamento da Destinação de Recursos
FRANSPERENCIAS na CONVENTOS OU CONTRA TOS DE REPASSE - SAGDE-REC URSOS DO EXERCICIO CORRENTE
» da Destenação de Rec
Ta. PREPERAÇ 14 DE CONVÊNIOS - OT
detailranento da Destinação
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Educação
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PREFELTURA MUNICIPAL DE CACI RES
ANENO 4 - BAÍ ANÇO PATRIMO SE Sd
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: TRANSFERÊNCIAS DE CONVENOS OLTROS SO RELACIONADOS s EDUC AsSDSAdIE ASSIST SOCIAL; RECURSOS SATA SA Í
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Co NEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS « EDPC AÇÃO RECURSOS DE EXERC ROTOS ANTERIORES nas |
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VRANSBERENCIA DE RECURSOS DO Ft NDO NACIONAL DE ASSISTENCIS SOCIAL PNAS-RECIRSOS DE EX FRESCOS 25481 18 :
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: RECURSOS DO FENDO DE ERANSPOKTE E HABITADO FEINAB RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES Í ass74
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FRANSEFRÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAGDE SUS - ESTADO RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERI ese TUA? | |
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CACERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Cacéres MI, 25
Secretaria de Assistência Social
Gustavo Calábria Rondon
Secretanio Intenno de Planejamento
Senhor Secretario.
NY Secretaria Municipal de Assistência Social solicita Crédito suplemen
Superasit Financeiro para o corrente exercício. com base nos Art 4 e 43 dal einos
para fins de reprogramação de saldo apurado em 31122019, contórme discriminação
Orgão DD SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSES TENCLA SOCLM
Uiidade 20 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS LENCIA SOCIM
Funcional 08,33 1.1009,2,116 Manutenção do Programa do Acesse vo Mundo do 1
WUESSUAS
Elemento 3.3.90,20.00:00 - Material de Consumo... a RS 4
TOTAL GERAL iam eerertermaanaemesereeerenmreneoasaaracacenmaamentranseeeeseememm means ensine RS 4.338,21
Informo que trata-se de fonte de recurso s inculado (29).
Eliane Batista
Secretária Mumcipal de Assisteticia Mocia
Endereço; Av. Brasil, 119, Jardim Celeste = Fone Fan: (Do5 3223-1939 (Ramal: 1SNdo
Web site wmuenceres mtgov bro Email: smas.financeiro-caceres a hotmail vim
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres tdoc.com briverificacao/ e informe o codigo 9C89-B223-7C8A-ED41
Assinado por 1 pessoa: ELIANE BATISTA
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CACERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAI
Caveres ME. DS Mat
Da Secretaria de Assistência Social
Para: Gustavo Calabria Rondon
HD secretario Interino de Planejamento
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Senhor secretario,
+ Secretária Mumeipal de Assistência Social solterio Credito apleme
peravio | mmeciro para O corrente exercicio, com base nos Art died
fins de reprogramação de saldo apurado em 31 122019, contorme discrininaçã
Orgão EO SPORETARIA MUNMCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Erudade: 20 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS FENCIA SOCIAL
Bamcronal: OS 243. 1009.2195 + Man. de Encoc as Ações Estrategicas do Ph |]
Elemento 3 390,24,00,00 Serviços de Lercoros Pessoa luridica. RS Tou
VOTAL GERAL cc ccrrsereeesaesaracaeeaerescececeessereenarssesanereeermenantesserenmeneresensasneess RS LIST
Informo que trata-se de fonte de recurso s inculado (29).
Eliane Batista
Secretaria Mumerpal de Assistencia Socral
Eadereço: Av Brasil, 19, Jardim Celeste o Fone ban (65 ATII-AOROS (Ramal: 1553)
Web sites www caceresmtgav.bro Enual; smas fiminceiro,
res a hotmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CACERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAI
Cáreres ME, 23 de maio
Desecreraria de Assistencia Social
: Gustavo Calábria Rondon
ED. Secreto Emterino de Plancjamento
Setor Secretário.
V Secretario Municipal de Assidéncia Social soticiuo Credito suplem
H no linancero para o corrente exerçicio. com base nos Art dbe Sa da lero
tata bis de reprogramação de saldo apurado em 3112 2019. contorno discrição
e DO SPCRETARIA MUNICIPAL DE ASSES FENCES SOCIA
ide dO DENDO MUNICIPAD DE ASSES LENCTA SOCIAL
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emento o A SO dO Outros Serv. de dere, o Pessoa Juridica Ss 20 vu
FODA GERAL. idnincensamuero ni ca asi tiram co ia es RAS Sosicaao RS 44 Ss 4A
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Eliane Batista
Secretaria Mumepal de Assidcicia Sovia
Endereço: Av. Brasil, 19, durdim Celeste Fonefasr: (063; 3223-4939 (Ramal: [5547
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Caveres MI.
Da Secretaria de Assistência Social
Para: Gustavo Calabria Rondon
AD. secretario Imerimo de Planejamento
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Senhor Seçtetário.
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du Financeiro parto corrente exercicio, com base nos dt dludidaderno os )
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Elemento 195 12,00,00 - Obnpgações Patronais PRENI asassa Rs )
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Eliane Batista
Secretária Municipal de Assistencia Social
Endereço: 4. Brasile DES Jardim Celeste Fone bao (005) S224ADÃO (Ramalo [SRÃ
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Assinado por 1 pessoa: ELIANE BATISTA
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cAEERES
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CACERES
SECRETARIA MUNICi e its FENCIA SOCIAL
pa de Nssisténciu Social
Gustavo Calabria Rondon
Secretatho boterino de Planejamento
Senhor Secretario
à Secretária Municipal de Assistência Sockal seleta € rédito Suplenie!
superas di Financeiro para o corrente exercicio, com base nos abedôdaleo +
«de reprogramação de saldo apurado em 3112 2019. contotme dis
ao E SPORELARIA MUMICIPAL Di YSSES ENGESA SOC Lai
mudado D0 DENDO MIN IPA DE ASSES EENCLA SO E
Funcional US 44 1009.2210 Serviço de Seolhimento Adultos e Familias
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3039.00.00 - Outros Serv. de Lero. - Pessoa Juridica
Intormno que tata-se de fonte de rectirso sineuiado (43).
https-//caceres tdoc.com briverificacao/ e informe o codigo 9C89-B223-7C8BA-ED41
Eliane Batista
Secretária Mumieipal tesitência Seteral
Eudereço: As. Brasile 119, Jardim Celeste + FonePav: 100513
Meb site mun ca
2324-0939 (Ramal: [583
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS E
PESE:
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Código para verificação: 9C89-B223-7C8A-ED41
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIANE BATISTA (CPF 572.198.931-91) em 25/05/2020 17:17:30 (GMT-04:00)
Emitido por: AC ONLINE RFB << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v3 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link
US
4
+
» Maio de
JAS DO PANTANAL-Serviços de Saneamento Ambiental de
seMT.
é Pregao Eletronico contratação de Empresa especializada no
serviço de levantamento e restruturação patrimonial de acordo com
«pocicação detalhada no tem 1,2, parte integrante do TERMO DE RE-
“ERÊNCIA visando promover a conciliação fisica com os relatórios dos
« mentariados emitidos pelo Sistema Informatizado ce Administração
“ Material e Patrimônio do SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
AGUAS DO PANTANAL.
A TAPORMA.
3LL-BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES - www.biicompras.org.br
JATA
Dia 28/05/2020, às 09h30m - (HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA - DF)
OBSERVAÇÃO
A pastê
oniendo o Edital norteador e seus Anexos poderão ser obtidos na
aularquia Municipal ÁGUAS DO PANTANAL - Serviços de Saneamen-
+o Ambiental de Caceres, Estado ae Mato Grosso, em sua sede, localiza-
aa oa Rua Antônio João, nº 100 - Centro - CEP 78210-210 - Fones 165)
6400 - 3223-8500, na cidade de CÂCERES-MT. ou banxado no site
vera agrasdopantanai.eco.br
322
Cáceres-MT,13 de maio ce 2020.
PAULO DONIZETE DA COSTA
Wiretor Executivo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 15 DE 12 DE MAIO DE 2020
Aprova à ref
ramação do saldo remanescente do exercicio de 2019 dos
os que compõem o Bloco da Proteç: ão Social Básica Es-
de Média é Alta Complexidade, BPC Escola, Ações Estratégicas do
PETI Bloco Ja Gestão do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico.
tão do SUAS é Programa Nacional de Promos ão do Acesso ao Mundo
o Trabalho — ACESSUAS Trabaino.
amas
pecta!
( Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS no uso de suas atr-
Luções legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 —
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995
alterada pela Lei nº 2.206 de 26/1 1/2009, alante da DELIBERAÇÃO DO
“OLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 12 de maio de 2020. com re-
gistro em Ata nº. 298
Considerando à justificativa da gestão para a reprogramação, encami-
nhada através do Ofício nº 110/2020 - SMAS de 05 de maio de 2020:
Considerando que esses recursos são passíveis de reprogramação acaca
novo exercicio,
» o ENAS - Eundo Nacional de Assistencia Social não
mensal a municipios que possuem recurso em conta,
Considerando
prioriza O repasse
Considerando necessidade de realizar despesas que atencam às unida-
des vinculadas à SMAS de modo a garantir as ações pertinentes a caca
Bloco, visando a melhoria das condições de trabalho aos servidores €
atendimento aos usuarios dos serviços,
RESOLVE
Art 1º - Aprúvar a reprogramação do saldo remanoscenta do exercício
de 2019 dos ProgramasiServiços que compõe o Bloco da Proteção Social
Básica, Protação Social Especial da Média e Aita Complexidade, BPC Es-
cola. Ações Estratégicas do PETI, Bloco da Gestão do Programa Bolsa
Família e do Cadastro Unica, Gestão do SUAS e Programa Nacional de
Pramoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS Trabalho, para
inserção no segamento vigente através de superávit.
diario municipal. org/mtame avr. ammorg.br
14 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
66
stado de Mato Grosso * ANQ XV [Nº 3478
An 2-0
ação de oferta de 5
2 ceprogramado, serao utilizados para a melhora e ampli-
rviços go publico alvo. prestação de serviços e aqui-
sição de materiais de diversas naturezas, aqu sição de equipamentos que
auxiliem Os servisores no acolhimento aos usuános, despesas em geral
pata custeio das atividades da Assistência Social
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua puslicação.
Cágeres-MT. 12 de maio de 2020.
CAMILA RANGEL ORTIZ
Presidente do CMAS
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE CACERES
PORTARIA Nº 047/2020
"Dispõe sobre aiteração da composição da Comité de investimentos —
COINVEST."
A Diretora Executiva do PREVI-CACERES - Instituto Mun cipal de Provi-
dência Social de Caceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas alrbui-
ções legas conferida no inciso WO, do Ari. 129 é Àq. 138, da Le: Com-
plementar Municipal nº. 143/2019 de 12 de julho de 2618.
Resolve,
Art. 1º Nomear 0 Servidor FERNANDO HIROSHI ABURAYA, para cons-
ttur o Comitê de Investimentos — COINVEST, em substituição a ex-
servidora DENISE PEREIRA PACHECO.
Art. 2º. As atribuições e competências do Comitê de Investimentos -
COINVEST, são aquelas previstas no Art. 141 da Lei Complementar Mu-
nicipal nº. 143/2019 de 12 de julno de 2019.
Art 3º Esta portaria entra em vigor na Cala de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Cáceres/MT, 12 de maio 2020.
LUANA APARECIDA ORTEGA PIOVESAN
Diretora Executiva
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE CÁCERES
PORTARIA Nº 049/2020
“Dispõe sobre a desclassificação e eliminação de candidato ao cargo
de Contador do Concurso Público para provimento de vaga do qua-
dro efetivo de servidores do Instituto Municipal de Previdência Social
dos Servidores de Caceres e da outras providências”,
A Diretora Executiva do PREVI-CACERES., Instituto Municipal de Previ-
dência Social dos Servidores co Município de Cáceres, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe contere 0 Ant. 129, In-
cso XXV. da Lei Municipal Complementar nº 143/2019 & do Decreto nº.
017 de 10 de Janeiro ce 2017, e tendo em vista & nomologação do resul-
tado tinai do Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2015, através da
Portaria nº 106 de 24 de maio de 2016. e ainda o Edsal de Prorrogação
do Concurso, publicado no Diário Oficiaí dos Municípios em 03 de maio de
2018.
Resolve,
Art. 1º Considerar o candidato abaixo relacionado, desclassificado para
a vagano cargo de Contador, do Goncurso Público ce provas do Instituto
Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres (PREVICACE-
RES), nos seguintes termos:
. Cargo: Contador
Nível. Superior
Assinado Digitaitneme
>
24 de Abr
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO
DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2018
CONCORRENCIA PUBLICA Nº.:001/2017
Contratante:PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES - MT,
CNPJ: 03.507.522/0001-72
Contratado: JRM CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, pessoa jurídica de di-
reito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº. 11.922.125.0001/95.
Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo e sua formalização
em decorrência da PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO , de-
vido ao término do prazo de EXECUÇÃO do contrato principal, referente
a CONYRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO
DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE
01(UMA) ESCOLAS DO PROGRAMA PROINFANCIA FNDE.
LOTE 02 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DO PROGRAMA PROINFANCIA
MEC/FNDE
— TIPO 1 - BAIRRO SÃO RAIMUNDO
DO PRAZO DE EXECUÇÃO - O presente Termo Aditivo formaliza-se em
decorrência de sua Prorrogação por mais 180 (Cento e Oitenta) dias para
execução da obra, sendo de 22/04/2020 até 19/10/2020, em conformidade
com a Cláusula Decima Segunda, conforme estabelece o Art. 57, Parágra-
fo 1º, Inciso Il da Lei 8.666/93.
Fica atendida a determinação da Portaria Interministerial nº 350 de 03 de
Julho de 2019, que em seu Artigo 4º, Inciso |, determina prazo máximo pa-
ra encerramento do empreendimento em 30 de Junho de 2020.
Responsável Jurídico: SAULO ALMEIDA ALVES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2020
PROC.ADMINISTRATIVO/PROTOCOLO Nº 7.551/2020
PROMOTORA:
ÁGUAS DO PANTANAL-Serviços de Saneamento Ambiental de
Cáceres-MT.
OBJETO: Pregão Eletrônico para aquisição de APARELHO DE GEOFO-
NE na quantidade e especificação descritas no item 1.2 do TERMO DE
REFERÊNCIA, com a finalidade de atender as demandas do SERVIÇO
DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL.
PLATAFORMA:
BLL-BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES - www.blicompras.org.br
DATA
Dia: 07/05/2020, às 09h30m - (HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA - DF).
OBSERVAÇÃO
A pasta contendo o Edital norteador e seus Anexos poderão ser obtidos na
Autarquia Municipal ÁGUAS DO PANTANAL - Serviços de Saneamen-
to Ambiental de Cáceres, Estado de Mato Grosso, em sua sede, localiza-
da na Rua Antônio João, nº 100 - Centro - CEP 78210-210 — Fones (65)
3223-6900 — 3223-6500, na cidade de CÁCERES-MT, ou baixado no site
www. aguasdopantanal.eco.br.
Cáceres-MT, 23 de abril de 2020
PAULO DONIZETE DA COSTA
Diretor Executivo
2020 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municip
s do Estado de Mato Grosso + ANO XV | N
465
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 11 DE 22 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas de recursos do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS ano 2019
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no uso de suas atri-
buições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 —
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº. 1.308 de 21/11/1995
alterada pela Lei nº 2.206 de 26/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO
COLEGIADO em Reunião Extraordinária do dia 22 de abril de 2020, com
registro em Ata nº. 297,
Considerando o memorando nº 13.416/2020 de 16 de abril de 2020,
RESOLVE
Art. 1º - Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a Prestação de Con-
tas do recurso do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ano 2019
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 22 de abril de 2020.
CAMILA RANGEL ORTIZ
Presidente do CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 14 DE 22 DE ABRIL DE 2020
“Aprova o Plano de Ação referente ao cofinanciamento Estadual do Serviço de
Acolhimento Adultos e Famílias - SAAF para o exercício de 2020.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no uso de suas atri-
buições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 —
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº. 1.308 de 21/11/1995
alterada pela Lei nº 2.206 de 26/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO
COLEGIADO em Reunião Extraordinária do dia 22 de abril de 2020, com
registro em Ata nº, 297,
Considerando o memorando 13.422/2020 — SMAS-CF de 16 de abril de
2020,
Considerando a previsão de repasse do cofinanciamento Estadual do Ser-
viço de Acolhimento Adultos e Famílias - SAAF no valor R$ 39.000,00
(trinta e nove mil reais) para subsidiar os serviços da Proteção Social Es-
pecial,
Considerando que a operacionalização do financiamento da assistência
social implica na adoção dos princípios da administração pública, em es-
pecial a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a eficiên-
cia,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação referente ao cofinanciamento Estadual
do Serviço de Acolhimento Adultos e Famílias — SAAF para o exercício de
2020.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 22 de abril de 2020
CAMILA RANGEL ORTIZ
Presidente do CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 12 DE 22 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do cofinanciamento
Estadual do Serviço de Acolhimento Adultos e Famílias ano de 2019.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no uso de suas atri-
buições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 —
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº. 1.308 de 21/11/1995
alterada pela Lei nº 2.206 de 26/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO
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24 de Abril de 2020 « Jornal Oficial Ele
COLEGIADO em Reunião Extraordinária do dia 22 de abril de 2020, com
registro em Ata nº. 297,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a Prestação de Con-
tas do cofinanciamento Estadual do Serviço de Acolhimento Adultos e Fa-
mílias -SAAF do ano de 2019.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 22 de abril de 2020.
CAMILA RANGEL ORTIZ
Presidente do CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 01/2020
O MUNICÍPIO DE CÁCERES, Estado de Mato Grosso por intermédio da
Comissão Permanente de Licitação — CPL torna público, a homologação
da licitação na modalidade TOMADA DE PEÇO, do tipo MENOR PREÇO
GLOBAL objetivando a contratação de empresa especializada em enge-
nharia para construção da Oficina Ortopédica de Cáceres e Ampliação do
Centro Especializado em Reabilitação — CER II, localizado à Rua Nossa
Senhora Aparecida, 355, bairro Santa Isabel, com área total de 610,76 m2,
no municipio de Cáceres Municipal de Cáceres, MT, de acordo com Proje-
to Executivo de Engenharia, Especificações Técnicas, Planilha Orçamen-
tária, BDI, Cronograma Físico-Financeiro, Memória de Cálculo, Composi-
ção de Preços, e pelas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Valor Estimado: R$ 1.570.397,64 (um milhão, quinhentos e setenta mil,
trezentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos), sendo: R$
723.000,00 (Recurso Fundo a Fundo do Ministério da Saúde — R$ 847.
397,64 (Contrapartida).
Realização: 07 de abril de 2020 às 08:30 horas, horário de Cuiabá-MT
Vencedor: GECON-GESTÃO EM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LT-
DA, CNPJ: 11.482.408/0001-63
Valor: R$ 1.331.428,76 (um milhão, trezentos e trinta e um mil, quatrocen-
tos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos).
Prefeitura de Cáceres, 23 de abril de 2020.
ANILCE RIBIERO DA SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Portaria 056/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 17-2020 COM REGISTRO DE PREÇO POR MENOR
PREÇO POR ITEM
Interessada: Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Logistica de Cáce-
res/MT.
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Brita O
(conforme condições preestabelecidas), Brita 1 (conforme condições pre-
estabelecidas), Pedra Marroada (conforme condições preestabelecidas) e
Areia Grossa (conforme condições preestabelecidas) para proceder à im-
permeabilização com lama asfáltica nas vais públicas, execução de novos
pavimentos asfálticos e serviços de tapa buraco em PMF, TSD nas vais
públicas com pavimento danificado e construção e manutenção de pontes
no Município de Cáceres.
Realização: 12 de Maio de 2020 às 09:00 horário de Brasilia
Observação: Observação: A pasta contendo o Edital e seus anexos po-
derão ser obtidos, na Prefeitura de Cáceres-MT, situada à Av. Brasil nº
119, CEP: 78200.000, ou baixadas no portal http://www.caceres.mt.gov/li-
citacao/ e na plataforma https://www.comprasgovernamentaisll.org.br/.
o de Mato Gro
“ANO XVIN
Prefeitura de Cáceres-MT, 23 de Abril de 2020.
Débhora Belussi
PREGOEIRO OFICIAL
Portaria nº 056/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 10 DE 22 DE ABRIL DE 2020
Forma as Comissões Temáticas de natureza permanente do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, para o biênio 2020/2022.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no uso de suas
atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993
— Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº. 1.308 de 21/11/1995
alterada pela Lei nº 2.206 de 26/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO
COLEGIADO em Reunião Extraordinária do dia 22 de abril de 2020, com
registro em Ata nº. 297e,
Considerando que as Comissões Temáticas são constituídas de forma pa-
ritária, de natureza permanente, têm por finalidade subsidiar o Colegiado
no cumprimento de sua competência, segundo suas afinidades com os te-
mas a serem tratados;
Considerando que a qualquer conselheiro é facultado participar das reu-
niões de qualquer Comissão, com direito à voz;
Considerando ainda que as Comissões contarão com o apoio técnico e
operacional da Secretaria Executiva, para realização de suas reuniões e
elaboração dos relatórios e pareceres,
RESOLVE
Art. 1º - Formar as Comissões Temáticas do Conselho Municipal de As-
sistência Social, ficando assim definido:
| - Comissão de Política e Normas da Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social;Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE; Lar das Servas de Maria; Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer;Fundação Terezinha Mendes;
COORDENAÇÃO DA COMISSÃO: Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Il - Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social
Fundação Casa de Maria e José;Secretaria Municipal de Finanças; Secre-
taria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Administração;Lar
das Servas de Maria;
COORDENAÇÃO DA COMISSÃO: Secretaria Municipal de Finanças.
Ill - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Entidades de
Assistência Social registradas no CMAS
Secretaria Municipal de Saúde;Secretaria Municipal de Esporte e La-
zer;Secretaria Municipal de Assistência Social;Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS 1; Secretaria Municipal de Educação;
COORDENAÇÃO DA COMISSÃO: Secretaria Municipal de Assistência
Social.
IV - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Unidades Pú-
blicas de Assistência Social
Fundação Casa de Maria e José;Fundação Terezinha Mendes; Secretaria
Municipal de Administração;Comunidade de São Gonçalo/Paróquia São
Luís;Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE;
COORDENAÇÃO DA COMISSÃO: Associação de Pais e Amigos dos Ex-
cepcionais - APAE
V - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Programa Bol-
sa Família