V
A ESTADO DET—MATO GRossO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
“ . , Projeto de lei
[ 1 Projeto Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
NO
PROTOCOLO
_' Indicação
[:] Moção E Emenda
AUTOR: Ver. José Eduardo Ramsav Torres - PSC
“Do APROVADO Iº TURNO APROVADO zº TURNO lj APROVADO
/ / 7/ / “lm/w [:] REJEITADO
REQUERIMENTO Nº DE 15 DE JUNHO DE 2020.
CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACERES.
“Requerimento endereçado a SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
CÁCERES, requerendo seu comparecimento nesta Câmara Municipal de
Cáceres para prestar esclarecimentos sobre as ações de enfrentamento do
COVlDl9 no município de Cáceres/MT“.
0 Ver. José Eduardo Ramsay Torres, tendo em Vista as prerrogatiVas que lhe são
estabelecidas pelo artigo 191. c/c artigo 276. ambos do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
REQUER, satisfeitas também as formalidades regimentais. que seja aprovado O presente requerimento
e CONVOCADA a Secretária Municipal de Saúde. SILVANA MARIA DE SOUZA. para
comparecimento nesta C âmara Municipal de Cáceres/MT. para prestar esclarecimentos.
acompanhados dos devidos documentos comprobatórios. sobre as ações desenvolvidas pelo Município ],
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M/
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de Cáceres/MT no enfrentamento e combate ao coronavirus, devendo explicar ainda por quais motivos
táticos/jurídicos o Município de Cáceres não adotou nenhuma providência em relação a abertura de
edital para aquisição de leitos de UTIs. para serem disponibilizados aos pacientes que apresentam
gravidade nos casos do Covid-19 e precisam de cuidados intensivos, considerando que o Município
recebe recursos federais para tal mister.
A base legal deste requerimento se fundamenta no artigo 276 e ss. do Regimento
Interno, devendo ser outorgado à convocada o prazo descrito no % 2º, do artigo 276, para prestar os
esclarecimentos ao Plenário:
“TÍTULO IX — DA CONVOCAÇÃO E DO COMPARECIMENTO DE
SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS
Art. 276. Os Secretários da Prefeitura do Município poderão ser convocados pela
C âmara Municipal a requerimento de qualquer vereador ou comissão.
& 1”. O requerimento deverá ser escrito e indicar o objeto da convocação, ficando
sujeito à deliberação do plenário, nos termos do inciso IV do artigo 19l deste
regimento.
Q 2“. Resolvida a convocação o Iº secretário da Câmara Municipal se entenderá com
o secretário convocado, mediante ofício, no qual indicará as informacões pretendidas
para que escolha, dentro de prazo não superior a dez dias, o dia e a hora da sessão em
que deva comparecer, salvo deliberação contrária do plenário.
Art. 277. Quando um secretário de município desejar comparecer à Câmara
Municipal ou a qualquer de suas comissões. para prestar espontaneamente
esclarecimentos sobre matéria legislativa em andamento. a Mesa Diretora designará.
para esse fim. o dia e a hora.
Parágrafo único. O lº secretário da Casa comunicará ao secretário municipal. em
ofício. o dia e a hora designados para receber os esclarecimentos de que trata o caput.
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Art. 278. Quando comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões
o secretário de que trata o artigo anterior terá assento à esquerda do Presidente da
Casa.
Art. 279. Na sessão ou reunião em que comparecer o secretário municipal fará.
inicialmente, uma exposição do objeto de seu comparecimento. respondendo“ a
seguir, às interpelações de qualquer vereador.
ª lª. O secretário a que se refere o caput. durante a sua exposição ou respostas às
interpelações, bem como o vereador. ao enunciar as perguntas. não poderá desviar—se
do objeto da convocação e nem sofrer apartes.
% 2". O secretário convocado. ao iniciar o debate, poderá falar por uma hora,
prorrogável esse prazo uma vez por igual tempo. por deliberação do plenário_
mediante proposta da Mesa Diretora.
& 3ª. Encerrada a exposição do secretário convocado, poderão ser—lhe formuladas
perguntas esclarecedoras pelos vereadores. não podendo cada um deles exceder a
cinco minutos. salvo o autor do requerimentot que terá o prazo de dez minutos.
5 4". É lícito ao vereador ou membro de comissão, autor do requerimento de
convocação após a resposta do secretário à sua interpelação. manifestar durante
cinco minutos, a sua concordância ou discordância quanto às respostas dadas.
& 5". O vereador que desejar formular as perguntas previstas no & 3º devera
inscrever-se previamente.
5 6“. O secretário convocado terá o mesmo tempo que o vereador para o
esclarecimento que lhe for solicitado.
Art. 280. O secretário municipal que comparecer à Câmara de Vereadores ou a
qualquer uma de suas comissões ficará, em tais casos. sujeito às normas deste
Regimento Interno.
Art. 281. Não haverá Grande Expediente. Ordem do Dia, nem Explicação Pessoal na
sessão em que deva comparecer o secretário municipal“ podendo os trabalhos.
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entretanto. ter andamento ordinário enquanto não se verificar o seu
comparecimento.“
Considerando a gravidade da situação, requeiro o apoio dos nobres pares, para a
aprovação do presente requerimento na sessão ordinária do dia 15/06/2020.
Sala das Sessões. 15 de junho de 2020.
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Em consulta ao site Midianews, pudemos verificar que o Estado de Mato Grosso
apresenta os seguintes números em relação a COVID19':
Mato Grosso:
Confirmados: 6. 108
Mortes: 2 1 3
Recentemente houve vários registos de óbitos em nosso município.
Assim, a necessidade de aprovação deste requerimento se dá pelo fato da ausência de
ações por parte do Município de Cáceres, no enfrentamento da COVlDl9. razão pela qual a prefeitura
municipal, através de sua secretária de saúde deve apresentar explicações sobre as medidas de
combate ao coronavírus.
Este vereador tem visto que o municipio de Cáceres não tem adotado medidas para a
abertura de edital para aquisição de leitos de UTIs, para serem disponibilizados aos pacientes que
apresentam gravidade nos casos do Covid-19 e precisam de cuidados intensivos. considerando que o
Município recebe recursos federais para tal mister. deixando os cuidados de controle e prevenção a
cargo apenas do Hospital São Luiz e do Hospital Regional de Cáceres, sendo que. e' de conhecimento
público e notório que o primeiro nosocômio passa por sérios problemas financeiros. tendo seu diretor
geral vindo a esta Câmara Municipal recentemente. e. apresentou dados financeiros sobre o referido
hospital. pedindo ajuda a esta Câmara Municipal para pagamento da conta de água. que está atrasada
vários meses.
ªjonté https://www.midianews.com.br/cotidiano/veia-o-numero—de—casos—de-coronavirus-em—mt-e-no-brasil/372730
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Ressaltamos que é necessário que a Secretária de Saúde do Município de Cáceres
explique. com documentos comprobatórios a respeito de quais providências estão sendo adotadas em
relação à contratação de médicos, criação de leitos de UTI. compra de equipamentos de respiração.
medicamentos e insumos hospitalares para o combate ao coronavirus, já que está recebendo verbas
federais para isso.
Considerando a gravidade da situação. requeiro o apoio dos nobres pares. para a
aprovação do presente requerimento na sessão ordinária do dia 15/06/2020.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2020.
%” ' / fim, ,
Zé oíTo res — PSC
Vereador
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