materia nº 149/2020

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- ESTADO DEMATO GRosso
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
www.camaracaceresmt gnv nr
Projeto de lei
Projeto Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção
Emenda
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NO
PROTOCOLO l'
AUTOR(A)= TODOS OS VEREADORES DES TA C OLENDA CÁZVIARA
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III REJEITADO
Presidente da (451 mara
Os Vereadores que abaixo subscreve Propõe a nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente ao Exmo.
Senhor Deputado Estadual Elizeu Francisco do
Nascimento, consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária:
Solicitando do nobre Deputado que faça ações junto ao setor de segurança
competente, que o nobre intermédia para o não fechamento da Cadeia Pública Feminina de
Cáceres.
JusúHcaHva:
A Cadeia Pública Feminina de Cáceres, foi inaugurada em 2006, que outrora já
foi Delegacia de Polícia e Cadeia Pública Masculino. No ano de 2008 após uma
lamentável tentativa de resgate frustrada pela Polícia Militar e CPFEM de Cáceres foi
fechada para reforma e reinaugurada em 2010, e desde então já passou por diversas
melhorias e revitalizações. Sua estrutura atual possui três blocos todos com banho de sol,
com um total de dez celas e capacidade para cinquenta e oito reeducandas, uma cela
para triagem, uma sala de aula com capacidade para trinta alunas, uma saia de multiuso
para cursos, palestras e afins, possui uma enfermaria, parlatório, armária, sala de direção
e dois alojamentos. A segurança da unidade é mantida por Policiais Penais que realiza?
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Rua Coronel José Dulce. esquina com Rua General Osório CACERES — CEP.: 78200-000 **
Fone: (65) 32234707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaccrcs.mtgov.br
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- ESTADO Dig—MATO GRosso
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
monitoramento através das câmeras de segurança de toda a unidade interna e área
externa. Saliento que a Cadeia Feminina e a única da região. onde atende demandas de
diversas comarcas, e é a única cadeia de área de fronteira.
Contamos com o nobre Deputado que ações seja feita junto ao Governo do
Estado de Mato Grosso ao não fechamento dessa importante Penitenciaria Feminina na
Cidade de Cáceres.
Sala das Sessões, 15 de Junho de 2020.
Rubens Macedo
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
José Eduardo R. Torres Vaideniria , Vereador Vereadora
Jeronimo Gonçalvez Elza Basto Vereador Vereadora
Creude Castrilion Denis Maciel Vereador Vereador
Rua Coronel José Dulce. esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaccrcs.ngovbr
DÉCERES ';,J
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÁMARA MUNICIPAL DE CACERES
Valter Zacarkim Cezare Pastorello Vereador Vereador
€ "'/n. ª N .| . Claud)o :Máªm 1 Elias Perelra “' Vereador Vereador
Rosinei Neves Profº Domingos Vereador Vereador
Wagner Barone Alvasir F. de Alencar Vereador Vereador
Rua Coronel José Dulce. esquina com Rua General Osório CÁCERFZS — CEP.: 78200-000
Fone: (65) 32234 707 - Fax 3223—6862 - Site: www.camaracaccrcs.ngovbr