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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES - " Estado de Mato Grosso -' , _ _ 4%
i Ofício nº Oóól/ZOZO-GP/PMC Cáceres - MT, 17 dejunho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres j Nesta
Idenlilicação Interna: Memorando nº 1881632020. de lZ/OóêtDO
Senhor Presidente
ji Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº
043, de 16 de junho de 2020” que dispõe sobre autorização para abertura de
Cred/"10 Adicional Especial em java/' da Secretaria Mzmicipa/ de Assistência
Social e dá outras providências. acompanhado de respectiva Mensagem, em
apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem—no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração,
GXICÚSÍVO 2108 SEUS "Obl'GS Pares.
_.«J «é./(a > “)(-.*? ,] '
FRÍArN/CIS MARÍÍÉRUZ/ Prefeito de Cáceres x
Av. Brasil. 11" liº) - Centro Operacional de Cáceres ,. UN.“ _. ('llP 78210-906
Cáceres M'l' - Brasil -- PABX: (065) 3223—3323-ISUU ,— I'AX 3223-4044 » yls*__,t;3iger_g:;nint.-ç=:— . ginga) .. Iii
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Estado deh/lato Grosso ,
PREFEITURA lº./IUNSGSPAL DE CACERES
Ofício nº 066 l /2()2()—G P/PMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei n“ 043, de 17 de iunho de 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato
Grosso:
Senhores Vereadores:
E nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder
Legislativo Cacerense, o incluso Projeto de Lei nº 043, de 17 de junho de 2020,
que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em
“favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Trata-se de Projeto. de Lei oriundo de pedido formulado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme Memorando em epígrafe.
0 Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 4l7.ló3,02(aquatrocentos e dezessete mil cento e
sessenta e três reais e dois centavos), a ser coberto mediante o excesso de
arrecadação, de acordo com o art. 43, parágrafo lº inciso ll da Lei Federal nº
4320/64.
Justificamos a necessidade de realização de mencionado Crédito
Adicional Especial, em virtude das Portarias nºs. 369/2020, 378/2020 e
398/2020 do Ministério da Cidadania, em face da necessidade de haver previsão
orçamentária para repasse financeiro emergencial de recursos federais,
considerando que, por meio do Decreto nº 256, de 08 de maio de 2020, o Chefe
do Executivo Municipal declarou situação de Calamidade Pública em Cáceres,
atingido pela Calamidade denominada: doenças infecciosas virais“ Covid-l9)
fotocópias apensas.
Av. Brasil. n“ lll) - (“emm Operacional de (“accrcs —— COC — CEP 78.2]0-906
(luccrcs —- M l' - Brasil - PABX: (()65) 3223-3223—1500 / FAX 3223—4044 - 355.33; Liar-._geruxmjllj ._Wlwfiiiiruil_
.aul.3.i..uf—ti.s..r..ver. ,. . . . 11.45, ..3 mi! com
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|»
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Oficio n"()()61/2020-GP/PMC - ns. 03
A Covid-l9, doença provocada pelo novo Coronavirus, que pela
facilidade do contágio, rapidez da disseminação, sintomas e letalidade, que tem
no distanciamento social uma das principais formas de prevenção, atingiu
fortemente a economia mundial, vindo a exigir uma resposta rápida do Poder
Público, por meio de medidas efetivas que configuram despesas, inclusive, para
resguardar os de menor poder aquisitivo.
Em relação ao supracitado Crédito Adicional Especial, as ações
destinadas ao enfrentamento do novo Coronavírus (Covid 19) no Sistema Unico
de. Assistência Social (SUAS), são as seguintes:
. Estruturar a rede socioassistencial do Município visando intensificar o
atendimento aos vulneráveis;
0 Desenvolver ações voltadas à proteção social, orientação e informação da
população em situação de vulnerabilidade e risco social, com vistas à
prevenção da Covid—l9 e disseminação do vírus;
. Adaptar espaços físicos com intuito de criar acomodações adequadas à
realidade do Município de modo a evitar aglomerações que propiciam a
disseminação da Covid- l 9;
. Prover alimentação, outros itens básicos e bens necessários que assegurem
proteção da população vulnerável para evitar a propagação do Covid-l9;
. Intensificar medidas de assistência emergencial para acolhimento a
pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente da pandemia do Covid19;
' Viabilizar locomoção das equipes e usuários do SUAS para acesso ou
prestação de serviços socieassistenciais;
o Incrementar itens necessarios entre usuários e equipes técnic
diminuir a contaminação do vírus. ' ' ºff.,-
M. Brasil. nª” ll9 - Centro Operacional de Cziccrcs ,_ CUF ("lºl) 78.2lU-ª)()o
Caceres , M l' — Brasil - PABX: (005) FDS—3223450" " lºAX 3333-4044 - &")va luigtg L_i:f_.wlilil_i_:—É_,Ltilj.;D];—“_Vleljlllllu':
*"133 ª A
Estado de Mato Grosso ,
PREFEITURA MUNICiPAL DE CACERES
Oficio nº ()661/2020-GP/PMC - lls. 04
Para instrução do presente, visando subsidiar a análise dos nobres
vereadores, seguem, também, os Demonstrativos Parcelas Pagas — por Grupos,
Disponibilidade Financeira, apensos.
Diante do atual cenario pandêmico, o Executivo Municipal
necessita do apoio dos membros do Legislativo cacerense para aprovar as
medidas que se lizerem necessárias“ como a que ora estamos encaminhando, nos
termos do Regimento lnterno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração. - ' :.
Xx ( X /» 4.4.“ 7 .*“. ..,) a "3,757231— “=
FRANiíris MARIS Cnuz ,
Prefeito de Cáceres // ,/
Ax. Brasil. n" 1 lª) - Centro Operacional de Cáceres - ('()C - L'lilª 78.2!0—906 _
Caceres Ml - Brasil - PABX: (065) 3323-3223-l5ll0 Iº,—XX 3223-4U44 - WUXª».L'Liççviltfbállll.Sink .íw -ul —m;nl;
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ESTA DO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N'ª' 43. DE 16 DE JUNHO DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial
em favor da Secretaria Municipal de Assistencia Social e da outras
prcwidências.“
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES. ESTADO DE MATO (.“—ROSSO: no uso das prerrogativas que lhe
são estabelecidas pelo Artigo 74. Inciso IV. da Lei Orgânica Mun icipal. faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres—
MT. aprovará e eu sancionarei a segui nte Lei:
Art. lº Fica aberto, no Orçamento vigente. Crédito Adicional Especial no valor de R$ 417.163,02 (quatrocentos e
dezessete mil cento e sessenta e três reais e dois centavos).
Art. lª' O Credito preconizado no art. 1ª desta Lei destinar-sea especificamente a possibilitar cobrir despesas da
Secretaria Municipal de Assistencia Social. pela inclusão de pri:)grama. atividade. categoria eccjmomica grupo de
natureza de despesa, modalidade de aplicação. elementos de despesas. fonte de recursos e terão as seguintes
características financeiras e funcional-programáticas:
Organ» ) 1 -SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: | 02 — FUNDO MUNCIPAL DE AS SISTÉNCIA SOCIAL
Funçao: . 08 — Assistência Social Subfu nçao: 244 — Assistencia Comunitária
Programa: ] 1013 — COX—TID - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do
' Coronavrrus.
___ _. __ . . “+ __“. , ,, » .ÇOVID- 19 NO ÃMBITQ DO SUAS. , , Proj/Atividade: 1- 2 244— AÇ ÓES DE ENFRENTÁMENTO A PANDEMIA DO CDROM-”=“ IRUSNatureza da Despesa __________ Fonte de Recur sus/Detalhamento da Fonte de Recursos Valor R$
33.90.30 Material de Consumo (129- 074000) Transferencia de Recursos do Fundo Nacional 227 31 t..) 00
de Assistencia Social — FNAS — Acoes de saúde para o
enfrentamento Cc:)ronovírus—COVID -1 9.
3 S3.9; _ .3'2 Material Bem ou (129—t')74000) transferência de recursos do fundo nacional de 90.50t').00 çopara Distribuição Gratuita assistência social — fnas — ações de saúde para o
“_ . , , enfrentamentotornnouru c-ovid 19
3. 3 9 ) 39 Outros Serviços de (129 074000) Transte rencia de Recursos do Fundo Nacional 75.053,02
Ter ceiros—Pessoa Jurídica de Assistencia Social — FNAS — Acoes de saúde para o
. __ » ,. , . .? , " enfrentamentoCoronamrns CLNID 19 . ,, .. _? .? .
4.490,52 Equipamentos e (129 074000) Transferencia de Recursos do Fundo Nacional 24.3t')t')_00
Material Permanente de Assistencia Social — FNAS — Acoes de saúde para o
enfrentamento Cc:)rizmcwírus C OV ID —1 9.
Art. B”” Os recursos necessários à abertura do credito de que trata o art. 1 serão cobertos com o excesso de arrecadação
de acordo como art. 43. paragrafij) lª' inciso II da Lei Federal n*" 4320/64,
A.rt 4” A inclusao de Proieto Atividade Categoria Eaunomjca Grupo e Modalidade de Aplica ao contida nesta Lei
o Crédito Adicional Especial p assa a integrar a Lei nº 2 827 de 26 de dezembro de 2019 LL )A/“ZUZO. Lei nº 2.820. de
24 de dezembro de 2019—LDO/2020 e Lei nº “2 .61 8. de 19 de dezembro de 2017 PPA/201 872021 e suas alterações.
Art. Sª' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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x ªreª-“((A) 7/3.” 7]. F (18 MARIS (íiíUz
Prefeito Municipal de (acero.
Cac eres/MT . em 16 dejunho de 2020.
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FFCUETC ' DE LEI N'" ÚdÉ- [É 1" [ É “.CÍNH lDE "ll“
Menta: Erasrln ll'ª — TEF 24"). H) "' Fone/F. :“
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DEMONSTRATIVO PARCELAS PAGAS — POR GRUPO
Ano: 2020
UF: MATO GROSSO
Esfera Administrativa: MUNICIPAL IBGE: 510250 Município: CACERES Porte: MÉDIO Referência: Ordem Bancária População: 87.912
Grupo: Programas
Piso: Acoes do COVID no SUAS - para Acolhimento - Portaria 369
%%%er %*858 701/0001“ 04/2020 MUNICIPAL 18/05/2020 802362 001848/000062294X 136.800,00 000 0.00 136.800 00
TOTAL GRUPO: 136.800,00 0,00 0,00 136.800,00
TOTAL GERAL GRUPO 136.800,00 0,00 0,00 136.800,00
&fo «ff-«3,50 RESTRHA « Sr, Guam; .gggvgggm 0 305.000 00 51503010 SUASV :?ª
Data: 26/05/2020 — Hora: 21:14:34h
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DEMONSTRATIVO PARCELAS PAGAS - POR GRUPO
Ano: 2020
UF: MATO GROSSO
Esfera Administrativa: MUNICIPAL IBGE: 510250 Município: CACERES Porte: MÉDIO Referência: Ordern Bancária População: 87.912
Grupo: Programas
Piso: Acoes do COVID no SUAS - para Alimentos - Portaria 369
FUNDO 14.858,701/0001- , . , « . , MUNICIPAL 70 04/2020 MUNICIPAL 18/05/2020 802360 001848/000062296b 2001000 000 0,00 2001000
TOTAL GRUPO: 20.010,00 0,00 0,00 20.010,00
TOTAL GERAL GRUPO 20.010,00 0,00 0,00 20.010,00
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Data: 26/05/2020 — Hora: 21:14:01h
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% DEMONSTRATIVO PARCELAS PAGAS - POR GRUPO “ Ano: 2020
UF: MATO GROSSO
Esfera Administrativa: MUNICIPAL IBGE: 510250 Município: CACERES Porte: MÉDIO Referência: Ordem Bancária População: 87.912
|.“ Grupo: Programas
5" Piso: Acoes do COVID no SUAS para EPI - Portaria 369
FUNDO 14 858.701/0001— , x ,. MUNICIPAL 70 04/2020 MUNILIPAL 18/05/2020 802364 001848/0000622974 38.850,00 0,00 0,00 38 850.00
TOTAL GRUPO: 38.850,00 0,00 0,00 38.850,00
TOTAL GERAL GRUPO 38.850,00 0,00 0,00 38.850,00
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Data: 26/05/2020 - Hora: 21:13:14h
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DEMONSTRATIVO PARCELAS PAGAS - POR GRUPO
Ano: 2020
UF: MATO GROSSO
Esfera Administrativa: MUNICIPAL IBGE: 510250 Município: CACERES Porte: MÉDIO Referência: Ordem Bancária População: 87,912
Grupo: Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade
Piso: Incremento Temporario ao Bloco da Protecao Social Bpecial para Acoes de Combate ao COVID—1B
FUNDO 14 858 701/0001- . . , _. _ . MUNICIPAL 70 04/2020 MUNIC/HAL 18/05/2020 804498 001848/0000574252 913.053,02 0,00 0,00 95.053 02
TOTAL GRUPO: 95.053,02 0,00 0,00 95.053,02
TOTAL GERAL GRUPO 95.053,02 0,00 0,00 95.053,02
«'in »zª
Data: 26/05/2020 - Hora: 21:11:10h
.“ LJÍÇIYLIl'íl de Caceres ) lDoc Governo https:,//caceres.ldoc.com.br/ª?pgªd0c/v|a&hash=()rJFSFh5808470. “#3 , ,“ ª'ªí“ “ªê:-,.— Memorando18.816/2020 Çaçímàg &,»
Assunto: ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DO COVID 19 NO
AMBITO DO SUAS.
Cáceres/MT, 15 de Junho de 2020
Segue para sua análise e demais providências inerentes a abertura deste crédito especial.
Arte.
Mateus Gonçalves de Sá
Assistente Administrativo
1—haaferiurfa de Cáceres wºw Brasàã, nº? 113 Jardnrl Çeãesre CEP Pegue—905 * “'ª"
&r's'rpreaso em ªr?,fOG/ZGZO HT * ' .3—7 por Vªs/(Her Fernandes Samariª; « :
if) Lília“) mê] bÇJ?'W7x,. ;)Íêíjltãáj ;)rêíçx
«Em :yfiªjfªhºí!
r
|).
1
l7/Oó/2020 Iô:
l aCICIlLII'í] de Cáceres l [Doc Governo https://cacercs. Idoc.c0m.br/?pg=doc/via&hashª78C7A06l0AIJ4l
Memorando 18.816/2020 ““ª ªº“ ??????
Assunto: ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DO COVID 19 NO
AMBITO DO SUAS.
Cáceres/MT, 15 de Junho de 2020
& Prezado Gerente
, Em tempo, solicito retificação, onde se le:
Órgão: 12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 20 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Funcional: 08.244.5031.2.XXX — Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao
COVID-19
& EIemento:3.3,90.30.00.00 —- Material de Consumo ....................................... R$ 80.000,00 lil
Elemento:3.3.90.39.00.00 —- Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ........... R$ 15.053,02
TOTAL GERAL .......................................................................................... R$ 95.053,02
Informo que trata-se de fonte de recurso vinculado (129)
Leia se:
E Órgão: 12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 20 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Funcional: 08.244,5031.2.XXX — Incremento Temporario ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate
ao COVID-19
Elementoz3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ....................................... R$ 80.000,00
Elementoz3.3.90.39.00.00 — Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica ........... R$ 15.053,02
TOTAL GERAL .......................................................................................... R$ 95.053,02
Informo que trata-se de fonte de recurso vinculado (129)
Conforme demonstrado logo acima, este recurso e para vinculação no Serviço de Proteção Especial e não no Serviço de
Proteção Básica.
& Desde já, agradecemos a compreensão.
l
Att I of] 17/06/2020 ló:
Prefeitura de Cáceres | lDoc Governo
Dayana Lins
Coordenadora Financeira
Municipal de Assistência Social
9"Lt Vau—U»- «<,» 1.4 _;(3 1,5%“
Wanessa farm 377%;2920 16.20.26 DC)? Wmazfr Bªuman'ades Samwªz » Sw
(It'-Jf am sa propia“: e chegara Um «Chã em aqui 05 QUÍIQS véu âsráo Quina esc
mg;-f KW; .s'
&
?. (vi-3
httpszf/caccres. ! doc.com.br/?pg=doc/via&hash=78C7A06 I DAD—12.
Secretaria
.w— ., w,“, , ._ ,» 'fUUÚ ' i Um, ' )“qfªa'ªf'v ," ./ .,
l7/06/2020 Iózl
Memorando 18.816/2020 um Manºª
Assunto: ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DESTINADO A0 ENFRENTAMENTO DO COVID 19 NO
AMBITO DO SUAS.
!
' Cáceres/MT, 16 de Junho de 2020
Prezado Gerente.
Considerando a manifestação, informamos que já foi alterado pelo Contador Geral a fonte de curso, conforme consta
relatorio de disponibilidade em anexo.
: informamos ainda, conforme orientação da Seplan que foi atualizado a solicitação do pedido de abertura do Crédito
* ESpriciai.
Atenciosamente
Dayana Lins Coordenadora Financeira Secretaria
Municipalde Assistência Social
l
am de (Laceiras » Av l:. g:- & um nº'li9 tiafd' '; -: " 7522
ln'zpr'seo em “i T.:/«063020 ªlí-323 20 por Willer Fernanttles Salmne » S --
.dadena motivação vem de realização deserwoivrmento pessoal sa .
f._Í<'?l'tl.'f< Fitª/13365 >,;
; i[)oc Governo httpszl'r'caceres. [ doc.com.br/'?pçdoc/via&hash=CC74DD06353 FS.
17/06/2020 lózí
:
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I
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ti
&
(jb—CERES—
e à?»
Maman“
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANElAMENTO
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº 032. DE lo DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Assistência Social e
da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACERES. ESTADO DE MATO GROSSO no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74. Inciso IV da Lei Orgânica Municipal. faz
saber que a Cámara Municipal de Cáceres-MT. aprovará e eu sancionarei () seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1" — Fica aberto. no Orçamento vigente. Crédito Adicional Especial no valor de
R$ (417.l63.02) quatrocentos e dezessete mil sento e sessenta e três reais e dois centavos.
Artigo 2" - () Credito preconizado no art. l” desta Lei destinar—se-a especificamente a
possibilitar cobrir despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social. pela inclusão de programa.
atividade. categoria econômica. grupo de natureza de despesa. modalidade de aplicação elementos de
despesas. fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional—programaticas:
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA somar
Unidade: 02 — FUNDO MUNCIPAI, DE ASSISTENCIA SOCIAL
Funcao: 08 — Assistência Social
Subfunção: 344 — Assistência Comunitária
Programa: l() l 3 — COVID — Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública
decorrente do Coronavirus.
Proj/Atividade: 2.244 — ACOES DE EN FRENTAMENTO A PANDEMIA DO
CORONAVIRUS-COVID-I9 NO ÃMBITO DO SUAS. Natureza da Despesa Fonte de Valor R$ Reeursos/Detalhamento
da Fonte de Recursos
13.90.30 Material de (,"onsumo ( llª)«tl74()()(t) 'Iranslereneiu de 237.3 l(l.(l()
Recursos do lºundo Nacional de
Assistencia Social A FNAS —
Ações de snude para o
enfrentamento (“oronox irus-
(“VII)-lª).
33.00.32 Material. Bem ou Serviço pura I,)istrihuição (iratuitu (IF)—074000) transferencia de ª)(l.5(l(l.()()
recursos do ("undo nueionzrl de
assistência social , l'nas -— nções
de saúde para o enfrentamento
eoronm lrus-eovitl- l ª).
3.300,30 Outros Serviços de lerceiros - Pessoa Jurídica ( l29-tl74ll0tl) 'l'runslereneia de 75.053,02
Reeursos do Iºundo Nacional de
Assistencia Social —- FNAS —
Ações de saúde para o
enfrentamento ComnovirusUNID-lª),
4.490.53 Equipamentos e Material Permanente (IZº)—(,)74()Utl) lranst'erenciu de 24,3U0_()(t Recursos do lºundo Nueional de
Assistência Social FNAS ,
Ações de saúde para o
enfrentamento (“oronovirus—
(“OVlD-lª).
Endereço: Av. Brasil, II9, Jardim Celeste — Fone/Fax: (065) 5223-1500
Web site: www.caeeres.mt.gov.brl
CACER53
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CACERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Artigo 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata 0 an. lº serão
cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇAO de acordo com o art. 43. parágrafo lº inciso II da
Lei Federal nº 4320/64.
,( Artigo 4"— A inclusão de Projeto Atividade. Categoria Econômica, Grupo e
Modalidade de Aplicação. contida nesta Lei. o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei n"
2.827. de 36 de dezembro do 2()l9-LOA/2020. Lei nº 2.820. de 34 de dezembro de 20 l 9-LDO/2020 C
Lei nº 2.6] 8, de 19 de dezembro de 20 l 7—PPA/20 l 8—202l e suas alterações.
Artigo Sº — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cáceres — MT. em ló dejunho de 2020.
Francis Maris Cruz f- Prefeito Municipal
ri?!
&,
[
si
lª-
,n
Endereço: Av. Brasil. 119. Jardim ('clegte — Fone/Fax: (065) 3223450!)
Web site: www.czlccres.mt.gov.br/
('rcicitura de Cáceres ] lDoc Governo l'itipszi'/caceres.1doocom.br/?piªr=doc/via&hash=32 l8F2D6DD57,
Memorando 18.816/2020 $$$» ªªª???
. , Assunto: ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DESTINADO Ao ENFRENTAMENTO oo covro 19 NO
; AMBITO DO SUAS.
Cáceres/MT, 16 de Junho de 2020
Senhor Procurador,
Vimos através deste, encaminhar a V. Sa., em anexo ao Despacho 6: 18.816/2020, para análise, revisão e possíveis
correções a Minuta do Projeto de Lei nº 032 - SEPLAN, de 16 de junho de 2020 que dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
E
Atenciosamente,
Gustavo Calábria Rondon
Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento
,”
ª 33 2221 por “v,/"Wigªn“ remande
, » alfredo Fiii'ílâf'lfÍ)
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Memorando 18.816/2020 & ”» & . fªfª (iáwws
Assunto: ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DO COVID 19 NO
AMBITO DO SUAS.
Cáceres/MT, 16 de Junho de 2020
Senhor Procurador Geral,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho o PL abaixo relacionada para revisão:
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 16 DE JUNHO DE 2020,_que possui a seguinte disposição: Dispõe sobre autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras
prox idências.
Sem mais para o momento, renovo—lhe protestos de estima e distinta consideração,
Atenciosamente.
Daphenny K. N. Ramsay
» Coord. Administrativa e Financeira Procuradoria Geral do Município
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VERIFICAÇÃO DAS ª ASSINATURAS 'ª'-“*" ' ª? . . riª L'-
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VERIFICAÇÃO DAS
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