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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/_______
Hrs_______Sob n°_____
Ass.:________________
Projetos De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
Requerimento
X Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SOLIDARIEDADE
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Ver Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara/003 - Indicações/2020/I - 2020 12 - SMS - Boletim.docx
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na forma
regimental, que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Francis Maris
Cruz, consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária:
1. Que seja disponibilizado na página oficial da Prefeitura Municipal de
Cáceres Boletim diário de monitoramento de COVID19, contendo:
a. Número de casos acumulados na cidade
i. Ativos
1. Em observação
2. Hospitalizados
ii. Recuperados
iii. Óbitos
iv. Em investigação
b. Número de Pacientes hospitalizados
i. Em UTI,
1. Em investigação
2. Confirmados
3. Vagas disponíveis
ii. Em enfermaria
1. Em investigação
2. Confirmados
3. Vagas disponíveis
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara/003 - Indicações/2020/I - 2020 12 - SMS -
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2. Que no boletim, com grande possibilidade de compartilhamento nas
redes sociais, conste, também, os números de telefone da central de
monitoramento e do disque denúncia da Vigilância Sanitária.
Sala das sessões, segunda-feira, 19 de junho de 2020
Vereador Cézare Pastorello – Solidariedade
3
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
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JUSTIFICAÇÃO
A responsabilidade compartilhada dos entes públicos e da sociedade precisa ser
acompanhada por meio de informações fidedignas, atualizadas e úteis. O
desencontro de informações têm sido frequente, com a imprensa divulgando
números de casos confirmados e em investigação somados, ou com os boletins
dos próprios hospitais contrapondo-se aos números divulgados pela Secretaria
Municipal de Saúde, gerando desencontros de informações com a população.
Tal medida visa pacificar a publicidade de tais informações e auxiliar a
compreensão pela sociedade.
LEGALIDADE
No exercício das funções de assessoramento do legislativo ao executivo,
representando o povo cacerense.
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