materia nº 63/2020

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15/06/2020 - 09:30
RACHADINHA: Ministério Público aciona
Wagner Barone por improbidade
administrativa e pede bloqueio de bens
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 4ª Promotoria de
Justiça Cível de Cáceres (a 225km de Cuiabá), requereu a indisponibiiidade de bens
do vereador Wagner Sales do Couto, conhecido como "Barone", no valor mínimo de
R$42.614,90. O pedido de liminar consta na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra
o parlamentar, em razão da prática de atos de improbidade administrativa por
inobservância dos princípios da administração pública.
Conforme a inicial, o demandado Wagner Barone, na condição de vereador do
município, constrangeu o assessor parlamentar Alander José do Carmo Marcino a
repassar valores percebidos licitamente, a título de adicional de função, a Tânia
Reis, contratada pelo demandado para exercer funções de assessoria parlamentar
no gabinete. Tânia Reis era responsável por fazer a divulgação do trabalho político
do requerido nas redes sociais. Assim, o vereador possuia dois servidores em seu
gabinete mediante pagamento de apenas um, que de fato possuía vínculo com a
Câmara Municipal.
"Portanto, conforme articulado no presente arrazoado, resta caracterizado o ato de
improbidade administrativa, a partir do momento em que o demandado exigiu de
seu assessor a divisão de parte da remuneração licitamente percebida, com a
finalidade de viabilizar a ampliação da mão de obra Iaborativa em seu gabinete,
através da contratação ilegal de pessoa para exercer funções de assessoria
parlamentar. Assim, o demandado incorreu em conduta tipificada como improbidade
administrativa, eis que afronta diversos princípios administrativos, em especial os
principios da legalidade e da moralidade", argumentou o promotor de Justiça
Augusto Lopes Santos ao propor a ação.
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