materia nº 261/2017

Drs
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
E Projetos De Lei
E Projeto De Decreto Legislativo
| | Projeto De Resolução
| Requerimento
| Moção
Presidente da Câmara
1
REJEITADO
Hrrs ÃO: S4 Sob nº 316
NL ZON
PROTOCOLO
EmôS/9S/Jot+
lêmenda O
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO
Presidente da Câmara
PSDB
O Vereador Cézare Pastorello, PSDB, propõe ao
augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, que seja encaminhado expediente à
llma Senhora Evanilda Costa do Nascimento,
Secretária de Saúde em exercício,
consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária:
Que seja disponibilizada, na página eletrônica do município, subpágina
Secretaria Municipal de Saúde, a relação dos medicamentos previstos e
disponíveis para dispensa. Tal relação deve contemplar todos os
medicamentos da atenção básica e ser atualizada em periodicidade máxima
de 7 dias.
Sala das sessões, segunda-feira, 08 de maio de 2017
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Vereador Cézare P
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Câmara Municipat de Cáceres — Praça Anibal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 — Www.Camaracaceres.mt.gov - E-mail; cmcacerefBterra.com.br
Ver Cézare Pastorello - CAUsersic060-0iAppDatalLocalFemplTempi. OneDrive-2017-05-05.zipiocos - Estoque de
medicamentos - Copia.docx
JUSTIFICAÇÃO
A Secretaria Municipal de Saúde administra, aproximadamente, 1250 itens,
entre medicamentos e matérias para dispensa aos usuários. Mesmo assim, as
demandas por medicamentos são sazonais, o que ocasiona faltas de estoque.
Com a disponibilização da relação de medicamentos e materiais, os
receituários poderão ser balizados pelos medicamentos, apresentações e
materiais disponíveis em estoque.
Por outro lado, os usuários também terão acesso à relação de medicamentos,
não criando falsas expectativas em relação à dispensa e podendo cobrar a
disponibilidade nas unidades de saúde afins.
O atendimento de tal indicação limita-se a emissão de um relatório gerencial
do sistema G-MUS, e sua disponibilização da página. Dessa forma, não há o
que se falar em complexidade de implementação.
LEGALIDADE
Com Íulcro Lei Federal 12.527/2011 lei de acesso a informação.
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
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