cªlei
,. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
,.i
wwweamaracacems.mrgnv lvr
M Projeto de 'Gªi
|___] Projeto Decreto Legislativo
|'_____J Projeto de Resolução
_ Requerimento
|___] Indicação
:] Moção
[:| Emenda
NO
PROTOCOLO
AUTORES“ José Eduardo R. Torres — PSC; Valdeniria Dutra F.-PSC, Rosinei Neves — PSC ' e Cézare Pastoreiio-SD.
“DO APROVADO lº TURNO APROVADO zº TURNO :] APROVADO / __x /*__ _/ /_ _' :] REJEITADO
REQUERIMENTO Nº DE _ DE JULHO DE 2020.
“Requerimento endereçado a Secretária Municipal de Saúde e a Secretária
Municipal de Assistência Social. solicitando planilha contendo os gastos
detalhados já efetivados pelo Município, relacionados aos crédiros adicionais
aprovados pela Câmara Municipal de Cáceres, para fazer frente. as despesas do
Coronavirus-COVlD—19 e ainda, seja encaminhada a programação detalhada dos
gastos ainda restantes.”
's)
Os Vereadores José Eduardo Ramsay Torres-PSC; Valdeniria Dutra Ferreira—
PSC, Rosinei Neves — PSC e Cézare Pastorello—SD, tendo em vista as prerrogativas que lhe são
estabelecidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, REQUER. satisfeitas também
as formalidades regimentais, que seja aprovado 0 presente REQUERIMENTO para que seja % a solicitado, primeiro & SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e, segundo & SECRETARIA
U, Rua Coronel José Dulce. esquina com Rua General Osório CACERES - CEP.: 78200-000 /' Fone: (65) 3223-1707 — Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.ngovbr %!.
M' E
:; "um &“ J
A ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
MUNICIPAL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL, solicitando de cada um desses órgãos. uma planilha
contendo todos os gastos detalhados já efetivados pelas referidas secretarias. relacionados aos créditos
adicionais especiais aprovados pela Câmara Municipal de Cáceres. no ano de 2020, conforme cópias
dos proietos de lei em anexo, para fazer frente as despesas do Coronavirus-COVlD-l9, e ainda. que
seja encaminhada a programação detalhada dos gastos ainda restantes.
Sala das Sessões, 09 de julho de 2020.
/7!/ // PLC / - Zé duar Torr — PSC
reador
“ij
Valdeniria Dutra Ferreira -— PSC
Vereadora
Cézare Pastorello Marques de Paiva - SD
Vereador
Rua Coronel José Dulce. esquina com Rua General Osorio CÁCERES - CEP.: 78200—000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223—6862 - Site: www.camaracacercs.mtgov.br
- ESTADO DE MATO GRosso
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
JUSTIFICATIVA
As ações e serviços de saúde são de relevância pública segundo prevê o art. l97 da
Constituição Federal. A saúde e' direito social (art. 6º, caput. da Constituição Federal) e é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação (art. 196 da Constituição Federal);
E função institucional da Câmara Municipal de Cáceres fiscalizar, por meio de
requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal e pelo exercício do controle
externo da execução orçamentária do município com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso.
A Câmara Municipal de Cáceres pode requerer documentos do Município. visando
fiscalizar se os gastos estão sendo realizados na forma prevista nas leis orçamentárias.
Assim, torna—se necessário que a Secretária Municipal de Saúde e a Secretária
Municipal de Assistência Social. encaminhe a esta Câmara Municipal, no prazo legal a planilha
contendo os gastos detalhados já efetivados pelo Município, relacionados aos créditos adicionais
aprovados pela Câmara Municipal de Cáceres, para fazer frente as despesas do Coronavirus—COVID—
19 e ainda, seja encaminhada a programação detalhada dos gastos ainda restantes.
[.
6a—&
Rua Coronel José Dulce. esquina com Rua General Osorio CACERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-[707 — Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.nil.govhr
EMS
LXJ
A ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
Ante o exposto. pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
requerimento.
Sala das Sessões, 09 de julho de 2020.
;*.
Valdenirià Dutra Ferreira — PSC
Vereadora
1 Neves — PSC
Vereador
Cézare Pastorello Marques de Paiva - SD
Vereador
Rua Coronel José Dulce. esquina com Rua General Osorio (“ÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 32234 707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaeeres.ngov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório. Esq. c/ Coronel José Dulce, sinº — CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223—1707 — Fax: 3223-6862 — Cáceres — MT
Site: www.camaracaceresmtgovhr
'" "INTERESSADO: DO EXECUTIVO .MUNICIPAL
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 038, de 03 de junho de 2020. que ”Dispõe '
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. em
favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.” .
PROTOCOLO Nº: 1308/2020.
» NTR :0 .
, ”?,/5% 4/06/2020 VOTAÇÃO EM VOTAÇAO EM « . zº rumo; v D 0
Na Seslgãoúe:
Zá]! f ao
— comssóEs
[ª?] Constituição. Jusâça. Trabaího e/Redaçâo
Economia. Finanças e Planejamento .
Z! Saúde, Hêgiene e Promoção Sncial
& ' [:] Educação, Desportos, Cultura e Turismo D Transportes. Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
[] Indústria. Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
;;? G FiscalizaçãºeContmle
[3 Especial
[:] Mista
OBSERVAÇÓES'
". , nos atendimentos pelas equipes de referência.
Estado de“ Mato Gr
PREFEITURA MUNICIPAL !.
Oíício nº 0644/2020-GP/PMC C:"
A Sua Excelência o Senhor "'/'
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara. Municipal de Cáceres Nesta _ , . 'cAMARA MUNiCíPAL DE CACERES
E—íím (sª-U OÉ no Qm
“ªªª—ªsmª B (>?
Pmtõbolõ Externo
Senhor Presidente
Submetemos & apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 038,
de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de. Assistência Social e da? outras
providências, anexo.
Trata—se de Projeto de Lei oriundo de pedido fonnulado pela mesma.
pasta, conforme Memorando em epígrafe.
0 Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 644.986,06 (seiscentos e quarenta e quatro mil novecentos e
oitenta e seis reais e seis centavos), & ser coberto mediante recursos do Superávit
Finaxiceiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019.
]ustificamos & necessidade de realização de reprogramação, tendo em
vista a existência de saldo em 31 de dezembro de 2019 nas contas reí'emntesoos
Programas f Serviços da Proteção Social Básica, Especial de Média e Alta
Complexidade, Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Úniéo,
Gesão do SUAS, ACESSUAS, A'EPETI & BPC Escola, oriundos de fonte de recurso
federai (29) e dos cofinanciamentos SAAP « Serviço de Acolhimento par dultos &
Famílias e FEAS —— Fundo Estadual de Assistência Social (43), para sofém u lizado/sd, .... 'ª'“
Av. Brasil, nº X 19 — Cairo Operacional de Géneros - COC —— CEP 78220-906
Cáceres » MT » Brush — PABX: (065) 322362234 5001 FAX. 3223-4044 — ªªwçwªxªw_j_êjmªíª
agmawwmggílaw
"&va
Estado de TT,/lato Grosso ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0644/2020-GPEJMC « 85. 03
É oportunº esclarecer que referidºs saldos acumuiaram-se devido &
repasses realizadas peío FNAS —« Fundº Naciºnal de Assistência Saciaã no ªrma? (it:-
2019, quando esta erefeimra já estava em fase de. zmulaçãe de despesas para
fechamento de exercicig, sendo inviável a elabºração de despesas naqueíe período.
Cºmo é. sabido pelas nobres vereadoms, trata-St: d::- uma rotina
prºcessual, adotada desde 263 5, em decôrrêucia de cºnstantes atrasos rms repasses L 6
parcelas, que independem deste Ente.
Por fim, escmmcemús que a reprogramação dºs games existentes em
31/12/2029, que perfaz (a recurso. ºbjeto do mªe-sente Créditº Adicionai Especial, foi
devidamenfíe aprOVada pelo Consema Munãcipai de Assistência Social, cvnfmne
Resºlução nº 15 de TEUS/2026, publicada em. 14-f05/2020, no formal Oficiak Bistrônico
doa Municípicrs do Estadº, edição; nº 3.478, cópia alexa.
Para insmç-ão da presen'âc. visando subsidiar a análise dos zmbres
vereadores., seguem, também, as pubíâcaçõeas das Resºluções nºa- Hc 12, ambas de:
ZZ/U4/ZGZO (Jornal, ()fwiaí Eletrônicº (105 Mwmicípías do Estado, ediçãc nº 3.465, cie:
24/(4r'2020)e (3 Balanço Patrírnonia !. ZON) «Anexo 14.
Ante a importância do aus. uma. suiíciíames a Nossa Lxcelmua ucmais
edis que analisem f: aprºvem <a projeta (if: ici ctm “ml—a, nos termos do Regimcntc,» Interno
dessa Casa, em carátfzr de urgência urgentíssima.
A0 ensejo, extcmamas ºs votos de elevada estima e distinta eonsideraçãg. (_ ; NX .!" , ' x
&“ “??/) “»,
m $ MAFVÉLUL ,) lªreíeito «ie Cáceres /
/..
. Av Brasil 11“ T1?) Comm Opa—mima? dº Cáecxcvs ( QC CEP ”78 710 9136
(.áccmb »MT - BmSH- P&BX (065) 3223- 3223 3501) l & «ª'-XX 3223-4344 “uia gªtti. n;?- ;p? 29,1 Hºf-; :“le
» mmm: » ªgi;- w“; '“ g;] ªgp
MíRgg
,. ESE/MMM) %“ M XM) (%%%CHFÉU
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
(Nicéa) nª 352%" 203% »- 54%. CMC. ('uccrw NH] 36% dº ganha) de .ÉHÉU
5% Sue; %ºxwÉénCiu %% Swim; ,» :“: fa: ,
FRANCÍS MARIS (Z'RFZ
%vªrclªciiu Municipnê
%?ªrcívcizurz; Hzmàmgml (%%—3 (faturar;
An (mmm Yaygag. 1805, Vila Mariana
%%?“ “ by.—20534008 ; (água;), Ki % ,
“mam: My:; Mamã amento %%m auwgmíw %% Hii)“ %%) 0% %L'íN (34% %)!º Hºw %) )ͪ', “"M㺗Í)
“ªg %327 Z“ Mí , 05% %“;thuízx do l'iwcutiw Municipal, um: %%rms. %; Lei n 2% %5% %%%ª %% da gamãm «&
.;UUÍS.
A pa;“ dc primcimnwnw cumprirna-miado. dandu cumprimcma ;;;» %%à»;p%w;w no
;migu :“ da %%%& (')ruânica Municipzú. em:;mnnhu & Vum %ixccãêmm. %% mmgmàb %%%&
PROX? H) DIÍ % i I N 43,1)! if) DE, HSNHO DF, 202%) “"Dispõe swim.» a:;furimçãw para
abertura de (redím «itlíciww! lispaíui em [mm da Sm. falaria Vrum ipa! de luisitºm ixi Sm ia! %) fil:
wrms prm—ºidám-iux, " Apm—%%%&, na Kassin» %;xlfamdmmia da,» %%%& 26 %%% , uu'? %» %%c 303% ,
Nªda; mais %%;zwndu para %% %%%&“ê'”!%=3%'5%0.
&;muréuaanwzúu “ªxª ,,
memnúva
Rubens Macedo
, ? fUªa'MÍàwít'
Rua (àc'gwmã (>,“ %% csquinawm (hmm: %zm %)uíu (emm (nagar-cx VH % ã %“ %% NUM!“
Eªu—ns; (%%?) 3333«%?U7 lin, «(Mªy 222% mm.: “dia mp , 5133)“ Naum ;; rígàh ;”
;;;“;
_ ;;;—;;;; ;;);m; ;;;;;_,;;;;;;;S:5;;
CAMARA MUNICiPAL DE CACERES
PR€.).Í'£ÉT() DE LE! Nª (34:51 83le 16 DE .RÃNHU DE 2923
“Díkpõf &me a;;trzrimçãu para “ªtªr—mn: de (nªdia;
çírfícimmf E;;mría! em júmr da .S'effnªmmªa :thmiripai de
A;;áuênciu Sada! € (iá !!!!!!“th providências-. "
;;;;mr: Meªrim Hands Maris; (;;;;
() PRESIDENTE DA CÁMARA MLNKIPAL Diªl (.“Áf'ERES, EH';HI() DE “N?O
GROSSO, ;;;-ªnda em viram as prerrçsgzniym ;;;;c ;;;;3 .»;âu extaívclccêdw ;;;:âu h:; (ãrgârnm
Munic.—ipa; ;;;ªm como ;; seu nginmnzw ;;;;cmo ;;;“; mha; que ;; Pkªzníu'u; ;êwíc Pºde;
; ;;;;v; ;;;w ;; ;;pr;;;;;;i; ;: ;; í ;;:Íein; “um;;pní ;;;;umnzzm ;; ««euumte ; ;;:
;;;;m;r;;;;c;;;.;;> ;: dwcwzzc mi; emu; ;: Sushçiíhã ;: tráz» ;;:uàgxs ;* am:; wma; cm.
Árt. !" ;**;m uíwnn: ;;;; (,.)rummm viver;;c. ;_“m;;;;;; .Kdmmnaí ? &; «ima; ;;;; um;; ;;; R$ %; ;(“; » ;; .i ª; ;:— p
Art. 2“ (f) (mm;; pwc;;;;izadw ;;;; ;;ri. ;” ;;;:xlz; i.;ci deftsiimnª—scvá; c;;pçciáícunmuc ;; pmxihàêim;
cobri; ;.iegpcsaxa ;;;; S;:mmria N'Iuniuipuã ;;;: :Xfas'ita;ê;;;t;:; S;;cizií. pcm ;;;cíuaãu ;;;: mugmna:
umidade. calcªda—'; cwnónúca, urupo da: nauurcm dc: dexnmz ;;;;ughxháudc ;ic upísmçàw,
sim;;cnhm ;;;: ;icmpcgas. fãn“; de saw—;;;; ;. ;;;;10 &; ãcgumtm CLU'L'MÍ ruma; ;i;;;:a;;;:;:;;z;sa c
;;;ncinnuâ—pmgwmá;Mazza:
Xingu: T 338250 ;;;—;maq;;ªgggwggl; ;;;;yrrgr '; g;); ; ; _ _ 7 Unidade: 03 HWB?) MiªKHl-ªxu DE *;Sªxlêã “_wa ; *; %;)à É É
%;;nçím: ; ;;;—ã .;Xsaâstêncm S;;cmí _
ª;;bt'u;;çà;;:__ ( 244 .. Aasiswncàa C;;rruuúuíwªsu __
1. ;;;grzmmz IMT; ..... (YHVH) - i'í;;º;"r=:;;;z;;;;;:;;;o dã"; í'ínxergênciu ;;;; Pág-;;;;ic P;;hiica'; __ du,-mmm: do ( "mmm ;;;; 444444
H;: %; “da; fl 244 »— AÇÍ—É)! ªs DI; ENPRP NI XXIENH) & PV“)! É“! *; DU;
% __ '( ("IRON “Niki ?s“ ( UH!) 19 NO AMEI“) DO &? XS __ _ _ __
Natural.; da; limpam Fante de Recurmgf'lkt amamenta da I;;mte da;: É um; R3;
'_ Í Í ºf; ;(N1;;;;ª;:;ãdc_ (il)ª3»()?4—UUU; 'i'rauwfcrênua Rua;;“amza ;;;; ZZÉÁH'W -
É€.,;;;;s;;;;;u !*;mdu Txãacâmmâ de x:;aifétêmãz; (&&—;;;; M.,—;;; » Í i; ª; , !*;ções da: ;;;-;;;;Íc para ;; w;;âyrcxnannwun ' I (fumam hmm—(“€ WH)» '; ª?,
,;._%.ª)í;.jª;jj “Maria;. Bem ;;;; ;fíÉU-O'Y—ZUW; (;;;;zxi'crénuíg; ;;;: ranma» da %“;;;;;5;;
Sczºx'iço pum ;)míribuiçãn :_ ;;;;ziçmaã dc ;;»;5h3ncw anciã; Sºnar; ;;;;iªrca dq
Ur muita __ SQÉMC para ;; «;;;;cntmhenu; ;;;;r;;r;;.;x;;;;wxnxgàfêfâ, _ _ _ _ _ _
Í " “)(; pªÍÍÍUU'iH Serviços ' (Elºá—(374000; 'l;';.;;1>àí;.';“ô;;çia dc Restam»; ;.in g “MWM,? ª de: ÍCÉCCÍRW -- Pessºa _ Fundº Naciona; da: ;;;—mem; Simciul &'NMS
mma—;; Ações; de mm para; ;; ;;;za; ”mm;; ª . _, (hmm); ;;;;wífâãªíííhW. _
' E;;uipaznwwm ;: Í ;iÉíª—UHGW; '; ;';;;;;;3';=;ij;;;:i;; ;;;-: R;:CU?">;N ;;;; ; _"2_4._Íê_;;;> ;;;;
___________
Km; 2; stm-tm; Madri;; u:e;.;u;;;;; um; (Çorum! M.; Hu; ;;;;- — ( um;; _í,íãez;*rc> M i = à"; %* '??? 20514HH; um ;;;;5; www « ;;;-, ;;;;zfr; "334335: “ w;;;;z;
”_ iªS'i'ADi) (» um 11 > mmsgu
CAMARA MUNiClPAL DE CACERES
% Matem-Ji Permammw Mando szcmnzd & “ smavsacncm fmcmi % “ªgf—,?»
Ações dc saúde para n cnâãwmnrzcmo
(“rimam ima—(ft W ! 13— % º; (
Art. 30 (TPS manaus ncwvâriuis (& abertura dn «;x/(rdias) dc que trata 0 am.. ?" :*»C'íÚU unhcnm mm »:
arma.—450 da arrecadação de awrdo com «& ari. 43» Parágmík» i" ÉITCÍSU H da ici baita-a;] n'ª“ Á.?ɪm-à
Art. 4” & inçãusàú de Fragma («xmdmu íªaâegarigs %*Ícmnfâmâczn (jmpm e: Mndzâiâdadw du:
àpiimçãm. manda nuam Lei. o Cródiío Adícãumâ lâxpccizãl 303553 a integrar a É vi nª" 3,337. dx: É!»
dª: aiâxzzm'xbm de É???“JJ,,(ͪfªxf'ÉfÚfª. lei nº" 3.838“ da? Ev? de dcxcmhm dg Éí'êíªimi ,ã,.)(')"3(3.313 a, m nª
3.0!8. de: 2ª? dx: damubna de 20? ?«PPA.-3í31?ê»3<233 e um» alícraçôca
AN. $ª E:.Sw m mtmrzi em Vigor na data dª.? :»sua puhâiwçúo,
(*ámam Manécâmã dexa-cerca“; ----- NH", Zia 4h; %amho &" Zàãíjêà.
:
- WM?
; *“Rúbw'êns Macedo
» "iªnªyíulcnfv
?Qm (..;crwrzxàl ª,")mrm (',—quina mm (formei smc; Emícç w €., cnim % (”&ch v— Mí ( &' E-ª "KfW—Him
ímã; (ª_ªiãªê 317334“)? íªm, (Há,-sªt illª—%%%& Mw hugº" && 3353
* X & Rua General Osório, Esq. o! Coronel José Dulce, sinº-CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223—1707 - Fax: 3223—6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceresmtgovbr
INTERESSADO: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 045, de 24 de junho de 2020. que ”Dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor
da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências." &
PROTOCOLO Nº: 1382/2020.
DATA DA ENTRADA: 25/06/2020.
um _ VUTAÇAO EM VOTAÇÃO EM Lio ' APROVADO ”& mª)”
Na Sessão de: J' Na 53“, 310.
Zég (A? mºª __ .. of. gar-._....d“ . . __ .
76106 mogi)
DATA comssões
ª COHSÍKÍUÍÇÉO, Justiça, Trabalho e Redação
. Economia, Finanças e Planejamento
ªii:
& Saúde. Higiene e Promoção Social
3.
fºi _1
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
' Transportesí Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
«ª'—] indústria. Comércio, Agrosecuària e Meiº Ambiente
m Fiscalização e Controle
E— ] Egpecial
%] Mista
OBSERVAÇÓES'
ESTADO DE KÁÃTO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0685/2020—G-P/PMC Cáceres -— MT, 24 de junho de 2020.
CÁMARA MUNICIPAL. DE CACERES
Em 95 .? CC 3253 3a
A Sua Excelência o Senhor E"?í').'êj€: hà“ Savªnª Xiªº/38— VER. RUBENS MACEDO Ass—.. ' "Ã, “m ..__
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres Proto loto Externa
N esta
Identifica “ão Interna: Memorando nº 1978432020. de 22/06/2020
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa "Egrégia Corte 0 Projeto de Lei nº 045,
de 24 de junho de 2020, que dispõe sobre autorização para abertura de: Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências, acompanhado de regpcctiva Mensagem, em api-mese.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com
o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que soiicitarnos & Vossa Excelência e demais
vereadores que delibera-m e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, em caráter de urgência urgentíssíma.
Ao ensejo, reaânnamos os votos de estima e consideração, extensivo
aos seus nobres Pares.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil, nº ! 19 »— Centro Oparaciona] de Cáceres « COC
” Cáceres — MT - CEP 78210—906
ZAG
si!/03159593. ”adocsornâwyrtª-sazao: & informe o códãgo F sººâõâê-WCô-
'? pessoa. BRUNO CORDGVA FRANÇÁ
Assinado por Para vaniª-car & vaidade das assinatuxas. acesse map
E
*.g“;«-
ESTADO DE iírATo GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
ºfício nº OóSSí'ZOZO—GP/PMC » nª. !!?.
Mensagem relativa ao Proieto de Lei nº 045, de 243113 iunho de 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
E nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei nº 045, de 24 de junho de 2020, que dispõe.
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Saúde e dá. outras providências.
Trata—se de Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela
Secretaria Municipal de Saúde, conforme Memorando em epígrafe.
0 Crédito Adicional Especial, e ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 5.683.448,70 (cinco milhões seiscentos e oitenta e três
mil quatrocentos e quarenta oito reais e setenta centavos), e ser coberto mediante o
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o art. 43, parágrafo 1“ inciso II
da Lei Federal nº 4320/64.
Iustificamos & necessidade de realização de mencionado Crédito
Adicional Especial em face da necessidade de haver previsão orçamentária para os
recursos advindos da União, para as despesas decorrentes do enfrentamento pelo
Município da pandemia da COVID—19, conforme Receita no Sistema Contábil
Coronavírus, fotocópia apensa.
A Covid—19, doença provocada pelo novo Coronavírus, que pela
facilidade de contágio, rapidez de disseminação, sintomas e letalidade, ainda sem
vacina, exige uma regposta rápida do Poder Público, por meio de medidas efetivas
que configuram despesas.
Av. Brasil, nº “1 19 _, Centro Operacional de Cáceres — COC
Cáceres — Ml“ — CEP 78210-906
Fê C 5- Dºa—”XS
35%-
s assinaturas, acesse hhos.flcaceres.tdoenemerrverifãeacacé & infame o codãgo FSD?)-
ca: BRUNO CORDOVÁ FRANÇA
Para verificar a validade da
= pass
Asssnado nor ' a
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
931939 nº º685/20252—GP/PMC — fls. 03
Em conformidade com a Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de
2020, no Artigo Sº inciso I, que destina recursos para a Saúde e Assistência Social.
(fotocópia apensa), a equipe técnica e de assessoramento verificou a necessidade
de encaminhamento do Projeto de Lei em tela, a fim de alinhar as ações a serem
desenvolvidas com as regras de contabilização, devidamente prevista em legislação
municipal, para dar respaldo & despesas relacionadas à COVID— 19.
Diante do atual. cenário pandêmico. () Executivo Mnnicipnl necessita
do apoio dos membros do Legislativo cacerense para aprovar as medidas que se
fizerem necessárias, como a que ora estamos encaminhando, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada. estima e distinta
consideração.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil, nº 1 [9 — Centro Operacional de Cáceres — COC
Cáceres — MT — CEP 78210-906
as assmaturas, acesse httpszfícaceresxídoemmbrivermcaeam' e ênfome o codigo F309-35AE-F8C5«D$3Aª3
ssoa: BRUNO CORDOVA FRANÇA
Para verifcar a validade :] Assinado :cor ª- pe