materia nº 65/2020

CÁCERES
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é ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
www camaracaceres mt.gov.br
- à Projeto de lei
[. ] Projeto Decreto Legislativo
[274 Projeto de Resolução
mm Requerimento
[2 Indicação
[ ] Moção
[ 1 Emenda
PROTOCOLO
AUTORES: Ver. José Eduardo R. Torres — PSC; Valdeniria Dutra F.-PSC, Rosinei Neves — PSC
e Cézare Pastorello-SD
APROVADO 1º TURNO APROVADO 2º TURNO
[ ] APROVADO
[ ] REJEITADO
REQUERIMENTO Nº DE | DE JULHO DE 2020.
“Requerimento endereçado a Secretária Municipal de Saúde solicitando relatório
detalhado de triagem dos pacientes confirmados, incluindo pessoas que tiveram
contatos com os mesmo no período de transmissão do coronavírus-COVIDIS, e
quais são os tratamentos e acompanhamentos foram oferecidos aos pacientes”
Os Vereadores José Eduardo Ramsay Torres-PSC; Valdeniria Dutra Ferreira-
PSC, Rosinei Neves — PSC, e Cézare Pastorello-SD, tendo em vista as prerrogativas que lhe são
estabelecidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, REQUER, satisfeitas também
as formalidades regimentais, que seja aprovado o presente REQUERIMENTO para que seja
solicitado a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, relatório detalhado de triagem dos pacientes
. Rua Coronel José Dulce. esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000 Fá 7
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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confirmados com o coronavirus-COVID-19, incluindo pessoas que tiveram contatos com os mesmos
no período de transmissão, e quais foram os tratamentos e acompanhamentos que foram oferecidos aos
pacientes.
Sala das Sessões, 09 de julho de 2020.
Valdeniria Dutra Ferreira — PSC
Vereadora
Ss
Osinei Neves — PSC
Vereador
Cézare Pastorello Marques de Paiva - SD
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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JUSTIFICATIVA
As ações e serviços de saúde são de relevância pública segundo prevê o art. 197 da
Constituição Federal. A saúde é direito social (art. 6º. caput, da Constituição Federal) e é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção. proteção e recuperação (art. 196 da Constituição Federal);
É função institucional da Câmara Municipal de Cáceres fiscalizar, por meio de
requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal e pelo exercício do controle
externo da execução orçamentária do município com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso.
A Câmara Municipal de Cáceres pode requerer documentos do Município, visando
fiscalizar se os gastos estão sendo realizados na forma prevista nas leis orçamentárias.
Assim, torna-se necessário que a Secretária Municipal de Saúde encaminhe
relatório detalhado a esta Câmara Municipal de Cáceres, contendo a triagem dos pacientes
confirmados com o coronavirus-COVID-19, incluindo pessoas que tiveram contatos com os mesmos
no período de transmissão, e quais foram os tratamentos e acompanhamentos que foram oferecidos aos
pacientes, considerando que todos os procedimentos para o registro obrigatório de internações
hospitalares dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19, são realizados em todos os
estabelecimentos de saúde públicos e privados. independentemente da prestação de serviços no SUS
(leitos SUS e não SUS).
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Ante o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
requerimento.
Sala das Sessões, 09 de julho de 2020.
Weg
Dat
Valdeniria Dutra Ferreira — PSC
Vereadora
osinei Neves — PSC
Vereador
Cézare Pastorello Marques de Paiva — SD
Vereador
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