materia nº 66/2020

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_ ESTADO DEM/ATO GRossO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
www camaraoaceres.rnl.gov. by 0 W“; Projeto de lei 5 :] Projeto Decreto Legislativo O |—_—] Projeto de Resolução O _ Requerimento 1-— _ __ _ _ Nº O |_ J Indicaçao ºª I:] Moção ª El Emenda
AUTORES: Ver. José Eduardo R. Torres — PSC; Valdeniria Dutra F.-PSC, Rosinei Neves — PSC e Cézare Pastorello-SD
“DO APROVADO lº TURNO APROVADO zº TURNO |: APROVADO _ E REJEITADO ( —/— ___.— _ /—
REQUERIMENTO Nº DE _ DE JULHO DE 2020.
“Requerimento endereçado a Secretária Municipal de Saúde solicitando dados
sobre o mapeamento do município referente a proliferação do ('()VlD—IQ em
porcentual. e qual são as ações tomadas para a contenção do mesmo. "
Os Vereadores José Eduardo Ramsay Torres-PSC; Valdeniria Dutra Ferreira—
PSC, Rosinei Neves - PSC e Cézare Pastorello-SD, tendo em vista as prerrogativas que lhe são
estabelecidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, REQUER. satisfeitas também
as formalidades regimentais. que seja aprovado O presente REQUERIMENTO para que seja
solicitado a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE os dados já registrados/mapeados pelo
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Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CACERES - CEP.: 78200—000 Vº“ «,
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223—6862 — Site: www.camaracacercs.ngov.br
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. ESTADO DE KÍATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
município, referente a proliferação do COVID-l9 em porcentual. e qual são as ações tomadas para a
contenção do mesmo.
Sala das Sessões, 09 de julho de 2020.
é Eduardo Torre — PSC
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Valdeniriaªbutra Ferreira - PSC
Vereadora
Rosinei Neves — PSC
Vereador
Cézare Pastorello Marques de Paiva - SD
Vereador
Rua Coronel José Dulce. esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223—1707 - Fax 3223—6862 - Site: www.eamaraoaeercs.nil.govhr
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.. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
JUSTIFICATIVA
As ações e serviços de saúde são de relevância pública segundo prevê o art. l97 da
Constituição Federal. A saúde é direito social (an. 6ª, caput. da Constituição Federal) e é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção. proteção e recuperação (art. 196 da Constituição F ederal):
E função institucional da Câmara Municipal de Cáceres fiscalizar, por meio de
requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal e pelo exercício do controle
externo da execução orçamentária do município com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso.
A Câmara Municipal de Cáceres pode requerer documentos do Município, visando
fiscalizar se os gastos estão sendo realizados na forma prevista nas leis orçamentárias.
Assim, torna-se necessário que a Secretária Municipal de Saúde encaminhe
relatório detalhado a esta Câmara Municipal de Cáceres, contendo os dados já registrados/mapeados
pelo município, referente a proliferação do COVID-19 em porcentual, e qual são as ações tomadas
para a contenção do mesmo.
Rua Coronel José Dulce. esquina com Rua General Osorio CACERES — CEP.: 78200-000 N)"
É
lªone: (65) 3223—1707 - Fax 3223-6862 — Site: www.camaracaccrcs.mtgov.br
,. ESTADO DE MATO GROSS'O
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
Ante o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
requerimento.
Sala das Sessões, 09 de julho de 2020.
4-7 '!
'Wm - PSC
Ver ador
Valdeniria Dutra Ferreira — PSC
Vereadora
Rosinei Neves — PSC
Vereador
Cézare Pastorello Marques de Paiva - SD
Vereador
Rua Coronel José Dulce. esquina com Rua General Osorio CACERES — CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223—6862 - Site: wwwzcamdracaeercs.mt.gov.hr