materia nº 262/2017

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Projetos De Lei
E Projeto De Decreto Legislativo
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Presidente da Câmara
AUTORES: CÉZARE PASTORELLO PSDB
O Vereador Cézare Pastorello, PSDB, e o
Vereador Rubens Macedo, PTB, propõe ao
augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, que seja encaminhado
expediente ao Exmo. Senhor Prefeito
Francis Maris Cruz, e ao Ilmo. Senhor
Valdeci Costa, Secretário de Obras e
Serviços Urbanos, do Município,
consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária:
Solicitando ao Executivo Municipal que proceda a construção de uma
faixa de pedestres elevada, na avenida São João, em frente à Unemat,
alinhada com a saída de alunos do bloco |, conforme adequação de
acessibilidade previstas na NBR 9050 da ABNT.
Pastór
Ver. Cézar
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Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 — www. ca maracaceres.mt.gov - E-mail: cmcaçereQterra com.br
Ver Cézare Pastorello - CNUserstc060-0hAppDatalLocalTempiTempi. OneDrive-2017-05-05.:ip10009 - Passarela Elevada
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JUSTIFICAÇÃO
Em que pese a existência de faixa de pedestre elevada na avenida São
João, nas proximidades do semáforo na intersecção da avenida São
Pedro, esta não condensa o maior fluxo de pedestres e cadeirantes que
atravessam aquela rua, uma vez que o maior número de alunos e
professores que o fazem, tem como destino ou saída o Bloco | da
Unemat.
No mesmo sentido, é exatamente em frente à saída do Bloco | que se
concentra o maior número de comércio de produios e prestadores de
serviços para alunos e professores.
Dentre esses usuários da pista, muitos têm problemas de mobilidade,
pelo que deixar uma única faixa de pedestre elevada, distante do fluxo,
é dificultar ainda mais a circulação dessas pessoas.
LEGALIDADE
Com fulcro na lei federal de acessibilidade 10.098, an. 2º,
consubstanciado também na lei 13.146.
POSSIBILIDADE
A Rampa de Acesso é de fácil implantação, com custos baixíssimos de
instalação. Além disso, o custo benefício com a instalação da rampa é
muito maior do que posteriormente, ter que se gastar com uma
indenização a algum cadeirante ou outra pessoa de mobilidade
reduzida, que vier a sofrer danos por queda, por não ter acesso de
subida ou descida no Terminal Rodoviário de Cáceres.
EFICÁCIA
O conceito de acessibilidade está reproduzido no artigo 3º, inciso |, do
Estatuto da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, como
sendo:
Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para
utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários,
equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e
comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de
outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público
ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana c ng rural, por
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzido;
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Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone os e 3223 1762
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Sendo assim a solução eficaz sem sombra de variação é a implantação
de uma rampa de acesso neste Terminal Rodoviário.
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