Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0780/2020-GP/PMC Cáceres - MT, 06 de agosto de 2020.
A Sua Excelência o Senhor CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
VER. RUBENS MACEDO Em dy 703 120 09
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres Sob nº I4lk ht 98) )
Nesta A > s E
Identificação Interna: Memorando nº 23.546/2020. de 30/07/2020
Senhor Presidente:
Temos à honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e
demais integrantes dessa ilustre Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 057, de 05
de agosto de 2020, que “dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística e dá outras providências. ” acompanhado de respectiva Mensagem, em
anexo.
Ante a importância do assunto, solicitamos a Vossa Excelência e
demais edis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito de Cáceres
dá
Av. Brasil. nº 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC — CEF 78.210-906
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223 -1500 / FAX 3223-4044 - www .caceres.mt.gov.br — E-mail;
gabinete .caceres a gmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0780/2020-GP/PMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 057, de 05 de agosto de 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres. Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
Cumpre-nos encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o Projeto de Lei nº 057, de 05 de agosto de 2020. que dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências, apenso.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela Assessoria
Técnica I (Convênios e Contratos). por meio do Memorando nº 23.546/2020.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no Orçamento vigente.
compreende o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). a ser coberto
mediante anulação parcial de dotação orçamentária e recursos do Superávit Financeiro.
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade fazer a adequação
orçamentário necessária à transferência de valores. inerente à contrapartida do
Governo do Estado de Mato Grosso. para a Unidade Executora. qual seja: a Prefeitura
Municipal de Cáceres. referente ao Contrato de Repasse 829586/2016. operação
1031212-20. firmado entre o Governo MT e o Ministério das Cidades, que tem por
objeto a obra de Pavimentação e Drenagem na Travessa da Luz. Anhumas e Tuiuiús,
no Município de Cáceres.
É oportuno esclarecer que a adequação orçamentária retro mencionada é
necessária em função da mudança nos códigos das dotações orçamentárias no ano de
2019. mediante a criação da rubrica 133, específica para recursos oriundos do Estado.
Em suma. resume-se em alteração técnica na área contábil, para transferência de
recurso do Estado para o Município. relativo à contrapartida da obra em £ to.
«
Av. Brasil. nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.210-906
Cáceres- MT - Brasil- PABX: (065) 3-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www.ca
eres «gmail.com
res.mt.gov.br -- E-mail
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0780/2020-GP/PMC - fls. 02
Para instrução do presente. visando subsidiar a análise dos nobres
vereadores. encaminhamos a documentação que instruir o processo. relacionada a
seguir. fotocópias inclusas:
1. Contrato de Repasse 829586/2016 — Operação 1031212-20. de 06/06/2016:
2. Cronograma Físico-Financeiro:
3. Planilha Orçamentária:
4. Ofício nº 0725/2020/GIGOV/CB — Alteração da data de vigência do Contrato
de Repasse 829586/2016:
s. Termo Aditivo ao Contrato de Repasse 829586/2016. inclui a Prefeitura
Municipal de Cáceres como Unidade Executora;
6. Nota de Reserva Orçamentária nº 3910.
Ante a urgência para a execução da obra, solicitamos a Vossa Excelência
e demais edis que analisem e aprovem O projeto de lei em tela, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo. externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
No - ELOA DO
FRANTÍS MARIS CRUZ
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil. nº 119 - Centro Operacional de Cá
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX
gabinete
;— COC — CEP 78.210-906
3-4044 - wwy
eres gmail.com
smt.gov.br — E-mail;
GhCERES
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PROCURADORIA GERAL DO MU NICÍPIO
PROJETO DE LEINº 57, DE 05 DE AGOSTO DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura €
Logística e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74. Inciso IV. da Lei Orgânica Municipal. taz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT. aprovará e eu sancionaret à seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto. no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R» 250.000,00 tduzentos
e cinquenta mil reais).
Art. 2º O Crédito preconizado no art, 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir despesas
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística. pela inclusão de categoria econômica. grupo de
natureza de despesa. modalidade de aplicação. e
mentos de despesas. fonte de recursos e terão as seguintes
características financeiras e funcional-programáticas: o o o o
FÓrgão: Ê 08 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA |
| Umidade: 01 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA |
5 — Urbanismo
451 = Infraestrutura Urbana o |
1005 = MOBILIDADE URBANA E RURAL . |
1.090 - DRENAGEM E PAVIMENTACAO ASFALTIC y o
Função |
— ——— — -
Natureza da Despesa | o Fonte de Recursos o | Valor R$ |
1 44,90,51 Obras e [ (133) Outras Transferências de Convênios ou Contratos de | 250.000,00 |
Instalações | Repasse do Estado (não relacionados à |
educação/saúde/assistência social) |
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o am |“ serão cobertos com A anulação
parcial de dotação orçamentária, de acordo com o inciso HE S 1º do artigo 43 da Levo" 4.320. de 17 de março
de 1964 bem como do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior
Orgão: o 09 - SEC, MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA o
| Unidade: o 01 = SECECR RIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Func = — | 235 Comércio e Serviços o o
| Subfunção: 695 Turismo o o
| Programas 1006 — DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO o J
| Proj/Atividade: [1.257 - ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS ,
| Natureza da Despesa | — Fonte de Recursos CC Nalor RS.
[ 33.90.39 Outros Serviços de [(133) Outras Transferências de Convênios ou | 250.000,00
Terceiros - Pessoa Jurídica Contratos de Repasse do Estado (não relacionados a
| | educação/saúde/assistência social)
Art 4º A inclusão de Projeto Atividade. Categoria Econômica. Grupo e Modalidade de Aplicação, contida
nesta Lei, o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.827. de 26 de dezembro de 2019-
LOA/2020. Lei nº 2.820, de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei nº 2.018, de 19 de dezembro de 2017-
PPA/2018-2021 e suas alterações
Prefeito Municipal de Cáceres
PROJETO DE DEENSOST DE OS DE AGOSTO DI
avenida Brasil nº 19 CEEP-78 206.000 Fone/PAX uno:
Bairro Jardim Celeste Cáceres Mato Gros
vao
Assinado por 2 pessoas. BRUNO CORDOVA FRANÇA e FRANCIS MARIS CRUZ
8B-87A4-7702-DFAE
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caceres. (doc.cc
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VERIFICAÇÃO DAS
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CLÁUSULA
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529586/2016/MCIDADESICAIXA, QuE Ent
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tentada por JOSE LUIZ DIAS
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CLAUSULA TERCEIRA
tino Aditivo sera levado à publicação no aro Cticia da Urião centro do prazo es" Beit,
É pu P justos e pactuados firmam este nstrumento que sera assinado pelas partes e peias
alan "ia seus ereitos juridicos & tegars em juizc e lora dele sendo extraidas as respectiva
terás
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E à Contratante Assinatura da Contratado
3 TAN ALVES DE FREITAS Nome WILSON PEREIRA DOS SANTOS
fe mma CPF 241013 701.68
Nome
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bo. da Unidade Exseuiora
MARIS CRUZ Pd
,
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SE VEIRE TAMAS xuBo Nome: MARGELOMIENRIQUE DE Alm
CPF 695 270 911.87
28 O2Zi vil
já à Â | PUBLICO
Gerencia Executiva de Gavemo Cuiabá/MT- GIGOV/CH
Ae. Historiador Rubcos de Mendonça, nº 2.300
Basque da Saude — Centro Empresarial Tapajós — 10" andar
CEP TR OSC 00 = Colabu MT
2020 GIGOV CB
CUIABA. 8 de Maio de 2020
voa Senhoria O Senhor
MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA
já
RSS CENTRO POLTHICO E ADM = SNº- BAIRRO CPA
CEP T8Od40-906 = Cutabá - MT
Assunto: Alteração da data de vigência do Contrato de Repasse nº 8295862016 - Operação
1031212-20
Senhor .
| Informamos que o Ministério do Desenvolvimento Regional, por intermedio da
enômica Federal, procedeu “Ex-Offício” a alteração do prazo de vigência do Contrato de
nº SIUSRODÓTO para 31/12/2020.
. Informamos. aínda, o encaminhamento do extrato da alteração contratual a Imprensa
Nacional, para publicação em Diário Oficial da União — DOL, sendo esta providência condição
para a cficacia do ato
Menciosamente.
UBIRATAN ALVES DE
FREITAS: 168562361 15 15
Da
UBIRTAN ALVES DE FREITAS
Gerente de Hilal
Gerência Executiva de Governo Cuiabá/MT
SAC CAIXA; 4500 726 0107 (informações, reclamações, sugestões « clogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: USOU 726 Da92
Ouvidoria: 0800 725 744
caixa.gov.br
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Ê sf A:
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CAÍ PV. Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Grau de sigilo
APUBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 829586 / 2016 / MCIDADES ! CAIXA
PROCESSO Nº 2628.1031212-20/2016
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO
DAS CIDADES. REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E A SECID - SECRETARIA DE
ESTADO DAS CIDADES. OBJETIVANDO À EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO URBANO.
strumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, tem, entre
si, justo € acorda
Contrato d
es. Dec
de nove
Contrato
e cionais do Gor
firmado « o Concedente e a Caixa Económi
quais os contratantes se sujeitam, desde já, na torma ajus
cio. Contrato de Prestação (
deral e demais normas que regulamen
ada a seguir
SIGNATÁRIOS
no das Cidades. re
bica, dotada de personal
9 e constituida pelo Decreto n
de 28 de março de 2013. com 5:
34, Brasilia-DF, inscrita no CN ob o nº 00.360.305/000 1-04. na qu
dos instrumentos supracitados, neste esentada por JOSE LUIZ DIA
31.517.678-42, residente e domicihado à AV Historiador Rubens de Me
ação lavrada em notas do 2º Tabehão de Notas e Protesto de Brasilia - DF no
06/07/2011 e. doravante denominada simplesmente CONTRATANTE
q
Juadra US. Lo
CID - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES. inscrito no CNPJ-hF sob o 1
e ato representado pelo respectivo Secretário, Senhor EDUARDO CAIRO CHILE TIO
05480234-3 IFP/RJ e CPF nº 866 420 067-04. residente e domiciliado (a) à RUA 4 QUADRA
LT 05-BAIRRO CPA CEP 78049-908 - Cuiaba - MT, doravante denominado (a) simplesmente
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Pavimentação tica em Caceres/MT
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Cáceres - MT
C "ONDIÇ ÃD SUSPENSIVA
ngenharia e Licença Ambiental
ja documentação pelo CONTRATADO 08 (OITO) 1
AIXA apos apresentação da documentação. U1 mes
azo para análise pela C
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(5 Sm
so de contratação sob liminar. aplica-se a Ctausula Decima Sétima do Anexo ao Contrato de
DESCRIÇÃO | CINANCEISA E ORÇAMENTÁRIA
; Umão, R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais)
tda aportada pelo CONTRATADO O (duzentos e noventa é «
nto (Repasse + Contrapartida: RS 590.600,06 (quinhentos e noventa mil &
20 16NEB0 1484, emitida em 05/05/2016, no valor de RS R$ 295 300,00 (du
wi e trezentos reais), Unidade Gestora 175004, Gestão V0U0:
Programa de Trabalho 1545120541D730051
443042
lada do CONTRATADO agência nº 0015, coma corrente nº 006.0084750
PRAZOS
27 941 vO)S muigro
1O3IZAL THE
CAÍ à p| Contrato de Repasse — Transferência Voluntária É E
Contrato de Repasse e Anexos: 06/06/2016
al. 6 de Junho de 2019
SO (sessenta) dias após 0 termino da vigência contratual ou conclusão ce exocueão do
PICIN EE ANISARIAS
pela CONTRATANTE ou da
ENDEREÇOS
» para entrega de correspondências ao CONT
Cutaba - CEP 78049-906.
ega de correspondências à CONTRATANTE: AV Historiador Rubens die
RUA J QUADRA 01 CENT POL ADNiIL! 05
Mendonça, 2500 O
sumatura do CONTRATANTE Assmatura do CONTRATADO
Nome JOSELUIZ DIAS Nome: EDUARDO CAIRQ EHILETTO
CPE 031,517.678-42 CPF B66420.067-04 4
Testemunhas
at vODO micro Z
a
CAÍ da  Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
BPUBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 829586 / 2016 / MCIDADES / CAIXA
PROCESSO Nº 2628.1031212-20/2016 tãa : “of
o
jo presente Anexo às partes nonunadas no Contato de Repasse, pactuam as clausulas a seguir
CLAUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 Gay partes Integrantes do Contrato de Repasse. independente de lranserção
aj o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais
nex Contato de Repasse — Condições Complementares, especificas de cada Concedente se tor o casu
lano ce Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios « Contratos de Repasse (SICO
teste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, esta dicionada a
2 à analise
favoravel pela CONTRATANTE
1110 prazo fixado para atendimento da condição suspensiva podera ser prorrogado, uma unica vez por qual
do. nos termos de ato regulamentar do Concedente
DONTR
JÊngias no prazo
JO, desde ja € por este Instrumento, reconhece & da sua anuência que O não aten
, ado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicara a resciseo
“to do presente Contato de Repasse, independente de notificação
to das
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
forma mutua de cooperação na execução do objeto do Contrato ne
asse são obtigações das páres
INTRA TANTE,
analisar os apre
1 documentação tecnica, institucional e juridica das propostas selecionadas
onirato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO. & publicar seu extrato no
Lda União (DOU), e respectivas alterações, se for 0 caso
io previsto no Plano de lrabalho
wmpanhar - alestar a execução fisico-financeia do obje
Istros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e +
spondentes
CONTRATAN
ent go CONTRATA
) Os recursos financeiros na torma do cronograma de desembolso aprovado
do o disposto na Clausula Quinta deste Instrumento
cadente
Vit. tom
informa:
Jul seceber « analisar as prestações de contas encaminhadas E
sua não apresenta:
tor dO caso tre
de autorização judicial
lo CONTRATADO, bem c
ão no prazo fixado e ainda quando constarada a ma aplicação dos
ondente Tomada de Contas Especial
2mo notifica-to quando da
cursos, instanrando se
22 - DO CONTRATADO
ceisignar no O)
camento do exercicio corrente ou. em ler que autorize sua Inclusão, Os 1
cocutar o objeto do Contrato de Repasse €. no caso de nvestimento que extrapole c
Plano Plunanual Os recursos para atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente constarão do seu
ento
var as conde
's para recebimento de recursos da União e para insci
omplementar nº 101. de 04 de maio de 2000
comprometer-se, nos casos em que couber a institucão da contribuição de melhoria nos
nuulano Nacional, 4 não efetuar cobrança que resulte em montante superior a contrapartida ar
Contrato de Repasse
ção em restos a pagar estat idas
rtada ao
CAIXA
E, Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
KM
AA
Transferência Voluntária
anotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de
00 e 10098 de 19 de
Decreto nº 5296. de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilid: ade das p
portadoras de deficiencia fisica ou com mobilidade reduzida
jd nar as áreas de intervenção e os beneficiários tinais em conformidade com as dr )
( podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica o social
JONTRATANTE sempre que houver alterações
anus projetos tecnicos relacionados ao objeto pacitado é apr
ssaria a celebração do Contrato de Rep
ntar documentos de titulandade dominial da ar
2 orgão ambiental competente e concessiona!
to aplicavel
dizar o Ob
sentar toda documentação qutidica, tes
se. de acordo com os normativos do Praguan
a de intervenção. licenças = aprov
é tviços publicos conforme
mos
do Contato de Repasse cor) normas e prod
mumcipal estadual ou federal, conforme o caso
lzar os trabalhos necessanos à consecução do objeto pactuado no Contato de
lo prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenç com a ras
anotação de Responsabihdade Tecnica (ART).
ralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos proc
yntratagos em conformidade com as normas brasileiras « normativos dos programas. ar
termunando a corr de vicios que possam comprometer a fruição do beneficio peia populac
CONTRATANTE ou pelos orgãos de controle,
defini O regime de execução. direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse
alizar O processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de
nos termos da Ler n 36. de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de (
é sum regulamentação e demais normas pertinentes à r “na, assegurando a cor
ais suticiênci de projeto basico, da planitha orçamentana discriminativa do poditrgo dé Bonitica
Inciretas (BO!) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição
ednal de licitação as composições de custos unitários « o detalhamento de encargos soc
vam q orcamento do projeto basico da obra e/0! viço. em cumprimento ao am, 7º 42
a Sumula nº 258 do Tribunal de Contas da Umão
nosto no Decreto nº 7 983, de 08 de abril de 2013, na
contratação de obras ou serviços de engenharna, bem con
1a pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao o Uispos
(para squISIção de vens & serviços comuns. a modah nos termos
sdimentos d
wobrente
preservaç
exelutal & f
obse
ssequiar, nã s nte
JUos
Detveliciania
quando detectados pel
re
reg O é
ulfu & dy cegulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 41 de maio de 2005 a Sua
forma é 1 devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilz
resete sclaração Snpres ssa firmada por vEpra entante ADO, ou registro no SibuN' que
do CONTRA
substta
ais aplicav
larocão expressa ou fornecer declaração emutida pela empresa venced
seu quadro societário servidor publico da ativa, ou empregado
economia mista sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obri
ão e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a
obras, materiais E serviços executados fermmecidos é da empre contratada pe
wickusive à promoção de readequações, sempre que detec impropriedades que possam comprometer à
ução de objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF
ar ne SICONV o extrato do edital de licitação o preço estimado pela Administra:
sa posta de preço total ofertada por cada lictante com O seu fespecivo
e adjudicação, o extrato do CTEF e seus rospectivos aditiv RT dos proje
o de obras e os boletins de medições
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes º respectivas propostas das |
as informações referentes às dispensas e inexigibilidades
quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Conmato de HR
ula que obngue O terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos orgãos Cu entidades po
edentus cu contratantes, bem como dos orgãos de controle interno e externo, a sets documentos e regutros
beis
qutaliiacie
tadas
tomeh
da fiscalizaç
ações, bem
atestar por meio do Cadastro Nacional de Empresas Indóneas e Suspensas (CEIS), a regularidade di da ic 12848
“/0U ptufisstonais, parucipantes do processo de ficitação em especial impedimento doqueias em contratar cor
à Poder Público em atendimento ao disposto na Portana CGU nº 516. de 15 de março de 2010
-=ss0 admnistrativo apuratório, Inclusive proce administrativo disciplinar quando co
ou malversação de recursos publicos. iwregulandade na execução do CTEF ou gestão fina
to de Repasse, comunicando tal fato à CONTRAI ANTE,
à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-tinancelra relativos ao Contrato de Repasse
integralização da centrapartida, em periodicidade compativel com o cronograma ce
do
atulizar-se pela ci
xecução parcial e for
cessa do
apresse
r apenas
clusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse pº
etapa de empreendimento maior, à fim de assegurar sua funcionalidade,
Rucro
o o
CAÍ à Â Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
40 é implementação do objeto do Contato de
5 investimentos
tidades empresaria:
esumular a pariicipação dos beneficiários finais na elabora
se bem como na manuten do patrimônio gerado por
XXVI noicar 95 pardos politicos, os sindicatos de trabaihadore:
té
cas
uam
pm sets
ou Distuto Federal quando ocorrer a liberacao de recursos financeros pela CONTRA ANTE em conmormdade:
alem 9452. de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletronico
des desenvolvidas para viapulzar o
cor a CONTRATANTE. a qualquer tempo, informações sobre as a
nnamento e avaliação do processo.
XXVI ulgar em qualquer acão promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Rep + notre do
Programa a ongem do recurso, O valor do financiamento - 3 neme do CONTRATANTE « do Ce cum
« participantes. obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CARA a dats cal
ação promocional. com antecedência minima de T2 (setenta e duas) ho pena de
ação dos recursos financeiros, observa timitaç: impostas pela Efeito 4 ce 30
: 1007
A, a utilizar à assinatura do O dente acompanhada da marca «o Govemo Fe às
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas des impostas pola Eleitoral 1 de
mira € .
» a “empestivamente no SIKCONV os atos € OS provedimentos relativos à formalização, execução. lação
icompanhament sstação de contas e informaç 3 de tomada de conte secial do Conrato de
egustrar no SICONV os atos que por sua ! possam ser realizados nesse Sister
NERI pressiar com cursos transferidos pela CONTRATANTE destinados a consecução do objeto no prazo irado
no Contrato de Rep
er é conservar adequadamente o patrimonio publico gerado pelos investimentos decorrentes dio
de Repasse, após sua execução, de forma a possibiinar a sua tuncionalidade
mAmente. OS entes conscrciados. no caso da execução do objeto contratuai por cor
COS
meet
Repasse ei
ameéntos de
onudas na
SICONV. Os recursos creditados na conta nancária vinculada ao Contrato de
» O prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e
do o de Repasse também por intermédio do SICONV observadas as
Clausula Setima deste Instrumento
jo local ou Instância ne controls sociar da area
KRA nois da celebração do Contrato de Repasse ao cons
ú da ao programa de governo que originou a transieróncia, quando houver
y tome providencias necessárias à boa execução do objeto so Contrato de Repass:
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
Ixado ne contrato
1 A CONTRATANTE transterirá ao CONTRATADO, ate à limite do valor dos Recursos de Rs
je Repasse de acordo com à cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constar "ano de Frabalh
51 S CONTRATADO aporiara, au Contrato de Repasse. 0 valor dos Recursos de Contraparitia fixado nu de
cido com à cronograma de desembolso e com o piano de aplicação constantes do Plano de
alocados em seu orçamento
ECUISOS
s transiendos pela União e os recurses do CONTRATADO destinados Contrato de Rey
po po Organ ONTRATADO. obede
to do
icIonais necessarios à consecução do objeto do Conirato de Repasse terão O seu apode sob
clusiva do CONTRATADO
responsabilidade &
1 movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta especifica vinculada
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tanfas bancárias
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4) CONTRATADO, por meio deste Instrumento. manifesta sua expressa concordância em aguardar à autoncação
escrita da CONTRATANTE para o mício da execução do objeto deste Contrato de Repasse
E A autonZzação ocorrera apos a finalização do processo de analise pos-contratual e o credilo de recursos «
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
«o objeto realizada antes da autorização da CON TRATANTE não sera objeto de medição prata
ão da autorização acima disposta
€4ai & Â Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
4 Caso a contrataç seja efetuada no periodo pre-eleitor o CONTRATADO declara estar ci
autorização de inic objeto = a liberação dos recursos somente ocorrera apos finalizado o processo «leitora
reglizar no mês de outubro, considerada. inclusive, a eventual ocorrência de gundo turno. em atendimento ao &
noso Vl alinea 'a' da Len” 9504/97
O
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
25 Ol
sração dos recursos financeiros obedecerá ao cronagrama de desembolso de acordo com as netas «
pas de execução do objeto e sera realizada sob bloqueio, apos sticacia contratual, respeitando a disposibiicadie
a do Cor ente & atendidas as exigências cadastrais vigentes
51 à autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada sera teita em parcelas. de acorão com
orgrama de desembolso. apos a autorização para inicio do objeto, depois de atestada. pela CONTRATANTE
ca ca comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posturioimente à comprovar
pelo CONTRATADO
cução de objeto contratual por regime rs0s relativo
ra antecipada na forma do cronograma de desembol
mada à aprovação pela CONTRATANTE de
ursos da última parcela liberada
de execução direta, a liberação do
o aprovado, ficando a liberação da segunda
relatorio de execução com comprovação da
aviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse Us Uniao seja interior
entos e cinguenta mil reais). a liberação dos rec pelo Concedente na conta vincula or
' cronograma de desembolso aprovado. em no maximo tres pe elas correspo
estoy SO (uinta por cento) € 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União
Jesse casa, O desblugueio dos recursos ocorrera apos apresentação do relatorio de execução dy ca
jeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO
CLAUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
[D) spesas com à
s dos con
ecução do Contrato de Repasse correrão a conta de recursos alocados nos
orçarent
Go A emissão do empenho plunanual, quando for O caso. ocorrera de acordo com determinação especiica do
ação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento
toncedente, com ncor
12 à ebcacia deste Instrumento está condicionaca à validade do
100 qual sem a total liberação dos recursos, O Contrato de
de perda da validade dos empenhos por motivo de ce
fsico-imanceiro podera ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade
CLAUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
constantes do Plane de Trabalho ou para
“us somente pogerão ser utilizados para pagamento do desp:
ação no mercado timancero nas hupóteses previstas em ie ou na taria Interministerial MPO
» 2011. vedada sua utilização em finalidade civersa da pactuada neste Instrumento
vi
24 de novembro
programação « a execução financeira deverão set teancadas em separado. de acordo com e matu
tar o caso
Je tesursos, se
s da realização de cada pagamento o CONTRATADO incluirá no SICONV. no minimo, as
4 ção do recurso.
[= 0 nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso
Hi oa » refere o pagamento realizado,
V apa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento
4 vação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
ntábeis
tos devem ser realizados mediante credo na conta bancaria de titulancade do:
vIÇOS cultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que €
micro 4
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
VALOR ACUMULADO
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
irem orscammimação cossenviços [peso (%) | EXEGITADO | AERCUTAR ” sois cosas | mood | e | tidas |
. o cá | — - —— a aj ça Lo E
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me | si | |
e - EE is | | ,
80 TRANSPORT e 1 2,01 ; |
VALOR TOTAL] 10,00%] M71755/77 6650243 14,10% 11568220 24,52% 21153003 assa 780412 | 16,54%)
115.117,26 | 14,10% 230.799,46 | 48,92% 442.329,49 | 93,76%) 520.370,60 | 100,00%
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES 117
Departamento
Engenhana e
CONTRATO N6020t
Toma de Precos
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RepROGRAMAÇÃO
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cc, PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83 Exercício: 2020
em: 30/07/2020 17:04
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA Nº 3910
Ficha Nº: 649 Processo Nº :
Unidade : 020901 SECECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Funcional: 23.695.1006.1257.0000 ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS
Cat. Econ. : 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Código de Aplicação: 110 000 Fonte Recurso: 0 133
Cotação: tesponsável pela Cotação:
Pedido: Interessado pelo pedido:
Código Centro de Custo Centro de Custo:
Saldo Inicial Alteração (+) Alteração (-) Empenhado Saldo Atual
1.500.000,00 0,00 -69.976,00 0,00 1.430.024,00
Data Histórico
30/07/2020 BLOQUEIO DE SALDO PARA EXECUÇAÔ DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO REFERENTE AO
CONTRATO DE REPASSE 829586/2016.
VALOR DA RESERVA 250.000,00
RESERVA JÁ UTILIZADA 0,00
RESERVA ANULADA 0,00
RESERVA REFORÇADA 0,00
SALDO DE RESERVA ANTERIOR
SALDO DA RESERVA 250.000,00
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM RESERVA 911.383,22