Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0799/2020-GP/PMC Cáceres - MT, 14 de agosto de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
A Sua Excelência o Senhor Em ll / 03 420. do
VER. RUBENS MACEDO Sobn" [45 bes 214
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres f
Ass fa O
Nesta ,
Identificação Interna; Memorando nº 23.424/2020. de 29/07/2020
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e
demais integrantes dessa ilustre Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 60, de 14
de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Econômico e dá outras providências ”, acompanhado de
respectiva Mensagem, em anexo.
Ante a importância do assunto, solicitamos a Vossa Excelência e
demais edis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração. x
RA SI)
. F IS MARIS CRUZ
Prefeito de Cáceres /
Av. Brasil. nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC - CEP 78.210-906
Cáceres- MT - Brasil- PABX: (065) 3223-32: 500 / FAX 3223-4044 - yuscuceres.mt.gov.br E-mail
gabinete. caceresa gmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0799/2020-GP/PMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 060, de 14 de? agosto de 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
Cumpre-nos encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o Projeto de Lei nº 60, de 14 de agosto de 2020. que “Dispõe sobre a
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências,
apenso.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela Assessoria
Técnica I (Convênios e Contratos). por meio do Memorando nº 23.546/2020.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no Orçamento vigente.
compreende o valor de R$1.180.000.00 (um milhão cento e aitenta mil reais). a ser
coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade dar suporte orçamentário ao
Projeto de Construção da Feira Coberta do Produtor, com recursos advindos do
Programa Calha Norte do Ministério da Defesa.
Para instrução do presente. visando subsidiar a análise dos nobres
vereadores. encaminhamos a documentação que instruir o processo. relacionada a
seguir. fotocópias inclusas:
|. Notas de Reserva Orçamentária nºs 4005 e 4006
bo
Cronograma Físico-Financeiro:
Planilha Orçamentária:
195)
Ante a urgência de que trata o assunto. solicitamos a Vossa Excelência e
demais edis que analisem e aprovem O projeto de lei em tela, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo. externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração. ,
No ans )
FRANCIS MARIS €RUZ
Prefeito de Cáceres
— COC = CEP 78.210-906
3-4044 - wuw.caceres.mt.gox.br — E-mail
Av. Brasil. nº 119 - Centro Operacional de Cá
Cáceres- MT - Brasil- PABX: (065) 3223- az 5 ;
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EITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 060, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicio-
nal Especial em favor da Secretaria Municipal de Agricultura
e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerro-
sativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74. Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, [az saber que a
Câmara Municipal de Cáceres-M'T. aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1
Fica aberto. ao Orçamento vigente. Crédito Adicional Especial no valor de R51.180.000,00
(um milhão e cento e oitenta mil reais).
Art. 2
Municipal de Agricult
nômica. grupo de natu
O Crédito pre:
conizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á a acobertar despesas da Secretaria
ura é Desenvolvimento Econômico. pelas inclusões de projeto, categoria eco-
reza de despesa. modalidade de aplicação. elementos de despesas. fonte de re-
cursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Or gão:
|| = SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV OLV IMENTO. EC
| Unidade:
| 01 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICUI “TURA E DESENVOLVIMENTO EC |
[F Função:
23 — Comércio e Serviços
Subfunção:
692 - Comercialização
| Programa:
1006 — DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO |
E Í
| Proj/Atividade: | 1.279 - CONSTRUÇÃO DA FEIRA COBERTA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos o Valor R$.
“4 4.90.5 1,00 Obras e Instalações | 0.1.00 Recursos Ordinários 200.000. DO |
1 4.4.90,51.00 Obras e
0.1,24 Transferências de Convênios - |
Outros (não relacionados à Educa-|
ção/Saúde/Assist. Social)
Instalações 980.000.00 |
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O art.
de dotação orçamentária, de acordo com o inciso HI,
2º decorre da anulação parcial
$ 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964. conforme discriminação:
| Órgão:
09 — SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
| Unidade: "oi — SECECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO É c "ULTUR: A
Função: 23 — Comércio e Serviços o
' Subfunção: | 695 = Turismo o |
| Programa: 1006 — DESENVOLVIMENTO ECONOMICO o |
| Proj/Atividade:
1.257 - ORGANIIZAÇÃO DE EVENTOS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos | Valor |
Lo o E . | R$ |
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros = | 0.1.00 Recursos Ordinários 200.000,00 |
| Pessoa Jurídica |
EO) l E = SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA o
| Unidade: — SECECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO É CULTU RA
| Função: E — Cultura o +
| Subfunção: 391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico o |
| Programa: 1002 — TETO DE VIDA DA POPUL. AÇÃO
| ProjtA Atividade:
PROJETO DE LEENº 060 DE 14 DE AGOSTO DE 202
Avenida Brasil nº 119 = CEP-78.200,000 Fone/FAN (065) 32
Bairro Jardim Celeste — Cáceres = Mato Grosso
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Iverificacao/ e informe o código 863B-F80A-2FAO-FABS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br
QALENES
DO DE MATO GROSSO
PRE TURA MUNICIPAL DE CACERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor
| o L R$
980.000,00
I
| 4.4.90,51,00 Obras e Instalações 0.1.24 Transferências de Convênios -|
| Outros (não relacionados à Educa-
| ção/Saúde/Assist. Social)
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica. Grupo e Modalidade de Aplicação.
contida nesta Lei. o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.827. de 20 de dezembro de
2019-L04/2020. Lei nº 2.820. de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei nº 2.618. de 19 de de-
zembro de 2017-PPA/2018-202] e suas alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
sosto de 7
Cáceres-MT, 14 de at
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cácer:
PROJETO DE LEEN" 060 DE TE DE AGOSTO DE 2020
avenida Brasil nº 119 = CEP-78.200.000 Fone/ AN:(005) 3223-1930
Barrio Jardim Celeste — Cáceres = Mato Grosso
Assinado por 1 pessoa: BRUNO CORDOVA FRANCA
icacao/ e informe o código 863B-F80A-2FAO-FAB5
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 863B-F80A-2FAO-FABS
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BRUNO CORDOVA FRANCA (CPF 014.279.301-98) em 14/08/2020 10:06:17 (GMT-04:00)
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83 Exercício: 2020
em: 06/08/2020 7:57
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA Nº 4006
Ficha Nº: 625 Processo Nº :
Unidade : 020901 SECECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Funcional : 13.391.1002.1138.0000 REQUALIFICACAO DE AREAS URBANAS TOMBADAS
Cat. Econ. : 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Código de Aplicação: 110 000 Fonte Recurso: 0 124
Cotação: tesponsável pela Cotação:
Pedido: Interessado pelo pedido:
Código Centro de Custo Centro de Custo:
Saldo Inicial Alteração (+) Alteração (-) Empenhado Saldo Atual
1.900.000,00 0,00 0,00 0,00 1.900.000,00
Data Histórico
06/08/2020 SALDO RESERVADO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (FEIRA COBE
RTA)
VALOR DA RESERVA 980.000,00
RESERVA JÁ UTILIZADA 0,00
RESERVA ANULADA 0,00
RESERVA REFORÇADA 0,00
SALDO DE RESERVA ANTERIOR
SALDO DA RESERVA 980.000,00
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM RESERVA 920.000,00
Ka PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83 Exercicio 2020
em: 06/08/2020 7:56
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA Nº 4005
Ficha Nº: 648 Processo Nº :
Unidade : 020901 SECECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Funcional: 23.695.1006.1257.0000 ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS
Cat. Econ. : 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Código de Aplicação: 110 000 Fonte Recurso: O 100
Cotação: tesponsável pela Cotação:
Pedido: Interessado pelo pedido:
Código Centro de Custo Centro de Custo:
Saldo Inicial Alteração (+) Alteração (-) Empenhado Saldo Atual
1.000.000,00 0,00 0,00 6.080,00 993.920,00
Data Histórico
06/08/2020 SALDO RESERVADO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (FEIRA COBE
RTA)
VALOR DA RESERVA 200.000,00
RESERVA JÁ UTILIZADA 0,00
RESERVA ANULADA 0,00
RESERVA REFORÇADA 0,00
SALDO DE RESERVA ANTERIOR
SALDO DA RESERVA 200.000,00
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM RESERVA 793.920,00