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Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0800/2020-GP/PMC Cáceres - MT, 14 de Agosto de 2020.
+ Sua Excelência o Senhor
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Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
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Idenficação Interna.: Memorando nº 25.402/2020, Ass, O a
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter. por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada apreciação desse Egrégio Parlamento, o Projeto de Lei nº 061. de
14/08/2020. que dispõe sobre autorização para firmar Termo de Fomento como Lar
Servas de Maria de Cáceres/MT e abertura de Crédito Adicional Especial em favor
da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências, anexo.
O presente Projeto de Lei fundamenta-se na Resolução nº
109/2009/CNAS, do Conselho Nacional de Assistência Social, e na Lei Orgânica de
Assistência Social e na Norma Operacional Básica — NOB/SUAS 2005 e suas
alterações. onde é previsto que o recurso pode ser utilizado para transferência a
entidades privadas. sem fins lucrativos. vinculadas ao SUAS — Sistema Único de
Assistência Social.
Uma vez que a Secretaria Municipal de Ação Social não executa.
diretamente. serviços de cuidado do idoso, há a necessidade de contar com uma rede
local, cuja função precípua da entidade seja a prestação de serviço voltada ao idoso.
No caso. trata-se da Entidade denominada Lar das Servas de Maria, a qual deverá
apresentar um Plano de Trabalho, que tenha por objeto executar ações voltadas à
pessoa idosa sem vínculos familiares.
“AM. Brasil, nº 119 - Centro Ope cional de Ci =s— COC- CEP 78.200-000
Cáceres MI = Brasil- PABX: (065) 3223-3223-1500 7 AN 3223-404 -
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 800/2020-GP/PMC - fls. 02
Caberá ao Lar das Servas de Maria prestar contas dos recursos
recebidos do Município, através de uma comissão designada pela prefeitura. para
fiscalizar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho e do Termo de Fomento.
Quanto ao Crédito Adicional Especial. aberto para o Orçamento
vigente. crédito especial no valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais). para
repasse à organização social sem fins lucrativos Lar das Servas de Maria. através de superávit
apurado referente à fonte 129
Conforme consta do artigo 6º do PL nº 061/2020. os recursos serão
cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior. como também são decorrentes da anulação parcial de dotação orçamentária.
Por fim. esclarecemos que a reprogramação dos saldos existentes em
31/12/2019. que perfaz o recurso, objeto do presente Crédito Adicional Especial. foi
devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social. conforme
Resolução nº 20/2020, cópia anexa.
Para subsidiar a análise ao nosso pleito. seguem apensas. também,
cópias de extrato bancário e do Anexo 14D.
Ante a importância e ao alcance social desta matéria. solicitamos a
Vossa Excelência e demais edis que analisem e aprovem-na. nos termos do
Regimento Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Aproveitamos o ensejo para reiterar as expressões do nosso mais
profundo respeito e consideração.
LATO
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito de Cáceres
W. Brasil. nº 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC = CEP 78.200-000
Cáceres ME - Brasil- PABX: (065) 3223-3223-1500 7 FAN 3223-4044 + sm cuco
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ISTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 061, DE 14 DE
AGOSTO DE
“Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Fomento com o
Lar Servas de Maria de Cáceres-MT e abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerro-
gativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74. Inciso IM, da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a
Câmara Municipal de Cáceres-M'T. aprovará e eu sancionarei a seguinte Ler:
Art. 1º Fica o Município de Cáceres autorizado a firmar Termo de Fomento com o Lar Servas de
Maria de Cáceres-MT.
Art. 2º Os recursos repassados ao Lar das Servas de Maria de Cáceres serão aplicados conforme Pla-
no de Trabalho apresentado pela entidade no ato de sua formalização. que tem como objetivo executar
ações voltadas à pessoa idosa com ou sem vínculos familiares. considerando que à Secretaria de As-
sistência Social não executa estes serviços diretamente, realizando assim, a articulação com os servi-
ços complementares prestados pelas entidades e organizações de assistência social da rede local,
Parágrafo único. O recurso deve ser utilizado para transferência ao Lar das Servas de Maria, entida-
de privada sem fins lucrativos. vinculadas ao SUAS. conforme disposto na Resolução n.º
109/2009/CNAS. observadas também à Lei Orgânica de Assistência Social. da Política Nacional de
Assistência Social é Norma Operacional Básica — NOB/SUAS 2005, e suas alterações.
Art. 3º A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos, na forma da lei e conforme disposto
no Plano de Trabalho e no Termo de Fomento.
Parágrafo único. O Município designará uma Comissão para fiscalizar e acompanhar à execução do
Termo.
Art. 4º Fica aberto. no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.400,00 (vin-
te mil e quatrocentos reais).
Art. 5º O Crédito preconizado no urt. 4º desta Lei destinar-se-á especificamente à possibilitar O repas-
se do valor pela Secretaria Municipal de Assistência Social ao Lar das Servas de Maria e terá as se-
guintes características financeiras e Funcional Programáticas:
[Órgão] 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Unidade: | 02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| Funcão: 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL , E
| Subtunção: 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO E o
| Programa: | 1009 — ASSISTENCIA SOCIAL E Cn
| Proj/Atividade: 1.262 - CONTRIBUIÇÃO AO LAR SERVAS DE MARIA DE CÁCE-
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|I Natureza da Despesa Fonte de Recursos | Valor R$
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PROJETO DE LEUN" 06] DE TE DE AGOSTO DE 2020
Avenida Brasil nº 119 = CEP=78,200.000 Fone/F AN 065
Bairro Jardim Celeste
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Cáceres - Mato Grosso.
Assinado por 1 pessoa: BRUNO CORDOVA FRANCA
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 4º serão cobertos com o supe-
rávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 7º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Apli-
cação. contida nesta Lei. o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.827, de 26
de dezembro de 2019-L0A/2020, Lei nº 2.820, de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei
nº 2.618. de 19 de dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT. 14 desagosto de 2020.
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FÉR A 2 DC)
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
PROJETO DE LEENS 061 DE IH DE AGOSTO DE 2020
Avenida Brasil nº 119 = CEP-78200.000 Fone/ A N 0165) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres = Mato Grosso,
Assinado por 1 pessoa: BRUNO CORDOVA FRANCA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https
fcaceres.1doc.com.br'verificacao/ e informe o código 035B-EEEB-45A0-A089
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 035B-EEEB-45A0-A089
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BRUNO CORDOVA FRANCA (CPF 014.279.301-98) em 14/08/2020 10:25:40 (GMT-04:00)
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
Memorando 25.402/2020
De: Maria Dayana Silva Lins - SMAS-CF
Para: SMPLAN - Secretaria Municipal de Planejamento
Data: 13/08/2020 às 12:08:54
Setores envolvidos:
SMAS, PGM. PGM-CAF. SMAS-CF, SMPLAN, SMPLAN-GAEO. SMEAE-GRO, SMFAZ-CA, SMPLAN-CP
Reprogramação
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Gustavo Calabria Rondon
Secretário Municipal de Planejamento
Senhora Secretária,
Ao cumprimentá-la, solicitamos reprogramação do saldo existente em 31/12/2019, de repasse realizado via fundo a
fundo no Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, oriundo de repasse federal.
Considerando que a SMAS será apenas instrumento para repasse do valor recebido em no exercício de 2019,
solicitamos que seja providenciada abertura de crédito especial no valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e
oitocentos reais), para repasse à organização social sem fins lucrativos Lar das Servas de Maria, através de
superávit apurado referente à fonte 129.
Em, anexo consta os seguintes documentos;
* Resolução n.º 20/2020 de 12/08/2020 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
aprovando a reprogramação
* & Cópia do anexo 14D, comprovando o superávit existente na fonte 129, emitido pelo contador geral.
* (9 Minuta de Projeto de Lei para análise, revisão e demais encaminhamentos necessários à efetivação do
repasse.
Eliane Batista
Secretária Municipal de Assistência Social
Anexos:
Anexo 14 D isolado.pdf
Mem.371.Reprogramação.PAC | para repasse ao LSM.SEPLAN.doc
parcelas pagas.pdf
RESOLUÇÃO N.º 20 DE 12.08.2020.CMAS.pdf
1Doc: Memorando 25.402/2020
1/28
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Eliane Batista 13/08/2020 12:33:57 ICP-Brasil ELIANE BATISTA CPF 572.198.931-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 75EA-C64A-9454-5A4A
1Doc: Memorando 25.402/2020 2/28
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Despacho Memorando 1: 25.402/2020
De: Gustavo Calabria Rondon - SMPLAN
Para: SMFAZ-CA - Coordenadoria Administrativa
Data: 13/08/2020 às 12:27:20
Bom dia.
Segue para as devidas proviências.
Sem mais,
Att.
1Doc: Memorando 1
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Despacho Memorando 2: 25.402/2020
De: Gustavo Calabria Rondon - SMPLAN
Para: SMPLAN-CP - Coordenadoria de Planejamento
Data: 13/08/2020 às 15:36:26
O. Providências
1Doc: Memorando 2: 25 402/2020
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Despacho Memorando 3: 25.402/2020
De: | Lucivania de Oliveira Sousa - SMPLAN-CP
Para: SMPLAN-GAEO - Gerência de Acompanhamento de Execução Orçamentária - A/C Robert F.
Data: 13/08/2020 às 15:47:09
À Gerência de Acompanhamento de Execução:
Para vossa análise e devidos procedimentos.
Atenciosamente,
Lucivânia de O. Sousa
Coordenadora de Planejamento
Decreto nº 163/2020
1Doc: Memorando 3: 25.402/2020 10/28
Despacho Memorando 4: 25.402/2020
De: Robert Karuzz Souza Faustino - SMPLAN-GAEO
Para: SMPLAN-CP - Coordenadoria de Planejamento
Data: 13/08/2020 às 17:07:24
RETORNO O MESMO PARA ANALISE DE VOSSA SOLICITAÇÃO, POIS CONFORME O ANEXO 14€
(SUPERAVIT) DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 CONSTA UM VALOR DE SUPERAVIT DE R$ 614.716,60 NA
FONTE 129 E DESTE JA FORA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$591.511.93 POR
SUPERAVIT FINANCEIRO RESTANDO APENAS R$ 23.204,67.
O PEDIDO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SOLICITADO NO VALOR DE R$ 23.800,00 E
MAIOR QUE O SALDO RESTANTE PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
1Doc: Memorando 4: 25.402/2020 11/28
Despacho Memorando 5: 25.402/2020
De: Robert Karuzz Souza Faustino - SMPLAN-GAEO
Para: SMPLAN-GAEO - Gerência de Acompanhamento de Execução Orçamentária
Data: 13/08/2020 às 17:08:49
EM TEMPO ANEXO RELATORIO COMPROVANDO O SALDO JA UTILIZADO.
Anexos:
QDD COM SALDO DE SUPERAVIT - ASSISTENCIA SOCIAL. pdf
1Do
Memorando 5: 25.402/2020
)
»
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83 Exercicio: 2020
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 13/08/2020
Entid. CLoc Func/Prog Catgo Especificação Dotac Inicial Alter (+) Alter (-)
Ficha FR CA Descrição C.A. Empenhado
Saldo Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
02 PODER EXECUTIVO
0212 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
021202 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08 243 1009 ASSISTENCIA SOCIAL
08 243 1009 2118 0000 PROGRAMA BPC NA ESCOLA
1215 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.00 1.162,38
0.3.29 500.000 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.161,09
29 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Ass 0,00
[o Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
2.311.0000
08 243 1009 2195 0000 MAN E ENC C/AS ACOES ESTRATEGICAS DO PETI
1216 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC, 0,00 13.191,29
0.3,29 500.000 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.191,29
29 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de As 0.00
(o) Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
2.311.0000
08 244 Assistência Comunitária
08 244 1009 ASSISTENCIA SOCIAL
vB 244 1009 2109 0000 | SERVICOS DA PROTECAO SOCIAL BASICA - PAIF/SCFV
1221 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0.00 260.000.00
0.3.29 500.000 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 45.169,62
29 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Ass 0.00
0 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
2.311.0000
1222 3.1.91.13.000BRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 30.000,00
0.3.29 500.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.704,55
29 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Ass 0,00
[o Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
2.311.0000
1223 3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR O 0.00 1.200.00
0.3.29 500.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 194.48
29 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Ass 0,00
[o Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
2.311.0000
1224 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIÍDIC, 0.00 37 981.23
0.3.29 500.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 37.893,51
29 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Ass 0.00
(o) Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
2.311.0000
1225 4.4 90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.00 30.000,00
0.3.29 500.000 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 0.00
29 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Ass 0.00
0 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
2.311.0000
08 244 1009 2115 0000 MANUT E ENC COM APOIO A ORG GESTAO E A VIGILANCIA SOCIAL IGD SUAS
1218 4.4,90.52 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 21.665,23
0.3.29 500.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00
29 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de As 0,00
0 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
2.311.0000
08 244 1009 2119 0000 — MANUT DO SERVICO DE APOIO A GESTAO DO BOLSA FAMILIA/IGD-M
1219 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 24.359,43
03.29 500.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 24.284,91
29 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Ass 0,00
[o Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
2.311.0000
0.00
0.00
0,00
000
000
0.00
0.00
0.00
0.00
1.162
13.191,2
0.0
0.0
260.000.0
2148303
214.830,35
00,0
25.295 4
25295 4
1.200
1,005,5
1.005,5
30.000.€
30.000.0
30.000.0
21.665.2
21.665.2
24.359.,4
74.5
74,5
Fiorilli S/C Ltda. S.
13/08/2020 15:57
1Doc: Memorando 5: 25.402/2020 | Anexo: QDD COM SALDO DE SUPERAVIT - ASSISTENCIA SOCIAL pdf (1/2) 13/28
oftware - (contas8 - 8.25.25.5864 - 13733)
Usuaro. ROBERT KARUZZ SOUZA FAUSTINO
“+, PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83 Exercicio: 2020
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATE 13/08/2020 Page 2
Entid. CLoc Func/Prog Catgo Especificação Dotac Inicial Alter (+) Alter (-) Dotaçã
Ficha FR CA Descrição C.A Empenhado Sald
Saldo Reserva Saldo Com Reserv,
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
02 PODER EXECUTIVO
0212 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
021202 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08 244 Assistência Comunitária
08 244 1009 ASSISTENCIA SOCIAL
08 244 1009 2119 0000 | MANUT DO SERVICO DE APOIO A GESTAO DO BOLSA FAMILIA/IGD-M
1220 3.3.90.39.000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC, 0.00 20.000.00 0.00 20.000,0
0.3.29 500.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 9.306.80 10.693,72
29 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Ass 0.00 10.693,72
0 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
2.311.0000
08 244 1009 2239 0000 SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1226 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0.00 133.414,06 0.00 133.414,00
0.3.29 500.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 53.233,78 80.180.2
29 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Ass 0,00 80 180.2
[o Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
2.311.0000
1227 3.1.91.13.000BRIGAÇÕES PATRONAIS 0.00 13.000,00 0.00
0.3.29 500.000 | ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.596,41
29 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de As 0,00
0 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
2.311.0000
1228 3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR O 0,00 1.200.00 0.00 1.200.0
0.3.29 500.000 | ASSISTÊNCIA SOCIAL 194,48 1.005.5
29 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Ass 0.00 10055
fo] Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
2.311.0000
08 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
08 331 1009 ASSISTENCIA SOCIAL
08 331 1009 2116 0000 — MANUT. DO PROG. DE PROM. DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO
1217 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 4.338,31 0.00 4.338,3
0.3.29 500.000 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.336,14 241
29 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Ass 0,00 24
[o Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
2.311.0000
TOTAL ORÇAMENTARIO 0,00 : 0.00 591.518
199.267,06 392.244,8
0,00 392.244,86
. o 0.00 191.511,93 0:00 5915119
TOTAL GERAL
199.267,06
0.00
1Doc: Memorando 5: 25.402/2020 | Anexo: QDD COM SALDO DE SUPERAVIT - ASSISTENCIA SOCIAL pdf (2/2) 14/28
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.5864 - 13733)
13/08/2020 15:57 Usuario. ROBERT KARUZZ S
ZA FAUSTINO
Despacho Memorando 6: 25.402/2020
De: Lucivania de Oliveira Sousa - SMPLAN-CP
Para: SMAS-CF - Coordenadoria Financeira - A/C Maria L.
Data: 13/08/2020 às 17:27:10
À Coordenadoria Financeira:
Prezada Coordenadora,
Considerando o anexo pelo despacho de nº 5: 25.402/2020, o valor solicitado para a referida abertura de crédito
especial é maior do que o saldo remanescente para utilização.
Conforme valores demonstrados no Anexo 14 C do Balanço Patrimonial o saldo disponível era de R$614.716,60 (...),
no entanto foram utilizados para aberturas de créditos adicionais anteriores o montante de R$591.511.93 (...),
restando apenas R$23.204,67 (...) disponível.
Desta forma reencaminho o expediente para vossa análise.
Atenciosamente,
Lucivânia de O. Sousa
Coordenadora de Planejamento
Decreto nº 163/2020
1Doc: Memorando 6: 25.402/2020 15/28
Despacho Memorando 7: 25.402/2020
De: Maria Dayana Silva Lins - SMAS-CF
Para: SMPLAN-CP - Coordenadoria de Planejamento
Data: 13/08/2020 às 18:49:05
Prezada Senhora Coordenadora.
Encaminho em anexo, minuta retificada para demais providências.
Att
Anexos:
Mem.371.Reprogramação.PAC | para repasse ao LSM.SEPLAN (2).doc
RelatórioConsultarParcelasPagas-Mes.pdf
1Doc: Memorando 7: 25 402/2020
16/28
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Despacho Memorando 8: 25.402/2020
De: Lucivania de Oliveira Sousa - SMPLAN-CP
Para: SMPLAN-GAEO - Gerência de Acompanhamento de Execução Orçamentária - A/C Robert F.
Data: 14/08/2020 às 08:37:20
À Gerência de Acompanhamento de Execução:
Para vossa análise e devidos procedimentos.
Atenciosamente,
Lucivânia de O. Sousa
Coordenadora de Planejamento
Decreto nº 163/2020
1Doc: Memorando 8 25 402/2020 20/28
13 08 Agusta de 2020 * Jornal Oboial E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 20 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
Aprova a reprogramação do saldo remanescente de parcelas recebidas no
exercicio de 2019 dos Programas Piso de Alta Complexidade | (Proteção Soci-
al Especial au Ata Complexidade),
ipa Ce A
O Conselho
bulções le
sustaricia socar = UMAS no uso ce
8.742 de 07 do dezembro de "Gas
Ler Orgânics 1.308 de 21/11/1198
terada paia Lei nº 2,20% de 26/11/2009, cante da DELIBERAÇÃO DO CO-
LEGIADO em Reamão Extrsord nara do dia 12 de agosto de 2020, com
registro em Ata nº. 302
suas ain
ais Quê contere a Len!
ua Assistencia Social (LOAS Lei ai
Considerando
2020:
3 Em prando nº 21.3
94/2020 — SMAS de 16 de julho
Considerando a necessid
do realização da reprogramação, lendo em
vista. existência de saldo especíico para fins de utilização por enudadi
que execute prestação ca senaços a Pessoa Idosa, atraves de Subvenção
Social
RESOLVE
Art 18 = Aprovar uu reprogr aq uy salao “emanescente de parcelas
revebidas no exercicio ee 20 Tu dos Prog
S Piso de Alia Complexidade
ItProteção Socia ociai de Alia Complexidade! para repasse à Institui
ção de Longa - Lat das Servas de Maria
AM 2 Lola Restituição Gnira on vigor me dala de sua puplicação
Caver
CAMILA RANGEL ORTIZ
AT agosto de 2020
Presigente do UMa
AGUAS DO PANTANAL
PORTARIA Nº 077/2020
O Diretor Executivo do E
tanal, Mun pio de
feridas pelo ar. 9 Inciso Vi da Lei Complementar nº 105, de 07/10/2015
CONSIDERANDO vs us,
Serviço de Saneamento Ambiental Aguas do Pan
atenas AT no uso das alipuições que lhe São con-
coas contidas ra Lei n.º 2476/2015
Ambiental Aguas do Partanal vom denarrivação atribuida peia Lei
2018;
CONSIDERANDO os Principios Consutucianais que regem a Adimimmslra
ção Publica, ermespecial 6 da legalidace, Impessoalidave, moralidace, ef
ciência é publicidade
CONSIDERANDO A natuteca mmnterrupta da prestação dos serviços us
sencias do saneamento ambiental
CONSIDERANDO v Contrato Administrativo Nº 24/2020-SSAAP. que
tem por olpulo a Contratação de empresa de engenharia com o tito
implantação du Nova Vala no Aterro Samtário 00 municipio de q
MT. com |
pesificaçõ
cla nº 45/202
Digital 1º)
tena! -
RESOLVE.
Art. 1º, Constitui a é
nistrativo nº 24200
de
Dentes
pheaPE ua de so iriçÕs & PraLer ais na quantidade e es
“pare integrante do Termo de Reterén
Preços 0º 02/2020, Processo Ad
Cetviçã de Ganecemento Armbrental Aguas
isteativo
am
Sis
arms:
aq Especiul de Fiscalização ao Contato Adin
seguintes membros:
9 LUCGELIA APARECIDA DA SILVA DIE PAULA, CPF: 591.966.821-15
urmposta pelos
Presidente
2 GIOVANNI BATISTA DA SILVA SANTOS, CPF, 031.183.241-55
Membro
BB RAFAEL GIRELHANIN, CRE duo to
1.05
diariGrmy uia!
Municipios do Estado de Mato Grossa «LO xy [NS
1Doc: Memorando 25.402/2020 | Anexo: RESOLUÇÃO N.º 20 DE 12.08.2020.CMAS pdf (1/1)
Membro
Arm. 2º. Esta Portaria entra em vigor da data de sui prolação
Cáteras MT, te de agosto de 200%
JUNIOR CEZAR DIAS TRINDADE
Onretor Executivo
ira
DECRETO Nº45..
DE ti/06/2020
Abro Credito Adicional Suplemento:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACU RES
Ta BROS
STADO Dk ESTADO DE My
30. NO uso é gozo de si TORNTRA nota
à Lei NS 2,8272018
DECRETA
An - Pici cata
va Crecito Au
IH, paragrafo primeiro do Ar 43 ca
JO 40 destritruado
010101 CAMARA MUNICIPAL
no valor de R
E QUIT ATOOS 1OUZGOUU AQUI Çe = Ntots
MATICA SO. UNO. OU
490.582,00 EQUIPAMENTOS E 14
100
FERJAL PENIAMIENTE ER, Coupe
8 01.031.1001.2001.0000 MANUT. UU ENC CO
45.000.00
MA CARDARA MUNHCIPAL
3.1.90,71,00 VENCIMENTOS E
FR. Grupo: 1.00
PESSOAL CAVE
Art. 2d amenos e dt dcethe
paragrato 1º inuiso HJ da Lei Fegero v1' 4 bai
ladas as seguintes (dotações orçamentaria:
010101 CÂMARA MUNICIPAL
4 DA031/1004.1000.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA A CÂMARA
MUNICIPAL 30.900,00
1 Cumprimento do arua cum 0 ar, dá
Co preto adrvaçgr qria
00 EQUIPAMENTO
E Bl PERMANDCINTO FR Gr
1.00
oC
“4 010 TO01.2004.Q00UCAPAÇI
RA «25.000,00
atetol dO bet e MA Adu
à 380.380) OUTROS SERVIÇOS
FR. Grupo: 1.00
BESGUA JURID
28 01.031.1061.2204.GO00CAPALITAÇ:
COMUNITÁRIAS - 20.000 (0
3 540,58. 0U OUTROS SERVIÇOS Lit
ESSA SUDO A
ÁrtoS - Esle decreto entrará em iguaria data de so pablicação
ar do Rovogam-se às disposiçõe RU
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACCRESMT ve duas To DE JuZo
MARIS CRUZ
Prefeito de Cuceres
DECRETO Nºdiy, DE 108/2020
Abre Crédito Adicional Suplementar a da putas providero as
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÃO
TO GROSSO. no uso e guza de st.
a Lei Nº 2,8492014,
DECRETA
RES, LETADO DE FETADO DE MA
“4 legais artigos a de acardo om
pia
7/28
Despacho Memorando 9: 25.402/2020
De: Robert Karuzz Souza Faustino - SMPLAN-GAEO
Para: SMPLAN-CP - Coordenadoria de Planejamento
Data: 14/08/2020 às 10:59:10
SEGUE MINUTA DE PROJETO DE LEI 043/2020-SEPLAN CONFORME SOLICITADO.
Anexos:
MIN. DE PROJ. DE LEI 043 - Abertura de Credito Especial - Lar Servas de Maria (2).doc
1Doc: Memorando 9
25.402/2020
2128
Despacho Memorando 10: 25.402/2020
De: Gustavo Calabria Rondon - SMPLAN-CP Redigido por Mateus S.
Para: PGM - Procuradoria Geral do Município
Data: 14/08/2020 às 11:09:23
Gustavo Calábria Rondon
Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento
1Dac. Memorando 10: 25.402/2020 22/28
Despacho Memorando 11: 25.402/2020
De: Bruno Cordova França - PGM
Para: PGM-CAF - Coordenadoria Administrativa e Financeira - A/C Daphenny R.
Data: 14/082020 às 11:13:42
Prezada Senhora Coordenadora,
Encaminho para providências urgentes.
Atenciosamente,
1Doc
Memorando 11. 25.402/2020
23/28
Despacho Memorando 12: 25.402/2020
De: Daphenny Key Nogueira Ramsay - PGM-CAF
Para: PGM - Procuradoria Geral do Município
Data: 14/08/2020 às 11:24:21
Senhor Procurador Geral,
Anexos:
061 - Projeto de Lei 061 - Dispõe sobre autorização firmar Termo de Fomento e abertura de Crédito Adicional Especial em favor da SA
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Bruno Cordova França 14 08/2020 11:25:52 ICP-Brasil BRUNO CORDOVA FRANCA CPF 014.279.301-98
Para verificar as assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/ e informe o codigo: 75EA-C64A-9454-5A4A
1Dor' Memorando 12: 25.402/2020 24/28
qaLEREs
CIA
SA»
“ADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 061, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
“Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Fomento com o
Lar Servas de Maria de Cáceres-MT e abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social é
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ADO DE MATO GROSSO: no uso das prerro-
gativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74. Inciso IV. da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a
Câmara Municipal de Cáceres-MT. aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Cáceres autorizado a firmar Termo de Fomento com o Lar Servas de
Maria de Cáceres-MT.
Art. 2º Os recursos repassados ao Lar das Servas de Maria de Cáceres serão aplicados conforme Pla-
no de Trabalho apresentado pela entidade no ato de sua formalização. que tem como objetivo executar
ações voltadas à pessoa idosa com ou sem vínculos familiares. considerando que à Secretaria de As-
sistência Social não executa estes serviços diretamente. realizando assim, a aruculação com os servi-
cos complementares prestados pelas entidades e organizações de assistência social da rede local,
Parágrafo único. O recurso deve ser utilizado para transferência ao Lar das Servas de Marta, entida-
de privada sem fins lucrativos, vinculadas ào SUAS, conforme disposto na Resolução nº
109/2009/CNAS. observadas também a Lei Orgânica de Assistência Social. da Política Nacional de
Assistência Social e Norma Operacional Básica - NOB/SUAS 2005. e suas alterações.
Art. 3º A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos, na forma da lei e conforme disposto
no Plano de Trabalho e no Termo de Fomento.
Parágrafo único. O Município designará uma Comissão para fiscalizar e acompanhar a execução do
Termo
Art. 4º Fica aberto. no Orçamento vigente, Credito Adicional Especial no valor de RS 20.400,00 (vin-
te mile quatrocentos reais).
Art. 5º O Crédito preconizado no art. 4º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar o repas-
se do valor pela Secretaria Municipal de Assistência Social ao Lar das Servas de Marta e tera as se-
guintes características financeiras e Funcional Programáticas:
Órgão: [12- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 = FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Funcão: | 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
| Subfunção: [241 = ASSISTÊNCIA AO IDOSO o
Programa: 1009 — ASSISTENCIA SOCIAL o O
Proj/Atividade: | 1.262 — CONTRIBUIÇÃO AO LAR SERVAS DE MARIA DE CÁCE- |
o RES
| Natureza da Despesa
34,50, é
E o Fonte de Recursos o l 1 Valor RS
ibvenção Social (329) Rec. de Reprogramação - As- 1 20.400.00
sistência Social |
Total do Crédito Adicional Especi- 20.400,00 |
|
Mer ECO CEO Cosa Cas Pe NO ess eU oco tona Os Pes aa aco ano soon ado sr eo ct rea acc toa sect renas css ss cos ess 1]
I
PROJETO DE TEENS OG DE TA DE AGOSTO DE 2020
402/2020 | Anexo: 061 - Projeto de Lei 061 - Dispõe sobre autorigaçãafismar Fermo-delHomendo ecabastura de Credito Adicianal Especial em favor da SMAS pdf (1/2) 25/28
Banto Jardim Celeste + Cáceres = Mato Grossa
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"ADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6 Os recursos necessários à abertura do credito de que trata 0 art. + serão cobertos com o supe-
ravit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 7º À inclusão de Projeto Atividade. Categoria Econômica, Grupo « Modalidade de Apl-
cação, contida nesta Lei. o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.827. de 26
de dezembro de 2019-LOA/2020, Lei nº 2.820, de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei
nº 2.618. de 19 de dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT. |4 de agosto de 2020.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
PROIETO DE TETNC 06 E DE TA DE AGOSTO DE 2020
402/2020 | Anexo. 061 - Projeto de Lei 061 - Dispõe sobre autormaçãa:fismal Fermo deifiomento ecabstura dx Credito Adipignal Especial em favor da SMAS.pdf (2/2) 26/28
Bairro Jardim Celeste — Cáceres = Mato Grosso
Despacho Memorando 13: 25.402/2020
De: Bruno Cordova França - PGM
Para: SMEAE-GRO - Gerência de Redação Oficial - A/C Leliane B.
Data: 14/08/2020 às 11:26:51
Prezada Senhora Redatora,
Solicito expedição de ofício ao Poder Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Bruno Cordova França 14/08/2020 11:27:10 ICP-Brasil BRUNO CORDOVA FRANCA CPF 014.279.301-98
Para veriticar as assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/ e informe o codigo: 75EA-C64A-9454-5A4A
1Doc
Memorando 13: 25.402/2020
27:28
Despacho Memorando 14: 25.402/2020
De: Leliane Barros - SMEAE-GRO
Para: SMEAE-GRO - Gerência de Redação Oficial - A/C Sirlei S.
Data: 14/08/2020 às 11:50:10
Segue para atencimento.
Doc: Memorando 14, 25.402/2020