| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | Estabelece atendimento prioritário, em balcão preferencial, perante Setores do Município de Cáceres - MT, e dá outras providências. |
| native_id | 219 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-10-04 | Norma Promulgada | — | *LEI Nº 2.692 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018 |
| 2018-06-05 | Aguardando Promulgação | U | Encaminhamento de Ofício n° 306/2018 – SL/CMC. Cáceres – MT, 05 de junho de 2018. |
| 2018-06-04 | Parecer(es) Favorável(eis) da(s) Comissão(ões) de Mérito | P | Tramitando. |
| 2018-04-11 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | U | Documento encaminhado a comissão de ICAMA no mesmo dia que encaminhado para CCJ. |
| 2018-04-11 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | U | Documento encaminhado a Comissão CCJ para devidos pareceres |
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