Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0829/2020-GP/PMC Cáceres - MT, 27 de agosto de 2020.
CÂMARA MUNICIRAL DE
A Sua Excelência o Senhor Em 3 (2 42090
Í Sopa 20,0
VER. RUBENS MACEDO Sob nº ay hi IT /
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres Ass, E me
Nesta l
Identificação Interna: Memorando nº 26.256/2020, de 21/08 2020
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº
065, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima, justificada na
mensagem, inclusa.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração,
extensivo aos seus nobres Pares.
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N EX AC)
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC — CEP 78.210-906
Cáceres- MT - Brasil- PABX: (065) 32 “1500 / FAX 3223-4044 - www. caceres.mt.gov.br -- E-mail:
nete.caceres'd gr
CÁCERES
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0829/2020-GP/PMC. - fls. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 065, de 24 de agosto de 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato
Grosso:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei nº 065, de 24 de agosto de 2020,
que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em
favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela
Secretaria Municipal de Saúde, conforme Memorando 26.256/2020.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), a ser
coberto mediante o excesso de arrecadação, mediante recursos do Fundo
Estadual de Saúde, referente ao Termo de Compromisso nº 083/2017.
O Crédito Adicional Especial tem por objetivo dar suporte
orçamentário à obra de Reforma do Posto de Saúde Familiar-PSF-Comunidade
Limão, no Município de Cáceres.
Para instrução do presente, visando subsidiar a análise dos nobres
vereadores, estão sendo encaminhados os seguintes documentos, cópias
apensas:
. 1º e 2º Medição e respectivos relatórios fotográficos;
. Contrato Administrativo nº 068/2020-PGM;
. Extrato de conta bancária;
. Listagem de Receita;
. Termo de Compromisso.
Ay. Brasil. nº 119 - Centro Operacional de c áceres — COC — CEP 78.210-906
-43 -4044 - www.caceres.mt.gov.br — E-mail:
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 32
'te.caceres(a gmail.com
Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0829/2020-GP/PMC - fls. 03
Justifica-se a urgência em razão da necessidade de prestação de
contas do recurso, para liberação das parcelas subsequentes.
Diante do exposto, solicitamos autorização legislativa no tocante ao
PL nº 065/2020, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, em caráter de
urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração. =
FRANCIS MARIS CRUZ /
Prefeito de Cáceres É
Av. Brasil. nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.210-906
Cáceres- MT - Brasil- PABX: (065) 3 223-1500 / FAX 3223-4044 - www.caçeres.mt.gov.br - E-mail:
ga te.cacer: ail.com
GACERES
NO
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 65, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Cré-
dito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prevro-
gativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso TV. da Lei Orgânica Municipal, [az saber que à
Câmara Municipal de Cáceres-MT. aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto. no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de RS 60.500,00 (ses-
senta mile quinhentos reais)
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir
despesas da Secretaria Municipal de Saúde. pela inclusão de programa, atividade, categoria econômi-
cu. grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas. fonte de recursos
e terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE o | g
Unidade: 02 = FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE a:
| Função: “ 10- Saúde o o JJ E
| Subtunção: | 301 — Atenção Básica ] o o | 5
| Programa: 1013 — COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente ú
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Proj/Atividade: | 1.223- CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE | 2
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Natureza da Despesa — Fonte de Recursos | Valor R$ | o
4+.4.90.92 Despesas de Exercícios | (123) Transferências de Convênios ou 60.500,00 E
Anteriores | Contratos de Repasse - Saúde =
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Art. 3 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o EN-
CESSO DE ARRECADAÇÃO de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso TT da Ler Federal nº
H320/64.
Art. 4º À inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação,
contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.827, de 26 de dezembro de
2019-L04/2020, Lei nº 2.820. de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei nº 2.618. de 19 de de-
zembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .
Cáceres/MT, em 24 de agosto de 2020
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ANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: DEBORA EVELYN DE FIGUEIREDO BARBOSA
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avenida Brasil nº 19 CER-78 200.000 Eonc/F AN 24065) 3223-1939
Bairro Jutdim Celeste Cáceres
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
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Extrato do Contrato Administrativo a” 67/2018 = PGM av mlndNçO) 6 ps
saio Prefeitura Municipal de Cateros MI
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Sereia de Educação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
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ial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANC ohifiv a ts
ELVIO DE SOUZA QUEIROZ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, JISTRAÇÃO ! PROCUSADLORIA:
ADMINIST ATIVA
ERRATA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 52 duid + ist
Pretenti Mtutus
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES Ng Extrato do Contrato Adrminstiativ Guy HB-e qua o '
. 04/0416, Ano XHL Nº 2 33% e pas 5 x si 4fuly tara
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO no nome qc LOCADOR assim
RETIFICAÇÃO DO AVISO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE o
PREÇOS 31/2017 - MUNICÍPIO DE COLNIZAIMT. ONDE SE LE-
O mun e Bora co tlugtes — MT ansento no CNPa, 03,547 522:
0001 tasas paul a retificação do AVISO DE ADESÃO A ATA DE
REGISTRO DE PREGOS 31/2017 = MUNICIPIO DE COLNIZA/MT publi. ra DE Attuodo, +
cado no Joral Qhcial Eletronico dos Municipios Mato-grossenses - CER 78 20090 doravántedensmi
AMB. no dia US de Abni de 2018, edição nº2.583. Onde — Lê: ch LEIA-SE
TRAI sata siansenta ne CNPJ: sa 617 H35/0008 o) DIEGO TEIXEIRA DA SILVA 1! +
ME CRE nO?
se tomb AbELÁRIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA CRE Oi DA 8 no
Is CORO d84/0O0 ud seu vigia DE Azevedo a
Bare do Eugenio, US de abril de 2018 Cageres - MT CEP 78.ZUU-000, dy tercisatio : me
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EDfLEI SUAnES DA COSTA ONDE SE LE:
ips “DIEGO TEIXEIRA
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FEITURA MUNICIPAL DE CACERES o
o LEIA-SE:
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS a o i
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 68/2018-PGM DIEGO TEIXEIRA DA SILVA
Logador”
ASSESSUNIA TEGNICA L
. . Ereteitura Municipal de Caceres-M! vo 08 Ass de
Extrato do Contrato Admunistrativo n.º 68201 B-PGM
ANTONIO CARLOS DE JESUS MENDES
Contratante. metenuta Municipal de Caceres-MT
o Segretano Municipe de Saude
conttaiada VP CONSTRUTORA LTDA = ME:
Locatário
Objeto: retoma do Posto de Saude Familiar (PSF) da Comunidane do co
errei emas im
mão (4 otyeta contrato está orçado em R$ 114.651,40 (cento PREFEITURA MUNIO DE CAME N
e quatorze mul seiscentos e cinquenta e um teais e quarenta centa cd RR
vos) e o nraio do áua Vigência estipulada em 140 iuento & vinte) dias GABINETE (o PREI q
eomtados u peru ca dula Se sua assinatura é a Execução de Objeto fica DECRETO Nº. 2.894 Du 06 DE alii e 4
mulas taco vo 90 (noventa) dias contados a partir da Ordem ve DECRETO Nº 2.891 DE 08 DE A TT
Brdiço
Nomeia Membros para compor conselho Munitigel do assistencia
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o mille Social - CMAS o da outras provii onças.
Antero 3) Justus Mendes JEOVAN FARIA, PREFEITO MUN ARAL DE CAMPINAPUNIS ESTADO
Er ul& DE MATO GROSSO no usu tas Lego qa y
nin mermo rare Ler Jigamta Municipal, é
secRE TARA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Consigerando à Le: Municipaln? o ce
SATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 6T2D18-PGM E
QECRETA
ge re isa alho Art 19-12 CONSELHO MUNICIP DE ASSISTENCIA Sitio lãs
jo Suntrato Administrativo n.º 67/2018-PGM Hu smubito do Mumcipio de Campi grdisehui E pesca et mes 5 ant
Conuatame eleitura Municipal de taceras-MT |- Representantes da Secretar) M intanat qe disto tênira sede tá
contratada VU CONSTRUTORA LTDA - ME sy Caetano Rebéity oommes + Titul
Objeto: Mefurttia da Escola Municipal Marechal Rondon ny Cestacarimeric 7 Flavia Repare cd Oliveira Silva uapdesod
Corixe O abjeto-do presente contraio esta orçaco em R$ 50.239,90 (cin-
quenta sil duzentos e trinta e nove roais e noventa centavos) e O pra
«m 150 (cento e cinquenta) dias conta
Gus à part a data de sua assinaluls & à Execução do Objeto fica
90 (noventa) dias contados a partir da Order de Serviço
| - Representantes da Secretar.a biunicipai de Sustuiy isção
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requerer certidões, extratos
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substabelecer, no todo ou era parte, c
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instrument ornecidos conferido
mprimir doZmome. x
:: Extrato das Contas Individuais
End ETR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83 Exercicio 2020
LISTAGEM DAS RECEITAS
DA FICHA 416->1728 101 101 01 0000 TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS PARA SUS - LIMÃO
Ficha Data Lanc | Cod Receita TipEmp/Sub Discr. Conta Valor
Fionll S/C Ltda Software - (Contas Web (9 25 1526 252))
18/08/2020 1á 34 a
Eras ain copie am 1 o %
MATO GR2SSO
TERMO DE COMPROMISSO Nº 083/2017
TERMO DE COMPROMISSO QUE Es
CELEBRAM O FUNDG ESTADUAL DE
O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO AU
DE CÁCERES PARA FINS QU: SE DES Tim
o)
O FUNDO ESTADUAL DE SAUDE «
Centro Político e Administrativo — CEA - Bloco US. em Cuiaba — MT
CNPJ MF sou nº 04 441.389.0001/61. neste ato representado pelo se
LUIZ ANTÔNIO VITÓRIO SOARES brasilaro, advogado, ca
Cedule de Ide
ade nº 019771, órgão emissor SSD MT edo CPE nº
06 residenis e domiciliado en Cursbá-MT. doravante
COMPROMITENTE e, de outro lado, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ne
CÁCERES, com sede no município de CÁCERES/MT, inscrito no CNP)
11.394,626/000 1-46. neste ato representado velo seu Prefeito uni Del FRAMES
MARIS CRUZ, srasileiro, portador da Cédula identidade n. soco te
emitida em 0: 01,94, e do CPE nº 103.605.221-45. resident e o
aceresMT, oravante denominado COMPROMISSADO.
RESOLVEM tmar O pPresexo TERMO DE
COMPROMISSO nos termos das normas disciplinares previstas no orde
jurídico vigen:: Jausulas é condições a seguir expostas:
CONSIDERANDO:
a) O interesse 0a SECRETARIA DE
DE SAUDE [= ATO GROSSO en leser ES QUE visem & pr
promoção, a eçaD e a recuperação ca sajge, vem como a vrga
funcionamen: 25 SEIVIÇOS Correspondentes
b) Resoiução CIB nº139 de 19 .derigos
Secretaria de is "de Saúde de Mato Cro
sabiiteto do 5 o de Estado de Sado
Fone 3613 08 JUsesQsesmtgov br
MATO SROSSO
4
de 2015 que
ds sobre a paciuação de Emenda Paria mena
implementação ga rede de serviços
10 do repasse.
d)
+5L8O alocados 10 Plato de Frai
9900.100,44404100,
autoriza a realiz
Ss Úrvamentários gest
ARCH tved
10 302,0076.33:
eo FORI, Fonte: 1%
EN
Despes
e) Garantia
lutiva da assistência de X
próprio mumucipio
CLAUSULA PRIMEIRA - DO CBJETO
O presente TERMO DE COMPRONIS:
memo de critérios pai
le recurso in
Municipal ce
je Cáceres/MT provenmente ga Resolução CIE nº
Portaria n.º 1 /S2017/GBSES, com a mau
Familiar - PSF
“ú
ce de Reforma do Posto.
Comunidade do Limão.
8 1º + O Fundo Municipal de Sude de
"a Cormpron ssaco, receberá o muniarie de R$ 121.000,00(cento e vi
mil reais). cesus que atendidos os :
$2º - O Furto Municipal de Saúde de Ca
ora Compromissado, realizará a contrapartida do valor case ecE ssa
cumprimento ojeto.
83 = O Funco Municip
xa Compromissado, apresentare a Propost:
al de Se
de Aquisição de =quisan
Termo de Compromisso, €
onterá as espocifical
ço: (
O bem E/OU 9 Ora compromiss.
Iso)
cadastro Nacional ce Estabelecimentos de Sano
IVA
euretaria de Fotudo de Saúde de Mat
Linete do Se ceturio de Estado de Sutudo
Grosso
[379
3013 5314 - qnsosfisesmLtgovbr
MATO GROSSO
CLAUSULA SEGUNDA
RESPONSAE . DADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUR
é
implicam nas .aguntes obrige
Lei Orçamentu na: Municipal vigente ja eferva aplicação do res a
b) Garantir que caso sc)
sejá SE
“vimpiementação financeira do murieípio para realiz
co obs:
c) Concluir a execução d 3bpato
um (01) ano rorrogável por igual periodo. a
Sol
do receomenio
financeiro efetivada pelo Fundo Estadual de Saúde
CLÁUSULA TERCEIRA - DO .OMPROM SS
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE —- FES
O Funde dy aúde se vompror
Municipal de Sacus, ce acordo com U estabelecido neste Termo de Com
b) do fecurso sera
issipatura CC vresente Terme de compromisso, conforme agenda Je
do recurso, no “to da assinatura do presente Termo & à última porcela ck
a apresemeça. ca homologação do proc Elório, aprecia
provada vela Vigilância Sanité Orderr de Serviço,
e) 2 cumprim
«stabelecidos nesta Termo de Compromisso pelas áreas técnica. ins
CLÁUSULA QUARTA - DO Compro 8
MUNICIPIO
O Fundo Mus
Secretaria del to de Saúde de Mate Gross
Ultete do sro de Estado de Saúdo
ne S6LAS Elsestoses mt. go
MATO GROSSO
a) Efetuar aberura de cons
especifica no E:
co do Brasil, para o rece
neto Go repasse PÇ
b)
do bem adquingo (caso de bens)
segunda do p «sente Termo de Corno miss:
d) Aplicar O
contormidaçe “cm a legislação especifica:
e) Devo ver U recurso recevigo, 6a
9 cumprimen do objeto ora compromisseco. en
coma banca
informado pelo “tor Financeiro da SES
do de pror
9) entar plano de ação se
saldos remanescentes da execução co vbjeto
anro
e apro y
intergestora Regional e submentido a área lécnica afim da SES
h) Apres à Secretyuva de
Saude, relatór. "ssumido da execu ção Ca ação e à Nota Fisca. como ul
do cumprimer o “o objeto ora comsrom
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
Air ção tal du pareial de presa
Le UINTONNSS Sua rescisão conlgine: [0R4] o
suntradidorne : andanent
A rescisão nor nteresse de Qualetsr di;
diante notificação prévia, no ciazo ge 30 (trinta etas
CLAUSULA SEXTA - DAS OMISSÕES
Os casos omissos, assim como ciuvidas Sur eta ,
af
cad dr dE 1 ui a a ao Sai si jo RA]
secrotaria ce | tu de Saúde de Mata Cros
Labilete do secret
mode Estado de Saúdo
Fone selo 5 ulisestosesmtgov ba
orrencia U cumprimento do presente Termo go Cumprom 50,
2 acordo entre as partes
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS A. TERAÇOO.
O presente Termo ge Com miss
att
alerado de rum acordo, excew no
CLAUSULA CITAVA - DO FORO
De comum acord
eleito 0 "oro da
Cuiaba/MT para dirimir quaisquer alada: is do proseme
Compromissa
e que não forerr: sol
ngavelmer u
E. para
alciade co que fi
tavra-se O pré « Termo de Compig:
LUZ tuas) vias ce guel
ice serão sua uma arquivadas para conrecmento e regsire
instituições. & staria Estadual de Saúde ce Ma
to Grosso € Fun
res'MT, para que suriam os efeitos leg
serão assinadas pelas testemunhas au final indicadas
“uabã, 07 Pv Er
pis
Ea
nt SOARES
Fund. Loadual de Saúde
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TESTEMUNHAS
Adriana Sanchez Okimoto
conciso cin di a o a DS 5 1 tas
secretaria di iv de Saúde de Mavo qr
Gabietedo 5 nua de Estado do sets
hunos gols IsEStlises gov Di