materia nº 68/2020

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 068 DE 27 DE AGOSTO DE 2020 
Avenida Brasil nº 119 – CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939 
Bairro Jardim Celeste – Cáceres – Mato Grosso. 
PROJETO DE LEI Nº 068, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Cáceres para o Exercício Financeiro de 2021 e dá ou￾tras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerro￾gativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º A Lei Orçamentária Anual do Município de Cáceres-MT para o Exercício Financeiro de 2021 
estima a Receita e fixa a Despesa. 
I - o orçamento fiscal referente ao Poder Municipal, compreende seus fundos, Órgãos, Autarquias,
instituídas e mantidas pela Administração Pública; 
II - o orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados: Secretari￾as e entidades da Administração Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Pú￾blico, cujas ações são relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social. 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2° A Receita total é estimada em RS 286.115.820,00 (Duzentos e oitenta e seis milhões, cento e 
quinze mil e oitocentos e vinte reais) desdobrados conforme a seguir: 
I – Orçamento Fiscal, no valor de RS 202.298.600,00 (duzentos e dois milhões, duzentos e noventa e 
oito mil e seiscentos reais); 
II – Orçamento da Seguridade Social, no valor de RS 83.817.220,00 (oitenta e três milhões, oito￾centos e dezessete mil e duzentos e vinte mil reais). 
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias. 
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, aplicações financeiras e outras
receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no 
Anexo n.º 02 da Lei 4.320/64 com o seguinte desdobramento: 
 RECEITAS CORRENTES 236.828.800,00 
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 55.999.000,00 
Receita de Contribuições 7.345.800,00 
Assinado por 2 pessoas: DEBORA EVELYN DE FIGUEIREDO BARBOSA e FRANCIS MARIS CRUZ
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Receita Patrimonial 230.300,00 
Transferências Correntes 169.690.500,00 
Outras Receitas Correntes 3.563.200,00 
RECEITAS DE CAPITAL 18.956.000,00 
Transferências de Capital 18.956.000,00 
Deduções da Receita -17.348.080,00 
TOTAL DA RECEITA 238.436.720,00 
Art. 4º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natu￾reza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos: 
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
FUNÇÕES DE GOVERNO VALOR
Legislativa 8.118.000,00 
Essencial à Justiça 2.738.000,00 
Administração 17.282.700,00 
Defesa Nacional 57.000,00 
Segurança Pública 40.000,00 
Assistência Social 10.659.650,00 
Saúde 47.463.570,00 
Educação 87.660.510,00 
Cultura 5.425.400,00 
Urbanismo 31.281.550,00 
Gestão Ambiental 65.500,00 
Ciência e Tecnologia 1.030.000,00 
Agricultura 2.135.800,00 
Indústria 5.000,00 
Comércio e Serviços 5.175.700,00 
Transporte 3.850.000,00 
Desporto e Lazer 1.476.520,00 
Encargos Especiais 12.871.820,00 
Reserva de Contingência 1.100.00,00 
TOTAL GERAL 238.436.720,00 
02 – POR SUBFUNÇÕES 
 SUB FUNÇÕES VALOR 
031 Ação Legislativa 8.118.000,00
092 Representação Judicial e Extrajudicial 2.738.000,00 
121 Planejamento e Orçamento 1.000.900,00 
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122 Administração Geral 38.525.160,00 
123 Administração Financeira 2.687.000,00 
124 Controle Interno 339.000,00 
126 Tecnologia da Informação 1.030.000,00 
128 Formação de Recursos Humanos 8.000,00 
129 Administração de Receitas 4.801.600,00 
131 Comunicação Social 77.400,00 
182 Defesa Civil 97.000,00 
241 Assistência ao Idoso 12.000,00 
242 Assistência ao Portador de Deficiência 1.500,00 
243 Assistência à Criança e ao Adolescente 786.420,00 
244 Assistência Comunitária 5.874.730,00 
301 Atenção Básica 13.230.990,00 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 21.111.960,00 
303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.327.260,00 
304 Vigilância Sanitária 2.817.860,00 
305 Vigilância Epidemiológica 1.414.000,00 
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 101.040,00 
333 Empregabilidade 127.800,00 
361 Ensino Fundamental 49.163.010,00 
362 Ensino Médio 1.529.200,00 
365 Educação Infantil 26.588.500,00 
391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 1.930.000,00 
392 Difusão Cultural 1.184.500,00 
422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 90.000,00 
451 Infraestrutura Urbana 9.744.250,00 
452 Serviços Urbanos 15.150.900,00 
453 Transporte Coletivo Urbano 2.569.000,00 
541 Preservação e Conservação ambiental 60.000,00 
542 Controle Ambiental 5.500,00 
606 Extensão Rural 917.100,00 
661 Promoção Industrial 5.000,00 
692 Comercialização 1.180.000,00 
691 Promoção Comercial 3.000,00 
695 Turismo 3.992.700,00 
781 Transporte Aéreo 3.250.000,00 
782 Transporte Rodoviário 600.000,00 
812 Desporto Comunitário 274.620,00 
843 Serviço da Dívida Interna 4.667.820,00 
846 Outros Encargos Especiais 8.204.000,00 
999 Reserva de Contingência 1.100.000,00 
 TOTAL GERAL 238.436.720,00 
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03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Despesas Correntes 204.786.218,00 
Despesas de Capital 32.550.502,00 
Reserva de Contingência 1.100.000,00 
TOTAL DA DESPESA 238.436.720,00 
04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
1 - Poder Legislativo 8.118.000,00 
1.1 Câmara Municipal 8.118.000,00 
2 - Poder Executivo 230.318.720,00 
2.2 Gabinete do Prefeito 4.486.500,00 
2.3 Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos 4.033.500,00 
2.4 Secretaria Municipal de Administração 3.653.200,00 
2.5 Secretaria Municipal de Finanças 14.687.830,00 
2.6 Secretaria Municipal de Saúde 47.463.570,00 
2.7 Secretaria Municipal de Educação 89.631.500,00 
2.8 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística 32.562.550,00 
2.9 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 9.418.100,00 
2.10 Secretaria Municipal de Planejamento 1.000.900,00 
2.11 Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico 3.323.800,00 
2.12 Secretaria Municipal de Assistência Social 10.659.650,00 
2.13 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 1.476.520,00 
2.16 Secretaria Municipal de Fazenda 7.370.600,00 
2.17 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento 550.500,00 
 TOTAL DA DESPESA 238.436.720,00 
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Art. 5º A Receita do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-PREVI￾CÁCERES deve ser realizada mediante arrecadação de Contribuição de Empregados e Empregador, 
aplicações financeiras e receitas correntes, na forma da Legislação em vigor e das especificações 
constantes no Anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
Instituto Municipal de Previdência Social
RECEITAS CORRENTES 6.894.000,00 
Receita de Contribuições 5.862.000,00 
Receita Patrimonial 450.000,00 
Outras Receitas Correntes 582.000,00 
Receitas Intra-orçamentárias 18.800.000,00 
TOTAL DA RECEITA 25.694.000,00 
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Art. 6º A Despesa deve ser realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e
Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos: 
01 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
Instituto Municipal de Previdência Social
Previdência Municipal 21.868.200,00 
Reserva de Contingência 3.825.800,00 
TOTAL GERAL 25.694.000,00 
02 – POR SUBFUNÇÕES 
Instituto Municipal de Previdência Social 
 SUB FUNÇÕES VALOR 
272 Previdência do Regime Estatutário 21.868.200,00 
997 Reserva Orçamentária do RPPS 3.825.800,00 
 TOTAL GERAL 25.694.000,00
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Instituto Municipal de Previdência Social
Despesas Correntes 21.674.200,00 
Despesas de Capital 194.000,00 
Reserva de Contingência 3.825.800,00 
TOTAL DA DESPESA 25.694.000,00 
04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
Instituto Municipal de Previdência Social
Instituto Municipal de Previdência Social 25.694.000,00 
TOTAL DA DESPESA 25.694.000,00 
Art. 7º A Receita do SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL, 
deve ser realizada mediante arrecadação de tributos, aplicações financeiras e outras receitas correntes 
e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo nº 02, da Lei 
nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Receitas Correntes 21.985.100,00 
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.404.200,00 
Receita Patrimonial 48.300,00 
Receita de Serviços 16.952.600,00 
Outras Receitas Correntes 580.000,00 
TOTAL GERAL 21.985.100,00 
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Art. 8º A Despesa deve ser realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e
Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos: 
01 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Saneamento 21.885.100,00 
Reserva de Contingência 100.000,00 
TOTAL GERAL 21.985.100,00 
02 – POR SUBFUNÇÕES 
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL 
 SUB FUNÇÕES VALOR 
512 Saneamento Básico Urbano 21.885.100,00 
999 Reserva de Contingência 100.000,00 
 TOTAL GERAL 21.985.100,00 
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Despesas Correntes 18.722.700,00 
Despesas de Capital 3.162.400,00 
Reserva de Contingência 100.000,00 
TOTAL GERAL 21.985.100,00 
04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal 21.985.100,00 
TOTAL GERAL 21.985.100,00 
Art. 9º Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentá￾rias, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) 
das despesas fixadas, conforme Inciso I do Art. 7º da Lei 4320/64, mediante a utilização dos recursos 
provenientes de: 
I – Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; 
II – Anulação total ou parcial de dotações; 
III – Excesso de Arrecadação de receitas, considerada por fonte de recursos; 
IV - Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, inciso III, LRF e previsão na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrá￾rio. 
Cáceres/MT, em 27 de agosto de 2020. 
FRANCIS MARIS CRUZ 
Prefeito Municipal de Cáceres 
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Orçamento Programa - Exercício de 2021
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 1
Anexo 01
(Inc.II, §1º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
D E S P E S A R$ R$
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 145.981.508,00
JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 897.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 98.304.610,00
SUB TOTAL 245.183.118,00
21.976.702,00
TOTAL 267.159.820,00
SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 32.136.082,00
AMORTIZAçãO DA DíVIDA 3.770.820,00
SUB TOTAL 35.906.902,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.200.000,00
TOTAL 40.932.702,00
RESERVA DO RPPS 3.825.800,00
R E S U M O
DESPESAS CORRENTES 245.183.118,00
DESPESAS DE CAPITAL 35.906.902,00
RESERVA DE CONTINGêNCIA 5.025.800,00
TOTAL DE DESPESA 286.115.820,00
TOTAL 286.115.820,00
R E C E I T A R$ R$
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 60.403.200,00
CONTRIBUIÇÕES 13.207.800,00
RECEITA PATRIMONIAL 728.600,00
RECEITA DE SERVIÇOS 16.952.600,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 169.690.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.725.200,00
CONTRIBUIÇÕES 6.300.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 12.500.000,00
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB -17.348.080,00
SUB TOTAL 267.159.820,00
267.159.820,00 TOTAL
SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE 21.976.702,00
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 18.956.000,00
SUB TOTAL 18.956.000,00
TOTAL 40.932.702,00
R E S U M O
RECEITAS CORRENTES 265.707.900,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 18.800.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -17.348.080,00
RECEITAS DE CAPITAL 18.956.000,00
TOTAL DE RECEITAS 286.115.820,00
TOTAL 286.115.820,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
26/08/2020 14:50 26/08/2020 14:54 Usuário: ROBERT KARUZZ SOUZA FAUSTINO
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Orçamento Programa - Exercício de 2021
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 2
Anexo 01
(Inc.II, §1º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
26/08/2020 14:50 26/08/2020 14:54 Usuário: ROBERT KARUZZ SOUZA FAUSTINO
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Anexo 09
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
Página 1
(Inc.II, § 2º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
ORGÃO 01 01 CÂMARA MUNICIPAL Valor
Função 01 Legislativa 8.118.000,00
ORGÃO 02 02 GABINETE DO PREFEITO Valor
Função 03 Essencial à Justiça 2.738.000,00
Função 04 Administração 1.748.500,00
ORGÃO 02 03 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS Valor
Função 04 Administração 2.906.500,00
Função 05 Defesa Nacional 57.000,00
Função 06 Segurança Pública 40.000,00
Função 19 Ciência e Tecnologia 1.030.000,00
ORGÃO 02 04 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Valor
Função 04 Administração 3.653.200,00
ORGÃO 02 05 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS Valor
Função 04 Administração 2.687.000,00
Função 28 Encargos Especiais 10.900.830,00
Função 99 Reserva de Contingência 1.100.000,00
ORGÃO 02 06 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE Valor
Função 10 Saúde 47.463.570,00
ORGÃO 02 07 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Valor
Função 12 Educação 87.660.510,00
Função 28 Encargos Especiais 1.970.990,00
ORGÃO 02 08 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA Valor
Função 15 Urbanismo 28.712.550,00
Função 26 Transporte 3.850.000,00
ORGÃO 02 09 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA Valor
Função 13 Cultura 5.425.400,00
Função 23 Comércio e Serviços 3.992.700,00
ORGÃO 02 10 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Valor
Função 04 Administração 1.000.900,00
ORGÃO 02 11 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Valor
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
26/08/2020 15:13 Usuário: ROBERT KARUZZ SOUZA FAUSTINO
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2021
Anexo 09
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
Página 2
(Inc.II, § 2º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
ORGÃO 02 11 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Valor
Função 20 Agricultura 2.135.800,00
Função 22 Indústria 5.000,00
Função 23 Comércio e Serviços 1.183.000,00
ORGÃO 02 12 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Valor
Função 08 Assistência Social 10.659.650,00
ORGÃO 02 13 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Valor
Função 27 Desporto e Lazer 1.476.520,00
ORGÃO 02 16 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA Valor
Função 04 Administração 4.801.600,00
Função 15 Urbanismo 2.569.000,00
ORGÃO 02 17 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO Valor
Função 04 Administração 485.000,00
Função 18 Gestão Ambiental 65.500,00
ORGÃO 03 15 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE Valor
Função 09 Previdência Municipal 21.868.200,00
Função 99 Reserva de Contingência 3.825.800,00
ORGÃO 04 18 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL Valor
Função 17 Saneamento 21.885.100,00
Função 99 Reserva de Contingência 100.000,00
TOTAL GERAL 286.115.820,00
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ORGÃO
01 01 CÂMARA MUNICIPAL 8.118.000,00
02 02 GABINETE DO PREFEITO 4.486.500,00
02 03 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS 4.033.500,00
02 04 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.653.200,00
02 05 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS 14.687.830,00
02 06 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE 47.463.570,00
02 07 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 89.631.500,00
02 08 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA 32.562.550,00
02 09 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 9.418.100,00
02 10 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 1.000.900,00
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26/08/2020 15:13 Usuário: ROBERT KARUZZ SOUZA FAUSTINO
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Anexo 09
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
Página 3
(Inc.II, § 2º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
02 11 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 3.323.800,00
02 12 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.659.650,00
02 13 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 1.476.520,00
02 16 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA 7.370.600,00
02 17 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO 550.500,00
03 15 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE 25.694.000,00
04 18 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL21.985.100,00
TOTAL 286.115.820,00
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO
01 Legislativa 8.118.000,00
03 Essencial à Justiça 2.738.000,00
04 Administração 17.282.700,00
05 Defesa Nacional 57.000,00
06 Segurança Pública 40.000,00
08 Assistência Social 10.659.650,00
09 Previdência Municipal 21.868.200,00
10 Saúde 47.463.570,00
12 Educação 87.660.510,00
13 Cultura 5.425.400,00
15 Urbanismo 31.281.550,00
17 Saneamento 21.885.100,00
18 Gestão Ambiental 65.500,00
19 Ciência e Tecnologia 1.030.000,00
20 Agricultura 2.135.800,00
22 Indústria 5.000,00
23 Comércio e Serviços 5.175.700,00
26 Transporte 3.850.000,00
27 Desporto e Lazer 1.476.520,00
28 Encargos Especiais 12.871.820,00
99 Reserva de Contingência 5.025.800,00
TOTAL 286.115.820,00
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26/08/2020 15:13 Usuário: ROBERT KARUZZ SOUZA FAUSTINO
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 1
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
2 FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1118.02.3. ISSQN - JUROS - SAÚDE 33.840,00
1321.00.1. REM DEP BANC VINC - SUS ESTADUAL 16.900,00
1321.00.1. REM DEP BANC VINC - SUS FEDERAL INVESTIMENTO 3.400,00
1321.00.1. REM DEP BANC VINC - SUS FEDERAL CUSTEIO 5.200,00
1118.02.3. ISSQN - DÍVIDA ATIVA - JUROS - SIMPLES NACIONAL - SAÚDE 4.120,00
1118.02.3. ISSQN - DÍVIDA ATIVA - JUROS - SAÚDE 7.300,00
1118.02.3. ISSQN - DÍVIDA ATIVA - MULTAS - SIMPLES NACIONAL - SAÚDE 4.120,00
1118.02.3. ISSQN - DÍVIDA ATIVA - MULTAS - SAÚDE 4.120,00
1118.02.3. ISSQN - JUROS - SIMPLES NACIONAL - SAÚDE 8.210,00
1321.00.1. REM DEP BANC VINC - FMS PRÓPRIOS 2.000,00
1118.02.3. ISSQN - MULTAS - SIMPLES NACIONAL - SAÚDE 8.210,00
1118.02.3. ISSQN - MULTAS - SAÚDE 33.840,00
1118.02.3. ISSQN - DíVIDA ATIVA - SIMPLES NACIONAL - SAÚDE 73.600,00
1118.02.3. ISSQN - DÍVIDA ATIVA - SAÚDE 98.900,00
1118.02.3. ISSQN-SIMPLES NACIONAL - SAÚDE 466.900,00
1118.02.3. ISSQN - SAÚDE 2.626.660,00
1118.01.4. ITBI - DIVIDA ATIVA - JUROS - SAÚDE 510,00
1118.01.4. ITBI - DIVIDA ATIVA - MULTAS - SAÚDE 510,00
1118.01.4. ITBI - JUROS - SAÚDE 1.230,00
1718.03.2. INC CUSTEIO CENTRO ESPECIALIZADO ODONTOLOGICO - CEO 277.200,00
1718.03.4. ORGANIZAÇÃO SERV ASS FARMACÊUTICA NO SUS 24.000,00
1718.03.4. PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 481.320,00
1718.03.3. ASS FIN COMPLEMENTAR P/ AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 806.000,00
1718.03.3. INC FIN VIG, PREV E CONTR DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS 134.100,00
1718.03.3. INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE 305.760,00
1718.03.2. TETO MUN REDE VIVER SEM LIMITES (RDEF) CER TIPO II 1.680.000,00
1718.03.2. TETO MUN REDE SAÚDE MENTAL (RESME) 236.370,00
1718.01.2. COTA-PARTE DO FPM - SAUDE 8.857.300,00
1718.03.2. TETO MUN MÉDIA E ALTA COMP. HOSP. AMBULATORIAL-MAC 1.756.810,00
1718.03.1. INC FIN DA APS - INFORMATIZAÇÃO DAS UBS 244.800,00
1718.03.1. INC FIN DA APS - AÇÕES ESTRATÉGICAS 577.620,00
1718.03.1. INC FIN DA APS - PER CAPITA DE TRANSIÇÃO 561.540,00
1718.03.1. INC FIN DA APS - PAGTO POR DESEMPENHO 303.220,00
1718.03.1. INC FIN DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA 2.620.990,00
1718.03.1. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS 964.600,00
1718.01.5. COTA-PARTE DO ITR - SAUDE 1.745.990,00
1718.03.5. IMPLEMENTAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA SAÚDE 13.000,00
1728.03.1. INC FIN AGENTES COMUN DE SÁUDE RURAL - ACSR 18.920,00
1718.04.1. TRANSF REC SUS P/ EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 248.000,00
1728.01.1. COTA-PARTE DO ICMS - SAUDE 7.466.500,00
1728.01.2. COTA-PARTE DO IPVA - SAUDE 2.152.800,00
1728.01.3. COTA-PARTE DO IPI - SAUDE 37.950,00
1728.03.1. PROG SAÚDE BUCAL 100.800,00
1728.03.1. PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PAF 261.940,00
1113.03.1. IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - SAÚDE 1.688.200,00
1728.03.1. INC FIN P/ UNIDADES DE REABILITAÇÃO - UDR 30.000,00
1728.03.1. INC FIN P/ CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS 108.000,00
1728.03.1. INC MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSP E AMBULATORIAL 57.500,00
1728.03.1. PAICI - PROG APOIO DES IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIP 472.580,00
2418.04.1. CONSTRUÇÃO DE UN BÁSICAS DE SAÚDE - UBS 1.383.000,00
2418.04.2. CONSTRUÇÃO DA OFICINA ORTOPÉDICA 723.000,00
1118.01.4. ITBI - MULTAS - SAÚDE 1.230,00
1118.01.1. IPTU - MULTAS - SAÚDE 4.190,00
1118.01.4. ITBI - DíVIDA ATIVA - SAÚDE 1.340,00
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26/08/2020 16:47 Usuário: ROBERT KARUZZ SOUZA FAUSTINO
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2021 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 2
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
2 FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1118.01.4. ITBI - SAÚDE 1.268.250,00
1118.01.1. IPTU - DIVIDA ATIVA - JUROS - SAÚDE 105.110,00
1118.01.1. IPTU - DIVIDA ATIVA - MULTAS - SAÚDE 105.110,00
1118.01.1. IPTU - JUROS - SAÚDE 4.190,00
1113.03.1. IRRF PODER LEGISLATIVO - SAÚDE 77.550,00
1118.01.1. IPTU - SAÚDE 2.025.150,00
1113.03.4. IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SERV SAN AMB AGUAS PANTANAL-SAÚDE 4.600,00
1113.03.4. IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-RPPS-SAÚDE 375.550,00
1113.03.4. IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PMC-SAÚDE 135.080,00
1113.03.1. IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS -SAÚDE 11.640,00
1118.01.1. IPTU - DíVIDA ATIVA - SAÚDE 811.900,00
TOTAL 44.670.270,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
10.301.1002.2040.000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIV. DO CENTRO REFERENCIAL DE SAÚDE - POSTÃO 1.183.000,00
10.301.1002.1223.000 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAUDE - ATENÇÃO BASICA 1.446.400,00
10.301.1002.2029.000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE - UBS 8.490.070,00
10.301.1002.2030.000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO PROG. AGENTES COMUNITÁRIOS 1.213.520,00
10.302.1002.2041.000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA UPA 8.983.700,00
10.301.1002.2179.000 MAN C/AS ATIVIDADES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS 650.000,00
10.302.1002.1224.000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAUDE - MEDIA E ALTA COMPLIXIDADE 724.000,00
10.302.1002.2035.000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESPEC. ODONT. - CEO 2.371.700,00
10.301.1002.1219.000 AQUISIÇÃO DE VEICULO - ATENÇÃO BASICA 248.000,00
10.302.1002.2240.000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO CENTRO DE EQUOTERAPIA 3.000,00
10.305.1002.2053.000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 1.244.000,00
10.305.1002.2051.000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 170.000,00
10.304.1002.2050.000 MANUT. E ENC .C/ AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.422.760,00
10.304.1002.2039.000 MANUT. E ENC. DAS ATIVIDADES DO CTA/SAE 1.395.100,00
10.303.1002.2054.000 MANUT. C/AS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA 1.327.260,00
10.302.1009.2038.000 MANUT. E ENC. CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL INFANTIL 852.000,00
10.302.1009.2037.000 MANUT. E ENC. DAS ATIVIDADES CENTRO DE ATENC. PSICO-SOCIAL CAPS I 895.370,00
10.302.1002.2042.000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIV. DE AMB.DERMAT.PNEUM.E TISIOLOGIA 455.000,00
10.302.1002.2181.000 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO 472.580,00
10.302.1002.2146.000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO CENTRO DE REAB. TIPO II 1.997.500,00
10.302.1002.2048.000 ATENDIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS - SAÚDE 121.000,00
10.302.1002.2047.000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO DE SAÚDE 956.800,00
10.302.1002.2045.000 MANUT. E ENC. C/ A CENTRAL DE REGULAÇÃO 160.000,00
10.302.1002.2043.000 MANUT. E ENC. C/ O AMBULATÓRIO DA CRIANÇA 1.655.000,00
10.302.1002.2221.000 MANUT. C/ PROCEDIMENTOS EM MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSP. E AMB. E DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 1.464.310,00
TOTAL 39.902.070,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
26/08/2020 16:47 Usuário: ROBERT KARUZZ SOUZA FAUSTINO
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 3
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
3 FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1321.00.1. REM DEP BANC DE REC VINC - FUNDEB 39.300,00
1758.01.1. TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDEB 60% 38.100.000,00
1758.01.1. TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDEB 40% 5.296.100,00
TOTAL 43.435.400,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
12.365.1004.2069.000 MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DA EDUCACAO INFANTIL (60%) 14.600.000,00
12.365.1004.2071.000 MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DA EDUCACAO INFANTIL (40%) 465.000,00
12.361.1004.2074.000 MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR (40%) 43.300,00
12.361.1004.2070.000 MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL (40%) 4.827.100,00
12.361.1004.2068.000 MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL (60%) 23.500.000,00
TOTAL 43.435.400,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
26/08/2020 16:47 Usuário: ROBERT KARUZZ SOUZA FAUSTINO
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2021 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 4
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
4 FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1321.00.1. REM DEP BANC VINC - FNAS FEDERAL 7.300,00
1718.12.1. PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - CRIANÇAS E ADOLESCENTES-PAC I 120.000,00
1718.12.1. SERV PROTEÇÃO/ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA-PAIF 288.000,00
1718.12.1. SERV CONVIVÊNCIA/FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV 217.800,00
1718.12.1. PISO DE TRANS MEDIA COMPLEXIDADE - PTMC 25.020,00
1718.12.1. SERV PROTEÇÃO/ATENDIMENTO ESP A FAMILIAS E INDIVÍDUOS-PAEFI 123.600,00
1718.12.1. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - MSE 52.800,00
1718.12.1. PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO SOCIAL 40.800,00
1321.00.1. REM DEP BANC VINC - FNAS CONVÊNIOS 1.000,00
1718.12.1. PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - ADULTOS E FAMILIAS-PAC II 78.000,00
1728.07.1. SERV DE ACOLHIMENTO P/ ADULTOS E FAMÍLIAS 39.000,00
1728.07.1. FEAS-FUNDO ESTADUAL DE ASS SOCIAL 132.600,00
1718.12.1. PROG DE PROMOÇAO AO MUNDO DO TRABALHO - ACESSUAS 99.040,00
1718.12.1. PROG BPC ESCOLA 8.920,00
1718.12.1. PROG AÇÕES ESTRATEGICAS - PETI 72.000,00
1718.12.1. GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA-GBF 364.610,00
1718.12.1. GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASS. SOCIAL-GSUAS 46.340,00
1321.00.1. REM DEP BANC VINC - FNAS ESTADUAL 1.900,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
4.795.270,00
3.076.540,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1007.2099.000 MANUT DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.500,00
08.244.1009.2105.000 MANUT E ENC C/ ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT SOCIAL 262.500,00
08.244.1009.2106.000 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I - PAC I-SUBVENCAO SOCIAL 40.800,00
08.244.1009.2108.000 PISO DE TRANSICAO DE MEDIA COMPLEXIDADE - PTMC - SUBVENCOES 25.020,00
08.244.1009.2109.000 SERVICOS DA PROTECAO SOCIAL BASICA - PAIF/SCFV 1.318.000,00
08.244.1009.2115.000 MANUT E ENC COM APOIO A ORG GESTAO E A VIGILANCIA SOCIAL IGD SUAS 47.340,00
08.243.1009.2118.000 PROGRAMA BPC NA ESCOLA 8.920,00
08.243.1009.2195.000 MAN E ENC C/AS ACOES ESTRATEGICAS DO PETI 72.000,00
08.244.1009.2230.000 MANUT. DO SERV. DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA / ESPECIAL /FMAS/FEAS 124.500,00
08.331.1009.2116.000 MANUT. DO PROG. DE PROM. DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO 99.040,00
08.244.1009.2239.000 SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE2.054.900,00
08.244.1009.2117.000 MANUT DOS BENEFICIOS EVENTUAIS 100.640,00
08.244.1009.2210.000 SERV DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMILIAS 41.000,00
08.244.1009.2119.000 MANUT DO SERVICO DE APOIO A GESTAO DO BOLSA FAMILIA/IGD-M 589.110,00
TOTAL 4.795.270,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 5
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
5 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1321.00.1. REM DEP BANC VINC - FUNDOS MUN ASS SOCIAL - FMDCA 5.000,00
1740.00.1. DOAÇÕES BENEFÍCIO CRIANÇAS ADOLESCENTES-PJ-FMDCA-PRINCIPAL 86.000,00
TOTAL 91.000,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.243.1009.2120.000 MANUT DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE-FIA 91.000,00
TOTAL 91.000,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 6
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
6 FUMAD-FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1740.00.1. TRANSF. DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - FUMAD 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1009.2121.000 MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS- FUMAD 30.000,00
TOTAL 30.000,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 7
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
7 FMDM-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1740.00.1. TRANSF. DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - FMDM 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1009.2122.000 MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 30.000,00
TOTAL 30.000,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 8
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
8 FUMH-FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1718.10.3. PLANO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - AROLDO FANAIA 95.800,00
1718.10.3. PLANO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - UNIVERSITARIO I 327.470,00
1718.10.3. PLANO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - UNIVERSITARIO II 427.500,00
1718.10.3. PLANO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - VILA REAL 95.550,00
1740.00.1. TRANSF. DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - FMH 30.000,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
977.320,00
1.000,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1009.2125.000 MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO E INTERESSE SOCIAL 30.000,00
08.244.1009.2124.000 TRABALHO TECNICO SOCIAL 947.320,00
TOTAL 977.320,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 9
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
9 FUMIS-FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1728.01.9. COTA-PARTE DO FUPIS 3.600,00
TOTAL 3.600,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1009.2123.000 MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS - FUMIS 3.600,00
TOTAL 3.600,00
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ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 10
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
10 FUMTUR-FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO AO TURISMO
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
0,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
27.000,00
27.000,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
23.695.1006.2197.000 MAN. FUNDO MUNICIPAL DE PROMOCAO AO TURISMO - FUMTUR 27.000,00
TOTAL 27.000,00
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ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 11
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
11 FUNDEMA-FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1740.00.1. TRANSF. DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - FUNDEMA 60.000,00
TOTAL 60.000,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
18.541.1006.2218.000 MAN. C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA60.000,00
TOTAL 60.000,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 12
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
12 FMDDPI-FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1740.00.1. DOAÇÕES EM BENEFÍCIO DE IDOSOS- PJ-FMDDPI-PRINCIPAL 10.000,00
TOTAL 10.000,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.241.1009.2191.000 MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 10.000,00
TOTAL 10.000,00
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Despesas
Programana Correntes T o t a l
Outras
Despesas de
Capital
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Orçamento Programa - Exercício de 2021
DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO,
Página 1
EM TERMOS DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
(Inc.III, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Reserva de
Obras Contingência
Outros
Investimentos
1001 PODER LEGISLATIVO 40.000,00 288.212,00 0,00 7.789.788,00 0,00 8.118.000,00
1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 4.300.900,00 713.660,00 0,00 47.603.560,00 0,00 52.618.120,00
1003 SERVIÇOS PUBLICOS PARA SOCIEDADE 4.932.500,00 0,00 0,00 361.000,00 0,00 5.293.500,00
1004 EDUCAÇÃO MUNICIPAL 6.621.000,00 2.507.000,00 1.610.990,00 78.892.510,00 0,00 89.631.500,00
1005 MOBILIDADE URBANA E RURAL 4.387.000,00 953.500,00 0,00 3.176.500,00 0,00 8.517.000,00
1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 1.230.000,00 924.100,00 0,00 5.712.900,00 0,00 7.867.000,00
1007 GESTAO DE EXCELENCIA 500.000,00 1.534.760,00 0,00 54.802.050,00 0,00 56.836.810,00
1008 EQUILIBRIO FISCAL 60.700,00 294.400,00 2.159.830,00 15.874.500,00 0,00 18.389.430,00
1009 ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 232.950,00 0,00 7.441.110,00 0,00 7.674.060,00
1010 OPERAÇÃO ESPECIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 1.100.000,00 1.100.000,00
1011 SERVICO DE SANEAMENTO AGUAS DO PANTANAL 1.809.400,00 612.000,00 0,00 1.855.000,00 100.000,00 4.376.400,00
1012 PREVIDENCIA SOCIAL 144.000,00 50.000,00 0,00 21.674.200,00 3.825.800,00 25.694.000,00
TOTAL 24.025.500,00 8.110.582,00 3.770.820,00 245.183.118,00 5.025.800,00 286.115.820,00
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26/08/2020 15:19 Usuário: ROBERT KARUZZ SOUZA FAUSTINO
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Quadro 09
EVOLUÇÃO DA RECEITA Página 1
(Inc.III, Art.22º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
2021
Codigo Discriminação R e c e i t a A r r e c a d a d a
2017 2018 2019 2020
R e c e i t a P r e v i s t a
1000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES
1100.00.0.0 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA29.701.230,06 39.052.889,90 44.529.170,47 61.560.422,00 60.403.200,00
1200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES 15.552.241,27 11.067.177,50 12.535.464,34 13.114.000,00 13.207.800,00
1300.00.0.0 RECEITA PATRIMONIAL 11.052.690,14 1.827.708,86 3.999.152,04 1.798.620,00 728.600,00
1600.00.0.0 RECEITA DE SERVIÇOS 11.183.190,32 12.528.202,90 13.772.788,81 17.209.000,00 16.952.600,00
1700.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 116.864.324,45 135.936.156,53 150.797.732,33 164.604.400,00 169.690.500,00
1900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 11.302.878,55 5.440.807,54 5.608.243,28 17.495.920,00 4.725.200,00
Sub Total 195.656.554,79 205.852.943,23 231.242.551,27 275.782.362,00 265.707.900,00
2000.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.0.0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 8.411.265,28
2200.00.0.0 ALIENAÇÃO DE BENS
2400.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 5.347.265,05 3.058.804,36 4.279.156,87 21.721.900,00 18.956.000,00
Sub Total 5.347.265,05 3.058.804,36 12.690.422,15 21.721.900,00 18.956.000,00
7000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
7200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES 4.604.539,75 15.819.440,01 7.640.022,25 5.878.000,00 18.800.000,00
7900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 9.512.512,42
Sub Total 4.604.539,75 15.819.440,01 17.152.534,67 5.878.000,00 18.800.000,00
8000.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS
Sub Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
27/08/2020 07:56 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Quadro 09
EVOLUÇÃO DA RECEITA Página 2
(Inc.III, Art.22º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
2021
Codigo Discriminação R e c e i t a A r r e c a d a d a
2017 2018 2019 2020
R e c e i t a P r e v i s t a
9000.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DA RECEITA
9100.00.0.0 (R) RENÚNCIA -884.546,89
9300.00.0.0 (R) DESCONTOS CONCEDIDOS
9500.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB -11.919.028,67 -13.305.861,74 -15.406.586,58 -17.430.332,00 -17.348.080,00
Sub Total -12.803.575,56 -13.305.861,74 -15.406.586,58 -17.430.332,00 -17.348.080,00
TOTAL 192.804.784,03 211.425.325,86 245.678.921,51 285.951.930,00 286.115.820,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
27/08/2020 07:56 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Codigo Discriminação
Realizada 2019 Fixada 2020 Prevista 2021
DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2021 Quadro 10
EVOLUÇÃO DA DESPESA Página 1
(Inc. III, Art. 22) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
DESPESAS CORRENTES
3 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 123.886.145,87 143.865.020,00 145.981.508,00
3 2 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 403.111,02 150.000,00 897.000,00
3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 84.436.565,64 100.225.660,00 98.304.610,00
Sub Total 208.725.822,53 244.240.680,00 245.183.118,00
DESPESAS DE CAPITAL
4 4 INVESTIMENTOS 30.474.774,74 38.580.400,00 32.136.082,00
4 5 INVERSõES FINANCEIRAS 340.000,00
4 6 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 1.045.580,73 1.800.000,00 3.770.820,00
Sub Total 31.860.355,47 40.380.400,00 35.906.902,00
RESERVA DE CONTINGêNCIA
9 9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 694.500,00 1.330.850,00 5.025.800,00
Sub Total 694.500,00 1.330.850,00 5.025.800,00
TOTAL 241.280.678,00 285.951.930,00 286.115.820,00
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 1
(§ unico, Art.22) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
01 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Compete a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias atribuídas explicita ou implicitamente ao Município
pelas Constituições Federal e Estadual e lei orgânica do Município.
Lei nº 2.265, de 25 de janeiro de 2011.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 2
(§ unico, Art.22) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
02
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 GABINETE DO PREFEITO
Compete:
I - assessorar o Prefeito em representação social e administrativa;
II - adotar medidas que propiciem a harmonização das iniciativas dos
diferentes órgãos municipais;
III - elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito;
IV - acompanhar a agenda administrativa e social;
V - apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das Secretarias;
VI - controlar a observância dos prazos para emissão de
pronunciamentos,;
pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito;
VII - receber e atender todos que procurem tratar com o Prefeito;
VIII - exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas
pelo Prefeito;
IX - planejar, executar e gerenciar projetos de convênios, para captação
de recursos necessários à execução do plano de governo;
X - prospectar com entidades e órgãos estadual e federal e organismos
internacionais, para captação de recursos;
XI - confeccionar relatório por período, informando a prospecção e
andamento de projetos de convênios;
XII - assessorar dirigentes superiores com múnus relacionados ao objeto
de convênio, para obtenção de recursos.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 3
(§ unico, Art.22) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
03
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
UNIDADE: 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Compete:
I – planejar, executar, coordenar controlar e avaliar as atividades de
assuntos estratégicos;
II – assessorar o Poder Executivo Municipal, representando-o perante as
autoridades, a comunidade junto aos Conselhos Municipais;
III – gerenciar e assessorar as relações do prefeito com o poder
Legislativo;
IV – estabelecer e manter relacionamento direto com a comunidade;
V – coordenar as atividades de cerimonial;
VI – acompanhar a tramitação de projetos de lei na Câmara Legislativa
Municipal;
VII – gerenciar os projetos estratégicos de governo em conjunto com os
órgãos da administração municipal, estadual e federal;
VIII – planejar, coordenar, organizar, avaliar executar e controlar as
atividades inerentes aos programas e às ações de comunicação social do
município;
IX – executar as atividades de relações públicas em geral;
X – facilitar o contato permanente do Prefeito e do Secretariado com a
Comunidade, as empresas e os órgãos públicos;
XI – redigir matérias jornalísticas sobre a administração municipal e
encaminhá-los para divulgação nos órgãos de comunicação;
XII – manter atualizadas as assinaturas de jornais, revistas e outras
publicações;
XIII – Propor, analisar avalizar e acompanhar o cumprimento de contratos
da prefeitura com os órgãos de comunicação;
XIV – promover publicidade de informações relevantes de ações do
governo;
XV – manter atualizado o arquivo publicitário da Administração.
XVI – planejar, coordenar, organizar, disseminar e interagir nas mídias
sociais com a opinião pública;
XVII – receber, distribuir, expedir, enviar, arquivar correspondências e
demais documentos oficiais.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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(§ unico, Art.22) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
04
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Compete:
I – planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de
administração;
II – coordenar política de gestão de pessoal, notadamente na capacitação
e na gestão do conhecimento e da motivação, para todos os servidores
municipais;
III – submeter requerimentos de afastamentos funcionais à decisão do
prefeito;
IV – executar ações relativas aos processos seletivos simplificados e de
concursos públicos;
V – processar e gerir as folhas de pagamento dos órgãos e das entidades
do Poder Executivo;
VI – coordenar relacionamento do Poder Executivo com as entidades
representativas de servidores públicos municipais;
VII – implantar sistema de avaliação e remuneração por desempenho e
resultados dos servidores públicos municipais;
 VIII – estabelecer e coordenar políticas de capacitação e progressão
funcional dos servidores;
IX – normatizar, gerir e coordenar o sistema de gestão de pessoas;
X – promover procedimentos de processos licitatórios e selecionar
proposta mais vantajosa para o município;
XI – analisar, em conjunto com os órgãos competentes, os pedidos de
reajuste, realinhamento, equilíbrio econômico e financeiro dos contratos;
XII – coordenar os processos e os procedimentos relativos ao cadastro
de fornecedores, ao cadastro de preços, ao catálogo de materiais e aos
demais suprimentos;
XIII – estabelecer políticas e definir os processos e os procedimentos da
rotina administrativa;
XIV – acompanhar o cumprimento dos contratos, em especial à
verificação e à certificação da qualidade dos materiais entregues e
serviços executados;
XV – manter estoque mínimo no almoxarifado, bem como sua perfeita
guarda, conservação;
XVI – coordenar o sistema de protocolo municipal;
XVII – normatizar e coordenar os serviços de reprografia, telefonia e
comunicação eletrônica;
XVIII – dispor sobre a gestão documental;
XIX – gerir o asseio, os serviços de copa, a segurança e a conservação
dos próprios municipais;
XX – dispor sobre o sistema de divulgação e publicação, bem como a
gestão dos símbolos oficiais, inclusive hasteamento de bandeiras e
insígnias;
XXI – coordenar a gestão patrimonial do município;
Lei complementar nº 115 de 24 de julho de 2017
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CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
05
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Compete:
I – gerir e executar o planejamento financeiro do município;
II – administrar a dívida pública e os recursos financeiros;
III – acompanhar os sistemas orçamentários financeiro e patrimonial e a
dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da
despesa pública;
IV – realizar audiências públicas da avaliação e cumprimento das metas
fiscais;
V – realizar as prestações de contas;
VI – elaborar demonstrativos e relatórios de comportamento das
despesas orçamentárias;
VII – programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o
pagamento das despesas;
VIII – elaborar demonstrativos e balanços e disponibilizar as informações
estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais
legislações vigentes;
IX – executar o registro e os controles contábeis da administração
financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;
X – supervisionar os serviços de natureza contábil, em qualquer setor da
administração;
XI – analisar e orientar os movimentos bancários e o livro caixa da
prefeitura;
XII – apurar e conciliar os recursos financeiros arrecadados pela
Secretaria de Fazenda;
XIII – preparar relatórios informativos referentes à situação financeira;
XIV – gerenciar orçamento do Município pelo desembolso programado
dos recursos financeiros alocados aos órgãos governamentais;
XV – promover planejamento e controle das atividades referentes aos
fluxos de recursos financeiros, orçamentários e extra orçamentários;
XVI – administrar os pagamentos a fornecedores e contratos de
financiamento com terceiros;
XVII – controlar a movimentação do Fundo de Participação dos
Municípios;
XVIII – controlar e gerenciar movimentação de transferências recebidas
de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;
 XIX – fornecer informações a respeito da situação financeira e
patrimonial do município;
XX – orientar os ordenadores de despesas para o atendimento das
normas e das legislações pertinentes;
XXI – examinar previamente o processamento da despesa;
XXII – examinar as operações da tesouraria e os documentos destinados
à escrituração;
XXIII – analisar seus impactos nos orçamentos municipais;
XXIV – acompanhar a situação econômico-financeira das entidades da
administração;
XXV – consolidar, analisar e demonstrar o gasto público realizado;
XXVI – gerenciar o sistema contábil e patrimonial dos órgãos e das
entidades da administração Direta e Indireta;
XXVII – prover registros contábeis referentes à execução financeira e à
fiscalização tributária;
XVIII – analisar empenho prévio das despesas dos órgãos da prefeitura,
de acordo com a Lei 4.320/64;
XIXX – gerenciar a movimentação de transferências recebidas de órgãos
de Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;
XXX – colaborar por meio de controle, acompanhamento e execução de
convênios.
Lei complementar nº 115 de 24 de julho de 2017
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 6
(§ unico, Art.22) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
06
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Compete:
I – garantir assistência médica e odontológica à população;
II – promover atividades de política sanitária;
III – cooperar com instituições privadas que se destinem à realização de
atividades concernentes aos problemas de saúde;
IV – promover estudo de doenças no município, identificar as causas e
adotar medidas;
V – planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de
saúde do município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto
o hospitalar;
VI – planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária,
epidemiológica e ambiental afetas à sua competência;
VII – planejar, coordenar e executar a política municipal de saúde, em
ação conjunta com o Conselho Municipal de Saúde;
VIII – fiscalizar e controlar as condições ambientais, o saneamento
básico, a qualidade dos medicamentos e dos alimentos;
IX – operacionalizar a Rede Municipal de Saúde;
X – garantir a eficiência e a eficácia dos serviços de saúde, realizados
diretamente ou por terceiros, contratados ou conveniados;
XI – formular, apoiar, fomentar, e executar programas, projetos e ações
de segurança alimentar;
XII – executar as ações de promoção, prevenção, recuperação e
reabilitação da saúde;
XIII – formular e avaliar política municipal de saúde;
XIV – regular as atividades públicas e privadas relativas à saúde;
XV – gerenciar recursos do fundo de Saúde.
Lei Complementar Nº 115 de 24 de julho de 2017
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 7
(§ unico, Art.22) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
06
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Compete:
Executa a política de saúde do Município relativo às atividades de
assistência médica e odontológica, coopera com instituições privadas
que se destine a realização de quaisquer atividades concernentes a área
da saúde.
Lei Nº 1.777 de 04 de março de 2001
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 8
(§ unico, Art.22) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
07
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Compete:
I – planejar, programar, coordenar, executar e gerencias as políticas
educacionais;
II – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação e aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;
III – estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e
o investimento do sistema educacional, assegurando a plena utilização,
com eficiência e eficácia;
IV – efetivar o planejamento, a organização, a administração, a
orientação, o acompanhamento, o controle e a avaliação do sistema
municipal de ensino, alinhado com o Governo Estadual e Federal;
V – garantir e manter os ensinos infantil, fundamental e especial, sendo
obrigatórios, gratuitos e universal;
VI – realizar pesquisa didático-pedagógica, para o funcionamento
eficiente do ensino municipal;
VII – fomentar o desenvolvimento de indicadores de desempenho dos
profissionais da Educação;
VIII – garantir eficiência e eficácia ao sistema educacional escolar;
IX - articular com órgãos de educação pública, não governamentais e
entidades de iniciativa privada, para desenvolver o processo de
ensino-aprendizagem;
X – regulamentar, coordenar, exigir e oficializar documento escolar de
ensino;
XI – programar as atividades da rede municipal de ensino;
XII – garantir harmonia da educação com o meio ambiente, a cultura, o
esporte e lazer, com ação conjunta com as demais Secretarias
Municipais;
XIII – garantir alimentação, nutrição escolar e fornecimento de material
didático;
XIV – promover ações conjuntas com os Conselhos;
XV – orientar, controlar e fiscalizar o funcionamento administrativo dos
estabelecimentos de ensino;
XVI – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;
XVII – elaborar, desenvolver e executar projetos que visem à obtenção de
recursos;
XVIII – captar recursos para os programas planejados;
XIX – gerenciar seus recursos.
XX – propiciar apoio econômico aos trabalhos esportivos no âmbito
escolar;
XXI – planejar e promover eventos para garantir o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação no âmbito escolar.
Lei complementar nº 115 de 24 de julho de 2017
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 9
(§ unico, Art.22) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
07
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Compete:
I – planejar, programar, coordenar, executar e gerencias as políticas
educacionais;
II – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação e aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;
III – estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e
o investimento do sistema educacional, assegurando a plena utilização,
com eficiência e eficácia;
IV – efetivar o planejamento, a organização, a administração, a
orientação, o acompanhamento, o controle e a avaliação do sistema
municipal de ensino, alinhado com o Governo Estadual e Federal;
V – garantir e manter os ensinos infantil, fundamental e especial, sendo
obrigatórios, gratuitos e universal;
VI – realizar pesquisa didático-pedagógica, para o funcionamento
eficiente do ensino municipal;
VII – fomentar o desenvolvimento de indicadores de desempenho dos
profissionais da Educação;
VIII – garantir eficiência e eficácia ao sistema educacional escolar;
IX - articular com órgãos de educação pública, não governamentais e
entidades de iniciativa privada, para desenvolver o processo de
ensino-aprendizagem;
X – regulamentar, coordenar, exigir e oficializar documento escolar de
ensino;
XI – programar as atividades da rede municipal de ensino;
XII – garantir harmonia da educação com o meio ambiente, a cultura, o
esporte e lazer, com ação conjunta com as demais Secretarias
Municipais;
XIII – garantir alimentação, nutrição escolar e fornecimento de material
didático;
XIV – promover ações conjuntas com os Conselhos;
XV – orientar, controlar e fiscalizar o funcionamento administrativo dos
estabelecimentos de ensino;
XVI – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;
XVII – elaborar, desenvolver e executar projetos que visem à obtenção de
recursos;
XVIII – captar recursos para os programas planejados;
XIX – gerenciar seus recursos.
XX – propiciar apoio econômico aos trabalhos esportivos no âmbito
escolar;
XXI – planejar e promover eventos para garantir o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação no âmbito escolar.
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 10
(§ unico, Art.22) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
07
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 03 FUNDEB
Compete:
O Fundo destina-se à manutenção e o desenvolvimento do ensino
infantil, fundamental e a remuneração dos trabalhadores da educação,
observado o disposto nesta Lei bem como nas Leis Federais que tratam
da matéria.
Lei Nº 2.662 de 27 de Junho de 2018.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 11
(§ unico, Art.22) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
08
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
UNIDADE: 01 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Compete:
I – planejar, executar, fiscalizar e acompanhar a realização de obras,
manutenção, construção, reforma de prédios, vias e logradouros públicos
municipais, por execução direta ou através de serviços de terceiros;
II – planejar, elaborar, programar, coordenar e executar capacitação de
servidores;
III – analisar, em conjunto com os demais órgãos, a viabilidade de planos
urbanísticos e/ou quaisquer tipos de atividades públicas ou privadas que
possam vir a influencias a fluidez do trânsito e o sistema de transporte
urbano;
IV – coordenar o desenvolvimento de projetos e a execução de obras
públicas do município, direta ou indiretamente;
V – coordenar juntamente com as demais Secretarias na elaboração de
políticas de estruturação urbana e habitação;
VI – elaborar execução do orçamento referente a planos, programas e
projetos de obras, pavimentação, infraestrutura, moradia;
VII – promover manutenção da limpeza da cidade, capinação, varredura
e lavagem das ruas e supervisionar a execução dos serviços de coleta de
lixo;
VIII – promover a manutenção e a guarda dos veículos da Secretaria e
elaborar a programação de uso;
IX – normatizar, monitorar e avaliar a realização de obras públicas;
X – planejar, implementar, executar e avaliar o processo de contratação
de obras e serviços de manutenção, pavimentação e infraestrutura;
XI – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e projetos básicos
para captação de recursos;
XII – administrar, fiscalizar, implantar, regular e racionalizar os serviços
urbanos em cemitérios públicos, áreas públicas, horto municipal, solo
urbano, iluminação pública convencional e especial de vias e logradouros
públicos;
XIII – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e gerenciar
política municipal de embelezamento da cidade, mantendo-a sempre
atrativa e saudável;
XIV – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e gerenciar
serviços topográficos do patrimônio urbano e rural;
XV – promover política de gestão que vise revitalizar as feiras livres,
instituindo sinalização interna e externa;
XVI – participar da elaboração de estudos, programas e projetos
relacionados com o sistema viário e a circulação do município;
XVII – promover políticas voltadas a organização do trânsito de veículos e
pedestres.
XVIII – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições.
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(§ unico, Art.22) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
09
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 01 SECECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Compete:
I – planejar, coordenar, executar e gerenciar políticas públicas de turismo,
cultura e;
II – gerenciar recursos destinados ao turismo;
III – exercer controle orçamentário;
IV – delimitar e implantar áreas destinadas à instalação e à exploração do
turismo em harmonia com o meio ambiente;
V – planejar, organizar, gerenciar e realizar eventos;
VI – promover, executar e divulgar eventos, seminários, fóruns;
VII – fomentar desenvolvimento do turismo ecológico;
VIII – atrair novos investimentos para o turismo, por meio de incentivo de
políticas tributárias e fiscais;
IX – desenvolver programas que estimulem à proteção do patrimônio
cultural, histórico e artístico;
X – incentivar e promover os artistas e os artesãos locais, bem como
documentar as artes populares;
XI – instituir, manter e supervisionar entidades que tenham natureza
cultural;
XII – instituir, manter, supervisionar e preservar a memória cultural do
Município;
XIII – incentivar e promover exposições, encontros, festivais;
XIV – propiciar apoio econômico aos trabalhos turísticos e artísticos;
XV – promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões, que possam contribuir para o desenvolvimento do
turismo e da cultura;
XVI – estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do
município e da iniciativa privada, no desenvolvimento de programas
culturais;
XVII – desenvolver programas de conscientização e motivação dos
munícipes quanto à participação nos programas culturais;
XVIII – elaborar, desenvolver e executar projetos que visem à obtenção
de recursos;
XIX – gerenciar seus recursos.
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CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
10
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Compete:
I – planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de
planejamento;
II – implantar políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas;
III – elaborar, controlar e avaliar os orçamentos do município;
IV – formular e coordenar a política de desenvolvimento econômico;
V – coordenar o sistema de pesquisa, planejamento e execução dos
planos globais;
VI – compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes,
dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos;
VII – desenvolver programas de capacitação;
VIII – propor adequações necessárias na proposta orçamentária do
órgão, ajustando-a aos critérios e aos limites fixados na Lei Orçamentária
do Município;
IX – elaborar relatório de atividades de programas executados pelos
órgãos sob atribuição;
X – implantar, coordenar, orientar e supervisionar atividades, programas
e projetos;
XI – propor medidas para aumentar a eficácia dos programas e dos
projetos da Prefeitura;
XII – realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do
Governo Municipal;
XIII – promover e coordenar a elaboração do PPA – Plano Plurianual;
XIV – promover e coordenar a elaboração da LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
XV – promover e coordenar a elaboração da LOA – Lei Orçamentária
Anual;
XVI – promover estudos e pesquisas que vizem ao aperfeiçoamento das
técnicas de elaboração do orçamento público;
XVII – realizar audiências públicas das peças de planejamento (PPA,
LDO, LOA);
XVIII – promover orientação de remanejamentos e abertura de crédito
adicional ao orçamento e correção de eventuais desvios na execução do
orçamento e nas diretrizes propostas;
XIX – efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito
adicional ao orçamento quanto solicitado pelas unidades administrativas,
de acordo com as disposições legais;
XX – gerir e executar o planejamento orçamentário do município;
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11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE: 01 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Compete:
I – planejar, executar e gerenciar políticas públicas, para promover o
desenvolvimento econômico do município, com ênfase na indústria, no
comércio, na agricultura e meio ambiente;
II – fomentar o desenvolvimento do comércio, da indústria, da agricultura,
dos serviços e do sistema de abastecimento, no âmbito do município,
adotando todas as medidas que se fizerem necessárias para atingir o
objetivo;
III – estimular a indústria, o comércio e a agricultura, para geração de
emprego, trabalho e renda;
IV – estimular a produção da agricultura familiar e fortalecer
comercialização de seus produtos, mediante benefícios legais
diferenciados;
V – elaborar projetos de captação de recursos;
VI – propor e incentivar instalação de empreendimentos privados no
município;
VII – fortalecer a indústria, o comércio e a agricultura existente e
promover condições favoráveis ao crescimento;
VIII – promover estudos de viabilidade econômica para micros e
pequenas empresas;
IX – fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito
para investimentos;
X – contribuir para inserir pessoas no mercado de trabalho e promover a
geração de renda, estimulando o empreendedorismo;
XI – prover, em conjunto com os demais órgãos da prefeitura, ciclos de
desenvolvimento profissional direcionados à melhoria das condições de
empregabilidade da população;
XII – promover programas e ações nas áreas de fomento à produção
agropecuária, à extensão rural, ao cooperativismo e ao associativismo
rural, ao manejo e à conservação do solo, voltados ao processo produtivo
agrícola e pecuário;
XIII – aderir ou desenvolver programas de assistência técnica, difundindo
a tecnologia às atividades agropecuárias do Município;
XIV – qualificar pessoas para o mercado de trabalho de forma oferecer
oportunidade de trabalho, emprego e renda;
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12
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Compete:
I – Planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e gerenciar política
municipal de Assistência Social, conforme diretrizes do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social –
PNAS;
II – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar política municipal,
com vistas a formação, capacitação e a inserção dos usuários no
mercado de trabalho;
III – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar política municipal
de formação, capacitação e a inserção dos usuários, em parceria com as
empresas;
IV – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar política preventiva
de combate às Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema
nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD; 
V – planejar, elaborar, programar, coordenar e executar política municipal
de vigilância alimentar e nutricional;
VI – promover ações conjuntas com os Conselhos;
XVI – celebrar parceria, por meio de convênios e contratos de
cooperação técnica e financeira com órgãos públicos, entidades privadas
e organizações não governamentais;
VII – gerenciar recursos orçamentários destinados à Assistência e à
promoção social, assegurando a plena utilização e a eficiência da
operacionalidade;
VIII – planejar, elaborar, programar, coordenar e executar capacitação
sistemática de gestores, conselheiros e técnicos.
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12
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Compete:
I - Definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;
II - Estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal
de Assistência Social;
III - Atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos do fundo;
IV - Propor critérios para programação e execução dos recursos do
Fundo;
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo;
VI - Definir plano de ação para repasse dos recursos do Fundo;
VII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
VIII - Zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;
IX - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos repassados pelo Fundo;
X - Dirimir dúvidas quanto à aplicação dos novos regulamentos relativos
ao Fundo.
Lei Nº 1.312 de 28 de Novembro de 1995.
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12
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 03 FUNDO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FIA
Compete:
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por
objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao
adolescente.
Lei Complementar Nº 67 de 17 de Outubro de 2006, Cap. IV
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12
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 04 FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS FUMAD
Compete:
O Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos oriundos da União, do
Estado, do Município e/ou de outras fontes, destinados ao
desenvolvimento de ações de implementação, programas e atividades de
repressão, prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de
usuários de drogas, conforme deliberação do COMAD.
Lei Nº 2.249 de 16 de Julho de 2010.
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12
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Compete:
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - órgão captador e aplicador de
recursos a serem utilizados segundo deliberações o Conselho Municipal
dos Direitos das Mulheres.
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - Elaborar e implementar,
em todas as esféras da administração do Município, políticas públicas
sobre a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de
direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar a população
feminia o exercício pleno de sua participação e integração no
desenvolvimento econômico, social, político e cultural.
Lei Nº 1.996 de 28 de Março de 2006.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 20
(§ unico, Art.22) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
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12
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 07 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Compete:
Fundo Municipal de Habitação - FMH de natureza contábil, cujos recursos
serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados, nos termos que dispõe a
Lei que o institui, visando atender a população do Município de Cáceres,
nas áreas urbanas e rurais.
Lei 2.165 de 30 de Dezembro de 2008.
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(§ unico, Art.22) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
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12
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
Compete:
Executar e acessorar o chefe do Executivo Municipal na política de
assistência social do Município; permite que todo cidadão cacerence
possua acesso a níveis dignos de subsistência através de ações
suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, emprego,
reforço de renda familiar, qualificação profissional e outros programas de
relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida.
Lei Nº 1.957 de 05 de agosto de 2005.
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 22
(§ unico, Art.22) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
12
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 09 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
26/08/2020 15:25 Usuário: ROBERT KARUZZ SOUZA FAUSTINO
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 23
(§ unico, Art.22) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
13
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Compete:
I – promover o esporte amador, as práticas desportivas comunitárias, a
recreação e o lazer;
II – planejar e promover eventos para garantir o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação e educação física popular;
III – realizar trabalhos técnicos de divulgação do esporte local;
IV – promover o esporte amador, as práticas desportivas comunitárias, a
recreação e o lazer;
V – realizar trabalhos técnicos de divulgação do esporte local;
VI – promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões, que possam contribuir para o desenvolvimento do
esporte;
VII – estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do
município e da iniciativa privada, no desenvolvimento de programas de
esporte;
VIII – desenvolver programas de conscientização e motivação dos
munícipes quanto à participação nos programas do esporte;
IX – promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões, que possam contribuir para o desenvolvimento do
turismo, da cultura e do esporte;
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 24
(§ unico, Art.22) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
16
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Compete:
I – planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de
arrecadação;
II – expedir alvarás de funcionamento; emitir ou autorizar a emissão de
notas fiscais, certidões e outros documentos pertinentes à arrecadação;
III – promover lançamento de obrigação tributária, principal e acessória;
IV – deflagrar e promover cobrança extrajudicial de obrigação tributária;
V – assegurar arrecadação das rendas patrimoniais, industriais e
diversas do município;
VI – manter cadastro fazendário e imobiliário do município atualizado;
VII – fornecer certidões nas formas estabelecidas pela legislação;
VIII – expedir relatórios de execução da arrecadação;
IX – avaliar propriedades para fins de tributação;
X – localizar e erradicar evasões ou clandestinidade de receitas
municipais;
XI – controlar, lançar e cobrar administrativamente dívida ativa;
XII – autorizar parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa;
XIII – examinar e julgar recursos contra lançamentos fiscais;
XIV – receber, analisar e decidir sobre interposição de reclamações ou
impugnações de lançamentos de tributos;
XV – realizar fiscalização dos tributos municipais e de órgãos
conveniados;
XVI – coordenar as ações fiscais, para garantir o cumprimento da
obrigação tributária;
XVII – definir, manter e operar sistemas de gestão da fiscalização;
XVIII – promover ações corretivas ou preventivas quando da constatação
de estabelecimento ou pessoa irregular ou inadimplente;
XIX – desenvolver mecanismos de prevenção e detecção de práticas
lesivas ao recolhimento de tributos;
XX – elaborar relatórios de resultados;
XXI – executar inspeção de livros, documentos e registros de imóveis,
para garantir o crédito municipal;
XXII – colocar as contas do município à disposição dos contribuintes,
para exame e apreciação;
XXIII – inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar
orientação aos mesmos;
XXIV – realizar o lançamento e arrecadação e a fiscalização dos tributos
devidos ao município;
XXV - realizar inserção e baixa em dívida ativa de contribuintes;
XXVI – gerir a legislação tributária e financeira do Município;
XXVII – manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;
XXVII – manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;
XXVIII – implantar e implementar políticas públicas voltadas ao
estabelecimento e à manutenção da estabilidade financeira do município,
com ênfase na modernização da estrutura fazendária, no crescimento e
no desenvolvimento da economia municipal.
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CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
17
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
UNIDADE: 01 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
Compete:
I – planejar, coordenar, executar e gerenciar políticas públicas de
saneamento, ambiente natural e artificial;
II – garantir e realizar atividades voltadas à conservação e à recuperação
de áreas de preservação;
III – gerenciar recursos destinados ao meio ambiente e saneamento;
IV – promover manutenção de arborização pública;
V – fiscalizar áreas de interesse do saneamento e ambiental;
VI – expedir políticas de educação ambiental;
VIII – garantir cumprimento da legislação ambiental e de saneamento;
IX – prospectar e firmar convênios, acordos, ajustes e termos de
cooperação técnica e científica com instituições de meio ambiente e
saneamento.
Lei complementar nº 115 de 24 de julho de 2017
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 26
(§ unico, Art.22) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
15
PODER:
ORGÃO:
03 PREVIDENCIA
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
UNIDADE: 01 PREVIDENCIA
O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de
Cáceres/MT, será denominado pela sigla "PREVI - CÁCERES”, e se
destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na
conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em
caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar
seus meios de
subsistência.
Lei Complementar Nº. 62 de 12 de Dezembro de 2005. ART.2º. § 1º
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 27
(§ unico, Art.22) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
18
PODER:
ORGÃO:
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
UNIDADE: 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Compete:
I - estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com
organizações especializadas em obras relativas à construção, ampliação
ou remodelação dos sistemas públicos de saneamento básico e
ambiental;
II – Elaborar, reformar ou ampliar o Plano de Saneamento básico e
ambiental de Cáceres e submete-lo à discussão e aprovação da
Comunidade através de audiência pública;
III – Estabelecer normas para a exploração e o uso de qualquer natureza
dos recursos hídricos, em conjunto com a Secretaria de Indústria,
Comércio e Meio Ambiente;
IV – Coordenar a elaboração e revisão do plano diretor no que relaciona à
sua esfera de competência;
V - Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos
convênios entre o município e os órgãos federais ou estaduais para
estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos
serviços públicos de abastecimento de água, esgoto sanitário, drenagem
de águas fluviais e resíduos sólidos;
VI – Fiscalizar projetos, de acordo com os critérios técnicos, de
instalações hidráulicas e sanitárias nos imóveis do município;
VII – Fiscalizar e controlar o transporte, a compra e a venda de água em
estabelecimentos situados nos limites do município;
VIII – Desenvolver atividade de fomento da melhoria continua da
qualidade do saneamento ambiental e dos recursos hídricos por meio de
estabelecimento de políticas de cooperação com a iniciativa privada,
particularmente com os empreendedores que utilizam os recursos
naturais, com as organizações não governamentais e instituições de
ensino e pesquisa;
IX - Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de
saneamento básico, na sede, nos distritos e nos povoados do município;
X - Fiscalizar e arrecadar taxas e tarifas que incidirem sobre os serviços
públicos;
XI - Estabelecer multas e postular a reparação de danos por utilização
inadequada ou por danificação dos serviços de água, esgoto e por
inadequada destinação do lixo;
XII - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas
públicos e saneamento básico, compatíveis com as leis gerais e
especiais;
XIII - Gerenciar os serviços relativos à fatura de consumo de água,
sistema de esgoto e resíduos sólidos, diretamente ou mediante contrato
com especialistas e organizações especializadas em engenharia
sanitária, de direito público ou privado;
XIV - Acompanhar o faturamento e arrecadação das taxas e tarifas
decorrentes dos serviços prestados;
XV - Promover o treinamento de pessoal, estudos e pesquisas para o
aperfeiçoamento dos serviços;
Lei Nº 2.476 de 05 de Maio de 2015.
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 28
(§ unico, Art.22) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
18
PODER:
ORGÃO:
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
UNIDADE: 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
XVI - Manter intercâmbio com entidades relacionadas com o campo do
saneamento básico;
XVII - Promover atividades voltadas para a preservação do meio
ambiente e combate à poluição ambiental, particularmente nos cursos
d’água do Município, nos limites previstos nesta Lei, em parceria com as
Secretaria de Educação, Indústria Comércio e Meio Ambiente, Agricultura
e demais instituições afins;
XVIII - Implementar programas de saneamento rural no âmbito do
Município, mediante o emprego de tecnologia apropriada e de soluções
conjuntas para água-esgoto-módulo sanitário;
XIX - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o
saneamento urbano e rural, desde que assegurados os recursos
necessários;
XX - Promover articulação com os outros setores para o exercício da
política das águas públicas no Município, na forma disposta em
regulamento.
XXI – Promover a contratação de consórcios públicos para a área de
saneamento básico, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
XXII – Acionar órgãos municipais, estaduais ou federais de controle
ambiental, quando for necessário, bem como o Ministério Público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2021
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
TRIBUTOS
2021 2022 2023
SETOR / PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO
Lei: 2021, Data: 15/04/2020
Page 1 of 1
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
IPTU/Isenção Contr. alcançados pelo Art. 461 da LC 2.100.000,00 2.150.000,00 2.200.000,00
148/2016.
Atualização imobiliária e da Planta Genérica
de Valores.
Isenção em caráter não geral.
IPTU/Descontos Concedidos Descontos concedidos em caráte Contr. alcançados pelo Art. 32 da LC 148/2016. 2.100.000,00 2.150.000,00 2.200.000,00 Execução e protestos das dívidas em atraso.
ITBI/Isenção Isenção em caráter não geral. Contr. alcançados pelo Art. 65 da LC 148/2016. 790.000,00 800.000,00 830.000,00 Intensificação da fiscalização.
Taxa de Licença p/ Estabelecimentos Com. Ind. e Pr Contr. alcançados pelo Art. 171 da LC 70.000,00 75.000,00 80.000,00
148/2016.
Isenção em caráter não geral. Intensificação da fiscalização.
Este anexo visa cumprir imposição dada pelo inciso V, § 2º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, e seu objetivo é demonstrar as estimativas e compensações das renúncias de receitas obtidas em razão dos benefícios
fiscais. 
Sua abrangência atende à prescrição do art. 14, § 1º, da LRF: a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Com o propósito das compensações das renúncias oriundas dos dispositivos especiais da legislação tributária, a Secretaria Municipal de Fazenda adotará pacote de medidas de políticas fiscais, no mútuo esforço da intensificação da
fiscalização, a efetiva execução e protestos de dívidas em atraso, atualização do cadastro imobiliário e planta genérica de valores.
Notas Explicativas
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.99], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 26/ago/2020 15h e 33m"
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Codigo Especificacao Categoria Função
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Orçamento Programa - Exercício de 2021
Anexo 11
SEGURIDADE SOCIAL
Página 1
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
08 Assistência Social 10.659.650,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 269.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.542.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 118.400,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 231.500,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 63.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 386.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 700,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 65.820,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR 6.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 88.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 919.290,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 99.640,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 12.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 225.600,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.421.590,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO 110.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 7.300,00
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 785.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 278.810,00
09 Previdência Municipal 21.868.200,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 17.000.000,00
3.1.90.03.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 2.300.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 785.400,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 90.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 50.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 80.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 55.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 65.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 105.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 156.800,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 285.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 170.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 370.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 32.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 144.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2021
Anexo 11
SEGURIDADE SOCIAL
Página 2
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
10 Saúde 47.463.570,00
3.1.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 180.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5.766.600,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 18.382.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.717.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 2.840.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 587.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.723.000,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 758.140,00
3.3.72.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA 472.580,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR 13.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 85.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.909.700,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 983.260,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 471.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 553.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.857.430,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 370.000,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO 300.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 27.500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 650.000,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 120.000,00
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 2.860.000,00
4.4.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 18.660,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.160.900,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 646.300,00
99 Reserva de Contingência 3.825.800,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.825.800,00
TOTAL 83.817.220,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
26/08/2020 15:32 Usuário: ROBERT KARUZZ SOUZA FAUSTINO
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DEMONSTRATIVO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
03214145/0001-83
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
Exercício: 2021 (Art.2º - § 1º da Lei 4.320/64)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
T I T U L O S Saldo R$ T I T U L O S Saldo R$
CONSOLIDADO 1 de 1
R E C E I T A D E S P E S A
Saldo R$ Saldo R$
RECEITAS CORRENTES 265.707.900,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 60.403.200,00
CONTRIBUIÇÕES 13.207.800,00
RECEITA PATRIMONIAL 728.600,00
RECEITA DE SERVIÇOS 16.952.600,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 169.690.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.725.200,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 18.800.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 18.800.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -17.348.080,00
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA -17.348.080,00
RECEITAS DE CAPITAL 18.956.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 18.956.000,00
TOTAL 286.115.820,00
Legislativa 8.118.000,00
Essencial à Justiça 2.738.000,00
Administração 17.282.700,00
Defesa Nacional 57.000,00
Segurança Pública 40.000,00
Assistência Social 10.659.650,00
Previdência Municipal 21.868.200,00
Saúde 47.463.570,00
Educação 87.660.510,00
Cultura 5.425.400,00
Urbanismo 31.281.550,00
Saneamento 21.885.100,00
Gestão Ambiental 65.500,00
Ciência e Tecnologia 1.030.000,00
Agricultura 2.135.800,00
Indústria 5.000,00
Comércio e Serviços 5.175.700,00
Transporte 3.850.000,00
Desporto e Lazer 1.476.520,00
Encargos Especiais 12.871.820,00
Reserva de Contingência 5.025.800,00
TOTAL 286.115.820,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
26/08/2020 14:59 Usuário: ROBERT KARUZZ SOUZA FAUSTINO
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Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2021
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 1
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
F.R.
SubCategoria
1000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES 0.000.000 265.707.900,00
1100.00.0.0 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0.000.000 60.403.200,00
1110.00.0.0 IMPOSTOS 0.000.000 50.436.900,00
1113.00.0.0 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE 0.000.000 9.967.890,00
QUALQUER NATUREZA
1113.03.0.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 0.000.000 9.967.890,00
1113.03.1.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - 0.000.000 7.727.760,00
TRABALHO
1113.03.1.1 IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE- 0.1.00 3.786.600,00
TRABALHO - PRINCIPAL
1113.03.1.1 IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE- 0.1.01 2.163.770,00
TRABALHO - PRINCIPAL
1113.03.1.1 IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE- 0.1.02 1.777.390,00
TRABALHO - PRINCIPAL
1113.03.4.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - 0.000.000 2.240.130,00
OUTROS RENDIMENTOS
1113.03.4.1 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL 0.1.00 1.097.670,00
1113.03.4.1 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL 0.1.01 627.230,00
1113.03.4.1 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL 0.1.02 515.230,00
1118.00.0.0 IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS, DF E 0.000.000 40.469.010,00 MUNICÍPIOS
1118.01.0.0 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS, DF 0.000.000 23.741.280,00 E MUNICÍPIOS
1118.01.1.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 0.000.000 18.206.020,00
TERRITORIAL URBANA
1118.01.1.1 IPTU - PRINCIPAL 0.1.00 4.314.450,00
1118.01.1.1 IPTU - PRINCIPAL 0.1.01 2.465.400,00
1118.01.1.1 IPTU - PRINCIPAL 0.1.02 2.025.150,00
1118.01.1.3 IPTU - DIVIDA ATIVA 0.1.00 3.205.740,00
1118.01.1.3 IPTU - DIVIDA ATIVA 0.1.01 2.956.500,00
1118.01.1.3 IPTU - DIVIDA ATIVA 0.1.02 2.287.900,00
1118.01.1.5 IPTU - MULTAS 0.1.00 8.910,00
1118.01.1.5 IPTU - MULTAS 0.1.01 5.600,00
1118.01.1.5 IPTU - MULTAS 0.1.02 4.190,00
1118.01.1.6 IPTU - JUROS 0.1.00 8.910,00
1118.01.1.6 IPTU - JUROS 0.1.01 5.100,00
1118.01.1.6 IPTU - JUROS 0.1.02 4.190,00
1118.01.1.7 IPTU - DIVIDA ATIVA - MULTAS 0.1.00 223.920,00
1118.01.1.7 IPTU - DIVIDA ATIVA - MULTAS 0.1.01 127.960,00
1118.01.1.7 IPTU - DIVIDA ATIVA - MULTAS 0.1.02 105.110,00
1118.01.1.8 IPTU - DIVIDA ATIVA - JUROS 0.1.00 223.920,00
1118.01.1.8 IPTU - DIVIDA ATIVA - JUROS 0.1.01 127.960,00
1118.01.1.8 IPTU - DIVIDA ATIVA - JUROS 0.1.02 105.110,00
1118.01.4.0 IMP. TRANSM. “INTER VIVOS” BENS IMÓV./DIR. REAIS S/ 0.000.000 5.535.260,00 IMÓVEIS
1118.01.4.1 ITBI - PRINCIPAL 0.1.00 2.701.920,00
1118.01.4.1 ITBI - PRINCIPAL 0.1.01 1.543.960,00
1118.01.4.1 ITBI - PRINCIPAL 0.1.02 1.268.250,00
1118.01.4.3 ITBI - DIVIDA ATIVA 0.1.00 2.840,00
1118.01.4.3 ITBI - DIVIDA ATIVA 0.1.01 1.630,00
1118.01.4.3 ITBI - DIVIDA ATIVA 0.1.02 1.340,00
1118.01.4.5 ITBI - MULTAS 0.1.00 2.610,00
1118.01.4.5 ITBI - MULTAS 0.1.01 1.490,00
1118.01.4.5 ITBI - MULTAS 0.1.02 1.230,00
1118.01.4.6 ITBI - JUROS 0.1.00 2.610,00
1118.01.4.6 ITBI - JUROS 0.1.01 1.490,00
1118.01.4.6 ITBI - JUROS 0.1.02 1.230,00
1118.01.4.7 ITBI - DIVIDA ATIVA - MULTAS 0.1.00 1.200,00
1118.01.4.7 ITBI - DIVIDA ATIVA - MULTAS 0.1.01 620,00
1118.01.4.7 ITBI - DIVIDA ATIVA - MULTAS 0.1.02 510,00
1118.01.4.8 ITBI - DIVIDA ATIVA - JUROS 0.1.00 1.200,00
1118.01.4.8 ITBI - DIVIDA ATIVA - JUROS 0.1.01 620,00
1118.01.4.8 ITBI - DIVIDA ATIVA - JUROS 0.1.02 510,00
1118.02.0.0 IMPOSTOS S/ PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE 0.000.000 16.727.730,00
MERCADORIAS E SERVIÇOS
1118.02.3.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 0.000.000 16.727.730,00
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Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2021
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 2
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
F.R.
SubCategoria
1118.02.3.1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 0.1.00 6.590.620,00
- PRINCIPAL
1118.02.3.1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 0.1.01 3.766.070,00
- PRINCIPAL
1118.02.3.1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 0.1.02 3.093.560,00
- PRINCIPAL
1118.02.3.3 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 0.1.00 993.600,00 - DÍVIDA ATIVA
1118.02.3.3 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 0.1.01 1.044.800,00 - DÍVIDA ATIVA
1118.02.3.3 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 0.1.02 798.600,00 - DÍVIDA ATIVA
1118.02.3.5 ISS - MULTAS - ARRECADAÇÃO PRÓPRIA 0.1.00 89.600,00
1118.02.3.5 ISS - MULTAS - ARRECADAÇÃO PRÓPRIA 0.1.01 51.180,00
1118.02.3.5 ISS - MULTAS - ARRECADAÇÃO PRÓPRIA 0.1.02 42.050,00
1118.02.3.6 ISS - JUROS - ARRECADAÇÃO PRÓPRIA 0.1.00 89.600,00
1118.02.3.6 ISS - JUROS - ARRECADAÇÃO PRÓPRIA 0.1.01 51.180,00
1118.02.3.6 ISS - JUROS - ARRECADAÇÃO PRÓPRIA 0.1.02 42.050,00
1118.02.3.7 ISS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 0.1.00 17.560,00
1118.02.3.7 ISS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 0.1.01 10.020,00
1118.02.3.7 ISS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 0.1.02 8.240,00
1118.02.3.8 ISS - DÍVIDA ATIVA - JUROS DE MORA E JUROS 0.1.00 17.560,00
1118.02.3.8 ISS - DÍVIDA ATIVA - JUROS DE MORA E JUROS 0.1.01 10.020,00
1118.02.3.8 ISS - DÍVIDA ATIVA - JUROS DE MORA E JUROS 0.1.02 11.420,00
1120.00.0.0 TAXAS 0.000.000 9.596.300,00
1121.00.0.0 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 0.000.000 4.706.600,00
1121.01.0.0 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 0.000.000 4.706.600,00
1121.01.1.0 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 0.000.000 4.706.600,00
1121.01.1.1 TAXAS INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 0.1.00 4.555.700,00
PRINCIPAL
1121.01.1.3 TAXAS INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DÍVIDA 0.1.00 117.500,00
ATIVA
1121.01.1.5 TAXAS INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 0.1.00 11.400,00
MULTAS
1121.01.1.6 TAXAS INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 0.1.00 10.000,00
JUROS
1121.01.1.7 TAXAS INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DÍVIDA 0.1.00 6.000,00
ATIVA -
1121.01.1.8 TAXAS INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DÍVIDA 0.1.00 6.000,00
ATIVA -
1122.00.0.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0.000.000 4.579.700,00
1122.01.0.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0.000.000 4.579.700,00
1122.01.1.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0.000.000 4.579.700,00
1122.01.1.1 TAXAS PELA PRESTAÇÃO SERVIÇOS - PRINCIPAL 0.1.00 4.559.200,00
1122.01.1.3 TAXAS PELA PRESTAÇÃO SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA 0.1.00 4.000,00
1122.01.1.5 TAXAS PELA PRESTAÇÃO SERVIÇOS - MULTAS 0.1.00 4.000,00
1122.01.1.6 TAXAS PELA PRESTAÇÃO SERVIÇOS - JUROS 0.1.00 4.000,00
1122.01.1.7 TAXAS PELA PRESTAÇÃO SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA - 0.1.00 4.500,00
MULTAS
1122.01.1.8 TAXAS PELA PRESTAÇÃO SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA - 0.1.00 4.000,00
JUROS
1128.00.0.0 TAXAS - ESPECíFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICíPIOS 0.000.000 310.000,00
1128.02.0.0 TAXAS PELA PRESTAçãO DE SERVIçOS 0.000.000 310.000,00
1128.02.9.0 TAXAS PELA PRESTAçãO DE SERVIçOS - OUTRAS 0.000.000 310.000,00
1128.02.9.1 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OUTRAS - 0.1.00 260.000,00
PRINCIPAL
1128.02.9.3 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OUTRAS - 0.1.00 10.000,00 DÍVIDA ATIVA
1128.02.9.5 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OUTRAS - 0.1.00 10.000,00
MULTAS
1128.02.9.6 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OUTRAS - 0.1.00 10.000,00
JUROS DE MORA
1128.02.9.7 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OUTRAS - 0.1.00 10.000,00
D.ATIVA MULTAS
1128.02.9.8 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OUTRAS - 0.1.00 10.000,00
D.ATIVA JUROS
1130.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0.000.000 370.000,00
1138.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - ESPECÍFICAS 0.000.000 370.000,00 ESTADOS, DF E MUNICÍP
1138.04.0.0 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO E 0.000.000 370.000,00
OBRAS COMPLEMEN
1138.04.1.0 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO E 0.000.000 370.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
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Categoria
Econômica
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RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 3
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
F.R.
SubCategoria
OBRAS COMPLEMEN
1138.04.1.1 CONTRIB.MELH.PAVIMEN.OBRAS 0.1.00 300.000,00
COMPLEMEN-PRINCIPAL
1138.04.1.3 CONTRIB.MELH.PAVIMEN.OBRAS COMPLEMEN-DIVIDA 0.1.00 50.000,00
ATIVA
1138.04.1.5 CONTRIB.MELH.PAVIMEN.OBRAS COMPLEMEN-MULTAS 0.1.00 5.000,00
1138.04.1.6 CONTRIB.MELH.PAVIMEN.OBRAS COMPLEMEN-JUROS 0.1.00 5.000,00
1138.04.1.7 CONTRIB.MELH.PAVIMEN.OBRAS COMPLEMEN-DIVIDA 0.1.00 5.000,00
ATIVA MULTAS
1138.04.1.8 CONTRIB.MELH.PAVIMEN.OBRAS COMPLEMEN-DIVIDA 0.1.00 5.000,00
ATVA JUROS
1200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES 0.000.000 13.207.800,00
1210.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0.000.000 5.862.000,00
1218.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ESPECÍFICAS DE ESTADOS, 0.000.000 5.862.000,00 DF E MUNICÍPIO
1218.01.0.0 CONTRIBUIçãO DO SERVIDOR CIVIL PARA O PLANO DE 0.000.000 5.862.000,00
SEGURIDADE SO
1218.01.1.0 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 0.000.000 5.749.000,00
1218.01.1.1 CPSSS DO SERVIDOR ATIVO - PRINCIPAL 0.1.50 5.749.000,00
1218.01.2.0 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 0.000.000 105.000,00
1218.01.2.1 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRINCIPAL 0.1.50 105.000,00
1218.01.3.0 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS 0.000.000 8.000,00
1218.01.3.1 CPSSS DO SERVIDOR PENSIONISTA - PRINCIPAL 0.1.50 8.000,00
1240.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 7.345.800,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1240.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 7.345.800,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1240.00.1.0 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 7.345.800,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1240.00.1.1 CONTRB.CUSTEIO SERV.ILUM.PÚBL.-PRINCIPAL 0.1.17 7.345.800,00
1300.00.0.0 RECEITA PATRIMONIAL 0.000.000 728.600,00
1310.00.0.0 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO 0.000.000 34.000,00
ESTADO
1310.01.0.0 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, 0.000.000 34.000,00
TARIFAS DE OCUPAÇ
1310.01.1.0 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS 0.000.000 19.000,00
1310.01.1.1 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL 0.1.00 10.000,00
1310.01.1.3 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA 0.1.00 5.000,00
1310.01.1.5 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTAS 0.1.00 1.000,00
1310.01.1.6 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - JUROS 0.1.00 1.000,00
1310.01.1.7 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA - 0.1.00 1.000,00
MULTAS
1310.01.1.8 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA - JUROS 0.1.00 1.000,00
DE MORA
1310.01.2.0 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO 0.000.000 15.000,00
1310.01.2.1 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - 0.1.00 15.000,00
PRINCIPAL
1320.00.0.0 VALORES MOBILIÁRIOS 0.000.000 694.600,00
1321.00.0.0 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 0.000.000 694.600,00
1321.00.1.0 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 0.000.000 244.600,00
1321.00.1.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.1.00 99.800,00
PRINCIPAL
1321.00.1.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.1.01 2.000,00
PRINCIPAL
1321.00.1.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.1.02 2.000,00
PRINCIPAL
1321.00.1.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.1.15 1.000,00
PRINCIPAL
1321.00.1.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.1.15 2.900,00
PRINCIPAL
1321.00.1.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.1.15 9.800,00
PRINCIPAL
1321.00.1.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.1.16 1.000,00
PRINCIPAL
1321.00.1.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.1.17 25.200,00
PRINCIPAL
1321.00.1.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.1.19 39.300,00
PRINCIPAL
1321.00.1.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.1.21 1.000,00
PRINCIPAL
1321.00.1.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.1.24 10.000,00
PRINCIPAL
1321.00.1.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.1.25 4.200,00
PRINCIPAL
1321.00.1.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
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Categoria
Econômica
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RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 4
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
F.R.
SubCategoria
PRINCIPAL 0.1.27 5.000,00
1321.00.1.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.1.29 7.300,00
PRINCIPAL
1321.00.1.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.1.30 3.500,00
PRINCIPAL
1321.00.1.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.1.30 1.200,00
PRINCIPAL
1321.00.1.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.1.36 1.000,00
PRINCIPAL
1321.00.1.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.1.42 16.900,00
PRINCIPAL
1321.00.1.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.1.43 1.900,00
PRINCIPAL
1321.00.1.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.1.46 5.200,00
PRINCIPAL
1321.00.1.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.1.47 3.400,00
PRINCIPAL
1321.00.4.0 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO 0.000.000 450.000,00 DE PREVIDÊNCIA SO
1321.00.4.1 REMUN.RECUR.REGIME PRÓPRIO PREV.SOCIAL - 0.1.50 450.000,00
RPPS-PRINCIPAL
1600.00.0.0 RECEITA DE SERVIÇOS 0.000.000 16.952.600,00
1690.00.0.0 OUTROS SERVIÇOS 0.000.000 16.952.600,00
1690.99.0.0 OUTROS SERVIÇOS 0.000.000 16.952.600,00
1690.99.1.0 OUTROS SERVIÇOS 0.000.000 16.952.600,00
1690.99.1.1 OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL 0.1.00 15.689.800,00
1690.99.1.3 OUTROS SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA 0.1.00 976.000,00
1690.99.1.5 OUTROS SERVIÇOS - MULTAS 0.1.00 126.000,00
1690.99.1.6 OUTROS SERVIÇOS - JUROS 0.1.00 126.000,00
1690.99.1.7 OUTROS SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS 0.1.00 17.400,00
1690.99.1.8 OUTROS SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA - JUROS DE MORA 0.1.00 17.400,00
1700.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0.000.000 169.690.500,00
1710.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0.000.000 71.718.380,00
1718.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - ESPECÍFICAS DE 0.000.000 71.718.380,00
ESTADOS, DF E MUNIC
1718.01.0.0 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 0.000.000 48.039.700,00
1718.01.2.0 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 0.000.000 38.510.000,00 MUNICÍPIOS - COTA ME
1718.01.2.1 COTA-PARTE FPM- COTA MESAL-PRINCIPAL 0.1.00 14.248.700,00
1718.01.2.1 COTA-PARTE FPM- COTA MESAL-PRINCIPAL 0.1.01 15.404.000,00
1718.01.2.1 COTA-PARTE FPM- COTA MESAL-PRINCIPAL 0.1.02 8.857.300,00
1718.01.3.0 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO 0.000.000 1.736.900,00 MUNICÍPIOS – 1% COTA
1718.01.3.1 COTA-PARTE FPM- – 1% COTA DEZEMBRO PRINCIPAL 0.1.00 1.250.560,00
1718.01.3.1 COTA-PARTE FPM- – 1% COTA DEZEMBRO PRINCIPAL 0.1.01 486.340,00
1718.01.4.0 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 0.000.000 1.672.800,00 MUNICÍPIOS - 1% COTA
1718.01.4.1 COTA-PARTE FPM-- 1% COTA JULHO - PRINCIPAL 0.1.00 1.204.410,00
1718.01.4.1 COTA-PARTE FPM-- 1% COTA JULHO - PRINCIPAL 0.1.01 468.390,00
1718.01.5.0 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 0.000.000 6.120.000,00
TERRITORIAL RURAL
1718.01.5.1 COTA-PARTE ITR - PRINCIPAL 0.1.00 2.147.160,00
1718.01.5.1 COTA-PARTE ITR - PRINCIPAL 0.1.01 2.226.850,00
1718.01.5.1 COTA-PARTE ITR - PRINCIPAL 0.1.02 1.745.990,00
1718.02.0.0 TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 0.000.000 3.066.240,00 EXPLORAÇÃO DE R
1718.02.2.0 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE 0.000.000 694.530,00
RECURSOS MINERAIS -
1718.02.2.1 COTA-PARTE-COMP. FINANCEIRA DE RECURSOS 0.1.00 694.530,00
MINERAIS - PRINCIPAL
1718.02.6.0 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – 0.000.000 2.371.710,00
FEP
1718.02.6.1 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – 0.1.00 2.371.710,00
FEP - PRINCIPAL
1718.03.0.0 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 10.987.330,00 DE SAÚDE – SUS –
1718.03.1.0 TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO SUS – ATENçãO 0.000.000 5.272.770,00
BáSICA
1718.03.1.1 TRANSFERÊNCIA RECURSOS DO SUS-ATENÇÃO 0.1.46 5.272.770,00 BÁSICA-PRINCIPAL
1718.03.2.0 TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO SUS – ATENçãO DE 0.000.000 3.950.380,00
MéDIA E ALTA C
1718.03.2.1 TRANSF.RECUR.SUS–ATENÇÃO MÉDIA/ALTA 0.1.46 3.950.380,00
COMPLEX.AMBUL.-PRINCIPAL
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26/08/2020 15:00 Usuário: ROBERT KARUZZ SOUZA FAUSTINO
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Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2021
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 5
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
F.R.
SubCategoria
1718.03.3.0 TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO SUS – VIGILâNCIA 0.000.000 1.245.860,00
EM SAúDE
1718.03.3.1 TRANSFERÊNCIA RECURSOS SUS–VIGILÂNCIA 0.1.46 1.245.860,00 SAÚDE-PRINCIPAL
1718.03.4.0 TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO SUS – 0.000.000 505.320,00
ASSISTêNCIA FARMACêUTICA
1718.03.4.1 TRANSF.RECURSOS SUS-ASSISTÊNCIA 0.1.46 505.320,00 FARMACÊUTICA-PRINCIPAL
1718.03.5.0 TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO SUS – GESTãO DO 0.000.000 13.000,00
SUS
1718.03.5.1 TRANSFERÊNCIA RECURSOS SUS – GESTÃO SUS - 0.1.46 13.000,00
PRINCIPAL
1718.04.0.0 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 248.000,00
DE SAúDE – SUS -
1718.04.1.0 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 248.000,00
DE SAúDE – SUS D
1718.04.1.1 TRANSFERÊNCIAS SUS -ATENÇÃO BÁSICA - PRINCIPAL 0.1.47 248.000,00
1718.05.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 0.000.000 5.264.000,00
NACIONAL DO DESENVOLVIME
1718.05.1.0 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 0.000.000 3.560.000,00
1718.05.1.1 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - 0.1.15 3.560.000,00
PRINCIPAL
1718.05.3.0 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO 0.000.000 1.269.400,00
PROGRAMA NACION
1718.05.3.1 TRANSFERÊNCIAS FNDE PARA O PNAE - PRINCIPAL 0.1.15 1.269.400,00
1718.05.4.0 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO 0.000.000 409.600,00
PROGRAMA NACION
1718.05.4.1 TRANSFERÊNCIAS FNDE PARA O PNATE - PRINCIPAL 0.1.15 409.600,00
1718.05.9.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO 0.000.000 25.000,00
NACIONAL DO DESENVOLV
1718.05.9.1 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE - PRINCIPAL 0.1.15 25.000,00
1718.06.0.0 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS – 0.000.000 122.500,00 DESONERAÇÃO – L.C. N. 87/
1718.06.1.0 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS – 0.000.000 122.500,00 DESONERAÇÃO – L.C. N. 87/
1718.06.1.1 TRANSF.FINANC.ICMS – DESONERAÇÃO-C. N. 87/96 - 0.1.00 97.800,00
PRINCIPAL
1718.06.1.1 TRANSF.FINANC.ICMS – DESONERAÇÃO-C. N. 87/96 - 0.1.01 24.700,00
PRINCIPAL
1718.10.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE 0.000.000 946.320,00
SUAS ENTIDADES
1718.10.3.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 0.000.000 946.320,00
DESTINADAS A PROGRAMAS
1718.10.3.1 TRANSF.CONVÊN.UNIÃO PROG.ASSISTENCIA SOCIAL - 0.1.21 946.320,00
PRINCIPAL
1718.12.0.0 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 0.000.000 1.536.930,00
NACIONAL DE ASSISTêNCIA
1718.12.1.0 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 0.000.000 1.536.930,00
NACIONAL DE ASSISTêNCIA
1718.12.1.1 TRANSFERÊNCIAS FNAS - PRINCIPAL 0.1.29 1.536.930,00
1718.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 0.000.000 1.507.360,00
1718.99.1.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 0.000.000 1.507.360,00
1718.99.1.1 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL 0.1.00 1.507.360,00
1720.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO 0.000.000 54.180.020,00
FEDERAL E DE SUAS E
1728.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - ESPECÍFICAS 0.000.000 54.180.020,00
ESTADOS, DF E MUNIC
1728.01.0.0 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 0.000.000 45.846.860,00
1728.01.1.0 COTA-PARTE DO ICMS 0.000.000 32.462.900,00
1728.01.1.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 0.1.00 12.011.400,00
1728.01.1.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 0.1.01 12.985.000,00
1728.01.1.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 0.1.02 7.466.500,00
1728.01.2.0 COTA-PARTE DO IPVA 0.000.000 9.360.000,00
1728.01.2.1 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 0.1.00 3.463.200,00
1728.01.2.1 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 0.1.01 3.744.000,00
1728.01.2.1 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 0.1.02 2.152.800,00
1728.01.3.0 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 0.000.000 165.000,00
1728.01.3.1 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 0.1.00 80.850,00
1728.01.3.1 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 0.1.01 46.200,00
1728.01.3.1 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 0.1.02 37.950,00
1728.01.4.0 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO 0.000.000 158.960,00 DOMÍNIO ECONÔMI
1728.01.4.1 COTA-PARTE CIDE - PRINCIPAL 0.1.16 158.960,00
1728.01.5.0 OUTRAS PARTICIPAÇÕES NA RECEITA DOS ESTADOS
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
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Categoria
Econômica
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Orçamento Programa - Exercício de 2021
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 6
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
F.R.
SubCategoria
0.000.000 3.696.400,00
1728.01.5.1 OUTRAS PARTICIPAÇÕES NA RECEITA DOS ESTADOS - 0.1.30 3.696.400,00
PRINCIPAL
1728.01.9.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 0.000.000 3.600,00
1728.01.9.1 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - PRINCIPAL 0.1.43 3.600,00
1728.02.0.0 TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO 0.000.000 24.000,00
FINANCEIRA (25%)
1728.02.3.0 COTA-PARTE ROYALTIES – COMPENSAÇÃO 0.000.000 24.000,00 FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO
1728.02.3.1 COTA-PARTE ROYALTIES – COMPENSAÇÃO 0.1.00 24.000,00 FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO
1728.03.0.0 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA 0.000.000 1.740.940,00 PROGRAMAS DE SAÚDE
1728.03.1.0 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA 0.000.000 1.740.940,00 PROGRAMAS DE SAÚDE
1728.03.1.1 TRANSF.RECUR.ESTADO 0.1.42 1.740.940,00 PROG.SAÚDE-FUNDO/FUNDO-PRINCIPAL
1728.07.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À 0.000.000 171.600,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL
1728.07.1.0 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À 0.000.000 171.600,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL
1728.07.1.1 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À 0.1.43 171.600,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL -
1728.10.0.0 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO 0.000.000 4.086.620,00
DISTRITO FEDERAL
1728.10.9.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS 0.000.000 4.086.620,00
ESTADOS
1728.10.9.1 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS 0.1.33 4.086.620,00
ESTADOS - PRINCIPAL
1728.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 0.000.000 2.310.000,00
1728.99.1.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 0.000.000 2.310.000,00
1728.99.1.1 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 0.1.25 1.440.000,00
1728.99.1.1 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 0.1.30 870.000,00
1740.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0.000.000 396.000,00
1740.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0.000.000 396.000,00
1740.00.1.0 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0.000.000 396.000,00
1740.00.1.1 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - 0.1.00 150.000,00
PRINCIPAL
1740.00.1.1 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - 0.1.27 186.000,00
PRINCIPAL
1740.00.1.1 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - 0.1.82 60.000,00
PRINCIPAL
1750.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.000.000 43.396.100,00 PÚBLICAS
1758.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.000.000 43.396.100,00 PÚBLICAS - ESPECÍFICAS
1758.01.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE 0.000.000 43.396.100,00 MANUTENÇÃO E DESENVOL
1758.01.1.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE 0.000.000 43.396.100,00 MANUTENÇÃO E DESENVOL
1758.01.1.1 TRANSF.RECUR.FUNDEB - PRINCIPAL 0.1.18 38.100.000,00
1758.01.1.1 TRANSF.RECUR.FUNDEB - PRINCIPAL 0.1.19 5.296.100,00
1900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0.000.000 4.725.200,00
1910.00.0.0 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 0.000.000 503.300,00
1910.01.0.0 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 0.000.000 500.300,00
1910.01.1.0 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 0.000.000 500.300,00
1910.01.1.1 MULTAS PREVISTAS EM LEGISL. ESPECÍFICA - 0.1.00 5.300,00
PRINCIPAL
1910.01.1.1 MULTAS PREVISTAS EM LEGISL. ESPECÍFICA - 0.1.36 480.000,00
PRINCIPAL
1910.01.1.3 MULTAS PREVISTAS EM LEGISL. ESPECÍF.- DÍVIDA 0.1.00 5.000,00
ATIVA
1910.01.1.3 MULTAS PREVISTAS EM LEGISL. ESPECÍF.- DÍVIDA 0.1.36 10.000,00
ATIVA
1910.07.0.0 MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS 0.000.000 3.000,00
1910.07.1.0 MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS 0.000.000 3.000,00
1910.07.1.1 MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS - 0.1.00 3.000,00
PRINCIPAL
1920.00.0.0 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 0.000.000 172.000,00
1922.00.0.0 RESTITUIÇÕES 0.000.000 172.000,00
1922.99.0.0 OUTRAS RESTITUIÇÕES 0.000.000 172.000,00
1922.99.1.0 OUTRAS RESTITUIÇÕES 0.000.000 172.000,00
1922.99.1.1 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL 0.1.00 75.000,00
1922.99.1.1 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL 0.1.50 67.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
26/08/2020 15:00 Usuário: ROBERT KARUZZ SOUZA FAUSTINO
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Econômica
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RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 7
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
F.R.
SubCategoria
1922.99.1.3 OUTRAS RESTITUIÇÕES - DÍVIDA ATIVA 0.1.00 10.000,00
1922.99.1.7 OUTRAS RESTITUIÇÕES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E 0.1.00 10.000,00
JUROS
1922.99.1.8 OUTRAS RESTITUIÇÕES - DÍVIDA ATIVA - JUROS DE 0.1.00 10.000,00
MORA E JUROS
1990.00.0.0 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 0.000.000 4.049.900,00
1990.03.0.0 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME 0.000.000 500.000,00
GERAL E OS REGIMES P
1990.03.1.0 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME 0.000.000 500.000,00
GERAL E OS REGIMES P
1990.03.1.1 COMPENS FINANC ENTRE O REG.GERAL E O 0.1.50 500.000,00
RPPS-PRINCIPAL
1990.12.0.0 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 0.000.000 600.000,00
E RECEITAS DE
1990.12.2.0 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 0.000.000 600.000,00
1990.12.2.1 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCIPAL 0.1.00 600.000,00
1990.99.0.0 OUTRAS RECEITAS 0.000.000 2.949.900,00
1990.99.1.0 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS 0.000.000 2.949.900,00
1990.99.1.1 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - PRINCIPAL 0.1.00 586.500,00
1990.99.1.1 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - PRINCIPAL 0.1.50 15.000,00
1990.99.1.3 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - DÍVIDA ATIVA 0.1.00 2.072.400,00
1990.99.1.5 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - MULTAS 0.1.00 18.000,00
1990.99.1.6 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - JUROS 0.1.00 18.000,00
1990.99.1.7 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - DÍVIDA ATIVA - 0.1.00 120.000,00
MULTAS
1990.99.1.8 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - DÍVIDA ATIVA - JUROS 0.1.00 120.000,00
DE MORA
2000.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 0.000.000 18.956.000,00
2400.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0.000.000 18.956.000,00
2410.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0.000.000 18.556.000,00
2418.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - ESPECÍFICAS DE 0.000.000 18.556.000,00
ESTADOS, DF E MUNIC
2418.04.0.0 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 2.106.000,00
DE SAúDE – SUS -
2418.04.1.0 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 1.383.000,00
DE SAúDE – SUS D
2418.04.1.1 TRANSF.RECURSOS SUS DESTINADOS À ATENÇÃO 0.1.47 1.383.000,00 BÁSICA-PRINCIPAL
2418.04.2.0 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 723.000,00
DE SAúDE – SUS D
2418.04.2.1 TRANSF.RECURSOS SUS ATENÇÃO 0.1.47 723.000,00
ESPECIALIZ.PRINCIPAL
2418.10.0.0 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS 0.000.000 16.450.000,00
ENTIDADES
2418.10.2.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 0.000.000 5.600.000,00
DESTINADAS A PROGRAMAS D
2418.10.2.1 TRANSF.DE CONVÊNIO DA UNIÃO P PROG. 0.1.22 5.600.000,00
EDUC.-PRINCIPAL
2418.10.7.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 0.000.000 3.040.000,00
DESTINADAS A PROGRAMAS
2418.10.7.1 TRANSF CONV. UNIÃO P PROG INFRAESTRU. 0.1.24 3.040.000,00
TRANSP-PRINCIPAL
2418.10.9.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 0.000.000 7.810.000,00
2418.10.9.1 OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - 0.1.24 7.810.000,00
PRINCIPAL
2420.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO 0.000.000 400.000,00
FEDERAL E DE SUAS E
2428.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, 0.000.000 400.000,00
E DE SUAS ENTI
2428.10.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO 0.000.000 400.000,00
DISTRITO FEDERA
2428.10.7.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0.000.000 250.000,00
DESTINADAS A PROGRAM
2428.10.7.1 TRANSF.CONV. ESTADOS 0.1.33 250.000,00
DEST.PROG.TRANSPORTE-PRINCIP
2428.10.9.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS 0.000.000 150.000,00
ESTADOS
2428.10.9.1 OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIO DOS ESTADOS - 0.1.33 150.000,00
PRINCIPAL
9000.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DA RECEITA 0.000.000 -17.348.080,00
9500.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.000.000 -17.348.080,00
9510.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.000.000 -17.348.080,00
9510.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.000.000 -17.348.080,00
9510.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.1.01 -17.348.080,00
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Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
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Orçamento Programa - Exercício de 2021
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 8
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
F.R.
SubCategoria
Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 267.315.820,00
7000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0.000.000 18.800.000,00
7200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES 0.000.000 6.300.000,00
7210.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0.000.000 6.300.000,00
7218.00.0.0 CONTRIBUIçõES SOCIAIS ESPECíFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICíPIO 0.000.000 6.300.000,00
7218.03.0.0 CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - ESPECíFICO DE EST/DF/MUN 0.000.000 5.764.000,00
7218.03.1.0 CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO 0.000.000 5.764.000,00
7218.03.1.1 CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 0.1.50 5.749.000,00
7218.03.1.2 CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS0.1.50 15.000,00
7218.04.0.0 CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - ESPECíFICO DE EST/DF/MUN 0.000.000 536.000,00
7218.04.1.0 CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - SERVIDOR CIVIL ATIVO 0.000.000 536.000,00
7218.04.1.1 CPSSS PATRONAL - PARCEL. SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRIN 0.1.50 290.000,00
7218.04.1.2 CPSSS PATRONAL - PARCEL.- - SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULT0.1.50 246.000,00
7900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0.000.000 12.500.000,00
7990.00.0.0 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 0.000.000 12.500.000,00
7990.01.0.0 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R 0.000.000 12.500.000,00
7990.01.1.0 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R 0.000.000 12.500.000,00
7990.01.1.1 APORTES PERIÓD. AMORTIZ. DE DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PRINCIPAL 0.1.50 12.500.000,00
Total das Receitas (Intra-Orçamentárias) 18.800.000,00
TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA
RECEITA CORRENTE 267.159.820,00
RECEITA DE CAPITAL 18.956.000,00
Total Geral das Receitas 286.115.820,00
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Código Discriminação Valor - R$ Total - R$
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Quadro 08
DESPESA DO MUNICIPIO POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO Página 1
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
3 .0 .00 DESPESAS CORRENTES 245.183.118,00
50 TRANSFERêNCIAS A INSTITUIçõES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 684.120,00
3 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES 684.120,00
71 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de ra 1.238.140,00
3 1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 330.000,00
3 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES 908.140,00
72 Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos 472.580,00
3 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES 472.580,00
90 APLICAçõES DIRETAS 222.450.378,00
3 1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 138.116.608,00
3 2. JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 773.000,00
3 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83.560.770,00
91 APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS20.337.900,00
3 1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.534.900,00
3 2. JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 124.000,00
3 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.679.000,00
4 .0 .00 DESPESAS DE CAPITAL 35.906.902,00
71 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de ra 18.660,00
4 4. INVESTIMENTOS 18.660,00
90 APLICAçõES DIRETAS 35.488.242,00
4 4. INVESTIMENTOS 32.117.422,00
4 6. AMORTIZAçãO DA DíVIDA 3.370.820,00
91 APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS400.000,00
4 6. AMORTIZAçãO DA DíVIDA 400.000,00
9 .0 .00 RESERVA DE CONTINGêNCIA 5.025.800,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.025.800,00
9 9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.025.800,00
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Código Discriminação Valor - R$ Total - R$
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Quadro 08
DESPESA DO MUNICIPIO POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO Página 2
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
TOTAL 286.115.820,00
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Codigo Discriminação Legislacao
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 1
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
1000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1100.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1110.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS
1113.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
1113.03.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE
1113.03.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO
1113.03.1.1.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE- TRABALHO - PRINCIPAL
1113.03.1.1.01.01.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
 
1113.03.1.1.01.02.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.01.03.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.02.01.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.02.02.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.02.03.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.05.01.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS - GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.05.02.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.05.03.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS -SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS 
1113.03.4.1.00.00.00.00 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL
1113.03.4.1.01.01.01.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PMC-GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
 
1113.03.4.1.01.01.02.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PMC-EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.01.03.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PMC-SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.02.01.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-RPPS-GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.02.02.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-RPPS-EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.02.03.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-RPPS-SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.03.01.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SERV SAN AMB AGUAS PANTANAL-GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
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Codigo Discriminação Legislacao
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 2
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
1113.03.4.1.01.03.02.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SERV SAN AMB AGUAS PANTANAL-EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
 
1113.03.4.1.01.03.03.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SERV SAN AMB AGUAS PANTANAL-SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1118.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS 
1118.01.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
1118.01.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1118.01.1.1.01.00.00.00 IPTU - GERAL CTM/2019, ART. 9º AO 50º 
 
1118.01.1.1.02.00.00.00 IPTU - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 9º AO 50º 
1118.01.1.1.03.00.00.00 IPTU - SAÚDE CTM/2019, ART. 9º AO 50º 
1118.01.1.3.01.00.00.00 IPTU - DíVIDA ATIVA - GERAL CTM/2019, ART. 333º AO 342º 
 
1118.01.1.3.02.00.00.00 IPTU - DíVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 333º AO 342º 
1118.01.1.3.03.00.00.00 IPTU - DíVIDA ATIVA - SAÚDE CTM/2019, ART. 333º AO 342º 
1118.01.1.3.04.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - GERAL-PROG RECUPERAÇÃO FISCAL PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
 
1118.01.1.3.05.00.00.00 IPTU - DIVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO-PROG RECUPERAÇÃO FISCAL PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
1118.01.1.3.06.00.00.00 IPTU - DIVIDA ATIVA - SAÚDE-PROG RECUPERAÇÃO FISCAL PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
1118.01.1.5.01.00.00.00 IPTU - MULTAS - GERAL CTM/2019, ART. 38º E ART. 44º 
 
1118.01.1.5.02.00.00.00 IPTU - MULTAS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 38º E ART. 44º 
1118.01.1.5.03.00.00.00 IPTU - MULTAS - SAÚDE CTM/2019, ART. 38º E ART. 44º 
1118.01.1.6.01.00.00.00 IPTU - JUROS - GERAL CTM/2019, ART. 38º E ART. 44º 
 
1118.01.1.6.02.00.00.00 IPTU - JUROS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 38º E ART. 44º 
1118.01.1.6.03.00.00.00 IPTU - JUROS - SAÚDE CTM/2019, ART. 38º E ART. 44º 
1118.01.1.7.01.00.00.00 IPTU - DIVIDA ATIVA - MULTAS - GERAL CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
 
1118.01.1.7.02.00.00.00 IPTU - DIVIDA ATIVA - MULTAS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
1118.01.1.7.03.00.00.00 IPTU - DIVIDA ATIVA - MULTAS - SAÚDE CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
1118.01.1.8.01.00.00.00 IPTU - DIVIDA ATIVA - JUROS - GERAL CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
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27/08/2020 16:11 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 3
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
 
1118.01.1.8.02.00.00.00 IPTU - DIVIDA ATIVA - JUROS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
 
1118.01.1.8.03.00.00.00 IPTU - DIVIDA ATIVA - JUROS - SAÚDE CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
1118.01.4.0.00.00.00.00 IMP. TRANSM. “INTER VIVOS” BENS IMÓV./DIR. REAIS S/ IMÓVEIS 
1118.01.4.1.01.00.00.00 ITBI - GERAL CTM/2019, ART. 51º AO 66º 
 
1118.01.4.1.02.00.00.00 ITBI - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 51º AO 66º 
1118.01.4.1.03.00.00.00 ITBI - SAÚDE CTM/2019, ART. 51º AO 66º 
1118.01.4.3.01.00.00.00 ITBI - DíVIDA ATIVA - GERAL CTM/2019, ART. 333º AO 342º 
 
1118.01.4.3.02.00.00.00 ITBI - DíVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 333º AO 342º 
1118.01.4.3.03.00.00.00 ITBI - DíVIDA ATIVA - SAÚDE CTM/2019, ART. 333º AO 342º 
1118.01.4.5.01.00.00.00 ITBI - MULTAS - GERAL CTM/2019, ART. 65º AO 66º 
 
1118.01.4.5.02.00.00.00 ITBI - MULTAS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 65º AO 66º 
1118.01.4.5.03.00.00.00 ITBI - MULTAS - SAÚDE CTM/2019, ART. 65º AO 66º 
1118.01.4.6.01.00.00.00 ITBI - JUROS - GERAL CTM/2019, ART. 65º AO 66º 
1118.01.4.6.02.00.00.00 ITBI - JUROS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 65º AO 66º 
1118.01.4.6.03.00.00.00 ITBI - JUROS - SAÚDE CTM/2019, ART. 65º AO 66º 
1118.01.4.7.01.00.00.00 ITBI - DIVIDA ATIVA - MULTAS - GERAL CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
 
1118.01.4.7.02.00.00.00 ITBI - DIVIDA ATIVA - MULTAS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
1118.01.4.7.03.00.00.00 ITBI - DIVIDA ATIVA - MULTAS - SAÚDE CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
1118.01.4.8.01.00.00.00 ITBI - DIVIDA ATIVA - JUROS - GERAL CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
1118.01.4.8.02.00.00.00 ITBI - DIVIDA ATIVA - JUROS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
1118.01.4.8.03.00.00.00 ITBI - DIVIDA ATIVA - JUROS - SAÚDE CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
1118.02.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS S/ PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 
1118.02.3.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
1118.02.3.1.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCIPAL 
1118.02.3.1.01.01.00.00 ISSQN - GERAL CTM/2019, ART 67º AO 132 º 
 
1118.02.3.1.01.02.00.00 ISSQN - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART 67º AO 132 º 
1118.02.3.1.01.03.00.00 ISSQN - SAÚDE CTM/2019, ART 67º AO 132 º 
1118.02.3.1.02.01.00.00 ISSQN-SIMPLES NACIONAL - GERAL CTM/2019, ART 67º AO 132 º 
1118.02.3.1.02.02.00.00 ISSQN-SIMPLES NACIONAL - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART 67º AO 132 º 
1118.02.3.1.02.03.00.00 ISSQN-SIMPLES NACIONAL - SAÚDE CTM/2019, ART 67º AO 132 º 
1118.02.3.3.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA ATIVA 
1118.02.3.3.01.01.00.00 ISSQN - DÍVIDA ATIVA - GERAL CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
 
1118.02.3.3.01.02.00.00 ISSQN - DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
1118.02.3.3.01.03.00.00 ISSQN - DÍVIDA ATIVA - SAÚDE CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
1118.02.3.3.01.04.00.00 ISSQN - DÍVIDA ATIVA - GERAL - PROG RECUPERAÇÃO FISCAL PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
 
1118.02.3.3.01.05.00.00 ISSQN - DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO - PROG RECUPERAÇÃO FISCAL PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
1118.02.3.3.01.06.00.00 ISSQN - DÍVIDA ATIVA - SAÚDE - PROG RECUPERAÇÃO FISCAL PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
1118.02.3.3.02.01.00.00 ISSQN - DíVIDA ATIVA - SIMPLES NACIONAL- GERAL CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
 
1118.02.3.3.02.02.00.00 ISSQN - DíVIDA ATIVA - SIMPLES NACIONAL - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
1118.02.3.3.02.03.00.00 ISSQN - DíVIDA ATIVA - SIMPLES NACIONAL - SAÚDE CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
1118.02.3.5.00.00.00.00 ISS - MULTAS - ARRECADAÇÃO PRÓPRIA 
1118.02.3.5.01.01.00.00 ISSQN - MULTAS - GERAL CTM/2019, ART. 100º AO 101º 
 
1118.02.3.5.01.02.00.00 ISSQN - MULTAS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100º AO 101º 
1118.02.3.5.01.03.00.00 ISSQN - MULTAS - SAÚDE CTM/2019, ART. 100º AO 101º 
1118.02.3.5.02.01.00.00 ISSQN - MULTAS - SIMPLES NACIONAL - GERAL CTM/2019, ART. 100º AO 101º 
1118.02.3.5.02.02.00.00 ISSQN - MULTAS - SIMPLES NACIONAL - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100º AO 101º 
1118.02.3.5.02.03.00.00 ISSQN - MULTAS - SIMPLES NACIONAL - SAÚDE CTM/2019, ART. 100º AO 101º 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
 
1118.02.3.6.00.00.00.00 ISS - JUROS - ARRECADAÇÃO PRÓPRIA 
1118.02.3.6.01.01.00.00 ISSQN - JUROS - GERAL CTM/2019, ART. 100º AO 101º 
 
1118.02.3.6.01.02.00.00 ISSQN - JUROS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100º AO 101º 
1118.02.3.6.01.03.00.00 ISSQN - JUROS - SAÚDE CTM/2019, ART. 100º AO 101º 
1118.02.3.6.02.01.00.00 ISSQN - JUROS - SIMPLES NACIONAL - GERAL CTM/2019, ART. 100º AO 101º 
1118.02.3.6.02.02.00.00 ISSQN - JUROS - SIMPLES NACIONAL - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100º AO 101º 
1118.02.3.6.02.03.00.00 ISSQN - JUROS - SIMPLES NACIONAL - SAÚDE CTM/2019, ART. 100º AO 101º 
1118.02.3.7.00.00.00.00 ISS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 
1118.02.3.7.01.01.00.00 ISSQN - DÍVIDA ATIVA - MULTAS - GERAL CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
 
1118.02.3.7.01.02.00.00 ISSQN - DÍVIDA ATIVA - MULTAS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
1118.02.3.7.01.03.00.00 ISSQN - DÍVIDA ATIVA - MULTAS - SAÚDE CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
1118.02.3.7.02.01.00.00 ISSQN - DÍVIDA ATIVA - MULTAS - SIMPLES NACIONAL - GERAL CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
1118.02.3.7.02.02.00.00 ISSQN - DÍVIDA ATIVA - MULTAS - SIMPLES NACIONAL - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
1118.02.3.7.02.03.00.00 ISSQN - DÍVIDA ATIVA - MULTAS - SIMPLES NACIONAL - SAÚDE CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
1118.02.3.8.00.00.00.00 ISS - DÍVIDA ATIVA - JUROS DE MORA E JUROS 
1118.02.3.8.01.01.00.00 ISSQN - DÍVIDA ATIVA - JUROS - GERAL CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
 
1118.02.3.8.01.02.00.00 ISSQN - DÍVIDA ATIVA - JUROS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
1118.02.3.8.01.03.00.00 ISSQN - DÍVIDA ATIVA - JUROS - SAÚDE CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
1118.02.3.8.02.01.00.00 ISSQN - DÍVIDA ATIVA - JUROS - SIMPLES NACIONAL - GERAL CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
1118.02.3.8.02.02.00.00 ISSQN - DÍVIDA ATIVA - JUROS - SIMPLES NACIONAL - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
1118.02.3.8.02.03.00.00 ISSQN - DÍVIDA ATIVA - JUROS - SIMPLES NACIONAL - SAÚDE CTM/2019, ART. 336º, INCISO II E ART. 338º, § 4º 
1120.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS 
1121.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1121.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
1121.01.1.0.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
1121.01.1.1.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO CTM/2019, ART. 163º AO 164º 
 
1121.01.1.1.02.00.00.00 TX DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CTM/2019, ART. 165º AO 169º 
1121.01.1.1.03.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO CTM/2019, ART. 170º AO 178º 
1121.01.1.1.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE CTM/2019, ART. 179º AO 183º 
1121.01.1.1.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS CTM/2019, ART. 184º AO 187º 
1121.01.1.1.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO CTM/2019, ART. 188º AO 191º 
1121.01.1.1.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS CTM/2019, ART. 192º AO 196º 
1121.01.1.1.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE CTM/2019, ART. 197º AO 201º 
1121.01.1.1.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS CTM/2019, ART. 202º AO 204º 
1121.01.1.1.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS CTM/2019, ART. 205º AO 207º 
1121.01.1.1.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO) LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.1.3.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO CTM/2019, ART. 163º AO 164º 
 
1121.01.1.3.02.00.00.00 TX DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CTM/2019, ART. 165º AO 169º 
1121.01.1.3.03.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO CTM/2019, ART. 170º AO 178º 
1121.01.1.3.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE CTM/2019, ART. 179º AO 183º 
1121.01.1.3.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS CTM/2019, ART. 184º AO 187º 
1121.01.1.3.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO CTM/2019, ART. 188º AO 191º 
1121.01.1.3.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS CTM/2019, ART. 192º AO 196º 
1121.01.1.3.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE CTM/2019, ART. 197º AO 201º 
1121.01.1.3.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS CTM/2019, ART. 202º AO 204º 
1121.01.1.3.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS CTM/2019, ART 205º AO 207º 
 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
1121.01.1.3.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO) LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.1.3.12.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE - DÍVIDA ATIVA - PROG RECUPERAÇÃO FISCAL PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
 
1121.01.1.5.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO CTM/2019, ART. 163º AO 164º 
 
1121.01.1.5.02.00.00.00 TX DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CTM/2019, ART. 165º AO 169º 
1121.01.1.5.02.00.00.00 TX DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CTM/2019, ART. 165º AO 169º 
1121.01.1.5.03.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO CTM/2019, ART. 170º AO 178º 
1121.01.1.5.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE CTM/2019, ART. 179º AO 183º 
1121.01.1.5.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS CTM/2019, ART. 184º AO 187º 
1121.01.1.5.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO CTM/2019, ART. 188º AO 191º 
1121.01.1.5.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS CTM/2019, ART. 192º AO 196º 
1121.01.1.5.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE CTM/2019, ART. 197º AO 201º 
1121.01.1.5.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS CTM/2019, ART. 202º AO 204º 
1121.01.1.5.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS CTM/2019, ART 205º AO 207º 
 
1121.01.1.5.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO) LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.1.6.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO CTM/2019, ART. 163º AO 164º 
 
1121.01.1.6.02.00.00.00 TX DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CTM/2019, ART. 165º AO 169º 
1121.01.1.6.03.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO CTM/2019, ART. 170º AO 178º 
1121.01.1.6.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ O EXERC. COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE CTM/2019, ART. 179º AO 183º 
1121.01.1.6.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS CTM/2019, ART. 184º AO 187º 
1121.01.1.6.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO CTM/2019, ART. 188º AO 191º 
1121.01.1.6.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS CTM/2019, ART. 192º AO 196º 
1121.01.1.6.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE CTM/2019, ART. 197º AO 201º 
1121.01.1.6.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS CTM/2019, ART. 202º AO 204º 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
 
1121.01.1.6.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATES DE ANIMAIS CTM/2019, ART 205º AO 207º 
 
1121.01.1.6.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO) LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.1.7.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO CTM/2019, ART. 163º AO 164º 
 
1121.01.1.7.02.00.00.00 TX DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CTM/2019, ART. 165º AO 169º 
1121.01.1.7.03.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO CTM/2019, ART. 170º AO 178º 
1121.01.1.7.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ O EXERC. COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE CTM/2019, ART. 179º AO 183º 
1121.01.1.7.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS CTM/2019, ART. 184º AO 187º 
1121.01.1.7.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO CTM/2019, ART. 188º AO 191º 
1121.01.1.7.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS CTM/2019, ART. 192º AO 196º 
1121.01.1.7.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE CTM/2019, ART. 197º AO 201º 
1121.01.1.7.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS CTM/2019, ART. 202º AO 204º 
1121.01.1.7.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATES DE ANIMAIS CTM/2019, ART 205º AO 207º 
 
1121.01.1.7.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO) LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.1.8.01.00.00.00 TX. DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO CTM/2019, ART. 163º AO 164º 
 
1121.01.1.8.02.00.00.00 TX. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CTM/2019, ART. 165º AO 169º 
1121.01.1.8.03.00.00.00 TX. DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO CTM/2019, ART. 170º AO 178º 
1121.01.1.8.04.00.00.00 TX. DE LICENÇA P/ O EXERC. COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE CTM/2019, ART. 179º AO 183º 
1121.01.1.8.05.00.00.00 TX. DE LICENÇA P/ EVENTOS CTM/2019, ART. 184º AO 187º 
1121.01.1.8.06.00.00.00 TX. DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO CTM/2019, ART. 188º AO 191º 
1121.01.1.8.07.00.00.00 TX. DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS CTM/2019, ART. 192º AO 196º 
1121.01.1.8.08.00.00.00 TX. DE PUBLICIDADE CTM/2019, ART. 197º AO 201º 
1121.01.1.8.09.00.00.00 TX. DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS CTM/2019, ART. 202º AO 204º 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
1121.01.1.8.10.00.00.00 TX. DE LICENÇA P/ ABATES DE ANIMAIS CTM/2019, ART 205º AO 207º 
 
1121.01.1.8.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO) LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1122.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
1122.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122.01.1.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122.01.1.1.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO CTM/2019, ART. 208º AO 211º 
 
1122.01.1.1.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO CTM/2019, ART. 212º 
 
1122.01.1.1.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO CTM/2019, ART. 213º AO 216º 
 
1122.01.1.1.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS CTM/2019, ART. 217º AO 220º 
1122.01.1.1.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS CTM/2019, ART. 221º AO 224º 
1122.01.1.1.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CTM/2019, ART. 225º AO 227º 
1122.01.1.1.07.00.00.00 TX DE BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CTM/2019, ART. 228º AO 231º 
1122.01.1.1.08.00.00.00 TX SERV COLETA, TRANSP E DISP FINAL RESÍDUOS SÓLIDOS E DOMIC CTM/2019, ART. 232º AO 235º 
1122.01.1.1.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTO DE DADOS CTM/2019, ART. 238º AO 240º 
1122.01.1.3.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO CTM/2019, ART. 208º AO 211º 
1122.01.1.3.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO CTM/2019, ART. 212º 
 
1122.01.1.3.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO CTM/2019, ART. 213º AO 216º 
 
1122.01.1.3.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS CTM/2019, ART. 217º AO 220º 
1122.01.1.3.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS CTM/2019, ART. 221º AO 224º 
1122.01.1.3.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CTM/2019, ART. 225º AO 227º 
1122.01.1.3.07.00.00.00 TX DE BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CTM/2019, ART. 228º AO 231º 
1122.01.1.3.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTO DE DADOS CTM/2019, ART. 238º AO 240º 
1122.01.1.5.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO CTM/2019, ART. 208º AO 211º 
1122.01.1.5.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO CTM/2019, ART. 212º 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
 
1122.01.1.5.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO CTM/2019, ART. 213º AO 216º 
 
1122.01.1.5.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS CTM/2019, ART. 217º AO 220º 
1122.01.1.5.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS CTM/2019, ART. 221º AO 224º 
1122.01.1.5.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CTM/2019, ART. 225º AO 227º 
1122.01.1.5.07.00.00.00 TX DE BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CTM/2019, ART. 228º AO 231º 
1122.01.1.5.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTO DE DADOS CTM/2019, ART. 238º AO 240º 
1122.01.1.6.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO CTM/2019, ART. 208º AO 211º 
1122.01.1.6.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO CTM/2019, ART. 212º 
 
1122.01.1.6.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO CTM/2019, ART. 213º AO 216º 
 
1122.01.1.6.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS CTM/2019, ART. 217º AO 220º 
1122.01.1.6.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS CTM/2019, ART. 221º AO 224º 
1122.01.1.6.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CTM/2019, ART. 225º AO 227º 
1122.01.1.6.07.00.00.00 TX DE BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CTM/2019, ART. 228º AO 231º 
1122.01.1.6.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTO DE DADOS CTM/2019, ART. 238º AO 240º 
1122.01.1.7.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO CTM/2019, ART. 208º AO 211º 
1122.01.1.7.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO CTM/2019, ART. 208º AO 211º 
1122.01.1.7.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO CTM/2019, ART. 212º 
 
1122.01.1.7.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO CTM/2019, ART. 213º AO 216º 
 
1122.01.1.7.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS CTM/2019, ART. 217º AO 220º 
1122.01.1.7.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS CTM/2019, ART. 221º AO 224º 
1122.01.1.7.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CTM/2019, ART. 225º AO 227º 
1122.01.1.7.07.00.00.00 TX DE BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CTM/2019, ART. 228º AO 231º 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
1122.01.1.7.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTO DE DADOS CTM/2019, ART. 238º AO 240º 
 
1122.01.1.8.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO CTM/2019, ART. 208º AO 211º 
1122.01.1.8.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO CTM/2019, ART. 212º 
 
1122.01.1.8.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO CTM/2019, ART. 213º AO 216º 
 
1122.01.1.8.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS CTM/2019, ART. 217º AO 220º 
1122.01.1.8.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS CTM/2019, ART. 221º AO 224º 
1122.01.1.8.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CTM/2019, ART. 225º AO 227º 
1122.01.1.8.07.00.00.00 TX DE BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CTM/2019, ART. 228º AO 231º 
1122.01.1.8.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTO DE DADOS CTM/2019, ART. 238º AO 240º 
1128.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS - ESPECíFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICíPIOS 
1128.02.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAçãO DE SERVIçOS
1128.02.9.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAçãO DE SERVIçOS - OUTRAS
1128.02.9.1.01.00.00.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1128.02.9.3.01.00.00.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA
1128.02.9.5.01.00.00.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MULTAS
1128.02.9.6.01.00.00.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JUROS DE MORA
1128.02.9.7.01.00.00.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MULTAS D.A
1128.02.9.8.01.00.00.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JUROS DE MORA D.A
1130.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
1138.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - ESPECÍFICAS ESTADOS, DF E MUNICÍP
1138.04.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMEN
1138.04.1.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMEN
1138.04.1.1.01.00.00.00 CONTR MELHORIA P/ PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES
1138.04.1.3.01.00.00.00 CONTR MELHORIA P/ PAVIM E OBRAS COMPLEMENTARES-DÍVIDA ATIVA
1138.04.1.5.01.00.00.00 CONTR MELHORIA P/ PAVIM E OBRAS COMPLEMENTARES-MULTAS
1138.04.1.6.01.00.00.00 CONTR MELHORIA P/ PAVIM E OBRAS COMPLEMENTARES-JUROS
1138.04.1.7.01.00.00.00 CONTR MELHORIA P/ PAVIM E OBRAS COMPLEMENTARES-DA-MULTAS
1138.04.1.8.01.00.00.00 CONTR MELHORIA P/ PAVIM E OBRAS COMPLEMENTARES-DA-JUROS
1200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 
1210.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1218.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIO
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 12
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
1218.01.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIçãO DO SERVIDOR CIVIL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SO 
1218.01.1.0.00.00.00.00 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO
1218.01.1.1.01.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR ATIVO RPPS - GERAL LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1218.01.1.1.02.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR ATIVO EXECUTIVO - GERAL LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1218.01.1.1.03.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR ATIVO LEGISLATIVO - GERAL LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1218.01.1.1.04.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR ATIVO AGUAS DO PANTANAL - GERAL LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1218.01.1.1.05.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR ATIVO AFAST/LICEN ART 100 LC 143/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1218.01.2.0.00.00.00.00 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 
1218.01.2.1.01.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES INATIVOS CIVIS PARA O RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1218.01.3.0.00.00.00.00 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS 
1218.01.3.1.01.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DOS PENSIONISTAS CIVIS PARA O RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1240.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
1240.00.1.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1240.00.1.1.01.00.00.00 CONTRIBUIÇãO P/ CUSTEIO SERV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- COSIP CTM/2019, ART 150 - 154 
 
1300.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 
1310.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO
1310.01.0.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇ
1310.01.1.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS
1310.01.1.1.01.00.00.00 LOCAÇÃO-CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-GERAL
1310.01.1.3.01.00.00.00 LOCAÇÃO-CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE-DÍVIDA ATIVA
1310.01.1.5.01.00.00.00 LOCAÇÃO-CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE-MULTAS
1310.01.1.6.01.00.00.00 LOCAÇÃO-CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE-JUROS
1310.01.1.7.01.00.00.00 LOCAÇÃO-CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE-DÍV ATIVA-MULT
1310.01.1.8.01.00.00.00 LOCAÇÃO-CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE-DÍV ATIVA-JURO
1310.01.2.0.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO 
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LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 13
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
1310.01.2.1.01.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO DECRETO LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987
 
1320.00.0.0.00.00.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS
1321.00.0.0.00.00.00.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321.00.1.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
1321.00.1.1.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL
1321.00.1.1.01.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS VINCULADOS - PRINCIPAL 
1321.00.1.1.01.02.01.00 REM DEP BANC DE REC VINC - FUNDEB CF/1988, ART. 164, § 3º 
 
1321.00.1.1.01.03.01.00 REM DEP BANC VINC - SUS FEDERAL CUSTEIO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.00.1.1.01.03.02.00 REM DEP BANC VINC - SUS FEDERAL INVESTIMENTO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.00.1.1.01.03.03.00 REM DEP BANC VINC - SUS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.00.1.1.01.03.05.00 REM DEP BANC VINC - FMS PRÓPRIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.00.1.1.01.04.01.00 REM DEP BANC VINC - CIDE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.00.1.1.01.05.01.00 REM DEP BANC VINC - FNAS FEDERAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.00.1.1.01.05.02.00 REM DEP BANC VINC - FNAS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.00.1.1.01.05.03.00 REM DEP BANC VINC - FNAS CONVÊNIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.00.1.1.01.06.01.00 REM DEP BANC VINC - SALÁRIO EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.00.1.1.01.06.02.00 REM DEP BANC VINC - PNAE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.00.1.1.01.06.03.00 REM DEP BANC VINC - PNATE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.00.1.1.01.06.04.00 REM DEP BANC VINC - OUTROS - BRASIL CARINHOSO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.00.1.1.01.09.01.00 REM DEP BANC VINC - TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.00.1.1.01.09.02.00 REM DEP BANC VINC - FETHAB - TRANSPORTE ESCOLAR CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.00.1.1.01.09.04.00 REM DEP BANC VINC - MDE PRÓPRIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.00.1.1.01.99.01.00 REM DEP BANC VINC - CONVÊNIOS FEDERAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.00.1.1.01.99.03.00 REM DEP BANC VINC - COSIP CF/1988, ART. 164, § 3º 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
1321.00.1.1.01.99.04.00 REM DEP BANC VINC - FETHAB (OBRAS) CF/1988, ART. 164, § 3º 
 
1321.00.1.1.01.99.05.00 REM DEP BANC VINC - TRANSITO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.00.1.1.01.99.06.00 REM DEP BANC VINC - FUNDOS MUN ASS SOCIAL - FMDCA CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.00.1.1.02.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS - PRINCI 
1321.00.1.1.02.99.01.00 REM DEP BANC NÃO VINCULADOS - PRÓPRIO CF/1988, ART. 164, § 3º 
 
1321.00.1.1.02.99.02.00 REM DEP BANC NÃO VINCULADOS - SERV SAN AMB ÁGUAS DO PANTANAL LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1321.00.4.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SO 
1321.00.4.1.01.00.00.00 REM INVESTIMENTO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
 
1321.00.4.1.02.00.00.00 JUROS DE TÍTULOS PÚBLICOS PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.00.4.1.03.00.00.00 JUROS FUNDO DE INVESTIMENTO - 231-3 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.00.4.1.04.00.00.00 JUROS FUNDO DE INVESTIMENTO - 106-6 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.00.4.1.05.00.00.00 JUROS FUNDO DE INVESTIMENTO BANCO DO BRASIL PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.00.4.1.06.00.00.00 JUROS FUNDO DE INVESTIMENTO - 365-4 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1600.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 
1690.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS
1690.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS
1690.99.1.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS
1690.99.1.1.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1690.99.1.1.02.00.00.00 SERVIÇOS DE ESGOTO SANITÁRIO LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1690.99.1.1.03.00.00.00 SERV DE LIGAÇÃO/RELIGAÇÃO DE ÁGUA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
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LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 15
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
 
1690.99.1.3.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA - DÍVIDA ATIVA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1690.99.1.5.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA - MULTAS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1690.99.1.6.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA - JUROS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1690.99.1.7.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1690.99.1.8.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA - DÍVIDA ATIVA - JUROS DE MORA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1700.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1710.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1718.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNIC
1718.01.0.0.00.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO
1718.01.2.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA ME
1718.01.2.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO FPM - GERAL CF/1988, ART. 159, ALÍNEA B 
 
1718.01.2.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO FPM - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, ALÍNEA B 
1718.01.2.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO FPM - SAUDE CF/1988, ART. 159, ALÍNEA B 
1718.01.3.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS – 1% COTA 
1718.01.3.1.01.00.00.00 COTA-PARTE FPM-1% ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO - GERAL EC Nº 55, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 
 
1718.01.3.1.02.00.00.00 COTA-PARTE FPM-1% ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO - EDUCAÇÃO EC Nº 55, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 
1718.01.4.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA 
1718.01.4.1.01.00.00.00 COTA-PARTE PFM-1% ENTREGUE NO MÊS DE JULHO - GERAL EC Nº 84, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014 
 
1718.01.4.1.02.00.00.00 COTA-PARTE PFM-1% ENTREGUE NO MÊS DE JULHO - EDUCAÇÃO EC Nº 84, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014 
1718.01.5.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 
1718.01.5.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - GERAL CF/1988, ART. 158, INCISO II - EC Nº 42, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2003 
 
1718.01.5.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 158, INCISO II - EC Nº 42, DE 19 DE
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 16
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
DEZEMBRO DE 2003 
 
1718.01.5.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - SAUDE CF/1988, ART. 158, INCISO II - EC Nº 42, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2003 
 
1718.02.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE R 
1718.02.2.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS -
1718.02.2.1.01.00.00.00 COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS-CFEM
1718.02.6.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – FEP
1718.02.6.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – FEP LEI FEDERAL Nº 7.453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 
1718.03.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS –
1718.03.1.0.00.00.00.00 TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO SUS – ATENçãO BáSICA
1718.03.1.1.01.01.00.00 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS PORTARIA Nº 2.983, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 
1718.03.1.1.02.01.00.00 INC FIN DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 
1718.03.1.1.02.02.00.00 INC FIN DA APS - PAGTO POR DESEMPENHO PORTARIA Nº 874, DE 10 DE MAIO DE 2019 E
PORTARIA Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1718.03.1.1.02.03.00.00 INC FIN DA APS - PER CAPITA DE TRANSIÇÃO PORTARIA Nº 172, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 
 
1718.03.1.1.02.04.00.00 INC FIN DA APS - AÇÕES ESTRATÉGICAS PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 
 
1718.03.1.1.02.05.00.00 INC FIN DA APS - INFORMATIZAÇÃO DAS UBS PORTARIA Nº 2.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 
1718.03.2.0.00.00.00.00 TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO SUS – ATENçãO DE MéDIA E ALTA C
1718.03.2.1.01.00.00.00 TETO MUN MÉDIA E ALTA COMP. HOSP. AMBULATORIAL-MAC PORTARIA Nº 3.348, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 
 
1718.03.2.1.02.00.00.00 INC CUSTEIO CENTRO ESPECIALIZADO ODONTOLOGICO - CEO PORTARIA GMSM Nº 1.341, DE 13 DE JUNHO DE 2013 
 
1718.03.2.1.03.00.00.00 TETO MUN REDE SAÚDE MENTAL (RESME) PORTARIA Nº 3.718, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 
1718.03.2.1.04.00.00.00 TETO MUN REDE VIVER SEM LIMITES (RDEF) CER TIPO II PORTARIA Nº 793, DE 24 DE ABRIL DE 2012 
 
1718.03.3.0.00.00.00.00 TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO SUS – VIGILâNCIA EM SAúDE 
1718.03.3.1.01.00.00.00 INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE PORTARIA Nº 3.718, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 
1718.03.3.1.02.00.00.00 INC FIN VIG, PREV E CONTR DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS PORTARIA MS/GM Nº 1.998/2007 E 3.276/2013,
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 72, DE 03 DE
ABRIL DE 2014 
 
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 17
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
1718.03.3.1.03.00.00.00 ASS FIN COMPLEMENTAR P/ AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E
PORTARIA Nº 30, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 
 
1718.03.4.0.00.00.00.00 TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO SUS – ASSISTêNCIA FARMACêUTICA 
1718.03.4.1.01.00.00.00 PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PORTARIA GM/MS Nº 399/2006 
 
1718.03.4.1.02.00.00.00 ORGANIZAÇÃO SERV ASS FARMACÊUTICA NO SUS PORTARIA Nº 3.038, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 
 
1718.03.5.0.00.00.00.00 TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO SUS – GESTãO DO SUS
1718.03.5.1.01.00.00.00 IMPLEMENTAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA SAÚDE PORTARIA Nº 2.068, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 
 
1718.04.0.0.00.00.00.00 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAúDE – SUS - 
1718.04.1.0.00.00.00.00 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAúDE – SUS D
1718.04.1.1.01.00.00.00 TRANSF REC SUS P/ EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PORTARIA Nº 1.181, DE 13 DE MAIO DE 2020 -
PROPOSTA APROVADA Nº 11394.626000/1200-06 
 
1718.05.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIME 
1718.05.1.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
1718.05.1.1.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO LEI Nº 9.424/1996; LEI Nº 9.766/1998; LEI Nº10.832/2003;
LEI Nº 11.457/2007; DECRETOI Nº 6.003/2006 E
DECRETO-LEI Nº 1.805/1980 
 
1718.05.3.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACION 
1718.05.3.1.01.00.00.00 TRANSF. DO FNDE-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR RESOLUÇÃO FNDE Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2013 
1718.05.4.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACION
1718.05.4.1.01.00.00.00 TRANSF. DO FNDE-TRANSPORTE DO ESCOLAR LEI Nº 10.880, DE 09 DE JUNHO DE 2004 
 
1718.05.9.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLV 
1718.05.9.1.01.00.00.00 TRANSFERENCIAS DO FNDE - BRASIL CARINHOSO RESOLUÇÃO CD/FNDE/MEC Nº 19/2015; RESOLUÇÃO
SEB/MEC Nº 1/2014; PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº
2/2014 E LEI Nº 12.722/2012 
 
1718.06.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS – DESONERAÇÃO – L.C. N. 87/ 
1718.06.1.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS – DESONERAÇÃO – L.C. N. 87/
1718.06.1.1.01.00.00.00 TRANSFERêNCIA FINANCEIRA DO ICMS – DESONERAÇÃO – GERAL LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE
1996 
 
1718.06.1.1.02.00.00.00 TRANSFERêNCIA FINANCEIRA DO ICMS – DESONERAÇÃO – EDUCAÇAO LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE
1996 
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LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 18
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
 
1718.10.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
1718.10.3.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS
1718.10.3.1.01.00.00.00 PLANO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - AROLDO FANAIA TERMO DE CONTRATO DE REPASSE Nº 302.734-56 
1718.10.3.1.02.00.00.00 PLANO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - UNIVERSITARIO I TERMO DE CONTRATO DE REPASSE Nº 409.012-91 
1718.10.3.1.03.00.00.00 PLANO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - UNIVERSITARIO II TERMO DE CONTRATO DE REPASSE Nº 409.363-43 
1718.10.3.1.04.00.00.00 PLANO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - VILA REAL TERMO DE CONTRATO DE REPASSE Nº 318.750-07 
1718.12.0.0.00.00.00.00 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTêNCIA
1718.12.1.0.00.00.00.00 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTêNCIA
1718.12.1.1.01.00.00.00 SERV PROTEÇÃO/ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA-PAIF PORTARIAS Nº(s) 442/2005, 116/2013 E PORTARIA
MDS Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009,
RESOLUÇÕES CNAS Nº(s) 32/2011, 33/2012 E 17/2016 
 
1718.12.1.1.02.00.00.00 SERV CONVIVÊNCIA/FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV PORTARIAS MDS Nº(s) 134/2013 E 113/2015,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009, RESOLUÇÕES CNAS Nº(s)
33/2012 E 17/2016 
 
1718.12.1.1.03.00.00.00 PISO DE TRANS MEDIA COMPLEXIDADE - PTMC PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005 E 113/2015,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO CNAS Nº
33/2012 
 
1718.12.1.1.04.00.00.00 SERV PROTEÇÃO/ATENDIMENTO ESP A FAMILIAS E INDIVÍDUOS-PAEFI PORTARIA Nº 843/2010 E PORTARIAS MDS Nº(s)
440/2005 e 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009,
RESOLUÇÕES CNAS Nº(s) 32/2011, 33/2012, 17/2016 
 
1718.12.1.1.05.00.00.00 MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - MSE PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005, 843/2010 E 113/2015,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009, RESOLUÇÕES CNAS Nº(s)
33/2012 E 17/2016, CADERNO DE ORIENTAÇÕES
TÉCNICAS 
 
1718.12.1.1.06.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO SOCIAL
1718.12.1.1.07.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - CRIANÇAS E ADOLESCENTES-PAC I PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005, 460/2007, 752/2010 E
113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO
CNAS Nº 32/2011, 33/2012 E 17/2016, CADERNO DE
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 
 
1718.12.1.1.08.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - ADULTOS E FAMILIAS-PAC II PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005, 431/2008 E 113/2015,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÕES CNAS Nº
32/2011, 33/2012 E 17/2016, CADERNO DE
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 
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LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 19
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
 
1718.12.1.1.09.00.00.00 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASS. SOCIAL-GSUAS PORTARIA Nº 337/2011, PORTARIA MDS Nº 113/2015,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO CNAS Nº
33/2012, CADERNO DE ORIENTAÇÕES IGD-SUAS 
 
1718.12.1.1.10.00.00.00 GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA-GBF PORTARIA MDS Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009
RESOLUÇÕES CNAS Nº 32/2011, 33/2012 E 17/2016,
CADERNO DE ORIENTAÇÕES IGD-M 
 
1718.12.1.1.11.00.00.00 PROG AÇÕES ESTRATEGICAS - PETI PORTARIA MDS Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009
RESOLUÇÕES CNAS Nº 8/2013, 10/2014, 32/2011 E
33/2012 
 
1718.12.1.1.12.00.00.00 PROG BPC ESCOLA PORTARIA MDS Nº 113/2015 E PORTARIA Nº 160/2012 
 
1718.12.1.1.13.00.00.00 PROG DE PROMOÇAO AO MUNDO DO TRABALHO - ACESSUAS PORTARIA MDS Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº
109/2009, RESOLUÇÕES CNAS Nº 33/2011, 13/2012 E
33/2012 
 
1718.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
1718.99.1.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1718.99.1.1.01.00.00.00 AUX FIN P/ FOMENTO ÀS EXPORTAÇÕES - FEX
1718.99.1.1.02.00.00.00 TRANSF DA PRF P/A BAHIA DOS MALHEIROS
1720.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS E 
1728.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - ESPECÍFICAS ESTADOS, DF E MUNIC
1728.01.0.0.00.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS
1728.01.1.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS
1728.01.1.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - GERAL CF/1988, ART. 158, INCISO IV 
 
1728.01.1.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 158, INCISO IV 
1728.01.1.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - SAUDE CF/1988, ART. 158, INCISO IV 
1728.01.2.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 
1728.01.2.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - GERAL CF/1988, ART. 158, INCISO III 
 
1728.01.2.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 158, INCISO III 
1728.01.2.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - SAUDE CF/1988, ART. 158, INCISO III 
1728.01.3.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 
COTA-PARTE DO IPI - GERAL CF/1988, ART. 159, § 3º 
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LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 20
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
1728.01.3.1.01.00.00.00 
1728.01.3.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, § 3º 
 
1728.01.3.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - SAUDE CF/1988, ART. 159, § 3º 
1728.01.4.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMI 
1728.01.4.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTR. DE INTER. NO DOMÍNIO ECONÔMICO -CIDE CF/1988, ART. 159, INCISO III - EC Nº 44, DE 30 DE
JUNHO DE 2004 
 
1728.01.5.0.00.00.00.00 OUTRAS PARTICIPAÇÕES NA RECEITA DOS ESTADOS 
1728.01.5.1.00.00.00.00 OUTRAS PARTICIPAÇÕES NA RECEITA DOS ESTADOS - PRINCIPAL
1728.01.5.1.01.01.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO-FETHAB LEI ESTADUAL Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000
ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.480, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2016 
 
1728.01.9.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
1728.01.9.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO FUPIS LEI ESTADUAL Nº 8.059, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2003 
 
1728.02.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (25%) 
1728.02.3.0.00.00.00.00 COTA-PARTE ROYALTIES – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO
1728.02.3.1.01.00.00.00 COTA PARTE PRODUÇÃO PETRÓLEO ESTADUAL-FEP LEI FEDERAL Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
(ART. 9º) 
 
1728.03.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAÚDE 
1728.03.1.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAÚDE
1728.03.1.1.01.00.00.00 PROG SAÚDE DA FAMILIA - PSF PORTARIAS GBSES Nº 31/2020, 115/2017 E 107/2016 
 
1728.03.1.1.02.00.00.00 PROG SAÚDE BUCAL PORTARIAS GBSES Nº 31/2020, 115/2017 E 107/2016 
1728.03.1.1.03.00.00.00 PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PAF PORTARIAS GBSES Nº 30/2020 E 102/2016 
 
1728.03.1.1.06.00.00.00 INC FIN AGENTES COMUN DE SÁUDE RURAL - ACSR PORTARIAS GBSES Nº 31/2020, 115/2017 E 107/2016 
 
1728.03.1.1.07.00.00.00 INC FIN P/ UNIDADES DE REABILITAÇÃO - UDR PORTARIAS GBSES Nº 30/2020 E 102/2016 
 
1728.03.1.1.08.00.00.00 INC FIN P/ CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS PORTARIAS GBSES Nº 30/2020 E 102/2016 
1728.03.1.1.09.00.00.00 INC MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSP E AMBULATORIAL PORTARIA GBSES Nº 112 
 
1728.03.1.1.10.00.00.00 PAICI - PROG APOIO DES IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIP PORTARIAS GBSES Nº 28/2019 E 98/2016 
 
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LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 21
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
1728.07.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1728.07.1.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
1728.07.1.1.01.00.00.00 FEAS-FUNDO ESTADUAL DE ASS SOCIAL DECRETO/SETAS/MT N.º 99/2015 E RESOLUÇÕES
ANUAIS PACTUADAS EM CIB – COMISSÃO
INTERGESTORES BIPARTITE 
 
1728.07.1.1.02.00.00.00 SERV DE ACOLHIMENTO P/ ADULTOS E FAMÍLIAS RESOLUÇÕES CNAS Nº(s) 33/2012, 11/2014 E 17/2016,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO
NOB/SUAS/RH Nº 269/2006 
 
1728.10.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 
1728.10.9.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS
1728.10.9.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS - PRINCIPAL
1728.10.9.1.99.01.00.00 FEIRA INTERNACIONAL DE PESCA - FIPE PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
1728.10.9.1.99.02.00.00 FEIRA INTERNACIONAL DO PANTANAL - FIT PANTANAL PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1728.10.9.1.99.03.00.00 CARNAVAL CÁCERES FOLIA PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1728.10.9.1.99.04.00.00 REALIZAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE CÁCERES PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1728.10.9.1.99.05.00.00 REALIZAÇÃO DA FESTA DA BANANA PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1728.10.9.1.99.06.00.00 REALIZAÇÃO DA FESTA DE SÃO LUIZ DE CÁCERES PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1728.10.9.1.99.07.00.00 REALIZAÇÃO DO NATAL DAS LUZES PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1728.10.9.1.99.08.00.00 REALIZAÇÃO DO REVEILLON PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1728.10.9.1.99.09.00.00 REALIZAÇÃO DE JOGOS PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1728.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
1728.99.1.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
1728.99.1.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
1728.99.1.1.01.01.00.00 FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB (TRANPORTE ESCOLAR) DECRETO ESTADUAL Nº 1.087, DE 07 DE JULHO DE
2017 
 
1728.99.1.1.99.01.01.00 TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO LEI Nº 10.709, DE 31 DE JULHO DE 2003 
 
1740.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 
1740.00.1.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
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LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 22
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
1740.00.1.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - PRINCIPAL 
1740.00.1.1.01.01.00.00 DOAÇÕES BENEFÍCIO CRIANÇAS ADOLESCENTES-PJ-FMDCA-PRINCIPAL
1740.00.1.1.02.01.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIO DE IDOSOS- PJ-FMDDPI-PRINCIPAL
1740.00.1.1.99.01.00.00 TRANSF. DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - FUMAD
1740.00.1.1.99.02.00.00 TRANSF. DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - FMDM
1740.00.1.1.99.03.00.00 TRANSF. DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - FMH
1740.00.1.1.99.04.00.00 TRANSF. DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - FUNDEMA
1740.00.1.1.99.05.00.00 TRANSF. DE DIVIDENDOS REDE CEMAT
1750.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 
1758.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - ESPECÍFICAS
1758.01.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL
1758.01.1.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL
1758.01.1.1.01.00.00.00 TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDEB 60% LEI FEDERAL Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 
 
1758.01.1.1.02.00.00.00 TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDEB 40% LEI FEDERAL Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 
1900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
1910.00.0.0.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1910.01.0.0.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1910.01.1.0.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1910.01.1.1.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - TRANSITO LEI MUNICIPAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE
1997 
 
1910.01.1.1.02.00.00.00 MULTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS
1910.01.1.3.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - TRANSITO - DÍVID LEI MUNICIPAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE
1997 
 
1910.01.1.3.02.00.00.00 MULTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS
1910.07.0.0.00.00.00.00 MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS 
1910.07.1.0.00.00.00.00 MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
1910.07.1.1.01.00.00.00 MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
1920.00.0.0.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS
1922.00.0.0.00.00.00.00 RESTITUIÇÕES
1922.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES
1922.99.1.0.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES
1922.99.1.1.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL
1922.99.1.1.03.01.00.00 RESTITUIÇÕES PELO PAGAMENTO INDEVIDO
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Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2021 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 23
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
1922.99.1.1.03.02.00.00 RESTITUIÇÕES PELO PAGAMENTO INDEVIDO - RPPS DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1922.99.1.1.99.01.00.00 DEMAIS RESTITUIÇÕES - RPPS DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1922.99.1.3.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - DÍVIDA ATIVA 
1922.99.1.3.03.01.00.00 RESTITUIÇÕES PELO PAGAMENTO INDEVIDO - DÍVIDA ATIVA
1922.99.1.7.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS
1922.99.1.7.03.01.00.00 RESTITUIÇÕES PELO PAGAMENTO INDEVIDO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS
1922.99.1.8.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - DÍVIDA ATIVA - JUROS DE MORA E JUROS
1922.99.1.8.03.01.00.00 RESTITUIÇÕES PELO PAGAMENTO INDEVIDO - DÍVIDA ATIVA - JUROS
1990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES
1990.03.0.0.00.00.00.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES P
1990.03.1.0.00.00.00.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES P
1990.03.1.1.01.00.00.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES P DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1990.12.0.0.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E RECEITAS DE 
1990.12.2.0.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
1990.12.2.1.01.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
1990.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS
1990.99.1.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS
1990.99.1.1.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS PRIMÁRIAS
1990.99.1.1.02.00.00.00 OUTRAS RECEITAS PRIMÁRIAS - RPPS DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1990.99.1.1.03.00.00.00 OUTRAS RECEITAS PRIMÁRIAS - SERV SAN AMB ÁGUAS DO PANTANAL LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1990.99.1.3.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA
1990.99.1.3.02.00.00.00 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - DÍVIDA ATIVA - PROG REC FISCAL
1990.99.1.3.03.00.00.00 OUTRAS RECEITAS PRIMARIAS - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
1990.99.1.5.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - MULTAS
1990.99.1.6.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - JUROS
1990.99.1.7.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS
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LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 24
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
1990.99.1.8.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - DÍVIDA ATIVA - JUROS DE MORA
2000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
2400.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2410.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2418.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNIC
2418.04.0.0.00.00.00.00 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAúDE – SUS -
2418.04.1.0.00.00.00.00 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAúDE – SUS D
2418.04.1.1.01.01.00.00 CONSTRUÇÃO DE UN BÁSICAS DE SAÚDE - UBS PORTARIA Nº 809, DE 15 DE ABRIL DE 2020 -
PROPOSTA APROVADA Nº 11394.626000/1200-05 
 
2418.04.2.0.00.00.00.00 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAúDE – SUS D 
2418.04.2.1.01.00.00.00 CONSTRUÇÃO DA OFICINA ORTOPÉDICA PORTARIA Nº 4.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 -
PROPOSTA APROVADA Nº 11394.626000/1180-12 
 
2418.10.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
2418.10.2.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS D
2418.10.2.1.01.00.00.00 PAC2 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHE TERMOS DE COMPROMISSOS Nº(S) 4264/2013,
8842/2014, 10.648/2014 
 
2418.10.2.1.02.00.00.00 PAR - AQUISIÇÃO DE ONIBUS PROPOSTA EM ANDAMENTO - PROCESSO Nº
23400.000183/2020-16 
 
2418.10.2.1.03.00.00.00 PAR - AQUISIÇÃO DE MOB. EQUIP. E MAT. PERM - EDUCAÇÃO INFANT TERMO DE COMPROMISSO Nº 201601394 
 
2418.10.7.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS 
2418.10.7.1.01.00.00.00 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TERMOS DE CONTRATOS DE REPASSES MCIDADES
E MDR 
 
2418.10.9.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 
2418.10.9.1.01.00.00.00 REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MAJOR JOÃO CARLOS TERMO DE CONTRATO DE REPASSE MTUR Nº
899238/2020 
 
2418.10.9.1.02.00.00.00 AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO AEROPORTO INT NELSON DANTAS PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
2418.10.9.1.03.00.00.00 URBANIZAÇÃO, REVITALIZAÇÃO DAS BARRANCAS DO RIO PARAGUAI PROPOSTA EM ANDAMENTO 
2418.10.9.1.04.00.00.00 REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS TOMBADAS
2418.10.9.1.05.00.00.00 VEÍCULOS, MÁQ, EQ E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
2418.10.9.1.06.00.00.00 CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA PROPOSTA EM ANDAMENTO 
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27/08/2020 16:11 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 25
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
 
2420.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS E 
2428.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE SUAS ENTI
2428.10.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERA
2428.10.7.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM
2428.10.7.1.01.00.00.00 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
2428.10.9.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS 
2428.10.9.1.01.00.00.00 URBANIZAÇÃO, REVITALIZAÇÃO DAS BARRANCAS DO RIO PARAGUAI PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
2428.10.9.1.02.00.00.00 ELAB PROJ EX ENGENHARIA AEROPORTO NELSON MARTINS DANTAS TERMO DE CONVÊNIO SINFRA Nº 1040/2017 
 
7000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 
7200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES
7210.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
7218.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIçõES SOCIAIS ESPECíFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICíPIO
7218.03.0.0.00.00.00.00 CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - ESPECíFICO DE EST/DF/MUN
7218.03.1.0.00.00.00.00 CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO
7218.03.1.1.01.00.00.00 CONTR PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO RPPS - GERAL LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
7218.03.1.1.02.00.00.00 CONTR PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO EXECUTIVO - GERAL LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7218.03.1.1.03.00.00.00 CONTR PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO LEGISLATIVO - GERAL LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7218.03.1.1.04.00.00.00 CONTR PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO AGUAS DO PANTANAL - GERAL LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7218.03.1.1.05.00.00.00 CONTR PATRONAL DE SERVIDOR AFAST/LICEN ART 106 LC 143/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7218.03.1.2.01.00.00.00 MULTAS E JUROS POR ATRASO DE REPASSE LEI Nº 2.428/2014, TERMO 438/2014 
 
7218.04.0.0.00.00.00.00 CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - ESPECíFICO DE EST/DF/MUN 
7218.04.1.0.00.00.00.00 CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - SERVIDOR CIVIL ATIVO
7218.04.1.1.01.00.00.00 PARCELAMENTO APORTE - GERAL LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
27/08/2020 16:11 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Orçamento Programa - Exercício de 2021 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 26
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2021, Data: 01/01/2021
7218.04.1.2.01.00.00.00 MULTAS E JUROS PARCELAMENTO DE APORTES LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
 
7900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
7990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES
7990.01.0.0.00.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R
7990.01.1.0.00.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R
7990.01.1.1.01.00.00.00 APORTES PERIÓD. AMORTIZ. DE DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PRINCIPAL LEI Nº 140, DE 13 DE JUNHO DE 2019 
 
9000.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DA RECEITA 
9500.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB
9510.00.0.0.01.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA DP FPM - FUNDEB
9510.00.0.0.02.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ITR
9510.00.0.0.03.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ICMS DES - LC
9510.00.0.0.04.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ICMS
9510.00.0.0.05.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - IPVA
9510.00.0.0.06.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - IPI EXPORTAÇÃO
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
27/08/2020 16:11 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Orçamento Programa - Exercício de 2021
Quadro 25
NATUREZA DA DESPESA POR PODER
Página 1
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Grupo Categoria
Econômica
PODER: 01 PODER LEGISLATIVO
Modalidade
3 0 00 . . DESPESAS CORRENTES 7.789.788,00
3 1 00 . . PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.445.058,00
3 1 90 . . APLICAçõES DIRETAS 5.235.058,00
3 1 91 . . APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS210.000,00
3 3 00 . . OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.344.730,00
3 3 90 . . APLICAçõES DIRETAS 2.120.730,00
3 3 91 . . APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS224.000,00
4 0 00 . . DESPESAS DE CAPITAL 328.212,00
4 4 00 . . INVESTIMENTOS 328.212,00
4 4 90 . . APLICAçõES DIRETAS 328.212,00
T O T A L 8.118.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
26/08/2020 15:07 Usuário: ROBERT KARUZZ SOUZA FAUSTINO
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Orçamento Programa - Exercício de 2021
Quadro 25
NATUREZA DA DESPESA POR PODER
Página 2
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Grupo Categoria
Econômica
PODER: 02 PODER EXECUTIVO
Modalidade
3 0 00 . . DESPESAS CORRENTES 196.996.430,00
3 1 00 . . PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 117.034.050,00
3 1 71 . . Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de ra 330.000,00
3 1 90 . . APLICAçõES DIRETAS 109.570.150,00
3 1 91 . . APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS 7.133.900,00
3 2 00 . . JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 897.000,00
3 2 90 . . APLICAçõES DIRETAS 773.000,00
3 2 91 . . APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS124.000,00
3 3 00 . . OUTRAS DESPESAS CORRENTES 79.065.380,00
3 3 50 . . TRANSFERêNCIAS A INSTITUIçõES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 684.120,00
3 3 71 . . Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de ra 908.140,00
3 3 72 . . Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos 472.580,00
3 3 90 . . APLICAçõES DIRETAS 64.857.540,00
3 3 91 . . APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS 12.143.000,00
4 0 00 . . DESPESAS DE CAPITAL 32.222.290,00
4 4 00 . . INVESTIMENTOS 28.451.470,00
4 4 71 . . Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de ra 18.660,00
4 4 90 . . APLICAçõES DIRETAS 28.432.810,00
4 6 00 . . AMORTIZAçãO DA DíVIDA 3.770.820,00
4 6 90 . . APLICAçõES DIRETAS 3.370.820,00
4 6 91 . . APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS400.000,00
9 0 00 . . RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.100.000,00
9 9 00 . . RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.100.000,00
9 9 99 . . RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.100.000,00
T O T A L 230.318.720,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
26/08/2020 15:07 Usuário: ROBERT KARUZZ SOUZA FAUSTINO
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Quadro 25
NATUREZA DA DESPESA POR PODER
Página 3
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Grupo Categoria
Econômica
PODER: 03 PREVIDENCIA
Modalidade
3 0 00 . . DESPESAS CORRENTES 21.674.200,00
3 1 00 . . PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.305.400,00
3 1 90 . . APLICAçõES DIRETAS 20.255.400,00
3 1 91 . . APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS50.000,00
3 3 00 . . OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.368.800,00
3 3 90 . . APLICAçõES DIRETAS 1.336.800,00
3 3 91 . . APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS32.000,00
4 0 00 . . DESPESAS DE CAPITAL 194.000,00
4 4 00 . . INVESTIMENTOS 194.000,00
4 4 90 . . APLICAçõES DIRETAS 194.000,00
9 0 00 . . RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.825.800,00
9 9 00 . . RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.825.800,00
9 9 99 . . RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.825.800,00
T O T A L 25.694.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
26/08/2020 15:07 Usuário: ROBERT KARUZZ SOUZA FAUSTINO
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Orçamento Programa - Exercício de 2021
Quadro 25
NATUREZA DA DESPESA POR PODER
Página 4
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Grupo Categoria
Econômica
PODER: 04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Modalidade
3 0 00 . . DESPESAS CORRENTES 18.722.700,00
3 1 00 . . PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.197.000,00
3 1 90 . . APLICAçõES DIRETAS 3.056.000,00
3 1 91 . . APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS141.000,00
3 3 00 . . OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.525.700,00
3 3 90 . . APLICAçõES DIRETAS 15.245.700,00
3 3 91 . . APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS280.000,00
4 0 00 . . DESPESAS DE CAPITAL 3.162.400,00
4 4 00 . . INVESTIMENTOS 3.162.400,00
4 4 90 . . APLICAçõES DIRETAS 3.162.400,00
9 0 00 . . RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
9 9 00 . . RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
9 9 99 . . RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
T O T A L 21.985.100,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 1
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
01 PODER LEGISLATIVO
01 CÂMARA MUNICIPAL
Operação Especial
01 Legislativa 343.212,00 7.774.788,00 8.118.000,00
01 031 Ação Legislativa 343.212,00 7.774.788,00 8.118.000,00
01 031 1001 PODER LEGISLATIVO 343.212,00 7.774.788,00 8.118.000,00
01.031.1001.1001.0000 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DA CÂMARA 40.000,00 40.000,00
01.031.1001.1002.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA 95.520,00 95.520,00
01.031.1001.1003.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MATERIAL 90.958,00 90.958,00
PERMANENTE
01.031.1001.1004.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA A CÂMARA MUNICIPAL 101.734,00 101.734,00
01.031.1001.1005.0000 CONCURSO PUBLICO/TESTE SELETIVO 15.000,00 15.000,00
01.031.1001.2001.0000 MANUT. E ENC. COM A CAMARA MUNICIPAL 7.524.788,00 7.524.788,00
01.031.1001.2002.0000 REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE OPINIÃO PUBLICA 10.000,00 10.000,00
01.031.1001.2003.0000 DESPESAS COM PUBLICIDADES 93.000,00 93.000,00
01.031.1001.2004.0000 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CAMARA 61.000,00 61.000,00
01.031.1001.2005.0000 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA 20.000,00 20.000,00
01.031.1001.2204.0000 CAPACITAÇÃO/ORIENTAÇÃO/PALESTRAS 66.000,00 66.000,00
COMUNITÁRIAS
TOTAL 0,00 343.212,00 7.774.788,00 8.118.000,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 2
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
02 GABINETE DO PREFEITO
Operação Especial
03 Essencial à Justiça 2.738.000,00 2.738.000,00
03 092 Representação Judicial e Extrajudicial 2.738.000,00 2.738.000,00
03 092 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 2.738.000,00 2.738.000,00
03.092.1007.2131.0000 MAN E ENC C/ AS ATIVIDADES DA PROCURADORIA 2.738.000,00 2.738.000,00
GERAL DO MUNICIPIO
04 Administração 1.409.500,00 1.409.500,00
04 122 Administração Geral 1.409.500,00 1.409.500,00
04 122 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 1.409.500,00 1.409.500,00
04.122.1007.2006.0000 MANUT. E ENC. COM AS ATIVIDADES DO GABINETE 1.110.900,00 1.110.900,00
DO PREFEITO
04.122.1007.2009.0000 CONTRIBUIÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS 20.000,00 20.000,00
PREFEITOS
04.122.1007.2010.0000 CONTRIBUIÇÃO A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS 25.100,00 25.100,00
MUNICIPIOS
04.122.1007.2012.0000 MAN E ENC C/ AS ATIVIDADES DA OUVIDORIA 42.550,00 42.550,00
04.122.1007.2016.0000 CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE 207.500,00 207.500,00
DOS MUNICÍPIOS
04.122.1007.2237.0000 MANUT E ENC C/ AS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE 3.450,00 3.450,00
CONTRATOS E CONVENIOS
04 124 Controle Interno 339.000,00 339.000,00
04 124 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 339.000,00 339.000,00
04.124.1007.2007.0000 MANUT. E ENC C/AS ATIVIDADES DA 339.000,00 339.000,00
CONTROLADORIA
TOTAL 0,00 0,00 4.486.500,00 4.486.500,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 3
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
03 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Operação Especial
04 Administração 2.739.100,00 2.739.100,00
04 122 Administração Geral 2.739.100,00 2.739.100,00
04 122 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 2.739.100,00 2.739.100,00
04.122.1007.2013.0000 MAN E ENC C/ AS ATIVIDADES DA SECRETARIA 2.237.500,00 2.237.500,00
ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS
04.122.1007.2133.0000 MAN. C/AS ATIV TERMO COOP TECNICA ESTAGIO 201.600,00 201.600,00
REMUNERADO
04.122.1007.2199.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONS. DES. COMPLEXO 300.000,00 300.000,00
NASCENTES DO PANTANAL
04 131 Comunicação Social 77.400,00 77.400,00
04 131 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 77.400,00 77.400,00
04.131.1007.2014.0000 MAN E ENC C/ AS ATIVIDADES DA COMUNICAÇÃO 77.400,00 77.400,00
SOCIAL
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 90.000,00 90.000,00
04 422 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 90.000,00 90.000,00
04.422.1007.2193.0000 MAN E ENC C/ AS ATIVIDADES DO PROCON 90.000,00 90.000,00
05 Defesa Nacional 57.000,00 57.000,00
05 182 Defesa Civil 57.000,00 57.000,00
05 182 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 57.000,00 57.000,00
05.182.1007.2238.0000 MANUT E ENC C/ AS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL 57.000,00 57.000,00
06 Segurança Pública 40.000,00 40.000,00
06 182 Defesa Civil 40.000,00 40.000,00
06 182 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 40.000,00 40.000,00
06.182.1007.2015.0000 PROGRAMA SISTEMA UNICO DE SEGURANÇA 40.000,00 40.000,00
PUBLICA - GGI
19 Ciência e Tecnologia 1.030.000,00 1.030.000,00
19 126 Tecnologia da Informação 1.030.000,00 1.030.000,00
19 126 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 1.030.000,00 1.030.000,00
19.126.1007.2236.0000 MANUT E ENC C/ AS ATIVIDADES DA TECNOLOGIA DE 1.030.000,00 1.030.000,00
INFORMAÇÃO
TOTAL 0,00 0,00 4.033.500,00 4.033.500,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 4
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
04 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Operação Especial
04 Administração 30.000,00 3.615.200,00 3.645.200,00
04 122 Administração Geral 30.000,00 3.615.200,00 3.645.200,00
04 122 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 30.000,00 3.615.200,00 3.645.200,00
04.122.1007.1015.0000 AMPL., REF. E/OU ADEQUAÇÕES DA 30.000,00 30.000,00
SEDE/UNIDADE-SA
04.122.1007.2018.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA SEC. DE 3.539.600,00 3.539.600,00
ADMINISTRAÇÃO
04.122.1007.2165.0000 MAN C/ AS ATIV TERMO COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 75.600,00 75.600,00
REMUNERADO-SAD
04 128 Formação de Recursos Humanos 8.000,00 8.000,00
04 128 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 8.000,00 8.000,00
04.128.1007.2147.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF. E CAPACITAÇÃO DE 8.000,00 8.000,00
SERVIDORES
TOTAL 0,00 30.000,00 3.623.200,00 3.653.200,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 5
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
05 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
Operação Especial
04 Administração 60.700,00 2.626.300,00 2.687.000,00
04 123 Administração Financeira 60.700,00 2.626.300,00 2.687.000,00
04 123 1008 EQUILIBRIO FISCAL 60.700,00 2.626.300,00 2.687.000,00
04.123.1008.1018.0000 AMPL., REF. E/OU ADEQUAÇÕES DA 60.700,00 60.700,00
SEDE/UNIDADES-SEFIN
04.123.1008.2021.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA SEC. DE 1.809.500,00 1.809.500,00
FINANÇAS
04.123.1008.2022.0000 ATENDIMENTOS AS DEMANDAS DECISÕES JUDICIAIS 800.000,00 800.000,00
04.123.1008.2166.0000 MAN C/AS ATIV TERMO COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO-SEFIN
28 Encargos Especiais 2.696.830,00 2.696.830,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 2.696.830,00 2.696.830,00
28 843 1008 EQUILIBRIO FISCAL 2.696.830,00 2.696.830,00
28.843.1008.9005.0000 AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA E SEUS 2.696.830,00 2.696.830,00
EMCARGOS
28 846 Outros Encargos Especiais 8.204.000,00 8.204.000,00
28 846 1008 EQUILIBRIO FISCAL 8.204.000,00 8.204.000,00
28.846.1008.9002.0000 CONTRIBUICAO PARA FORMACAO DO PASEP 2.179.000,00 2.179.000,00
28.846.1008.9003.0000 PAGAMENTOS DE PRECATORIOS JUDICIAIS 6.025.000,00 6.025.000,00
99 Reserva de Contingência 1.100.000,00 1.100.000,00
99 999 Reserva de Contingência 1.100.000,00 1.100.000,00
99 999 1010 OPERAÇÃO ESPECIAL 1.100.000,00 1.100.000,00
99.999.1010.0999.0000 RESERVA DE CONTINGENCI 1.100.000,00 1.100.000,00
TOTAL 12.000.830,00 60.700,00 2.626.300,00 14.687.830,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 6
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
06 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Operação Especial
10 Saúde 2.000,00 7.559.500,00 7.561.500,00
10 122 Administração Geral 2.000,00 7.559.500,00 7.561.500,00
10 122 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 2.000,00 7.559.500,00 7.561.500,00
10.122.1002.1222.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO - SEDE DA SEC. MUN. 2.000,00 2.000,00
SAUDE
10.122.1002.2024.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA SEC. DE SAÚDE 7.178.000,00 7.178.000,00
10.122.1002.2025.0000 MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.500,00 3.500,00
10.122.1002.2167.0000 MAN C/AS ATIV TERMO COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 378.000,00 378.000,00
REMUNERADO-SMS
10 301 Atenção Básica 1.694.400,00 11.536.590,00 13.230.990,00
10 301 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 1.694.400,00 11.536.590,00 13.230.990,00
10.301.1002.1219.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO - ATENÇÃO BASICA 248.000,00 248.000,00
10.301.1002.1223.0000 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE 1.446.400,00 1.446.400,00
DE SAUDE - ATENÇÃO BASICA
10.301.1002.2029.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DAS UNIDADES 8.490.070,00 8.490.070,00
BASICAS DE SAUDE - UBS
10.301.1002.2030.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO PROG. 1.213.520,00 1.213.520,00
AGENTES COMUNITÁRIOS
10.301.1002.2040.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIV. DO CENTRO 1.183.000,00 1.183.000,00
REFERENCIAL DE SAÚDE - POSTÃO
10.301.1002.2179.0000 MAN C/AS ATIVIDADES DO PROGRAMA MAIS 650.000,00 650.000,00
MÉDICOS
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 724.000,00 20.387.960,00 21.111.960,00
10 302 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 724.000,00 18.640.590,00 19.364.590,00
10.302.1002.1224.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAUDE - 724.000,00 724.000,00
MEDIA E ALTA COMPLIXIDADE
10.302.1002.2035.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO CENTRO DE 2.371.700,00 2.371.700,00
ESPEC. ODONT. - CEO
10.302.1002.2041.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA UPA 8.983.700,00 8.983.700,00
10.302.1002.2042.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIV. DE 455.000,00 455.000,00
AMB.DERMAT.PNEUM.E TISIOLOGIA
10.302.1002.2043.0000 MANUT. E ENC. C/ O AMBULATÓRIO DA CRIANÇA 1.655.000,00 1.655.000,00
10.302.1002.2045.0000 MANUT. E ENC. C/ A CENTRAL DE REGULAÇÃO 160.000,00 160.000,00
10.302.1002.2047.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO DE SAÚDE 956.800,00 956.800,00
10.302.1002.2048.0000 ATENDIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS - SAÚDE 121.000,00 121.000,00
10.302.1002.2146.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO CENTRO DE 1.997.500,00 1.997.500,00
REAB. TIPO II
10.302.1002.2181.0000 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 472.580,00 472.580,00
DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO
10.302.1002.2221.0000 MANUT. C/ PROCEDIMENTOS EM MEDIA E ALTA 1.464.310,00 1.464.310,00
COMPLEXIDADE HOSP. E AMB. E DO LABORATÓRIO
MUNICIPAL
10.302.1002.2240.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO CENTRO DE 3.000,00 3.000,00
EQUOTERAPIA
10 302 1009 ASSISTENCIA SOCIAL 1.747.370,00 1.747.370,00
10.302.1009.2037.0000 MANUT. E ENC. DAS ATIVIDADES CENTRO DE ATENC. 895.370,00 895.370,00
PSICO-SOCIAL CAPS I
10.302.1009.2038.0000 MANUT. E ENC. CENTRO DE ATENCAO 852.000,00 852.000,00
PSICOSSOCIAL INFANTIL
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.327.260,00 1.327.260,00
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2021
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 7
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
06 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Operação Especial
10 303 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 1.327.260,00 1.327.260,00
10.303.1002.2054.0000 MANUT. C/AS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA 1.327.260,00 1.327.260,00
FARMACÊUTICA BÁSICA
10 304 Vigilância Sanitária 2.817.860,00 2.817.860,00
10 304 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 2.817.860,00 2.817.860,00
10.304.1002.2039.0000 MANUT. E ENC. DAS ATIVIDADES DO CTA/SAE 1.395.100,00 1.395.100,00
10.304.1002.2050.0000 MANUT. E ENC .C/ AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA 1.422.760,00 1.422.760,00
SANITÁRIA
10 305 Vigilância Epidemiológica 1.414.000,00 1.414.000,00
10 305 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 1.414.000,00 1.414.000,00
10.305.1002.2051.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA 170.000,00 170.000,00
EPIDEMIOLÓGICA
10.305.1002.2053.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA 1.244.000,00 1.244.000,00
AMBIENTAL
TOTAL 0,00 2.420.400,00 45.043.170,00 47.463.570,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 8
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
07 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Operação Especial
12 Educação 100.000,00 10.279.800,00 10.379.800,00
12 122 Administração Geral 100.000,00 10.279.800,00 10.379.800,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO MUNICIPAL 100.000,00 10.279.800,00 10.379.800,00
12.122.1004.1055.0000 REALIZACAO DE TESTE SELETIVO - SME 100.000,00 100.000,00
12.122.1004.1282.0000 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO OU 200.100,00 200.100,00
ADEQUAÇÃO DA SME
12.122.1004.2058.0000 MANUT E ENC A/AS ATIVIDADES DA SME 9.402.100,00 9.402.100,00
12.122.1004.2060.0000 MAN C/AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE 11.000,00 11.000,00
EDUCACAO
12.122.1004.2143.0000 CONTRIBUICAO A UNDIME 5.000,00 5.000,00
12.122.1004.2168.0000 MAN C/AS ATIV TERMO COOP TECNICA-ESTAGIO 36.000,00 36.000,00
REMUNERADO SME
12.122.1004.2245.0000 MANUT E ENC.C/AS ATIVIDADES DO ARMAZEM DE 625.600,00 625.600,00
DISTR ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12 361 Ensino Fundamental 1.540.000,00 47.623.010,00 49.163.010,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO MUNICIPAL 1.540.000,00 47.623.010,00 49.163.010,00
12.361.1004.1064.0000 AQUISICAO DE ONIBUS ESCOLARES 550.000,00 550.000,00
12.361.1004.1066.0000 AQUIS MOBIL EQUIP E MAT PERMANENTE P/UNIDADE 550.000,00 550.000,00
ESCOLARES-EF
12.361.1004.1069.0000 AQUISICAO DE VEICULOS UTILITARIOS E POPULAR 350.000,00 350.000,00
12.361.1004.1075.0000 REFORMA, AMPLIACAO OU ADEQUACAO DE 50.000,00 50.000,00
UNIDADES ESCOLARES - EF
12.361.1004.1080.0000 REFORMAS E/OU ADEQUACAO DE QUADRAS 10.000,00 10.000,00
ESCOLARES
12.361.1004.1238.0000 REALIZACAO DE AVALIACAO DE DESEMPENHO 30.000,00 30.000,00
ESCOLAR
12.361.1004.2061.0000 MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO ENSINO 12.922.200,00 12.922.200,00
FUNDAMENTAL
12.361.1004.2062.0000 LOCACAO DE IMOVEL PARA FUNCINAMENTO DE 84.000,00 84.000,00
UNIDADE ESCOLAR
12.361.1004.2068.0000 MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO ENSINO 23.500.000,00 23.500.000,00
FUNDAMENTAL (60%)
12.361.1004.2070.0000 MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO ENSINO 4.827.100,00 4.827.100,00
FUNDAMENTAL (40%)
12.361.1004.2072.0000 MANUT E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR 5.025.510,00 5.025.510,00
- ENS FUNDAMENTAL
12.361.1004.2074.0000 MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO TRANSPORTE 43.300,00 43.300,00
ESCOLAR (40%)
12.361.1004.2076.0000 MANUT C AS ATIV PROG NAC ALIMENTACAO 1.220.900,00 1.220.900,00
ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
12 362 Ensino Médio 1.529.200,00 1.529.200,00
12 362 1004 EDUCAÇÃO MUNICIPAL 1.529.200,00 1.529.200,00
12.362.1004.2073.0000 MANUT C/AS ATIVIDADES DO TRANSPORTE 1.529.200,00 1.529.200,00
ESCOLAR - ENSINO MEDIO
12 365 Educação Infantil 7.487.000,00 19.101.500,00 26.588.500,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 9
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
07 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Operação Especial
12 365 1004 EDUCAÇÃO MUNICIPAL 7.487.000,00 19.101.500,00 26.588.500,00
12.365.1004.1240.0000 AQUISICAO DE SISTEMA DE ENSINO 130.000,00 130.000,00
12.365.1004.1243.0000 AQ MOBIL EQ.E MAT PERM PARA UNIDADES- 900.000,00 900.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1251.0000 EXECUCAO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO 26.000,00 26.000,00
12.365.1004.1273.0000 AQ BRINQ. E MAT PEDAGOGICOS PARA UNIDADES - 60.000,00 60.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1274.0000 CONSTRUCAO, AMPLIACAO OU REFORMA DE 6.371.000,00 6.371.000,00
UNIDADES ESCOLARES - EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2064.0000 MANUT C/AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 2.995.100,00 2.995.100,00
12.365.1004.2069.0000 MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DA EDUCACAO 14.600.000,00 14.600.000,00
INFANTIL (60%)
12.365.1004.2071.0000 MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DA EDUCACAO 465.000,00 465.000,00
INFANTIL (40%)
12.365.1004.2075.0000 MANUT C AS ATIV PROG NAC ALIMENTACAO 1.001.400,00 1.001.400,00
ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2145.0000 MANUT C/AS ATIVIDADES DO TRANSPORTE 40.000,00 40.000,00
ESCOLAR - EDUCACAO INFANTIL
28 Encargos Especiais 1.970.990,00 1.970.990,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 1.970.990,00 1.970.990,00
28 843 1004 EDUCAÇÃO MUNICIPAL 1.970.990,00 1.970.990,00
28.843.1004.9005.0000 AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA E SEUS 1.970.990,00 1.970.990,00
EMCARGOS
TOTAL 1.970.990,00 9.127.000,00 78.533.510,00 89.631.500,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 10
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
08 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Operação Especial
15 Urbanismo 2.000,00 3.815.400,00 3.817.400,00
15 122 Administração Geral 2.000,00 3.815.400,00 3.817.400,00
15 122 1003 SERVIÇOS PUBLICOS PARA SOCIEDADE 2.000,00 2.000,00
15.122.1003.1088.0000 AMPL. REF. E/OU ADEQUACOES DA SEDE/UNIDADES 2.000,00 2.000,00
15 122 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 3.815.400,00 3.815.400,00
15.122.1007.2077.0000 MANUT. E ENC. C AS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL 3.790.200,00 3.790.200,00
DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
15.122.1007.2169.0000 MAN. C/AS ATIV TERMO COOP TECNICA ESTAGIO 25.200,00 25.200,00
REMUNERADO-SOSU
15 451 Infra-estrutura Urbana 5.708.600,00 4.035.650,00 9.744.250,00
15 451 1003 SERVIÇOS PUBLICOS PARA SOCIEDADE 1.681.500,00 1.681.500,00
15.451.1003.1092.0000 REFORMA E REVITALIZACAO DE PRACAS E 620.000,00 620.000,00
LOGRADOUROS PUBLICOS
15.451.1003.1144.0000 URBANIZACAO, REVITALIZACAO DAS BARRANCAS 1.060.000,00 1.060.000,00
DO RIO PARAGUAI
15.451.1003.1145.0000 IMPLANT DE OBRAS INFRA-ESTRUTURA EM LOCAIS 1.500,00 1.500,00
COM POTENCIAL TUR
15 451 1005 MOBILIDADE URBANA E RURAL 4.027.100,00 4.027.100,00
15.451.1005.1090.0000 DRENAGEM E PAVIMENTACAO ASFALTICA 3.787.000,00 3.787.000,00
15.451.1005.1109.0000 PROGRAMA PAVIMENTACAO PARTICIPATIVA 140.100,00 140.100,00
15.451.1005.1215.0000 ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E 100.000,00 100.000,00
ARQUITETURA NAS AREAS DE INFRA ESTRUTURA
URBANA
15 451 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 4.035.650,00 4.035.650,00
15.451.1007.2078.0000 MANUT ENC E MELHORAMENTO DE VIAS E 4.035.650,00 4.035.650,00
INFRA-ESTRUTUTA URBANA
15 452 Serviços Urbanos 790.000,00 14.360.900,00 15.150.900,00
15 452 1003 SERVIÇOS PUBLICOS PARA SOCIEDADE 360.000,00 360.000,00
15.452.1003.2217.0000 CONTRIBUICAO AO CONSELHO DE CACERES 360.000,00 360.000,00
15 452 1005 MOBILIDADE URBANA E RURAL 790.000,00 3.099.900,00 3.889.900,00
15.452.1005.1094.0000 AMPLIACAO DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA 590.000,00 590.000,00
15.452.1005.1097.0000 AQ VEICULOS MAQ E EQUIP RODOVIARIOS DE 200.000,00 200.000,00
TERRA PLANAGEM
15.452.1005.2206.0000 MANUT E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS 3.099.900,00 3.099.900,00
RODOVIARIAS
15 452 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 10.901.000,00 10.901.000,00
15.452.1007.2079.0000 MANUT E ENC COM AS ATIVIDADES DOS SERVICOS 4.120.000,00 4.120.000,00
URBANOS
15.452.1007.2080.0000 MANUTENCAO E ENCARGOS C/AS ATIVIDADES DE 6.781.000,00 6.781.000,00
ILUMINACAO PUBLICA
26 Transporte 3.250.000,00 3.250.000,00
26 781 Transporte Aéreo 3.250.000,00 3.250.000,00
26 781 1003 SERVIÇOS PUBLICOS PARA SOCIEDADE 3.250.000,00 3.250.000,00
26.781.1003.1095.0000 AMPLIACAO E REVITALIZACAO DO AEROPORTO 3.250.000,00 3.250.000,00
INTERNACIONAL
26 782 Transporte Rodoviário 600.000,00 600.000,00
26 782 1005 MOBILIDADE URBANA E RURAL 600.000,00 600.000,00
26.782.1005.1196.0000 AQUIS DE VEICULOS MAQ E EQUIP P 600.000,00 600.000,00
INFRAESTRUTURA RODOVIARIA
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2021
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 11
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
08 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Operação Especial
TOTAL 0,00 10.350.600,00 22.211.950,00 32.562.550,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2021
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 12
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
09 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Operação Especial
13 Cultura 2.310.900,00 2.310.900,00
13 122 Administração Geral 2.310.900,00 2.310.900,00
13 122 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 2.310.900,00 2.310.900,00
13.122.1002.2126.0000 MANUT. E ENC. COM AS ATIVIDADES DA SEC. 2.294.100,00 2.294.100,00
MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
13.122.1002.2242.0000 MAN. COM AS ATIVIDADES TERMO DE COOP 16.800,00 16.800,00
TECNICA - ESTAGIO REMUNERADO
13 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 1.930.000,00 1.930.000,00
13 391 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 1.930.000,00 1.930.000,00
13.391.1002.1138.0000 REQUALIFICACAO DE AREAS URBANAS TOMBADAS 1.930.000,00 1.930.000,00
13 392 Difusão Cultural 1.176.500,00 8.000,00 1.184.500,00
13 392 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 1.176.500,00 8.000,00 1.184.500,00
13.392.1002.1255.0000 ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS CULTUIRAIS 1.176.500,00 1.176.500,00
13.392.1002.2127.0000 MANUT. C/ AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL 8.000,00 8.000,00
DE CULTUTA
23 Comércio e Serviços 3.961.700,00 31.000,00 3.992.700,00
23 695 Turismo 3.961.700,00 31.000,00 3.992.700,00
23 695 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 3.961.700,00 31.000,00 3.992.700,00
23.695.1006.1176.0000 APOIO E PROMOCAO DO TURISMO, ECOTURISMO, 100.000,00 100.000,00
FEIRAS E EVENTOS
23.695.1006.1214.0000 AQ MOBILIARIOS. EQ MAT. PERMANENTE P CENTRO 20.000,00 20.000,00
DE EVENTOS
23.695.1006.1257.0000 ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS 3.841.700,00 3.841.700,00
23.695.1006.2188.0000 MANUTENCAO COM AS ATIVIDADES DO CONSELHO 4.000,00 4.000,00
DE TURISMO - COMTUR
23.695.1006.2197.0000 MAN. FUNDO MUNICIPAL DE PROMOCAO AO 27.000,00 27.000,00
TURISMO - FUMTUR
TOTAL 0,00 7.068.200,00 2.349.900,00 9.418.100,00
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PROGRAMA DE TRABALHO
Página 13
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
10 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Operação Especial
04 Administração 151.000,00 849.900,00 1.000.900,00
04 121 Planejamento e Orçamento 151.000,00 849.900,00 1.000.900,00
04 121 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 151.000,00 849.900,00 1.000.900,00
04.121.1007.1260.0000 AMPLIAÇÃO, REFORMA E CONSTRUÇÃO DA SEDE 151.000,00 151.000,00
04.121.1007.2088.0000 MANUT. E ENC. COM AS ATIVIDADES DA SECRETARIA 839.900,00 839.900,00
DE PLANEJAMENTO
04.121.1007.2171.0000 MAN C/AS ATIV TERMO COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 10.000,00 10.000,00
REMUNERADO
TOTAL 0,00 151.000,00 849.900,00 1.000.900,00
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PROGRAMA DE TRABALHO
Página 14
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
11 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Operação Especial
20 Agricultura 50.000,00 1.168.700,00 1.218.700,00
20 122 Administração Geral 50.000,00 1.168.700,00 1.218.700,00
20 122 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 50.000,00 1.168.700,00 1.218.700,00
20.122.1006.1253.0000 AMPLIAÇÃO, REFOR. E/OU ADEQUAÇÕES DA 50.000,00 50.000,00
SEDE/UNIDADE
20.122.1006.2089.0000 MANUT. E ENC. COM AS ATIVIDADES DA SECRETARIA 1.156.300,00 1.156.300,00
DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
20.122.1006.2090.0000 MANUT. C/O CONSELHO RURAL DESENV. 4.000,00 4.000,00
SUSTENTAVEL
20.122.1006.2172.0000 MAN C/AS ATIV TERMO COOP TECNICA-ESTAGIO 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
20 606 Extensão Rural 917.100,00 917.100,00
20 606 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 917.100,00 917.100,00
20.606.1006.1127.0000 MELHORAMENTO GENETICO DO REBANHO BOVINO 52.100,00 52.100,00
LEITEIRO
20.606.1006.1128.0000 INCENTIVO A PSICULTURA 55.000,00 55.000,00
20.606.1006.1130.0000 AQUISICAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E 810.000,00 810.000,00
IMPLEMENTOS AGRICOLAS
22 Indústria 5.000,00 5.000,00
22 661 Promoção Industrial 5.000,00 5.000,00
22 661 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 5.000,00 5.000,00
22.661.1006.1178.0000 PROGRAMA DE APOIO A INDUSTRIA 5.000,00 5.000,00
23 Comércio e Serviços 3.000,00 3.000,00
23 691 Promoção Comercial 3.000,00 3.000,00
23 691 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 3.000,00 3.000,00
23.691.1006.1179.0000 PROGRAMA DE APOIO AO COMERCIO 3.000,00 3.000,00
23 692 Comercialização 1.180.000,00 1.180.000,00
23 692 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 1.180.000,00 1.180.000,00
23.692.1006.1279.0000 CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA 1.180.000,00 1.180.000,00
TOTAL 0,00 2.155.100,00 1.168.700,00 3.323.800,00
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PROGRAMA DE TRABALHO
Página 15
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
12 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Operação Especial
08 Assistência Social 30.000,00 3.726.160,00 3.756.160,00
08 122 Administração Geral 30.000,00 3.726.160,00 3.756.160,00
08 122 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 30.000,00 3.726.160,00 3.756.160,00
08.122.1007.1048.0000 CONSTRUCAO E/OU ADEQUACOES DA SEDE DA 20.000,00 20.000,00
SMAS
08.122.1007.1135.0000 CONST CENTROS DE REFERENCIA SOCIAl E OUTROS 10.000,00 10.000,00
DE INTERESSE SOCIAL
08.122.1007.2092.0000 MANT E ENC C/AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 3.253.860,00 3.253.860,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.1007.2173.0000 MAN C/AS ATIV TERMO COOP TECNICA ESTAGIO 33.600,00 33.600,00
REMUNERADO SMAS
08.122.1007.2194.0000 CONTRIBUICAO AO CONGEMAS 700,00 700,00
08.122.1007.2198.0000 MANUT. E ENC. C/AS ATIVIDADES DA CASA DOS 438.000,00 438.000,00
CONSELHOS
08 241 Assistência ao Idoso 12.000,00 12.000,00
08 241 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 2.000,00 2.000,00
08.241.1007.2095.0000 MANUT DO CONSELHO MUNICIPAL DO CONSELHO 2.000,00 2.000,00
DOS DIREITOS DO IDOSO
08 241 1009 ASSISTENCIA SOCIAL 10.000,00 10.000,00
08.241.1009.2191.0000 MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 10.000,00 10.000,00
DIREITOS DA PESSOA IDOSA
08 242 Assistência ao Portador de Deficiência 1.500,00 1.500,00
08 242 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 1.500,00 1.500,00
08.242.1007.2096.0000 MANUT DO CONSELHO MUNIC DOS DIREITOS DA 1.500,00 1.500,00
PESSOA COM DEFICIENCIA
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 786.420,00 786.420,00
08 243 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 614.500,00 614.500,00
08.243.1007.2094.0000 MANUT E ENCARGOS COM CONSELHO TUTELAR 612.000,00 612.000,00
08.243.1007.2098.0000 MANUT C/ CONSELHO MUN DOS DIREITOS DA 2.500,00 2.500,00
CRIANCA E DO ADOLESCENTE
08 243 1009 ASSISTENCIA SOCIAL 171.920,00 171.920,00
08.243.1009.2118.0000 PROGRAMA BPC NA ESCOLA 8.920,00 8.920,00
08.243.1009.2120.0000 MANUT DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA E 91.000,00 91.000,00
ADOLESCENTE-FIA
08.243.1009.2195.0000 MAN E ENC C/AS ACOES ESTRATEGICAS DO PETI 72.000,00 72.000,00
08 244 Assistência Comunitária 5.874.730,00 5.874.730,00
08 244 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 229.000,00 229.000,00
08.244.1007.2099.0000 MANUT DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 15.000,00 15.000,00
SOCIAL
08.244.1007.2102.0000 MANUT DO CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER 2.000,00 2.000,00
08.244.1007.2103.0000 MANUT DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS 2.000,00 2.000,00
SOBRE DROGAS
08.244.1007.2104.0000 MANUT E ENCARGOS C/AS ATIVIDADES DA COZINHA 210.000,00 210.000,00
COMUNITARIA
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Página 16
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
12 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Operação Especial
08 244 1009 ASSISTENCIA SOCIAL 5.645.730,00 5.645.730,00
08.244.1009.2105.0000 MANUT E ENC C/ ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL 262.500,00 262.500,00
DE ASSIT SOCIAL
08.244.1009.2106.0000 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I - PAC I-SUBVENCAO 40.800,00 40.800,00
SOCIAL
08.244.1009.2108.0000 PISO DE TRANSICAO DE MEDIA COMPLEXIDADE - 25.020,00 25.020,00
PTMC - SUBVENCOES
08.244.1009.2109.0000 SERVICOS DA PROTECAO SOCIAL BASICA - 1.318.000,00 1.318.000,00
PAIF/SCFV
08.244.1009.2115.0000 MANUT E ENC COM APOIO A ORG GESTAO E A 47.340,00 47.340,00
VIGILANCIA SOCIAL IGD SUAS
08.244.1009.2117.0000 MANUT DOS BENEFICIOS EVENTUAIS 100.640,00 100.640,00
08.244.1009.2119.0000 MANUT DO SERVICO DE APOIO A GESTAO DO BOLSA 589.110,00 589.110,00
FAMILIA/IGD-M
08.244.1009.2121.0000 MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE 30.000,00 30.000,00
DROGAS- FUMAD
08.244.1009.2122.0000 MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 30.000,00 30.000,00
MULHER
08.244.1009.2123.0000 MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS 3.600,00 3.600,00
SOCIAIS - FUMIS
08.244.1009.2124.0000 TRABALHO TECNICO SOCIAL 947.320,00 947.320,00
08.244.1009.2125.0000 MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO E 30.000,00 30.000,00
INTERESSE SOCIAL
08.244.1009.2210.0000 SERV DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMILIAS 41.000,00 41.000,00
08.244.1009.2230.0000 MANUT. DO SERV. DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA / 124.500,00 124.500,00
ESPECIAL /FMAS/FEAS
08.244.1009.2239.0000 SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE 2.055.900,00 2.055.900,00
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 101.040,00 101.040,00
08 331 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 2.000,00 2.000,00
08.331.1007.2100.0000 MANUT E ENC COM O CONSELHO MUN DO 2.000,00 2.000,00
TRABALHO
08 331 1009 ASSISTENCIA SOCIAL 99.040,00 99.040,00
08.331.1009.2116.0000 MANUT. DO PROG. DE PROM. DO ACESSO AO 99.040,00 99.040,00
MUNDO DO TRABALHO
08 333 Empregabilidade 127.800,00 127.800,00
08 333 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 127.800,00 127.800,00
08.333.1007.2093.0000 MANUT E ENCARGOS COM AS ATIVIDADES DO SINE 127.800,00 127.800,00
TOTAL 0,00 30.000,00 10.629.650,00 10.659.650,00
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Página 17
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
13 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Operação Especial
27 Desporto e Lazer 1.201.900,00 1.201.900,00
27 122 Administração Geral 1.201.900,00 1.201.900,00
27 122 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 1.201.900,00 1.201.900,00
27.122.1002.2130.0000 MANUTENCAO E ENC. COM AS ATIVIDADES DA 1.168.300,00 1.168.300,00
SEC.MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.122.1002.2174.0000 MAN. C/ AS ATIV TERMO COOP TECNICA-ESTAGIO 33.600,00 33.600,00
REMUNERADO
27 812 Desporto Comunitário 274.620,00 274.620,00
27 812 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 274.620,00 274.620,00
27.812.1002.1142.0000 CONSTRUCAO DO CENTRO DE INICIACAO AO 210.000,00 210.000,00
ESPORTE
27.812.1002.1159.0000 REALIZACAO DOS JOGOS 64.620,00 64.620,00
TOTAL 0,00 274.620,00 1.201.900,00 1.476.520,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 18
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
16 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
Operação Especial
04 Administração 220.000,00 4.581.600,00 4.801.600,00
04 129 Administração de Receitas 220.000,00 4.581.600,00 4.801.600,00
04 129 1008 EQUILIBRIO FISCAL 220.000,00 4.581.600,00 4.801.600,00
04.129.1008.1166.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO SMFAZ 150.000,00 150.000,00
04.129.1008.1211.0000 CAMPANHA DA "NOTA PANTANEIRA" 70.000,00 70.000,00
04.129.1008.2182.0000 MANUT.E ENC. COM AS ATIVIDADES DA SMFAZ 4.514.400,00 4.514.400,00
04.129.1008.2184.0000 MANUT E ENC. C/AS ATIV DO TERMO DE COOP 67.200,00 67.200,00
TECNICO ESTAGIO REMUNERADO
15 Urbanismo 2.569.000,00 2.569.000,00
15 453 Transportes Coletivos Urbanos 2.569.000,00 2.569.000,00
15 453 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 2.569.000,00 2.569.000,00
15.453.1007.2241.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS ATIVIDADES DO 2.569.000,00 2.569.000,00
SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSITO
TOTAL 0,00 220.000,00 7.150.600,00 7.370.600,00
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PROGRAMA DE TRABALHO
Página 19
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
17 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
Operação Especial
04 Administração 485.000,00 485.000,00
04 122 Administração Geral 485.000,00 485.000,00
04 122 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 485.000,00 485.000,00
04.122.1006.2185.0000 MANUT. E ENCARGOS COM AS ATIVIDADES DA 468.200,00 468.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
SANEAMENTO
04.122.1006.2187.0000 MAN COM AS ATIV TERMO DE COOP TECNICA - 16.800,00 16.800,00
ESTAGIO REMUNERADO
18 Gestão Ambiental 60.000,00 60.000,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 60.000,00 60.000,00
18 541 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 60.000,00 60.000,00
18.541.1006.2218.0000 MAN. C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA 60.000,00 60.000,00
DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA
18 542 Controle Ambiental 5.500,00 5.500,00
18 542 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 5.500,00 5.500,00
18.542.1006.2189.0000 MAN. COM AS ATIVIDADES DO CONSELHO DE 4.000,00 4.000,00
DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA
18.542.1006.2215.0000 MAN. C/ AS ATIVIDADES DO PROGRAMA CACERES 1.500,00 1.500,00
RECICLA
TOTAL 0,00 0,00 550.500,00 550.500,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 20
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
03 PREVIDENCIA
15 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
Operação Especial
09 Previdência Municipal 176.000,00 21.692.200,00 21.868.200,00
09 272 Previdência do Regime Estatutário 176.000,00 21.692.200,00 21.868.200,00
09 272 1012 PREVIDENCIA SOCIAL 176.000,00 21.692.200,00 21.868.200,00
09.272.1012.1146.0000 AMPLIACAO E REFORMA DA PREVI-CACERES 144.000,00 144.000,00
09.272.1012.1232.0000 AMORTIZACAO DO DEFICIT ATUARIAL 32.000,00 32.000,00
09.272.1012.2222.0000 MANUTENCAO DE IMOVEIS 65.000,00 65.000,00
09.272.1012.2231.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF.E CAPACITAÇÃO DE 25.000,00 25.000,00
SERVIDORES - PREVI- CÁCERES
09.272.1012.2232.0000 MANUT E ENC C/ AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES 1.775.400,00 1.775.400,00
09.272.1012.2233.0000 MANUT. DE ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS 19.300.000,00 19.300.000,00
09.272.1012.2234.0000 MANUT. DE CONVÊNIOS - ESTÁGIO 16.800,00 16.800,00
SUPERVISIONADO
09.272.1012.2235.0000 MANUT. E ENCARGOS TRIBUTÁRIOS E PATRONAIS 510.000,00 510.000,00
99 Reserva de Contingência 3.825.800,00 3.825.800,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 3.825.800,00 3.825.800,00
99 997 1012 PREVIDENCIA SOCIAL 3.825.800,00 3.825.800,00
99.997.1012.0997.0000 RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS 3.825.800,00 3.825.800,00
TOTAL 3.825.800,00 176.000,00 21.692.200,00 25.694.000,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 21
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
18 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Operação Especial
17 Saneamento 3.363.400,00 18.521.700,00 21.885.100,00
17 512 Saneamento Básico Urbano 3.363.400,00 18.521.700,00 21.885.100,00
17 512 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 600.000,00 17.008.700,00 17.608.700,00
17.512.1007.1201.0000 REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO 50.000,00 50.000,00
17.512.1007.1203.0000 CONST, AMPL, REFR, E/OU ADEQU DA SEDE 300.000,00 300.000,00
ADMINISTRATIVA
17.512.1007.1233.0000 AQUISICAO DE VEICULO 150.000,00 150.000,00
17.512.1007.1234.0000 PROPAGANDA E PUBLICIDADE 100.000,00 100.000,00
17.512.1007.2211.0000 MAN E ENC C AS ATIVIDADES 16.837.700,00 16.837.700,00
17.512.1007.2213.0000 CAPACITACAO DE SERVIDORES 52.000,00 52.000,00
17.512.1007.2214.0000 MAN E ENC C AS ATIV. TERMO DE COOPERACAO 119.000,00 119.000,00
TEC-ESTAGIO
17 512 1011 SERVICO DE SANEAMENTO AGUAS DO PANTANAL 2.763.400,00 1.513.000,00 4.276.400,00
17.512.1011.1204.0000 CONST, AMPL, REFOR, E/OU ADEQU DA REDE DE 306.000,00 306.000,00
ESGOTO - ETE
17.512.1011.1205.0000 CONST, AMPL, REFOR, E/OU ADEQU. DA REDE DE 924.300,00 924.300,00
AGUA - ETA
17.512.1011.1206.0000 CONST, AMPL, REFORM, E/OU ADEQU. DO ATERRO 440.000,00 440.000,00
SANITARIO
17.512.1011.1207.0000 AMPLIACAO E MELHORIAS DO SISTEMA DE 105.000,00 105.000,00
ABASTECIMENTO DE AGUA
17.512.1011.1208.0000 ELAB. DE PLANOS E PROJ. ESPECIAIS DE 76.000,00 76.000,00
ENGENHARIA E SANEAM BASICO
17.512.1011.1209.0000 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS P/ INFRAESTRUTURA 512.000,00 512.000,00
EM SANEAMENTO BASICO
17.512.1011.1278.0000 AQUISIÇÃO DE IMOVEL 100.000,00 100.000,00
17.512.1011.1281.0000 CONSTRUÇÃO, APLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO 300.100,00 300.100,00
DO CENTRO DE TRIAGEM
17.512.1011.2212.0000 MAN C/AS ATIV DE COLETA, DESTINACAO DO LIXO E 1.513.000,00 1.513.000,00
ADM
99 Reserva de Contingência 100.000,00 100.000,00
99 999 Reserva de Contingência 100.000,00 100.000,00
99 999 1011 SERVICO DE SANEAMENTO AGUAS DO PANTANAL 100.000,00 100.000,00
99.999.1011.0999.0000 RESERVA DE CONTINGENCI 100.000,00 100.000,00
TOTAL 100.000,00 3.363.400,00 18.521.700,00 21.985.100,00
TOTAL GERAL 17.897.620,00 35.770.232,00 232.447.968,00 286.115.820,00
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Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
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Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 1
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Operação Especial
01 Legislativa 0,00 343.212,00 7.774.788,00 8.118.000,00
01 031 Ação Legislativa 0,00 343.212,00 7.774.788,00 8.118.000,00
01 031 1001 PODER LEGISLATIVO 0,00 343.212,00 7.774.788,00 8.118.000,00
01.031.1001.1001.0000 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DA CÂMARA 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00
01.031.1001.1002.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA 0,00 95.520,00 0,00 95.520,00
01.031.1001.1003.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE 0,00 90.958,00 0,00 90.958,00
01.031.1001.1004.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA A CÂMARA MUNICIPAL 0,00 101.734,00 0,00 101.734,00
01.031.1001.1005.0000 CONCURSO PUBLICO/TESTE SELETIVO 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
01.031.1001.2001.0000 MANUT. E ENC. COM A CAMARA MUNICIPAL 0,00 0,00 7.524.788,00 7.524.788,00
01.031.1001.2002.0000 REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE OPINIÃO PUBLICA 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
01.031.1001.2003.0000 DESPESAS COM PUBLICIDADES 0,00 0,00 93.000,00 93.000,00
01.031.1001.2004.0000 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CAMARA 0,00 0,00 61.000,00 61.000,00
01.031.1001.2005.0000 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
01.031.1001.2204.0000 CAPACITAÇÃO/ORIENTAÇÃO/PALESTRAS COMUNITÁRIAS 0,00 0,00 66.000,00 66.000,00
03 Essencial à Justiça 0,00 0,00 2.738.000,00 2.738.000,00
03 092 Representação Judicial e Extrajudicial 0,00 0,00 2.738.000,00 2.738.000,00
03 092 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 0,00 0,00 2.738.000,00 2.738.000,00
03.092.1007.2131.0000 MAN E ENC C/ AS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO 0,00 0,00 2.738.000,00 2.738.000,00
MUNICIPIO
04 Administração 0,00 461.700,00 16.821.000,00 17.282.700,00
04 121 Planejamento e Orçamento 0,00 151.000,00 849.900,00 1.000.900,00
04 121 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 0,00 151.000,00 849.900,00 1.000.900,00
04.121.1007.1260.0000 AMPLIAÇÃO, REFORMA E CONSTRUÇÃO DA SEDE 0,00 151.000,00 0,00 151.000,00
04.121.1007.2088.0000 MANUT. E ENC. COM AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 0,00 0,00 839.900,00 839.900,00
PLANEJAMENTO
04.121.1007.2171.0000 MAN C/AS ATIV TERMO COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
REMUNERADO
04 122 Administração Geral 0,00 30.000,00 8.248.800,00 8.278.800,00
04 122 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 0,00 0,00 485.000,00 485.000,00
04.122.1006.2185.0000 MANUT. E ENCARGOS COM AS ATIVIDADES DA SECRETARIA 0,00 0,00 468.200,00 468.200,00
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
04.122.1006.2187.0000 MAN COM AS ATIV TERMO DE COOP TECNICA - ESTAGIO 0,00 0,00 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
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26/08/2020 15:11 Usuário: ROBERT KARUZZ SOUZA FAUSTINO
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Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 2
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Operação Especial
04 Administração 0,00 461.700,00 16.821.000,00 17.282.700,00
04 122 Administração Geral 0,00 30.000,00 8.248.800,00 8.278.800,00
04 122 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 0,00 30.000,00 7.763.800,00 7.793.800,00
04.122.1007.1015.0000 AMPL., REF. E/OU ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADE-SA 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
04.122.1007.2006.0000 MANUT. E ENC. COM AS ATIVIDADES DO GABINETE DO 0,00 0,00 1.110.900,00 1.110.900,00
PREFEITO
04.122.1007.2009.0000 CONTRIBUIÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
04.122.1007.2010.0000 CONTRIBUIÇÃO A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS 0,00 0,00 25.100,00 25.100,00
MUNICIPIOS
04.122.1007.2012.0000 MAN E ENC C/ AS ATIVIDADES DA OUVIDORIA 0,00 0,00 42.550,00 42.550,00
04.122.1007.2013.0000 MAN E ENC C/ AS ATIVIDADES DA SECRETARIA ESPECIAL DE 0,00 0,00 2.237.500,00 2.237.500,00
ASSUNTOS ESTRATEGICOS
04.122.1007.2016.0000 CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS 0,00 0,00 207.500,00 207.500,00
MUNICÍPIOS
04.122.1007.2018.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA SEC. DE 0,00 0,00 3.539.600,00 3.539.600,00
ADMINISTRAÇÃO
04.122.1007.2133.0000 MAN. C/AS ATIV TERMO COOP TECNICA ESTAGIO 0,00 0,00 201.600,00 201.600,00
REMUNERADO
04.122.1007.2165.0000 MAN C/ AS ATIV TERMO COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 75.600,00 75.600,00
REMUNERADO-SAD
04.122.1007.2199.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONS. DES. COMPLEXO NASCENTES DO 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00
PANTANAL
04.122.1007.2237.0000 MANUT E ENC C/ AS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE 0,00 0,00 3.450,00 3.450,00
CONTRATOS E CONVENIOS
04 123 Administração Financeira 0,00 60.700,00 2.626.300,00 2.687.000,00
04 123 1008 EQUILIBRIO FISCAL 0,00 60.700,00 2.626.300,00 2.687.000,00
04.123.1008.1018.0000 AMPL., REF. E/OU ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES-SEFIN 0,00 60.700,00 0,00 60.700,00
04.123.1008.2021.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA SEC. DE FINANÇAS 0,00 0,00 1.809.500,00 1.809.500,00
04.123.1008.2022.0000 ATENDIMENTOS AS DEMANDAS DECISÕES JUDICIAIS 0,00 0,00 800.000,00 800.000,00
04.123.1008.2166.0000 MAN C/AS ATIV TERMO COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO-SEFIN
04 124 Controle Interno 0,00 0,00 339.000,00 339.000,00
04 124 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 0,00 0,00 339.000,00 339.000,00
04.124.1007.2007.0000 MANUT. E ENC C/AS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA 0,00 0,00 339.000,00 339.000,00
04 128 Formação de Recursos Humanos 0,00 0,00 8.000,00 8.000,00
04 128 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 0,00 0,00 8.000,00 8.000,00
04.128.1007.2147.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF. E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 0,00 0,00 8.000,00 8.000,00
04 129 Administração de Receitas 0,00 220.000,00 4.581.600,00 4.801.600,00
04 129 1008 EQUILIBRIO FISCAL 0,00 220.000,00 4.581.600,00 4.801.600,00
04.129.1008.1166.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO SMFAZ 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
04.129.1008.1211.0000 CAMPANHA DA "NOTA PANTANEIRA" 0,00 70.000,00 0,00 70.000,00
04.129.1008.2182.0000 MANUT.E ENC. COM AS ATIVIDADES DA SMFAZ 0,00 0,00 4.514.400,00 4.514.400,00
04.129.1008.2184.0000 MANUT E ENC. C/AS ATIV DO TERMO DE COOP TECNICO 0,00 0,00 67.200,00 67.200,00
ESTAGIO REMUNERADO
04 131 Comunicação Social 0,00 0,00 77.400,00 77.400,00
04 131 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 0,00 0,00 77.400,00 77.400,00
04.131.1007.2014.0000 MAN E ENC C/ AS ATIVIDADES DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 77.400,00 77.400,00
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2021
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 3
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Operação Especial
04 Administração 0,00 461.700,00 16.821.000,00 17.282.700,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 0,00 0,00 90.000,00 90.000,00
04 422 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 0,00 0,00 90.000,00 90.000,00
04.422.1007.2193.0000 MAN E ENC C/ AS ATIVIDADES DO PROCON 0,00 0,00 90.000,00 90.000,00
05 Defesa Nacional 0,00 0,00 57.000,00 57.000,00
05 182 Defesa Civil 0,00 0,00 57.000,00 57.000,00
05 182 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 0,00 0,00 57.000,00 57.000,00
05.182.1007.2238.0000 MANUT E ENC C/ AS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL 0,00 0,00 57.000,00 57.000,00
06 Segurança Pública 0,00 0,00 40.000,00 40.000,00
06 182 Defesa Civil 0,00 0,00 40.000,00 40.000,00
06 182 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 0,00 0,00 40.000,00 40.000,00
06.182.1007.2015.0000 PROGRAMA SISTEMA UNICO DE SEGURANÇA PUBLICA - GGI 0,00 0,00 40.000,00 40.000,00
08 Assistência Social 0,00 30.000,00 10.629.650,00 10.659.650,00
08 122 Administração Geral 0,00 30.000,00 3.726.160,00 3.756.160,00
08 122 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 0,00 30.000,00 3.726.160,00 3.756.160,00
08.122.1007.1048.0000 CONSTRUCAO E/OU ADEQUACOES DA SEDE DA SMAS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
08.122.1007.1135.0000 CONST CENTROS DE REFERENCIA SOCIAl E OUTROS DE 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
INTERESSE SOCIAL
08.122.1007.2092.0000 MANT E ENC C/AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 0,00 0,00 3.253.860,00 3.253.860,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.1007.2173.0000 MAN C/AS ATIV TERMO COOP TECNICA ESTAGIO 0,00 0,00 33.600,00 33.600,00
REMUNERADO SMAS
08.122.1007.2194.0000 CONTRIBUICAO AO CONGEMAS 0,00 0,00 700,00 700,00
08.122.1007.2198.0000 MANUT. E ENC. C/AS ATIVIDADES DA CASA DOS CONSELHOS 0,00 0,00 438.000,00 438.000,00
08 241 Assistência ao Idoso 0,00 0,00 12.000,00 12.000,00
08 241 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00
08.241.1007.2095.0000 MANUT DO CONSELHO MUNICIPAL DO CONSELHO DOS 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00
DIREITOS DO IDOSO
08 241 1009 ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
08.241.1009.2191.0000 MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
PESSOA IDOSA
08 242 Assistência ao Portador de Deficiência 0,00 0,00 1.500,00 1.500,00
08 242 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 0,00 0,00 1.500,00 1.500,00
08.242.1007.2096.0000 MANUT DO CONSELHO MUNIC DOS DIREITOS DA PESSOA 0,00 0,00 1.500,00 1.500,00
COM DEFICIENCIA
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00 786.420,00 786.420,00
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DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Operação Especial
08 Assistência Social 0,00 30.000,00 10.629.650,00 10.659.650,00
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00 786.420,00 786.420,00
08 243 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 0,00 0,00 614.500,00 614.500,00
08.243.1007.2094.0000 MANUT E ENCARGOS COM CONSELHO TUTELAR 0,00 0,00 612.000,00 612.000,00
08.243.1007.2098.0000 MANUT C/ CONSELHO MUN DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO 0,00 0,00 2.500,00 2.500,00
ADOLESCENTE
08 243 1009 ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00 171.920,00 171.920,00
08.243.1009.2118.0000 PROGRAMA BPC NA ESCOLA 0,00 0,00 8.920,00 8.920,00
08.243.1009.2120.0000 MANUT DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA E 0,00 0,00 91.000,00 91.000,00
ADOLESCENTE-FIA
08.243.1009.2195.0000 MAN E ENC C/AS ACOES ESTRATEGICAS DO PETI 0,00 0,00 72.000,00 72.000,00
08 244 Assistência Comunitária 0,00 0,00 5.874.730,00 5.874.730,00
08 244 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 0,00 0,00 229.000,00 229.000,00
08.244.1007.2099.0000 MANUT DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00 15.000,00 15.000,00
08.244.1007.2102.0000 MANUT DO CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00
08.244.1007.2103.0000 MANUT DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00
DROGAS
08.244.1007.2104.0000 MANUT E ENCARGOS C/AS ATIVIDADES DA COZINHA 0,00 0,00 210.000,00 210.000,00
COMUNITARIA
08 244 1009 ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00 5.645.730,00 5.645.730,00
08.244.1009.2105.0000 MANUT E ENC C/ ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT 0,00 0,00 262.500,00 262.500,00
SOCIAL
08.244.1009.2106.0000 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I - PAC I-SUBVENCAO SOCIAL 0,00 0,00 40.800,00 40.800,00
08.244.1009.2108.0000 PISO DE TRANSICAO DE MEDIA COMPLEXIDADE - PTMC - 0,00 0,00 25.020,00 25.020,00
SUBVENCOES
08.244.1009.2109.0000 SERVICOS DA PROTECAO SOCIAL BASICA - PAIF/SCFV 0,00 0,00 1.318.000,00 1.318.000,00
08.244.1009.2115.0000 MANUT E ENC COM APOIO A ORG GESTAO E A VIGILANCIA 0,00 0,00 47.340,00 47.340,00
SOCIAL IGD SUAS
08.244.1009.2117.0000 MANUT DOS BENEFICIOS EVENTUAIS 0,00 0,00 100.640,00 100.640,00
08.244.1009.2119.0000 MANUT DO SERVICO DE APOIO A GESTAO DO BOLSA 0,00 0,00 589.110,00 589.110,00
FAMILIA/IGD-M
08.244.1009.2121.0000 MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00
DROGAS- FUMAD
08.244.1009.2122.0000 MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00
08.244.1009.2123.0000 MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS - 0,00 0,00 3.600,00 3.600,00
FUMIS
08.244.1009.2124.0000 TRABALHO TECNICO SOCIAL 0,00 0,00 947.320,00 947.320,00
08.244.1009.2125.0000 MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO E INTERESSE 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00
SOCIAL
08.244.1009.2210.0000 SERV DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMILIAS 0,00 0,00 41.000,00 41.000,00
08.244.1009.2230.0000 MANUT. DO SERV. DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA / ESPECIAL 0,00 0,00 124.500,00 124.500,00
/FMAS/FEAS
08.244.1009.2239.0000 SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA 0,00 0,00 2.055.900,00 2.055.900,00
COMPLEXIDADE
08 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 0,00 0,00 101.040,00 101.040,00
08 331 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00
08.331.1007.2100.0000 MANUT E ENC COM O CONSELHO MUN DO TRABALHO 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00
08 331 1009 ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00 99.040,00 99.040,00
08.331.1009.2116.0000 MANUT. DO PROG. DE PROM. DO ACESSO AO MUNDO DO 0,00 0,00 99.040,00 99.040,00
TRABALHO
08 333 Empregabilidade 0,00 0,00 127.800,00 127.800,00
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DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Operação Especial
08 Assistência Social 0,00 30.000,00 10.629.650,00 10.659.650,00
08 333 Empregabilidade 0,00 0,00 127.800,00 127.800,00
08 333 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 0,00 0,00 127.800,00 127.800,00
08.333.1007.2093.0000 MANUT E ENCARGOS COM AS ATIVIDADES DO SINE 0,00 0,00 127.800,00 127.800,00
09 Previdência Municipal 0,00 176.000,00 21.692.200,00 21.868.200,00
09 272 Previdência do Regime Estatutário 0,00 176.000,00 21.692.200,00 21.868.200,00
09 272 1012 PREVIDENCIA SOCIAL 0,00 176.000,00 21.692.200,00 21.868.200,00
09.272.1012.1146.0000 AMPLIACAO E REFORMA DA PREVI-CACERES 0,00 144.000,00 0,00 144.000,00
09.272.1012.1232.0000 AMORTIZACAO DO DEFICIT ATUARIAL 0,00 32.000,00 0,00 32.000,00
09.272.1012.2222.0000 MANUTENCAO DE IMOVEIS 0,00 0,00 65.000,00 65.000,00
09.272.1012.2231.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF.E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - 0,00 0,00 25.000,00 25.000,00
PREVI- CÁCERES
09.272.1012.2232.0000 MANUT E ENC C/ AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES 0,00 0,00 1.775.400,00 1.775.400,00
09.272.1012.2233.0000 MANUT. DE ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00 0,00 19.300.000,00 19.300.000,00
09.272.1012.2234.0000 MANUT. DE CONVÊNIOS - ESTÁGIO SUPERVISIONADO 0,00 0,00 16.800,00 16.800,00
09.272.1012.2235.0000 MANUT. E ENCARGOS TRIBUTÁRIOS E PATRONAIS 0,00 0,00 510.000,00 510.000,00
10 Saúde 0,00 2.420.400,00 45.043.170,00 47.463.570,00
10 122 Administração Geral 0,00 2.000,00 7.559.500,00 7.561.500,00
10 122 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 0,00 2.000,00 7.559.500,00 7.561.500,00
10.122.1002.1222.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO - SEDE DA SEC. MUN. SAUDE 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
10.122.1002.2024.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA SEC. DE SAÚDE 0,00 0,00 7.178.000,00 7.178.000,00
10.122.1002.2025.0000 MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 3.500,00 3.500,00
10.122.1002.2167.0000 MAN C/AS ATIV TERMO COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 378.000,00 378.000,00
REMUNERADO-SMS
10 301 Atenção Básica 0,00 1.694.400,00 11.536.590,00 13.230.990,00
10 301 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 0,00 1.694.400,00 11.536.590,00 13.230.990,00
10.301.1002.1219.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO - ATENÇÃO BASICA 0,00 248.000,00 0,00 248.000,00
10.301.1002.1223.0000 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE 0,00 1.446.400,00 0,00 1.446.400,00
SAUDE - ATENÇÃO BASICA
10.301.1002.2029.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DAS UNIDADES BASICAS DE 0,00 0,00 8.490.070,00 8.490.070,00
SAUDE - UBS
10.301.1002.2030.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO PROG. AGENTES 0,00 0,00 1.213.520,00 1.213.520,00
COMUNITÁRIOS
10.301.1002.2040.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIV. DO CENTRO REFERENCIAL DE 0,00 0,00 1.183.000,00 1.183.000,00
SAÚDE - POSTÃO
10.301.1002.2179.0000 MAN C/AS ATIVIDADES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS 0,00 0,00 650.000,00 650.000,00
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 724.000,00 20.387.960,00 21.111.960,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2021
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 6
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Operação Especial
10 Saúde 0,00 2.420.400,00 45.043.170,00 47.463.570,00
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 724.000,00 20.387.960,00 21.111.960,00
10 302 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 0,00 724.000,00 18.640.590,00 19.364.590,00
10.302.1002.1224.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAUDE - MEDIA E 0,00 724.000,00 0,00 724.000,00
ALTA COMPLIXIDADE
10.302.1002.2035.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESPEC. 0,00 0,00 2.371.700,00 2.371.700,00
ODONT. - CEO
10.302.1002.2041.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA UPA 0,00 0,00 8.983.700,00 8.983.700,00
10.302.1002.2042.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIV. DE AMB.DERMAT.PNEUM.E 0,00 0,00 455.000,00 455.000,00
TISIOLOGIA
10.302.1002.2043.0000 MANUT. E ENC. C/ O AMBULATÓRIO DA CRIANÇA 0,00 0,00 1.655.000,00 1.655.000,00
10.302.1002.2045.0000 MANUT. E ENC. C/ A CENTRAL DE REGULAÇÃO 0,00 0,00 160.000,00 160.000,00
10.302.1002.2047.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO DE SAÚDE 0,00 0,00 956.800,00 956.800,00
10.302.1002.2048.0000 ATENDIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS - SAÚDE 0,00 0,00 121.000,00 121.000,00
10.302.1002.2146.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO CENTRO DE REAB. TIPO 0,00 0,00 1.997.500,00 1.997.500,00
II
10.302.1002.2181.0000 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 0,00 0,00 472.580,00 472.580,00
SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO
10.302.1002.2221.0000 MANUT. C/ PROCEDIMENTOS EM MEDIA E ALTA 0,00 0,00 1.464.310,00 1.464.310,00
COMPLEXIDADE HOSP. E AMB. E DO LABORATÓRIO
MUNICIPAL
10.302.1002.2240.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO CENTRO DE 0,00 0,00 3.000,00 3.000,00
EQUOTERAPIA
10 302 1009 ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00 1.747.370,00 1.747.370,00
10.302.1009.2037.0000 MANUT. E ENC. DAS ATIVIDADES CENTRO DE ATENC. 0,00 0,00 895.370,00 895.370,00
PSICO-SOCIAL CAPS I
10.302.1009.2038.0000 MANUT. E ENC. CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL 0,00 0,00 852.000,00 852.000,00
INFANTIL
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 0,00 1.327.260,00 1.327.260,00
10 303 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 0,00 0,00 1.327.260,00 1.327.260,00
10.303.1002.2054.0000 MANUT. C/AS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 0,00 0,00 1.327.260,00 1.327.260,00
BÁSICA
10 304 Vigilância Sanitária 0,00 0,00 2.817.860,00 2.817.860,00
10 304 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 0,00 0,00 2.817.860,00 2.817.860,00
10.304.1002.2039.0000 MANUT. E ENC. DAS ATIVIDADES DO CTA/SAE 0,00 0,00 1.395.100,00 1.395.100,00
10.304.1002.2050.0000 MANUT. E ENC .C/ AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00 0,00 1.422.760,00 1.422.760,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 1.414.000,00 1.414.000,00
10 305 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 0,00 0,00 1.414.000,00 1.414.000,00
10.305.1002.2051.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA 0,00 0,00 170.000,00 170.000,00
EPIDEMIOLÓGICA
10.305.1002.2053.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 0,00 0,00 1.244.000,00 1.244.000,00
12 Educação 0,00 9.127.000,00 78.533.510,00 87.660.510,00
12 122 Administração Geral 0,00 100.000,00 10.279.800,00 10.379.800,00
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Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 7
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Operação Especial
12 Educação 0,00 9.127.000,00 78.533.510,00 87.660.510,00
12 122 Administração Geral 0,00 100.000,00 10.279.800,00 10.379.800,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO MUNICIPAL 0,00 100.000,00 10.279.800,00 10.379.800,00
12.122.1004.1055.0000 REALIZACAO DE TESTE SELETIVO - SME 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
12.122.1004.1282.0000 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA 0,00 0,00 200.100,00 200.100,00
SME
12.122.1004.2058.0000 MANUT E ENC A/AS ATIVIDADES DA SME 0,00 0,00 9.402.100,00 9.402.100,00
12.122.1004.2060.0000 MAN C/AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE 0,00 0,00 11.000,00 11.000,00
EDUCACAO
12.122.1004.2143.0000 CONTRIBUICAO A UNDIME 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00
12.122.1004.2168.0000 MAN C/AS ATIV TERMO COOP TECNICA-ESTAGIO 0,00 0,00 36.000,00 36.000,00
REMUNERADO SME
12.122.1004.2245.0000 MANUT E ENC.C/AS ATIVIDADES DO ARMAZEM DE DISTR 0,00 0,00 625.600,00 625.600,00
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12 361 Ensino Fundamental 0,00 1.540.000,00 47.623.010,00 49.163.010,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO MUNICIPAL 0,00 1.540.000,00 47.623.010,00 49.163.010,00
12.361.1004.1064.0000 AQUISICAO DE ONIBUS ESCOLARES 0,00 550.000,00 0,00 550.000,00
12.361.1004.1066.0000 AQUIS MOBIL EQUIP E MAT PERMANENTE P/UNIDADE 0,00 550.000,00 0,00 550.000,00
ESCOLARES-EF
12.361.1004.1069.0000 AQUISICAO DE VEICULOS UTILITARIOS E POPULAR 0,00 350.000,00 0,00 350.000,00
12.361.1004.1075.0000 REFORMA, AMPLIACAO OU ADEQUACAO DE UNIDADES 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
ESCOLARES - EF
12.361.1004.1080.0000 REFORMAS E/OU ADEQUACAO DE QUADRAS ESCOLARES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
12.361.1004.1238.0000 REALIZACAO DE AVALIACAO DE DESEMPENHO ESCOLAR 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
12.361.1004.2061.0000 MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 0,00 12.922.200,00 12.922.200,00
12.361.1004.2062.0000 LOCACAO DE IMOVEL PARA FUNCINAMENTO DE UNIDADE 0,00 0,00 84.000,00 84.000,00
ESCOLAR
12.361.1004.2068.0000 MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 0,00 23.500.000,00 23.500.000,00
(60%)
12.361.1004.2070.0000 MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 0,00 4.827.100,00 4.827.100,00
(40%)
12.361.1004.2072.0000 MANUT E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENS 0,00 0,00 5.025.510,00 5.025.510,00
FUNDAMENTAL
12.361.1004.2074.0000 MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR 0,00 0,00 43.300,00 43.300,00
(40%)
12.361.1004.2076.0000 MANUT C AS ATIV PROG NAC ALIMENTACAO ESCOLAR - 0,00 0,00 1.220.900,00 1.220.900,00
ENSINO FUNDAMENTAL
12 362 Ensino Médio 0,00 0,00 1.529.200,00 1.529.200,00
12 362 1004 EDUCAÇÃO MUNICIPAL 0,00 0,00 1.529.200,00 1.529.200,00
12.362.1004.2073.0000 MANUT C/AS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - 0,00 0,00 1.529.200,00 1.529.200,00
ENSINO MEDIO
12 365 Educação Infantil 0,00 7.487.000,00 19.101.500,00 26.588.500,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
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Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
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DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Operação Especial
12 Educação 0,00 9.127.000,00 78.533.510,00 87.660.510,00
12 365 Educação Infantil 0,00 7.487.000,00 19.101.500,00 26.588.500,00
12 365 1004 EDUCAÇÃO MUNICIPAL 0,00 7.487.000,00 19.101.500,00 26.588.500,00
12.365.1004.1240.0000 AQUISICAO DE SISTEMA DE ENSINO 0,00 130.000,00 0,00 130.000,00
12.365.1004.1243.0000 AQ MOBIL EQ.E MAT PERM PARA UNIDADES- EDUCAÇÃO 0,00 900.000,00 0,00 900.000,00
INFANTIL
12.365.1004.1251.0000 EXECUCAO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO 0,00 26.000,00 0,00 26.000,00
12.365.1004.1273.0000 AQ BRINQ. E MAT PEDAGOGICOS PARA UNIDADES - 0,00 60.000,00 0,00 60.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1274.0000 CONSTRUCAO, AMPLIACAO OU REFORMA DE UNIDADES 0,00 6.371.000,00 0,00 6.371.000,00
ESCOLARES - EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2064.0000 MANUT C/AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 0,00 0,00 2.995.100,00 2.995.100,00
12.365.1004.2069.0000 MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DA EDUCACAO INFANTIL 0,00 0,00 14.600.000,00 14.600.000,00
(60%)
12.365.1004.2071.0000 MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DA EDUCACAO INFANTIL 0,00 0,00 465.000,00 465.000,00
(40%)
12.365.1004.2075.0000 MANUT C AS ATIV PROG NAC ALIMENTACAO ESCOLAR - 0,00 0,00 1.001.400,00 1.001.400,00
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2145.0000 MANUT C/AS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - 0,00 0,00 40.000,00 40.000,00
EDUCACAO INFANTIL
13 Cultura 0,00 3.106.500,00 2.318.900,00 5.425.400,00
13 122 Administração Geral 0,00 0,00 2.310.900,00 2.310.900,00
13 122 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 0,00 0,00 2.310.900,00 2.310.900,00
13.122.1002.2126.0000 MANUT. E ENC. COM AS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL DE 0,00 0,00 2.294.100,00 2.294.100,00
TURISMO E CULTURA
13.122.1002.2242.0000 MAN. COM AS ATIVIDADES TERMO DE COOP TECNICA - 0,00 0,00 16.800,00 16.800,00
ESTAGIO REMUNERADO
13 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 0,00 1.930.000,00 0,00 1.930.000,00
13 391 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 0,00 1.930.000,00 0,00 1.930.000,00
13.391.1002.1138.0000 REQUALIFICACAO DE AREAS URBANAS TOMBADAS 0,00 1.930.000,00 0,00 1.930.000,00
13 392 Difusão Cultural 0,00 1.176.500,00 8.000,00 1.184.500,00
13 392 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 0,00 1.176.500,00 8.000,00 1.184.500,00
13.392.1002.1255.0000 ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS CULTUIRAIS 0,00 1.176.500,00 0,00 1.176.500,00
13.392.1002.2127.0000 MANUT. C/ AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE 0,00 0,00 8.000,00 8.000,00
CULTUTA
15 Urbanismo 0,00 6.500.600,00 24.780.950,00 31.281.550,00
15 122 Administração Geral 0,00 2.000,00 3.815.400,00 3.817.400,00
15 122 1003 SERVIÇOS PUBLICOS PARA SOCIEDADE 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
15.122.1003.1088.0000 AMPL. REF. E/OU ADEQUACOES DA SEDE/UNIDADES 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
15 122 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 0,00 0,00 3.815.400,00 3.815.400,00
15.122.1007.2077.0000 MANUT. E ENC. C AS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL DE 0,00 0,00 3.790.200,00 3.790.200,00
INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
15.122.1007.2169.0000 MAN. C/AS ATIV TERMO COOP TECNICA ESTAGIO 0,00 0,00 25.200,00 25.200,00
REMUNERADO-SOSU
15 451 Infra-estrutura Urbana 0,00 5.708.600,00 4.035.650,00 9.744.250,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
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Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2021
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 9
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Operação Especial
15 Urbanismo 0,00 6.500.600,00 24.780.950,00 31.281.550,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 0,00 5.708.600,00 4.035.650,00 9.744.250,00
15 451 1003 SERVIÇOS PUBLICOS PARA SOCIEDADE 0,00 1.681.500,00 0,00 1.681.500,00
15.451.1003.1092.0000 REFORMA E REVITALIZACAO DE PRACAS E LOGRADOUROS 0,00 620.000,00 0,00 620.000,00
PUBLICOS
15.451.1003.1144.0000 URBANIZACAO, REVITALIZACAO DAS BARRANCAS DO RIO 0,00 1.060.000,00 0,00 1.060.000,00
PARAGUAI
15.451.1003.1145.0000 IMPLANT DE OBRAS INFRA-ESTRUTURA EM LOCAIS COM 0,00 1.500,00 0,00 1.500,00
POTENCIAL TUR
15 451 1005 MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 4.027.100,00 0,00 4.027.100,00
15.451.1005.1090.0000 DRENAGEM E PAVIMENTACAO ASFALTICA 0,00 3.787.000,00 0,00 3.787.000,00
15.451.1005.1109.0000 PROGRAMA PAVIMENTACAO PARTICIPATIVA 0,00 140.100,00 0,00 140.100,00
15.451.1005.1215.0000 ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
NAS AREAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15 451 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 0,00 0,00 4.035.650,00 4.035.650,00
15.451.1007.2078.0000 MANUT ENC E MELHORAMENTO DE VIAS E INFRA-ESTRUTUTA 0,00 0,00 4.035.650,00 4.035.650,00
URBANA
15 452 Serviços Urbanos 0,00 790.000,00 14.360.900,00 15.150.900,00
15 452 1003 SERVIÇOS PUBLICOS PARA SOCIEDADE 0,00 0,00 360.000,00 360.000,00
15.452.1003.2217.0000 CONTRIBUICAO AO CONSELHO DE CACERES 0,00 0,00 360.000,00 360.000,00
15 452 1005 MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 790.000,00 3.099.900,00 3.889.900,00
15.452.1005.1094.0000 AMPLIACAO DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA 0,00 590.000,00 0,00 590.000,00
15.452.1005.1097.0000 AQ VEICULOS MAQ E EQUIP RODOVIARIOS DE TERRA 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00
PLANAGEM
15.452.1005.2206.0000 MANUT E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS 0,00 0,00 3.099.900,00 3.099.900,00
RODOVIARIAS
15 452 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 0,00 0,00 10.901.000,00 10.901.000,00
15.452.1007.2079.0000 MANUT E ENC COM AS ATIVIDADES DOS SERVICOS URBANOS 0,00 0,00 4.120.000,00 4.120.000,00
15.452.1007.2080.0000 MANUTENCAO E ENCARGOS C/AS ATIVIDADES DE 0,00 0,00 6.781.000,00 6.781.000,00
ILUMINACAO PUBLICA
15 453 Transportes Coletivos Urbanos 0,00 0,00 2.569.000,00 2.569.000,00
15 453 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 0,00 0,00 2.569.000,00 2.569.000,00
15.453.1007.2241.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS ATIVIDADES DO SISTEMA 0,00 0,00 2.569.000,00 2.569.000,00
MUNICIPAL DE TRANSITO
17 Saneamento 0,00 3.363.400,00 18.521.700,00 21.885.100,00
17 512 Saneamento Básico Urbano 0,00 3.363.400,00 18.521.700,00 21.885.100,00
17 512 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 0,00 600.000,00 17.008.700,00 17.608.700,00
17.512.1007.1201.0000 REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
17.512.1007.1203.0000 CONST, AMPL, REFR, E/OU ADEQU DA SEDE ADMINISTRATIVA 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00
17.512.1007.1233.0000 AQUISICAO DE VEICULO 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
17.512.1007.1234.0000 PROPAGANDA E PUBLICIDADE 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
17.512.1007.2211.0000 MAN E ENC C AS ATIVIDADES 0,00 0,00 16.837.700,00 16.837.700,00
17.512.1007.2213.0000 CAPACITACAO DE SERVIDORES 0,00 0,00 52.000,00 52.000,00
17.512.1007.2214.0000 MAN E ENC C AS ATIV. TERMO DE COOPERACAO 0,00 0,00 119.000,00 119.000,00
TEC-ESTAGIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2021
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 10
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Operação Especial
17 Saneamento 0,00 3.363.400,00 18.521.700,00 21.885.100,00
17 512 Saneamento Básico Urbano 0,00 3.363.400,00 18.521.700,00 21.885.100,00
17 512 1011 SERVICO DE SANEAMENTO AGUAS DO PANTANAL 0,00 2.763.400,00 1.513.000,00 4.276.400,00
17.512.1011.1204.0000 CONST, AMPL, REFOR, E/OU ADEQU DA REDE DE ESGOTO - 0,00 306.000,00 0,00 306.000,00
ETE
17.512.1011.1205.0000 CONST, AMPL, REFOR, E/OU ADEQU. DA REDE DE AGUA - ETA 0,00 924.300,00 0,00 924.300,00
17.512.1011.1206.0000 CONST, AMPL, REFORM, E/OU ADEQU. DO ATERRO SANITARIO 0,00 440.000,00 0,00 440.000,00
17.512.1011.1207.0000 AMPLIACAO E MELHORIAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO 0,00 105.000,00 0,00 105.000,00
DE AGUA
17.512.1011.1208.0000 ELAB. DE PLANOS E PROJ. ESPECIAIS DE ENGENHARIA E 0,00 76.000,00 0,00 76.000,00
SANEAM BASICO
17.512.1011.1209.0000 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS P/ INFRAESTRUTURA EM 0,00 512.000,00 0,00 512.000,00
SANEAMENTO BASICO
17.512.1011.1278.0000 AQUISIÇÃO DE IMOVEL 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
17.512.1011.1281.0000 CONSTRUÇÃO, APLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DO 0,00 300.100,00 0,00 300.100,00
CENTRO DE TRIAGEM
17.512.1011.2212.0000 MAN C/AS ATIV DE COLETA, DESTINACAO DO LIXO E ADM 0,00 0,00 1.513.000,00 1.513.000,00
18 Gestão Ambiental 0,00 0,00 65.500,00 65.500,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 0,00 0,00 60.000,00 60.000,00
18 541 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 0,00 0,00 60.000,00 60.000,00
18.541.1006.2218.0000 MAN. C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO 0,00 0,00 60.000,00 60.000,00
AMBIENTE - FUNDEMA
18 542 Controle Ambiental 0,00 0,00 5.500,00 5.500,00
18 542 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 0,00 0,00 5.500,00 5.500,00
18.542.1006.2189.0000 MAN. COM AS ATIVIDADES DO CONSELHO DE DEFESA DO 0,00 0,00 4.000,00 4.000,00
MEIO AMBIENTE - CONDEMA
18.542.1006.2215.0000 MAN. C/ AS ATIVIDADES DO PROGRAMA CACERES RECICLA 0,00 0,00 1.500,00 1.500,00
19 Ciência e Tecnologia 0,00 0,00 1.030.000,00 1.030.000,00
19 126 Tecnologia da Informação 0,00 0,00 1.030.000,00 1.030.000,00
19 126 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 0,00 0,00 1.030.000,00 1.030.000,00
19.126.1007.2236.0000 MANUT E ENC C/ AS ATIVIDADES DA TECNOLOGIA DE 0,00 0,00 1.030.000,00 1.030.000,00
INFORMAÇÃO
20 Agricultura 0,00 967.100,00 1.168.700,00 2.135.800,00
20 122 Administração Geral 0,00 50.000,00 1.168.700,00 1.218.700,00
20 122 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 0,00 50.000,00 1.168.700,00 1.218.700,00
20.122.1006.1253.0000 AMPLIAÇÃO, REFOR. E/OU ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADE 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
20.122.1006.2089.0000 MANUT. E ENC. COM AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 0,00 0,00 1.156.300,00 1.156.300,00
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
20.122.1006.2090.0000 MANUT. C/O CONSELHO RURAL DESENV. SUSTENTAVEL 0,00 0,00 4.000,00 4.000,00
20.122.1006.2172.0000 MAN C/AS ATIV TERMO COOP TECNICA-ESTAGIO 0,00 0,00 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
20 606 Extensão Rural 0,00 917.100,00 0,00 917.100,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1471 - 13778)
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Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 11
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Operação Especial
20 Agricultura 0,00 967.100,00 1.168.700,00 2.135.800,00
20 606 Extensão Rural 0,00 917.100,00 0,00 917.100,00
20 606 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 0,00 917.100,00 0,00 917.100,00
20.606.1006.1127.0000 MELHORAMENTO GENETICO DO REBANHO BOVINO LEITEIRO 0,00 52.100,00 0,00 52.100,00
20.606.1006.1128.0000 INCENTIVO A PSICULTURA 0,00 55.000,00 0,00 55.000,00
20.606.1006.1130.0000 AQUISICAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS 0,00 810.000,00 0,00 810.000,00
AGRICOLAS
22 Indústria 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
22 661 Promoção Industrial 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
22 661 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
22.661.1006.1178.0000 PROGRAMA DE APOIO A INDUSTRIA 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
23 Comércio e Serviços 0,00 5.144.700,00 31.000,00 5.175.700,00
23 691 Promoção Comercial 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
23 691 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
23.691.1006.1179.0000 PROGRAMA DE APOIO AO COMERCIO 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
23 692 Comercialização 0,00 1.180.000,00 0,00 1.180.000,00
23 692 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 0,00 1.180.000,00 0,00 1.180.000,00
23.692.1006.1279.0000 CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA 0,00 1.180.000,00 0,00 1.180.000,00
23 695 Turismo 0,00 3.961.700,00 31.000,00 3.992.700,00
23 695 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 0,00 3.961.700,00 31.000,00 3.992.700,00
23.695.1006.1176.0000 APOIO E PROMOCAO DO TURISMO, ECOTURISMO, FEIRAS E 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
EVENTOS
23.695.1006.1214.0000 AQ MOBILIARIOS. EQ MAT. PERMANENTE P CENTRO DE 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
EVENTOS
23.695.1006.1257.0000 ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS 0,00 3.841.700,00 0,00 3.841.700,00
23.695.1006.2188.0000 MANUTENCAO COM AS ATIVIDADES DO CONSELHO DE 0,00 0,00 4.000,00 4.000,00
TURISMO - COMTUR
23.695.1006.2197.0000 MAN. FUNDO MUNICIPAL DE PROMOCAO AO TURISMO - 0,00 0,00 27.000,00 27.000,00
FUMTUR
26 Transporte 0,00 3.850.000,00 0,00 3.850.000,00
26 781 Transporte Aéreo 0,00 3.250.000,00 0,00 3.250.000,00
26 781 1003 SERVIÇOS PUBLICOS PARA SOCIEDADE 0,00 3.250.000,00 0,00 3.250.000,00
26.781.1003.1095.0000 AMPLIACAO E REVITALIZACAO DO AEROPORTO 0,00 3.250.000,00 0,00 3.250.000,00
INTERNACIONAL
26 782 Transporte Rodoviário 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00
26 782 1005 MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00
26.782.1005.1196.0000 AQUIS DE VEICULOS MAQ E EQUIP P INFRAESTRUTURA 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00
RODOVIARIA
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2021
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 12
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Operação Especial
27 Desporto e Lazer 0,00 274.620,00 1.201.900,00 1.476.520,00
27 122 Administração Geral 0,00 0,00 1.201.900,00 1.201.900,00
27 122 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 0,00 0,00 1.201.900,00 1.201.900,00
27.122.1002.2130.0000 MANUTENCAO E ENC. COM AS ATIVIDADES DA 0,00 0,00 1.168.300,00 1.168.300,00
SEC.MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.122.1002.2174.0000 MAN. C/ AS ATIV TERMO COOP TECNICA-ESTAGIO 0,00 0,00 33.600,00 33.600,00
REMUNERADO
27 812 Desporto Comunitário 0,00 274.620,00 0,00 274.620,00
27 812 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 0,00 274.620,00 0,00 274.620,00
27.812.1002.1142.0000 CONSTRUCAO DO CENTRO DE INICIACAO AO ESPORTE 0,00 210.000,00 0,00 210.000,00
27.812.1002.1159.0000 REALIZACAO DOS JOGOS 0,00 64.620,00 0,00 64.620,00
28 Encargos Especiais 12.871.820,00 0,00 0,00 12.871.820,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 4.667.820,00 0,00 0,00 4.667.820,00
28 843 1004 EDUCAÇÃO MUNICIPAL 1.970.990,00 0,00 0,00 1.970.990,00
28.843.1004.9005.0000 AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA E SEUS EMCARGOS 1.970.990,00 0,00 0,00 1.970.990,00
28 843 1008 EQUILIBRIO FISCAL 2.696.830,00 0,00 0,00 2.696.830,00
28.843.1008.9005.0000 AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA E SEUS EMCARGOS 2.696.830,00 0,00 0,00 2.696.830,00
28 846 Outros Encargos Especiais 8.204.000,00 0,00 0,00 8.204.000,00
28 846 1008 EQUILIBRIO FISCAL 8.204.000,00 0,00 0,00 8.204.000,00
28.846.1008.9002.0000 CONTRIBUICAO PARA FORMACAO DO PASEP 2.179.000,00 0,00 0,00 2.179.000,00
28.846.1008.9003.0000 PAGAMENTOS DE PRECATORIOS JUDICIAIS 6.025.000,00 0,00 0,00 6.025.000,00
99 Reserva de Contingência 5.025.800,00 0,00 0,00 5.025.800,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 3.825.800,00 0,00 0,00 3.825.800,00
99 997 1012 PREVIDENCIA SOCIAL 3.825.800,00 0,00 0,00 3.825.800,00
99.997.1012.0997.0000 RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS 3.825.800,00 0,00 0,00 3.825.800,00
99 999 Reserva de Contingência 1.200.000,00 0,00 0,00 1.200.000,00
99 999 1010 OPERAÇÃO ESPECIAL 1.100.000,00 0,00 0,00 1.100.000,00
99.999.1010.0999.0000 RESERVA DE CONTINGENCI 1.100.000,00 0,00 0,00 1.100.000,00
99 999 1011 SERVICO DE SANEAMENTO AGUAS DO PANTANAL 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
99.999.1011.0999.0000 RESERVA DE CONTINGENCI 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2021
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 13
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Operação Especial
TOTAL 17.897.620,00 35.770.232,00 232.447.968,00 286.115.820,00
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Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Página 1
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Adm. Indireta
01 Legislativa 8.118.000,00 8.118.000,00
01 031 Ação Legislativa 8.118.000,00 8.118.000,00
01 031 1001 PODER LEGISLATIVO 8.118.000,00 8.118.000,00
03 Essencial à Justiça 2.738.000,00 2.738.000,00
03 092 Representação Judicial e Extrajudicial 2.738.000,00 2.738.000,00
03 092 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 2.738.000,00 2.738.000,00
04 Administração 17.282.700,00 17.282.700,00
04 121 Planejamento e Orçamento 1.000.900,00 1.000.900,00
04 121 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 1.000.900,00 1.000.900,00
04 122 Administração Geral 8.278.800,00 8.278.800,00
04 122 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 485.000,00 485.000,00
04 122 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 7.793.800,00 7.793.800,00
04 123 Administração Financeira 2.687.000,00 2.687.000,00
04 123 1008 EQUILIBRIO FISCAL 2.687.000,00 2.687.000,00
04 124 Controle Interno 339.000,00 339.000,00
04 124 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 339.000,00 339.000,00
04 128 Formação de Recursos Humanos 8.000,00 8.000,00
04 128 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 8.000,00 8.000,00
04 129 Administração de Receitas 4.801.600,00 4.801.600,00
04 129 1008 EQUILIBRIO FISCAL 4.801.600,00 4.801.600,00
04 131 Comunicação Social 77.400,00 77.400,00
04 131 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 77.400,00 77.400,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 90.000,00 90.000,00
04 422 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 90.000,00 90.000,00
05 Defesa Nacional 57.000,00 57.000,00
05 182 Defesa Civil 57.000,00 57.000,00
05 182 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 57.000,00 57.000,00
06 Segurança Pública 40.000,00 40.000,00
06 182 Defesa Civil 40.000,00 40.000,00
06 182 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 40.000,00 40.000,00
08 Assistência Social 10.644.450,00 15.200,00 10.659.650,00
08 122 Administração Geral 3.756.160,00 3.756.160,00
08 122 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 3.756.160,00 3.756.160,00
08 241 Assistência ao Idoso 12.000,00 12.000,00
08 241 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 2.000,00 2.000,00
08 241 1009 ASSISTENCIA SOCIAL 10.000,00 10.000,00
08 242 Assistência ao Portador de Deficiência 1.500,00 1.500,00
08 242 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 1.500,00 1.500,00
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 781.420,00 5.000,00 786.420,00
08 243 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 614.500,00 614.500,00
08 243 1009 ASSISTENCIA SOCIAL 166.920,00 5.000,00 171.920,00
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26/08/2020 15:12 Usuário: ROBERT KARUZZ SOUZA FAUSTINO
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2021
Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Página 2
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Adm. Indireta
08 244 Assistência Comunitária 5.864.530,00 10.200,00 5.874.730,00
08 244 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 229.000,00 229.000,00
08 244 1009 ASSISTENCIA SOCIAL 5.635.530,00 10.200,00 5.645.730,00
08 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 101.040,00 101.040,00
08 331 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 2.000,00 2.000,00
08 331 1009 ASSISTENCIA SOCIAL 99.040,00 99.040,00
08 333 Empregabilidade 127.800,00 127.800,00
08 333 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 127.800,00 127.800,00
09 Previdência Municipal 21.868.200,00 21.868.200,00
09 272 Previdência do Regime Estatutário 21.868.200,00 21.868.200,00
09 272 1012 PREVIDENCIA SOCIAL 21.868.200,00 21.868.200,00
10 Saúde 47.463.570,00 47.463.570,00
10 122 Administração Geral 7.561.500,00 7.561.500,00
10 122 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 7.561.500,00 7.561.500,00
10 301 Atenção Básica 13.230.990,00 13.230.990,00
10 301 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 13.230.990,00 13.230.990,00
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 21.111.960,00 21.111.960,00
10 302 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 19.364.590,00 19.364.590,00
10 302 1009 ASSISTENCIA SOCIAL 1.747.370,00 1.747.370,00
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.327.260,00 1.327.260,00
10 303 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 1.327.260,00 1.327.260,00
10 304 Vigilância Sanitária 2.817.860,00 2.817.860,00
10 304 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 2.817.860,00 2.817.860,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 1.414.000,00 1.414.000,00
10 305 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 1.414.000,00 1.414.000,00
12 Educação 44.203.010,00 43.457.500,00 87.660.510,00
12 122 Administração Geral 10.377.800,00 2.000,00 10.379.800,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO MUNICIPAL 10.377.800,00 2.000,00 10.379.800,00
12 361 Ensino Fundamental 20.779.110,00 28.383.900,00 49.163.010,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO MUNICIPAL 20.779.110,00 28.383.900,00 49.163.010,00
12 362 Ensino Médio 1.525.000,00 4.200,00 1.529.200,00
12 362 1004 EDUCAÇÃO MUNICIPAL 1.525.000,00 4.200,00 1.529.200,00
12 365 Educação Infantil 11.521.100,00 15.067.400,00 26.588.500,00
12 365 1004 EDUCAÇÃO MUNICIPAL 11.521.100,00 15.067.400,00 26.588.500,00
13 Cultura 5.425.400,00 5.425.400,00
13 122 Administração Geral 2.310.900,00 2.310.900,00
13 122 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 2.310.900,00 2.310.900,00
13 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 1.930.000,00 1.930.000,00
13 391 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 1.930.000,00 1.930.000,00
13 392 Difusão Cultural 1.184.500,00 1.184.500,00
13 392 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 1.184.500,00 1.184.500,00
15 Urbanismo 31.280.550,00 1.000,00 31.281.550,00
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26/08/2020 15:12 Usuário: ROBERT KARUZZ SOUZA FAUSTINO
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2021
Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Página 3
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Adm. Indireta
15 122 Administração Geral 3.817.400,00 3.817.400,00
15 122 1003 SERVIÇOS PUBLICOS PARA SOCIEDADE 2.000,00 2.000,00
15 122 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 3.815.400,00 3.815.400,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 9.744.250,00 9.744.250,00
15 451 1003 SERVIÇOS PUBLICOS PARA SOCIEDADE 1.681.500,00 1.681.500,00
15 451 1005 MOBILIDADE URBANA E RURAL 4.027.100,00 4.027.100,00
15 451 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 4.035.650,00 4.035.650,00
15 452 Serviços Urbanos 15.150.900,00 15.150.900,00
15 452 1003 SERVIÇOS PUBLICOS PARA SOCIEDADE 360.000,00 360.000,00
15 452 1005 MOBILIDADE URBANA E RURAL 3.889.900,00 3.889.900,00
15 452 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 10.901.000,00 10.901.000,00
15 453 Transportes Coletivos Urbanos 2.568.000,00 1.000,00 2.569.000,00
15 453 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 2.568.000,00 1.000,00 2.569.000,00
17 Saneamento 21.885.100,00 21.885.100,00
17 512 Saneamento Básico Urbano 21.885.100,00 21.885.100,00
17 512 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 17.608.700,00 17.608.700,00
17 512 1011 SERVICO DE SANEAMENTO AGUAS DO PANTANAL 4.276.400,00 4.276.400,00
18 Gestão Ambiental 65.500,00 65.500,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 60.000,00 60.000,00
18 541 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 60.000,00 60.000,00
18 542 Controle Ambiental 5.500,00 5.500,00
18 542 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 5.500,00 5.500,00
19 Ciência e Tecnologia 1.030.000,00 1.030.000,00
19 126 Tecnologia da Informação 1.030.000,00 1.030.000,00
19 126 1007 GESTAO DE EXCELENCIA 1.030.000,00 1.030.000,00
20 Agricultura 2.135.800,00 2.135.800,00
20 122 Administração Geral 1.218.700,00 1.218.700,00
20 122 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 1.218.700,00 1.218.700,00
20 606 Extensão Rural 917.100,00 917.100,00
20 606 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 917.100,00 917.100,00
22 Indústria 5.000,00 5.000,00
22 661 Promoção Industrial 5.000,00 5.000,00
22 661 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 5.000,00 5.000,00
23 Comércio e Serviços 5.175.700,00 5.175.700,00
23 691 Promoção Comercial 3.000,00 3.000,00
23 691 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 3.000,00 3.000,00
23 692 Comercialização 1.180.000,00 1.180.000,00
23 692 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 1.180.000,00 1.180.000,00
23 695 Turismo 3.992.700,00 3.992.700,00
23 695 1006 DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 3.992.700,00 3.992.700,00
26 Transporte 3.850.000,00 3.850.000,00
26 781 Transporte Aéreo 3.250.000,00 3.250.000,00
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Código Especificação Ordinário Vinculado T o t a l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2021
Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Página 4
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2021, Data: 01/01/2021
Adm. Indireta
26 781 1003 SERVIÇOS PUBLICOS PARA SOCIEDADE 3.250.000,00 3.250.000,00
26 782 Transporte Rodoviário 600.000,00 600.000,00
26 782 1005 MOBILIDADE URBANA E RURAL 600.000,00 600.000,00
27 Desporto e Lazer 1.476.520,00 1.476.520,00
27 122 Administração Geral 1.201.900,00 1.201.900,00
27 122 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 1.201.900,00 1.201.900,00
27 812 Desporto Comunitário 274.620,00 274.620,00
27 812 1002 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 274.620,00 274.620,00
28 Encargos Especiais 12.871.820,00 12.871.820,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 4.667.820,00 4.667.820,00
28 843 1004 EDUCAÇÃO MUNICIPAL 1.970.990,00 1.970.990,00
28 843 1008 EQUILIBRIO FISCAL 2.696.830,00 2.696.830,00
28 846 Outros Encargos Especiais 8.204.000,00 8.204.000,00
28 846 1008 EQUILIBRIO FISCAL 8.204.000,00 8.204.000,00
99 Reserva de Contingência 1.100.000,00 3.925.800,00 5.025.800,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 3.825.800,00 3.825.800,00
99 997 1012 PREVIDENCIA SOCIAL 3.825.800,00 3.825.800,00
99 999 Reserva de Contingência 1.100.000,00 100.000,00 1.200.000,00
99 999 1010 OPERAÇÃO ESPECIAL 1.100.000,00 1.100.000,00
99 999 1011 SERVICO DE SANEAMENTO AGUAS DO PANTANAL 100.000,00 100.000,00
TOTAL 90.937.270,00 147.499.450,00 47.679.100,00 286.115.820,00
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