materia nº 72/2020

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.. ESTADO DE MATO GROSEO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
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519“) Projeto de lei
[::] Projeto Decreto Legislativo
l—_—J Projeto de Resolução
_ Requerimento
|Í__] Indicação
[::] Moção
|: Emenda
Nº
PROTOCOLO
BANCADA DO PSC na Câmara Municipal de Cáceres/MT
AUTORES: Ver. José Eduardo R. Torres - PSC; Valdeniria Dutra F.-PSC e Rosinei Neves—PSC.
LIDO APROVADO lº TURNO APROVADO 2º TURNO E] APROVADO
I:] REJEITADO
REQUERIMENTO Nº DE __ DE SETEMBRO DE 2020.
“Requerimento endereçado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Francis Maris
Cruz e ao Presidente do Consórcio de Saúde, ao qual aderiu () Município de
Cáceres/MT . solicitando cópia de todos os contratos das Empresas queimem parte
do consórcio de saúde. ao qual este Município aderiu recentemente.“
A Bancada do Partido PSC. na Câmara Municipal de Cáceres. formada pelos
Vereadores José Eduardo Ramsay Torres-PSC; Valdeniria Dutra Ferreira-PSC e Rosinei Neves￾PSC. tendo em vista as prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Regimento Interno. REQUER.
satisfeitas também as formalidades regimentais. que seja aprovado o presente REQUERIMENTO
para que seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Francis Maris Cruz e ao Presidente
do Consórcio de Saúde. ao qual aderiu o Município de Cáceres/MT recentemente, solicitando cópias
de todos os contratos firmados com as Empresas prestadoras de serviços ao referido Consórcio de
Rua Coronel José Dulce. esquina com Rua General Osório CACERES - CEP.: 78200—000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.ngovzhr
- ESTADO DEV/(To GRosgo
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
Saúde, do qual faz parte o Município de Cáceres/MT, em caráter de URGÉNCIA,
URGENTÍSSIMA, para análise e fiscalização.
Sala das Sessões“ 02 de setembro de 2020.
BANCADA DO PSC NA CÃMAR UNICIPAL DE CACERES
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Zé Eduardo ªí?/res — PSC / Ver dor
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Valdeniria Dut a Ferreira — PSC
Vereadora
Rosinei Neves da Silva — PSC
Vereador
Rua Coronel José Dulce. esquina com Rua General Osório CACERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 — Fax 3223-6862 - Site: www,camaracaceres.ngovbr
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_ ESTADO DE MATO GRosso
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
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As ações e serviços de saúde são de relevância pública segundo prevê o
art. 197 da Constituição Federal. A saúde e' direito social (art. 6º, caput, da Constituição
F ederal') e é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação
(art. 196 da Constituição Federal);
E função institucional da Câmara Municipal de Cáceres fiscalizar, por
meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal e pelo
exercício do controle externo da execução orçamentária do município com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
A Câmara Municipal de Cáceres pode requerer documentos do
Município, visando fiscalizar se os gastos estão sendo realizados na forma prevista nas
leis orçamentárias.
Assim, torna-se necessário que o Excelentíssimo Prefeito Municipal
Francis Maris Cruz, e o Presidente do referido Consórcio, encaminhe cópia de todos os
contratos firmados com o referido consórcio, para que possamos fazer uma análise
detalhada e minuciosa nos mesmo. / /
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Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osorio CACERES - CEP.: 78200—000
Fone: (65) 32234 707 - Fax 3223-6862 - Silc: www.camaracacercsmtgov.br
.. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
Ante o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste requerimento.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2020.
BANCADA DO PSC NA CÁMARA UNICIPAL DE CÁCERES
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ZÃEM ?Árres — PSC Mereador
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Valdeniria D ra Ferreira —— PSC
Vereadora
Rosinei Neves da Silva — PSC
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com Rua General Osório CACERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.cumaracaceres.ngmbr