materia nº 189/2020

ATA
e
é ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Projeto de lei
Projeto Decreto Legislativo
127) Projeto de Resolução
Em o) 1 99.420 ào 27) Requerimento nº (33
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
HorasQUiS — Sobnº (235 mem indicação
Moção
Ass. ( (om E d
Prot nterno menda
PROTOCOLO
AUTORES: Ver. Domingos Oliveira dos Santos — PSB; Denis Antônio Maciel - PTB e Elias
Pereira da Silva - PTB
LIDO APROVADO 1º TURNO | APROVADO2º TURNO | —] APROVADO
a [AE - E; fo / E; a
REJEITADO
INDICAÇÃO Nº DE | DE SETEMBRO DE 2020.
“Requerimento endereçado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Francis Maris
Cruz para que regulamente o artigo 89-C, do Substitutivo a Proposta a Emenda a
Lei Orgânica nº 01, de 04 de março de 2020.”
Os Vereadores Domingos Oliveira dos Santos — PSB, Denis Antônio Maciel —
PTB e Elias Pereira da Silva - PTB, tendo em vista as prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo
Regimento Interno, vem respeitosamente ao Plenário desta Câmara Municipal de Cáceres.
REQUERER, satisfeitas também as formalidades regimentais, que seja aprovado a presente
INDICAÇÃO para que seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Francis Maris Cruz
que regulamente, em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, o artigo 89-C, do Substitutivo a
Proposta a Emenda a Lei Orgânica nº 01, de 04 de março de 2020.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2020.
RE Rua Coronel José Dulce. esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
QÚ Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Domingos Oliveira do
Vereador
EliaS PrcirrdaSilva= PTB
Vereadora
Dênis Antônio Maciel — PTB
Vereador
Rua Coronel José Dulce. esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - — Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
CÁCERES
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA
Com efeito. tramita nesta Casa de Leis o Substitutivo a Proposta a Emenda a Lei
Orgânica nº 01, de 04 de março de 2020.
Em uma análise minuciosa do referido substitutivo. temos que, antes de analisar e
votar esta proposição. seria necessário a regulamentação da regra trazida pelo artigo 89-C, que trata
das aposentadorias dos servidores, no âmbito municipal.
Ele trata da matéria aposentadoria, prevista no artigo 40, da Constituição Federal.
que. porém, demanda uma regulamentação no âmbito do Município de Cáceres, vez que as regras
previstas no dispositivo, aplicam-se aos servidores da União.
Ante o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
requerimento.
Domingos Oliveira dos Santos - PSB
Vereador
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Elias Péreira da Silva - PTB
Vereador
Dênis Antônio Maciel — PTB
Vereador
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