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PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES
ÉTICA E TRANSPARÊNCIA A SERVIÇO DO POVO
Autor: Ver. Wagner Barone - PTB
PROTOCOLO
APROVADO
Em |
Hrs s
Presidente da Câmara
REJEITADO
Presidente da Câmara
O Vereador que abaixo subscreve Propõe à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor
Francis Maris Cruz Prefeito de Cáceres, consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária:
“Solicito do Exs sr. Prefeito Francis Maris Cruz, atra-
vés da Secretaria de Fazenda (Sefaz) e dos órgãos de com-
petência para que seja feito REFIS 2020 (Programa de Rarce-
lamento Especial de Débitos) a partir do mês de De bro
2020 no município de Cáceres-MT” )
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( NOA
NY
Justificativa: Devido a pandemia causada pelo coronavi-
rus, muitas foram as incertezas causadas na economia-das famílias,
muitos trabalhadores perderam os empregos e empresários fecharam
suas portas momentaneamente, outros até em definitivo. Todo esse
ocorrido gerou revisão das prioridades a nível de sobreviver a essa
fase nunca antes vivida mundialmente. Diante destas circunstâncias,
onde a prioridade é conseguir manter as necessidades básicas de so-
brevivência, muitos deixaram de pagar seus impostos como o IPTU,
ALVARÁ, ISSQN, ITBI e demais tributos municipais. Até mesmo para
que conseguissem manter a alimentação diária em seus lares durante
este período de muitas incertezas.
Perante todo esse cenário é que solicitamos que seja feito o REFIS,
com o pensamento de que no mês de Dezembro a situação esteja se
Câmara Municipal de Cáceres — Rua Costa Marques- nº 891 — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
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PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES
ÉTICA E TRANSPARÊNCIA A SERVIÇO DO POVO
PROTOCOLO
Em / /
APROVADO
Presidente da Câmara
Nº /
X| Indicação ——— REJEITADO
Presidente da Câmara
normalizando, e que o mercado esteja mais aquecido. Para que a po-
pulação tenha condições de quitar suas pendências junto a prefeitura.
Diante da situação que se observa é que solicitamos à respectiva
proposição.
Certo de contar com a atenção desde já agradeço.
Sala das Sessões, 16, de Setembro de 2020.
A
Ver: agner Barone/- PTB
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