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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/_______
Hrs_______Sob n°_____
Ass.:________________
Projetos De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
Requerimento
X Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SOLIDARIEDADE
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Ver Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara/003 - Indicações/2020/I - 2020 14 - SEFAZ - Faixa
Cicláveis.docx
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na forma
regimental, que seja encaminhado expediente ao
Ilmo Secretário Municipal de Fazenda, Gustavo
Calábria, consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária:
Considerando a aprovação do Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres e seus
anexos, e a homologação dos projetos juntamente apresentados, vimo, mui
respeitosamente, indicar a realização de Audiências Públicas para discussão, uma
a uma das faixas cicláveis, dada a urgência para implantação e necessidade de
discussão dos seus impactos.
Como piloto, por se tratar de faixa com grande fluxo de ciclistas, principalmente
estudantes, indicamos a Faixa Ciclável Linha 17 (Av. 7 de Setembro à Av. José
Pinto de Arruda), em especial na sua passagem pelo bairro Junco, dada a
dimensão.
Sala das sessões, segunda-feira, 16 de novembro de 2020
Vereador Cézare Pastorello – Solidariedade
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara/003 - Indicações/2020/I - 2020 14 - SEFAZ - Faixa
Cicláveis.docx
JUSTIFICAÇÃO
Um dos maiores legados que esta gestão deixará será o Plano de Mobilidade Urbana
de Cáceres, trazendo para o âmbito científico o planejamento do nosso fluxo de
mobilidade.
E no plano, não poderia ser diferente a priorização dos veículos de propulsão
humana, que para circularem em segurança, precisam de via individualizada.
Considerando os impactos que tais vias causam no trecho que serão instaladas, é
necessária a realização de audiência pública, momento em que o cidadão, morador
da vias contempladas, poderá se manifestar.
LEGALIDADE
No exercício das funções de assessoramento do legislativo ao executivo,
representando o povo cacerense.
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