materia nº 3/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício n' 025 1202 1 -GP/PMC
A Sr-ra Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presiclente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coroncl .losé Dulce. esq. Rua Gal Osório
(lácercs - M'l'- CIrP 18210-056
IclentiÍlcação Interna: Merrorando n' 881/202 l. cle 08/0 l/202 I
Cáceres - MT, 22 dejaneiro de 2021.
CÂÍ\,,ARA MIJNIC,PAL DE CÁCERES
H*ou_fiffin;JH :ni-J+z/-91-/20 il--
Prol
Senhor Presidente:
Subtneternos à apreciação dessa Egrégia Corle o Projeto de Lei no
003, de l9 de janeiro de2021, que "Dispõe sobre autorízação parcr aberÍura cle
Crédito Aclicional Especi.al. eru.favor do Gabinete do Prefeito e da Secretaria
Municipctl de Agricultw'a e Desenvolvimento Econômico e da outr.crs
proviclencróIs", acotnpanhado de respectiva Mensageff], effl anexo.
Pela irnportância do Projeto de Lei em análise, esperarnos contar
colrl o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
detnais vereadores que delibererr e aproven-no, nos termos do Regirnento
Interno dessa Casa, er-n caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmatnos os votos de estima e consideração,
extensivo aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELI
P
Ar,. Brasil. n" I I9 - Cenrro Operacional de Cáceres - COC - CEp 78.210-906
cáceres - M'f - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-t500 / 3223-4044 - $JL]!.Íi!!_çt.e_tçs.1r11.-q11r..1-.r - Í,:t-rrrrril:
$ú I lç-1i:,ç,r-rç-qtcr.ílgrtr.{.i-ça$
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
O]'ício n" 02-5/2021-CP/PMC - Íls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei n'003, de [9 de ianeiro de 2021
Exceler-rtíssiuro Setrhor Presider-rte da Cârnara Municipal de Cáceres, Mato
Grosso:
Senhores Vereadores:
Tetnos a honra de encatninhar à elevada deliberação dessa Nobre
Cât'nara Mur-ricipal, o incluso Proieto de Lei no 003, de 19 de janeiro 2021, que
"Dispõe sobre autorizaçtio para aberÍura de Crédito Adícional Especial ent
.f'avor do Gabinete do Pre.feito e da Secretaria Municipal de Agricttltttra e
DesenvolvimenÍo Economico e dá otrtras providências ".
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido Íbnlulado pela
Secretaria Municipal de Administração, através do Memorando no 88112021.
O Crédito Adicional Especial a ser aberlo no vigente Orçamento,
colxpreencle o valor de R$ 57.800,00 (cinqr-renta e sete mil e oitocentos reais), a
ser coberto mediante a anulação parcial de dotação orçamentária.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade dar suporte
orçamentário a despesa com custeio de servidor efetivo, com êr-rfàse a parte
patrotral, urna vez que a partir de 01 de jar-reiro de 2021, passou a integrar o
qr-radro de cargo comissionado do Gabinete do Prefeito servidor ef-etivo do
MLrnicípio.
No que tange à Secretaria Mur-ricipal de AgricLrlturra e
Desenvolvitnento Econômico, busca-se tão somente fazer ulna correção
específica no Orçauento Anual, de Íalha ocorrida no sistema que, ao duplicar
Lrtrt elentento de despesa indevidamente, ocasionou a supressão de outro
elemento de despesa, o qual é inerente a despesas previdenciárias para o
Instituto Municipal de Previdência Social - PREVI-CACERES.
,,\r. Ilrasil. n" ll9 - (icrrtlo Opcracional dc (lhcclcs tl(Xl CIllr 7ll.2l0-90(r
Cáccres M]' - Brasil - PAIIX: (065)3223-3223-1500 /3223-4044 - \\\\'w.caccrc\.nrt.r.or,.hl I:-rn;ril:
*úiu;r-':,gttc!x1L{rí1r1iú.çonr
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ol'ício n" 02-5r'2i12 l-GP/PMCI - Íls. 03
Ante a irnportância do assuuto, na medida erl que possibilitará o
Mur-ricípio a honrar pagaurento de remurreração de servidor, bem corl1o a
transferência de valores previdenciários, solicitamos a Vossa Excelência e
detrais vereadores que deliberen-r e aprovetn o Projeto de Lei r-ro 0312021 er-r-r
caráter cle urgência urgentíssima, nos tenros do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, externatnos os votos de elevada estima e distir-rta
cor-rsideração.
ANTÔNI LIBERATO DIAS
'e Cáceres
E IEN
z\r'. Ilrasil. rr" Il9 - ('cntro Opcracional dc ('iiccres.- ('O(' C'L.l) 7U.210-90(r
C'aicclcs M l' - Ilrasil - I,r\[]X: (065)122-l-3221-1500 13223-4044 - \\\\t.í.1
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ESTADO DE MA-I'O GROSSO
PREFEITURA NIUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA CERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N" OO3. DE I9 DE JANEIRO DE 2O2I
"Dispõe sobre a autorizâção para abertura de Crédito
Adicional Especial, em favor do Gabinete do Prefeito e
da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvi￾ento Fconômico dá outras providência."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no Lrso das prerrogativas que lhe são
estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgànica Municipal. faz saber que a Cârnara Municipal de Cáceres-MT.
aprovará e eu sarrcionarei a seguinte Lei: 
,1,
Art. lo Fica aberto, ao Orçatnento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$57.800,00 (cinqLrenta e sete mile
oitocentos reais).
Art.20 O Crédito preconizado I1o art. lo desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas do Cabinete do PreÍbito e da
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvirnento Econômico. pela inclusão de categoria econôrnica. grupo de
tlatLlreza de despesa, ntodalidade de aplicação, elernento de despesa, fonte de recursos e terão as seguintes característi￾cas funcionais-prograrláticas e financeiras:
Art, 30 Os rccttrsos rtecessltt'icls à abertura do cr'édito de que trata o art. 2! decorrenr clas altulações ltarciais cle clotaçi-ro
tll'çattlctttiit'ia. cottsoaltle o c1 Lte clisltõe o inciso III. \s lo clo arligo 43 cla Lei rr" 4.320. cle l7 cle ntarço cle l9(r4. corrÍirrnre
PI{O.IETo DL LHI N'(]OJ DE I9 DE.IANEIRO DL,202I
Avenida llrasil n" I l9 CEP-78.200.000 Folcr'liAX:(0(r5) 3223-I939
Ilairro .lardinr Cclesle Ciiceres Mato Glosso.
Oreào: 02 CiABINE'l F. DO PREF tr.llO
U n idade : O I GABINI]TF, DO PREITEI I'O
[:'trnçlio: 04 Adrninistração
SubÍirnção: 122 Aclntinistlação Geral
Plogra rla: 1007 - Cestão cle Excelência
Proi, At iviclacle: 2.006 - Manut. e Encargos com as atividades do Gabinete do Prefeito
Natureza da Deslresa Fonte de Recursos Valor R$
i. 1.9 l. I 3.00 Obrigações Patronais 0. 1.00 Recursos Ordinários (r.100.00
Orqiro: I I - SEC. MUN. DE AGIi.ICULTURA E DESIINVOLVIMI]NTO LCONONÍICO
IJnidadc: 0l SEC. MLJN. DF- ACRIC[jLI UI{A E DESINVOt-VIMENTO L]CONOMICO
[:trnÇz-io: 20 Agricultura
S ub Íirnçiio : lr22 Aclnrinistlaçtio Ceral
I)ro gla nrrt : 1006 Desenvolvirnenlo Econônrico
Pro.jr,\1ividn61c, 2.0ti9 - Mantrt. e Encargos cont As ativiclades da Secretaria de Agricultura c De￾senvolvi mento Econô rnico
Natureza da Dcspcsa Fonte de Recursos Valor R$
l. l.9l . 13.00 Obligações Patronais 0. I .00 Recursos Ordinár'ios -5 t .,500"00
lscl'uI o
Orqào: 02 (iABIN tr l'tr DO PRIIt:EITo
[]niclaclc: OI GABINEI-E DO PREFEI'|O
Função: 04 Ad rr in istração
Sub Íirnção: 122 Adnrinistlação Gcral
Progranra: I 007 Gestão cle Exce lênc ia
Proii A1 iv iclacle: 2.006- Man. e Encargos cotn as atividades do Gabinete do Prefeito
Natureza da Despesa Fonte de Recumos Valor ItS
3. 1 .90. I 3.00 Ottriqaçires Patronais 0. I .00 Recursos Old inários ó.i00.00
Olsão: I I - SEC. MUN. DE AGRICUL'I-T]IIA E DESENVOLVIMEN fO ECONoMICO
[.]rr idacie : O I S[C. MTJN. DE ACRICULI-I]RA E DF,SF]NVOLVIMENI O I]CONoMICC)
F'u ncâo : 20 A.ql'icultura
S Lrb finrção : 122 Adnrinistlação Geral
l)ro gllr nrit : 1006 Desenvolvirnento Econôntico
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. zl" A inclusão da categoria econôurica, grupo de rlatLlreza de despesa, modalidade de aplicação. elenrento cle
despesa e fonte de I'ecursos. contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 2.916. cle 23 cle
dezetnbrode2020-LOA1202l,Lein'2.915,de23 dedezembrode2020-LDO12021 e Lei no2.6l8.de Igdeclezenrbro
de 20 l7-PPA 12018-2021 e suas alteracões.
Art.50 Esta Leierrtlará ent vigor na data cle sua publicação.
Cáccrcs,/M'l'. cnt l9 clc.janeiro de 202 I .
ANTÔN
l) re Í'e
IBERATO DIAS
de Cáceres
Irro.i/Ar iv idadc: 2.089 - Manut. e Iincargos com as atividades da Secretaria cle Agricultura e Descn￾vol'r,i me nto Eco nô nrico
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R§i
3. 1.90.94.00 Indcnizações c RestitLrições'l-rabalhistas 0. I .00 ltecLrrsos Ord iltários -5 I .-500.00
A ELi ENE
nicipa
PIiO.IDTO DE I,III N'OO3 DI] I9 DE.IANF,IRO DEzO2I
Âr,crrida llrasil n'l l9 CEP-78.200 000 Fone/trAX:(065) 3223-19i9
llairlo.lartirr Celeste Cáceres Mato Grcsso.