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PROTOCOLO APROVADO
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Proieto De Decreto Legislativo
L[I'í.UítA NA S Estado de Mato Grosso
Municipal de Cáceres
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Autores: Ver. Valdeniria Dutra Ferreira
Ver. Cezare Pastorello
Presidente da Câmara
Partido: PSC
Partido: SD
Os Vereadores que abaixo subscrevem Propõem a
nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário,
na forma regimental, seja encaminhado expediente a
Exma. Senhora Prefeita Eliene Antônia Liberato
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Executivo municipal pelo seu sefo r competente a
o prazo de isenção do IPTU dos aposentados do
município devido a Pandemia.
Justificativa:
Ressa/fa ndo ao executivo municipal que devido a pandemia pelo
Covid-19, os aposentados esúão em período de isolamento social, assim
dificultando o acesso deles para a solicitação da isenção do IPTU. Solicitamos
essa possibilidade para que haja prioridade aos /z,esmos.
Sa/a das Sessões,29 de Janeiro de 2020.
Ver. Valden ra - PSC Ver. Cezare Pastorello - SD
LIDO
Na Sessão
QÍ-J-oz no€2
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/fut - Cfp: 78.210.056
Fone:(65)3223-L707 site:https://www.caceres.mt.leg.brl
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