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materia nº 23/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaO Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, à Ilma Secretária Municipal de Educação, Laurenir Ramos Cebalho Ribeiro, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária: Que seja encaminhada a esta Casa de Leis qual é o planejamento par o cumprimento da Lei 13.425/2015, que deu prazo de dois anos, a partir da 01/10/2017, para que fossem editadas as normas concernentes à prevenção de incêndio e pânico pelo município.
native_id2360

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-09 Recebido Ofício Resposta da Propositura — Recebimento de Ofício nº 0184/2021-GP-PMC. Protocolo nº 851/2021-CMC.
2021-02-18 Aguardando Ofício Resposta da Propositura — Encaminhamento de Ofício nº 081/2021-SL/CMC. Protocolo nº 4405/2021-PMC.
2021-02-15 Proposição Aprovada em Turno Único — —
2021-02-12 Inclusa na Ordem do Dia — —
2021-02-12 Deliberada para Leitura em Plenário — —
2021-02-04 Aguardando a Inclusão no Expediente — Encaminhado à Presidência para despacho.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Cáceres PROTOCOLO Em____/____/_______ Hrs_______Sob n°_____ Ass.:________________ 
Projetos De Lei 
N°_____/______ 
APROVADO 
Projeto De Decreto Legislativo 
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
X Requerimento 
Indicação REJEITADO 
Moção 
 Emenda Presidente da Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SOLIDARIEDADE 
1 
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br 
Ver Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/002 - Requerimentos/R - 2021 02 - SME - Pânico 
e incêndio.docx 
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, 
propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na 
forma regimental, à Ilma Secretária Municipal 
de Educação, Laurenir Ramos Cebalho 
Ribeiro, consubstanciado na seguinte 
Proposição Plenária: 
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis qual é o planejamento par o 
cumprimento da Lei 13.425/2015, que deu prazo de dois anos, a partir 
da 01/10/2017, para que fossem editadas as normas concernentes à 
prevenção de incêndio e pânico pelo município. 
Sala das sessões, segunda-feira, 08 de fevereiro de 2021 
Vereador Cézare Pastorello – Solidariedade
2 
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br 
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/002 - Requerimentos/R - 2021 02 - SME - 
Pânico e incêndio.docx 
JUSTIFICAÇÃO
Para exercício da função de fiscalização do legislativo e eventual apuração 
de responsabilidade. 
LEGALIDADE 
Com fulcro no Art. 40, III, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3º, § 3º e 
4º, do Regimento Interno desta casa.

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