materia nº 60/2021

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em_/_/_
H
SobNo￾Ass.,_.-
Projeto De Lei
No_/_
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Presidente da Câmara Projeto De Resolução
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção
Presidente da Câmara Emenda
Autor: Ver. lsaias Bezerra Partído: CIDADANLA
O Vereador que abaixo subscreve soticita à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano plenário, na
fgrma regimental, seja encaminhado expediente à Exma. Senhora Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias
consubstanciado na seguinte Proposicão plenária:
Solicitando do Executivo municipal a poss ibitidade de doação do
p.redio municipal desprezado, localizado na Avenida Lava pés -S/N 
-para 
a
Ássocração Filantropica Nova Vida suas aÇões de recuperação de pessoas
que sofrem dependências químicas e alcoólatras, em nossa cidade.
Justificativa:
Cabe informar que a Ássocração Fitantropica Nova Vida atua por
conta prÓpria, fazendo o acompanhamento de pessoas dependenúes químícas
e alcoolatras em nossa cidade (conforme documenÍos em anexo)
Porém a referida associação não possui um prédio para a
realização das atividades, e tendo em vista a desoc upação e abandono do prédio citado acima se faz jus a possibilidade de cessão.
Considerando os relevantes seru/Ços prestados
município, além de promover a restauração e limpeza do local,
Sa/a das Sessões,O4 de fevereiro de 2021.
ao nosso
solicitamos
,",*iilTfiilí131"'*' r,.âmara l.4unicipal dcr Cát.ere:
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centrq Cáceres/Uf - Cee: ZA:fOOSO
Fone:(65)3223-7707 site:https://www.caceres.mt.leg.brl
especial no sentido de realizar tal solicitação.
_ CIDADANIA

EXCELENTÍSSWIA SENIIORA ELIENE LIBERATo DIAs _ PREFEITA DA CIDADE
»r cÁcrcnrs - MATo cRosso.
A§§oCIAçÃo rrr,aNtnÓrrcA NovA VIDA, associação de defesa de
direitos sociais, inscrita no CNPI sob o n. 06,991,201/0001-84, localizada na Rua Santo
Antônio, n. 190, Bairro Cavalhada, nesta cidade de Cáceres, neste ato representada por seu
presidente sr. rÁnro DELUQUE ANrcETo DA FoNSECA, brasileiro, casado, portador
do RG sob o n. 1444093'8 SSP/MT, filho de Edeval Aniceto da Fonseca e de Sebastiana
Dalva Deluque, residente e domiciliado na Rua Santo Antônio, n. 190, Bairro Cavalhada,
nesta cidade de Cáceres/MT, vem, perante Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte:
r- DA A§SOCTAÇÃO rrr,aNTRóprcA NovA vrDA
A Secretaria Municipal de Administração/Procuradoria Administrativa, por meio
da Lei n.2.535 de 20 de maio de 2016 dispôs sobre o reconhecimento como Utilidade pública
Municipal a entidade denominada Associação Filantrópica "Nova vida".
A Associação Filantrópica Nova Vida tem por Íinalidade apoiar e desenvolver
ações para ajudar a recuperar pessoas que sejam dependentes químicos e alcoólatras, podendo ser
io, enviá-los para outros centros de recuperação. Bem como auxiliar os indivíduos
quando do seu retorno; promoção de educaçã0, de saúde, do lazer e do esporte,
uindo prevenção de doenças, DST's e consumo de drogas; promoção do voluntariado, de
riação de estágios e colocação de treinandos no mercado de trabalho; promoção da ética, dapaz,
cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.
segue em anexo diversas declarações que comprovam a atuação desta
que foram feitas por Delegados, promotores de Justiça, Juizes de Direito,
rl
I
I
Procurador da República, Coordenador Pedagógico, dentre outras autoridades que comprovam
sua atuagão, bem como o seu prestÍgio e boa fama com a sociedade de Cáceres/MT.
il DA NECESSIDADE DE INSTALAÇÔES FÍSICAS PARA O
DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES
Como já demonstrado a Associação Filantrópica Nova Vida atua, por conta
própria, fazendo o acompanhamento de pessoas dependentes químicas e alcoólatras desta
cidade de CáceresÀdT. Diversas são as declarações de autoridades que atestam a atuagão desta
Associação, como sendo útil a sociedade cacerense.
Ocorre que a Associagão não possui um prédio para a rcalizaçáo de suas
atividades, e como já demonstrado na qualificagão está sediada na residência de seu presidente,
o Sr. Fábio Deluque Aniceto daFonsecanaRua Santo Antônio, n. 190, Bairro Cavalhada, nesta
cidade de Cáceres/MT.
,:
Possuindo esta dificuldade, a peticionante soube da existência de um prédio
municipal que funcionava como colégio e atualmente encontra-se sem utilização,localizado na
Avenida Lava Pés, s/n, em frente a ulna cerâmica.
Sabe-se dos males que as drogas e o álcool trazem paru asociedade, e que são
os maiores e mais lastimáveis de todos os flagelos que a humanidade tem notícia, que afeta o
homem iâ na vida intra-uterina, quando os pais já são viciados. As drogas vêm atacando o
homem em todas as idades sob os mais diversos aspectos, penetrando em todos os segmentos
da sociedade, em todos os países do mundol. E na sociedade cacerense não é diferente, basta
uma simples olhada nas ruas que facilmente se visualiza dependentes químicos.
Buscando combater os avanços destes males, a Associação Filantrópica Nova
Vida se propõe a acolher quem se encontra na degradante situação de dependente químico, bem
como a fazet p§etos que busquem conscientizar a população dos perigos das drogas e do
álcool. Entretanto, sem um local para se estabelecer, bern como para receber as pessoas e prestar
suas colaborações, enfientamos grande dificuldade, não conseguindo concretizar as e atender
os anseios da socieclade cacerense.
AMAR, Aysuh Morad. A verdade sobre as drogas - vol I e ll. São Paulo:Icione. 1988. 152 p.
dJ
rrr - DA coNTRrBUlçÃo oo nauNrcÍpro DE cÁcnnns
,
Sabe-se que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
clos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito
e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, como dispõe o artigo lo
da Constituição Federal de 1988.
A Constituigão Federal em seu artigo 60, caput, dispõe que"são direitos sociais
aeducação,asaúde,aalimentaçdo,otrabalho,amoradia,otransporte,olazer,aseguronça,
a previdência socictl, a proteçõo à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,
na forma desta Constituição ".
Justamente são esses os direitos que buscarnos em nossa.Associação, garantir a
pessoas que passam por um momento delicado na vida o acesso a saúde, a protegão a
matemidade daqueles que possuem genitores dependentes químicos. a proteção à infância e
assistências aos desamparados.
Sabe-se que a Adrninistragão Pública pode dispor de seus bens para o uso de
particulares. No presente caso, para o uso da Associagão Filantrópica Nova Vida e,
consequentemente, toda a sociedade.
A respeito do assunto, José Carvalho Filho2 ensina a respeito da permissão de
uso de bem público, vejamos:
"Pennissão é o ato administrcttivo discricionário e precário pelo qual a
Ádministração consente que o particular execute serviÇo de utíliãade prioti"o
ou utilize privativamente bem público. (...) Álém da permissão para execução
de serviços públicos, pode ela con.sentir o L$o, põr particular, de unt bem
público. chamar-se-d, nessa hipótese, de permissão àe uso de bem público,
(...) " .
A permissão de uso de bem público, segundo a doutrina uníssona dos
administrativistas, configura ato administrativo discricionario e precrário, circunstância que, em
2 FILHO, José Carvalho. Manual tle direito administrativ o.27 , Bd.rev., ampli. e atual. até 3l.ll.z0l3. São paulo:
Atlas, 2014. Pg. 194-195.
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No presente caso, o que se busca é a permissão de uso do prédio municipal que
funcionava como colégio e atualmente encontra-se sem utilização, localizado na Avenida Lava
Pés, s/n, em frente a uma cerâmica. Os benefícios que a permissão do uso deste bem pelo
município trarâ a sociedade cacerense são imensuráveis, haja vista que esta cidade carece de
instituições gratuitas de apoio. a depend,enles químicos.
Vale lembrar Que nossa Associação é de utilidade pública, orientada para fins
de interesse geral e que presta serviços, de maneira desinteressada, à sociedade cacerense.
Transcrovo a opinião de Maria Sylvia Zarella Di Pietro3, que se amolda a este pedido com
perfeição, vejamos:
'Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário,
gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Púbticafaculta a utilização privativa de bem público,
para Jiw de interesse público.,
O estado de abandono do bem público (fotos anexadas) somando ao interesse da
sociedade, fortalecem o entendimento de que deve o município permitir o uso do prédio da antiga
escola pela Associação, buscando fortalecer o auxílio aos dependentes químicos, bem como o
combate as drogas.
Ademais, a Associação Filantrópica Nova Vida se propõe a investir em reformas
e reparos no prédio do município, de modo que futuramente, quando devolvido ao poder público,
este possa utilizar todas as estruturas por esta feita. Por este motivo, seria interessante para ambas
as partes a Íixação de prazo determinado para a utilização do referido prédio, sendo ideal um
período não inferior a l0 anos, e se no futuro for do interesse de ambos (Associação e Município
de Cáceres) sua proÍrogação pelo mesmo tempo.
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- 
DAs CONSTDERAÇÕES FTNATS
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Ante todo o exposto, fica nítida a necessidade desta Associação Filantópica por
atender as pessoas dependentes químicas, podendo o Município de cáceres
soli contribuir com esta causa, com o ato de permitir o uso do imóvel requerido.
Portanto, requer a Ilustríssima prefeita de cáceres a seúora ELIENE
.To DrAs, o deferimento deste pedido, concedendo a utilização de bem
blico do Município de Cáceres/À4T, qual seja, prédio que funcionava como colégio e
lmente encontra-se.
3Maria Sylvia ZmellaDi Pieho, Direito Administativo ,21 ed,. São Paulo, Atlas, 2008, p.656.
abandonado, localizado na AvenidaLavaPés, s/n, em frente a uma cerâmica, por um período
não inferior a 10 anos, e se no futuro for do interesse de ambos (Associação e Município de
Cáceres) sua prorogação pelo mesmo tempo.
Para tanto, esperamos um contado do Munioípio para cumprir todas as
formalidades legais.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Cáceres/MT, 09 de agosto de
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Mutç (irossg, na ltua Sant«l Ant.ônio, n" 190 - tlairro Cavalhada, inscrita llo
cNlr.l/Ml; sob r1,, 06.991.201ru001-srl, otrteve () reconhecittrcnto c()m() cle
t.JtilitlacNe ll{rhlic:r I\[unicipal, atravós d.: Projeto dc'l.ci origirlitritr cla Câmara
Mr.rrricipal cle Cdrceres, sob nn 0l , <!e>25101/201(>, convet'ticltl rra l.,ei NÍunicipal
rr" 2.535, clc 20 cl,: praio cle 2016. CIIRTII?lCO, MAIS, que o recr:tlhecitncntt:
sc deu crn c<lntrrnriclacle corn a l.,ei Municipat no 1.137, cle l" clc tltttubrO de
1991. Nada Mais. Daclo e passaclo Jrela Secretaria Corr*l clesl.e l.cgislativo, elos
Quatorze (14) dias ckr mês cle ir.ruho (06) do atro dcr l)ois Mil e Dczesscis
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s/to, Setor Brendan, liÍossa Senhora a.-fatir., Iíj.aeiros,/eo.
ofÍcio tt" 39O/ZOOI ilineiros,3O rle Junho de 2009
Senhor Díretor,
Martins Geovanella, 
Pelo presente. encarninho à vossa senhorÍa o menor rsaias nascido aos o:,/ aa/:Jlse Geovanel_Ia ê C1áudÍo , f ilho de Nelma Mart,ins Rogr:e eeovanelJ.a, Mineiros/Go' parâ' residente nest,a cidade de
r,,ar de Deus, 
que referid'o menor seja Ínternad,o na c.ínica com,nidade
sendo que o 
na 
menor 
cidad,ç de sorriso/MT, sob ori-entação do sr. Jlr.rxlor Faxo,
filantrópica Nova 
será acompanhado do instrutor da instituição
for necessário para 
Vida fá.bio de Luque .âniceto Fonseca, pelo Eempo que sua recuperação.
Àtenciosamente
rr.usrnÍssxMo SEIIEOR mruroR rÀxo _ crÍrrlice §ORRISO/}TT
(§o8
"/L
RUT CÀRI,OS DE FÀRrÀ
coMtMIDÀDE IrÀR Ds DEUS
36C )- TSoa
ESTADO DE MATO GROSSO i SEcRETARTA pouÍcrn DE JU-sI!çA É õreüÉe-r.rçl runurca .lubrcrÁnrà óiili
p F:F.c3^"11 D:.1lgtg R.EG r o NA L o e Ca õe ne s
I E:t_ElrLirÀ'ô; ;ã ;üiÊEà r,ur.
DECLAR.AÇÃO
Decraro para os fins que se fizerem necessários, que o sr' Fabio Detuque Aniceto da Fonseca, presidente da Associação
da 
Filantropica 
comarca 
Nova Vida e rnembro do conselho da comunidade do fórum de cáceres-MT, presta serviços voluntários encaminhando dependentes 
para 
químicos, sendo menores infratores, reeducandos e réus
comu nidades 
tratamento especializado para desintoxicação em centros c terapêuticas.
esforços e dedicando
interesse financeiro.
Faço constar que o Sr. Fabio tem
seu tempo na reabilitação de pessoas,
empreendido
sem qualquer
Cáceres-MT, i.2 de Setembro de 2017.
,*F"frçIu$*s,k-- 
hu r* *;,
T§q'g: ,,;,;;;í,',, A I e x a 
e _s o_uàâõi.ü"áiáfl6j'
Delegado d.e policia
n* sã"t,*F 1 21, _Brr,.o, C,"athã;:,:::---- Fone Fax; $s) sizz-zseô É-Àji ji;ãa- Lâceres/Ml' cEP ze.âoóoóó
1 rcac@policiacivil.r:nt.gov.br
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ESTADO DÉ MÀtO GRNSSO
PODER JUDICIARIO
COMARCA DE CACERES
AU]ABIZASA
Fonseca r*o 
ti'"" t'ffi;f?Jr;' "JsT,üTi rio'",.I;liuij.B1:
encaminhamento de dependentes químicos e arcooratras da comarca de cáceres -, autorizadio a efetuar visitas ao adolescente Nevilton da silva Farias, que encontra-se internado nas dependências da Deregacia Especializada do Ádo.lescente, no lapso temporar compreendido entre os dias ZBt03t2OO6 a 121OianOóa.
Cáceres (MT), 27 de
Dr. Luiz Octávio Ol ahoia Ribeiro Juiz de Direito. lar da 'ta Vara Especializada d cia e Juventude
Luizoctáuioo.sít@
,^^ ^,]-"_V:.ra 
- C^OMARCn oe cACÉnÉê-"=
Í
Rua das waravirÀãs - crrrinl? ""^"õEF]r8.200_o0o
, segunda-feira.
Ersrlyo 
", na,ii" Gnosso
-. 
Po»ER.Xtrrrrcúnro
uoÀ4ARca »r:CÁcrnrs
Zi_y$â_cjw,*ii
APRM Ão
vara crirn,.", ]j,,.1;;:: l;:T;r., 
Fideris 
^reto, 
MM ruiz de Direito riturar da 2tq
conheci*e,ro que o Sr F,Á*ro o""í[il,ro;;ilT^HunH:fff:í:
::ffi;;:lT;:,:::.:;.:'.'"-j,:-s ssi)-Mrinrho de Edevai Aniceto da Fonseca e de
r e0, no B*irro cavathada) arua:, ,", ;:,"rr";: r:: ;:: 
cidade, na Rua sartto Antô1io, no. 
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o encarnin.hando, por nreio particula operação coln este Setor, rur"noo 
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Que se localizam fora .esta cidade 
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de Mato Grosso. Tenho 
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rs e sócio_educativas desta Comarca.
Cáceres, 09 de Seternbl.o de 200g.
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Servlços Barra GovBr
r aétila l (ls l
Código de Controle: 68A0D.F76B5.6CD90.8880E
soLrcrrÂçÃo oe PRocuR,AçÃo pAR,A A sEcRETAR.trA DA REcErrA FEDERAL Do BRAsTL i
:
outorgante: A empresa ASSOCIACAo FILTqNTRoPICA NovA VIDA, cNpJ no 06.991,201/000J-g4, sÍto
à RUA DAS OPALAS, SN, COHAB VELHA , CACERES /MT, neste. ato representada por FABIO DELUQUI
ANICETO DA FONSECA, CPF no 956,724.001-91, Documento de ldentificação no L4440938 SSp MT e
suas. filiais, constituem como seu(sua) bastante Procurador(a) (Outorgado) CLEBERLEY ALVES DA
SILVA, BMSILEIRO 
, portador(a) do CPF po 763,228.581-49, Documento de Identificação po
09053646 SSP MT 
, residente e domlclliado(a) à RUA PORTO CARREIRO, No 190 ,cENTRO t
CACERES /MT,telefone 6532234401 , com poderes para representar o outorgante, no período de
06/A2/20L8 a 0U02/2023, na urtilização, por meio de certificado digital, dos serviços eletrônicos.
abai4o d:iscriminad9s.,, OilRonibilizad'osjpeta Secretâria da Receita. Federal do Brasil. ;
Fico ciente que o efetivo acesso aos serviços discriminados somente será possívet após aprovâçãô
desta pela Unidade da Receita Federal do Brasil. :
" Todos os serviços existentes e os que vierem u r.i disponibilizados no sistema,de procuraçõe.s ,
Eletrônicas flo e-CAC (destinados ao tipo do Outorgqnte. - PF ou PJ), para todos os fins, inclusive :
confissão'de'débitcis, dura ntb' o'peiíod'o de validade' da' procuração, .:
.. ''. ;
êTTesal pela Empresa
Outorgante) i :
GODIGO DE cONTROLE: 68A0D.F76B5.6cDg0.S8B0E
http://rnnvw.teceita,.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSDR/procuracoesrfb/controlador/controleCadastroProcuracaoW...
M..'ffifú"4q1'u' H;r#it"liü'.ai'** iffii,ru'Xff§,l
Ana Rosa de
0O NS E LH o f UTE LA R fffi su*rt
DE CACERES - MT wP
RELATóRIO
Denúncia: 3661L7-
ilU,eT'tJREZl[; Uso cle üÕmp§nente Eu§ causa clepelrdência.
c Rrl\N çA/ ADO LESC E NTE I DANIEL DA COSTA BARBOSA.
Na data de 13 de dezembro de 2017 compareceu neste CT o Sr. Fabio Deluqui Aniceto
Fonseca, acadêmico de Psicologia e membro do Conselho da Comunidade do Fórum de
; que trabalha mais de 18 anos encamiúando menores Infratores do sócio- educativo e
e meninos, meninas e adultos moradores de rua, em condição de dependência
tuímica. O mesmo foi encamiúado pelo Pronrotor do MP, Dr. Rinaldo Segundo, com o
lescente DANIEL DA COSTA BARBOSA, para que este Crnselho ajude no apoio quanto
internação do mesmo que se auto declara dependente químico, para tratamento especializado
comunidade Renascer em Cristo.
Cáceres, 13 de Dezembro de 20t7.
A,F
sEcRETARtA DE ESTADO DE JUSTIçA E DlRElTos HUMANOS DO ESTADO DE MATo
G ROSSO "§U P ERINTENDENCIA DE G ESTÃO P ENITENCIARIA
coMpLExo pENriÉNõiARô oÀneóiEo suL - pENrrENclÁRle rrtteton Eloo sÁ
coRREA - RoNDoNopoLts - MT - sEToR oe seÚoe - sERVIço soclAL
,"Í --"8rÇ-í
,J\ \ / /\
1lv
\l
Serviço Sociot
Missão: Defesa intransigente dos DIREITOS HUMANOS e recusa do arbÍtrio e do
autoritarismo.
( i n." 331 A.SOCIALILIPRR
i\o CheÍ'e de plantão
Penitenciária Major Eldo Sá
Rondonopolis, I ír de uovembro de 2016.
Correa - Mata Grande
Prezado Senher,
Ao ternpo que lhe cumprimento, veúo por meio deste solicitar o
rçrcLrp€l'ilndo abaixo parll ser atendido na sala exten'ra do serviço social sito ao lado da
cantina 1lal'a leceber visiqti s<lcial de Fabio Deiuclui Aniceto Fonseca (reÍ'ere ser
lLr'l)l'eselllante do Consç'lho da Comunidade da Ciclacle de Cáceres VÍT) * autorizada
ncirr I)iretor Ailton.
Oi"rs: o visitaute adentrou na unidacle vesti<lo todo de preto e porlando consigo unra
hrris.l prgln
" Antônio Carlos de Souza - Anexo verde Al. 06 C 1
Márcia R"gfrfi"s Anjos Catdeira
Ass.Social -Cress 154i/MT
UPRME§C i.
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1. /' ' /* ,\- '' -' ;/
26
Esrnuo or Maro Gnosso
AssrMslrra lrcrsmlvA Do Esreoo or MRto Gnosso Consultoria Técnico_Legislativa da Mesa Diretora
Nticleo Social
fir,ci«r,ár'ia 
lrátirrra Lilzcny reite cre oriveira, brasireira, acrvogacra SAB/MT 7g94 e
pat'a 
pút:rica na Assembreia Legisruiiru cre Mato Gr.osso, crecrara
Fonseca 
os devidos li,s que a llteLl pecliclo o se,hor l?ábio Deluqr.ri Aniceto cla se deslocoLt a cr-riabá com a n";iirr.r" cre encernrinrrar o jovem
[:::H#,nreida ;ra'a tratarnenro cre crepe,crêrrcia quínrica em ponres e
DIICLARAÇÃO
Curiabá, 28 cle setembro cle 2
t"Ár'r tvtA LuzE IVEI
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s;l:(:Rl.i 
r:S'fAlX) Dl: MA]-O GITOSSO t'ArilA D[: .11,^s IlqA po i: §uÍr.);úÇA f,úBLtcA r_icrA (:r:Nt'*o .,u nrciÀiii Á-ôiíir. tNt-r.:Gr{AD1, gr .sfóüil_b; H ctDADANt/\ t)F.l-t:(;ACu\ r)H t,ol_icrÀ iiir ãÀc ERris
PL-Ç-LABAçÃO.
(r,,o o ., r , r* r), rrrr* t: /\r ir:rrLr;,lii,l.:yl11,ti:,,;.ifi..-:ü],?,,1,1,Í.,r,i,,,1,í.1,,iil]i,,,liii;il;llliil; l\'v't Vttl't (: rl).tttlrti, rltt (lr>rrs;*llrt:,ro <-iri'ri,.r.icrarre rJo-'r-ior.r.rr. d. oácc:re:s1M1-,
ii,il:l:'ir,,:'i 
j'I";il';,, §ll ';,:1,:,llli ,,,,lill,J:ll,lillÍ;l ,.0,u,.,,,.:a,crc,s; 
rr.rr,rrr.rrrr) ,) r,i,,s air rra râc, rrr, 
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rrt.s,i,rri*i,:,r,çii«: ,,,r,i" ;i;ri;r,,::" ,:,:;,ffi.:i,:i::rirrr,"ài"r;..L: v,ltttrtiiri(rrttrttrlr', l"''t,,t,rií',,,rii,'ion, ,r,, i1,,r,-liir,,,-,, trá ,,ai.s .,i,"r ,; (quinze) anos.
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Cricerers/Ml_,
Ozl rJcr Miiio ckt 2O12.
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I]]XÍJIdCITÜ I}RASILIXIRÜ
CI\4O . gUDE - 18U BDA INI"'- IIRON
2U RAT*\LI{ÃO DE TR"ON'TEIRÂ
(Zu tt 4\ Cia Fron/1937)
I}À'I'A LHÃO CU{ II]PVT. L JOS É. M I C U EL L}-}IL^-
DLICr.,AR.AÇÀo
L)cckir<; quc o scriitoí FTABIO DELUQLIX AI{ICTE'I'O DA FCI{SECA,
irisní;itiaels rÍ' 1i1.tr4093-E §iSPÂvÍI, filtro tlu Etiwal Arúçvlo ''iit [iorsçua ç tlo Scb:rstiarta Ditlva
Lreluqtri cla Fonsçcit, nlillisffotl Ílo í1110 cle 2003, nesta Ol'Êjânização \{ilitar, una palesÍr'a
s;o brr: clepcrtclêtrcta tluimica.
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't ll'
,rr) [ t-^*** *"'
il'l r V
I Yr￾Cácet'es
rr
Cáceres, 26 rle outubro de 2004:
MINISTÍTRIO DA DEFIISA
EXITRCITO BITASI LEIITO
CMO . I8't}DA INF FITON
2' tlATALllÃo »n FIaoNTEllrA
(2n e 4" Ciu Fron/1937)
I}ATALHÃO GENtiIIAI, JOSÉ MIGUEL LANZA
DECLARAÇAO
Declaro para os devi«los fins que no dia 02 de março clo corrente ano, o senhor Presidente
da Associaçao I;-ilantrápi"o o'Nova Vi,tu'; FABIO DELLIi)UE ANICETO FONSECA' realizou
nesta orga nir,açáo Militar uma palestra destinada ao Éfetivo Variável e fàrniliares, cujo o
assrltlto lbi o gso 6e entorpeoentes e álcool, obietivanclo trazer os pais para a vida afetiva dos
tlir"-."rd-i,r,p,irúnr. ressalrar que o sr Fábio faz, um trabarho volunrário a mais de 12 anos
ertoaminhanclo crianças, .iovens e mulheres, inclusive pfesos e colde.nados da comarca de
cáoeres, para submeterern a tratamento cle desintoxioaçãó em várias instituições e comunidades
tcrapêuticas cle tratameuto de to«lo o Brasil'
.IOÃO
Com
- Ton Cel
ronteira
gD
SEcRETARTA DE JUsnÇA r secunÁr,rçA puBLrcA porícre .lúorcrÁnra órvti
- 
DELEcAcTA REGIoNAL oe cÃõenes
"e§õer,rre
DECLARAÇÃO
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que o sr' Fabio Deluque Aniceto da Fonseca, pr"riaônte da Associação
da 
Filantrópica 
comarca 
Nova Vida e membro do conselho da comunidade do fórum de cáceres-MT, presta serviços voluntários encaminhandcl dependentes 
para 
químicos, sendo rnenores iÃfratores, reeducandos e réus tratamento especializado para desintoxicação em centros e comu nidades tera pêuticas.
esforços e dedicando
interesse financeiro.
ADO DE MATO GROSSO I
Faço constar que o Sr. Fabio tem
seu tempo na reabilitação r..le pessoas,
empreendido
sem qualquer
Cáceres-MT, 12 de Setembro de ZOL7.
1
9{
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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL
MiNisrÉruo DA rusrlçe .. rolÍcnry?P1Al.
DELEGACIA DE CACERES/IVLATO GROSSO
Declaro, para os devidos fins, que em relação a fÁUtO DETUQUI
ANICETO DA FONSECA não consta nenhum Inquérito Policial nesta
Delegacia de Polícia Federal.
AindA informo que eIe é amplamente conhecido pela comunidade
cacerense, em especial pelos órgãos públicos, em razão de sua função como
membro do Conselho da Comunidade do Fórum de CáceresMT e seu trabalho
com dependentes químicos e alcoólicos.
Cáceres/MT, 22 de agosto de 2018.
Delegado-Chefe da DPF/CAE/MT
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C(iir lt tü I () CrtÇ1,) rtlr)Nli rl COTIDIANO
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t) tit' l,lN I ) l,:N' t'l':s t1 t t i tt't I (j( )s ti: t t«)N,t lrlN Ât J l'lr\ l)o
lvl^tr:r;r V'rrrlrt: ir rrriir: t:. ti«r tlt: l.rilri., st:lrirstiirrr;r l)lrlvit l)t:ltttIrit: Mirtt:itl rlirs'lv;r Vitrttir'
( |lr.l\,1 z\ t( z\ Àt J.l.( ) ll l 7.1\ ll l.]( j t l lllj() l,l\ l( Â,,11 l.]N,l t l\ lt
('()NlitJlvttl)()l( (Jtilr) ltl)it(ilrl N()'l'A l"iS(li\t' -'
Assess«rrt;r
JY
CONSELHO DA COMUNIDADE DE CÁCERES/MT.
Registro n!2433 - Pasta A4 -
2.0 Serviço Notarial e Registral de Cáceres/MT
cGClMF 08.613.913/0001-9s
DECLARACÃO
Declaro paru os devidos fins que o Sr. Fabio Deluque
Aniceto F onseca, Presidente da Associação Filantrópica
Nova Vida, prestador de serviços voluntários, encamiúando
pessoas que são dependentes químicos e alcoólicos para se
submeterem a tratamento de desintoxicação em centros e
comunidades terapêuticas, voluntariamente, havendo notícia
de que labora há mais de 15 (quinze) anos
Consto que o Sr. Fábio tem empreendido esforços e dedicando
seu tempo na reabilitação de pessoas, sem qualquer interesse
financeiro.
Presidente do Conselho daEom\nidade de Cáceres/lvÍT.
Conselho da Comunidade de Cáceres/TvÍT
Rua das Maravilhas, s/n., Cavalhada, Cáceres, lrdT, Cep n.0 78'200-000
(Sede do Fórum/Teroeira Vara Criminal)
aulo Cesar Ferreifa
J,l
\*-<2
MrNrsTÉRto púeilco FEDERÂL
Procuradorlá da República em Cáceres - Mato Grosso
DECLARAçÃO
Declaro, para os devidos fins, que o Sr. Fábio Deluque Aniceto da
Fonseca, nascido aos 18/03/1981, natural de cáceres/Ml tem desenvolvtdo um
importante trabalho Junto a dependentes quím'icos para ajudá-los na reabilitação e
tratamento de desintoxicação.
As atividades por ele desenvolviclas têm representada notável contribuição no auxílio a recuperação de dependentes químlcos, especialmente em razão da insuficiência dos mecanlsmos estatars de atuação nesse campo.
Ao longo dos anos, centenas de dependentes foram beneflciados pela atuàção do sr' Fábio, constantemente elogiado por diversas autoridades públicas ligadas à prevenção e repr'essão ao tráfico de drogas,
Cáceres/Ml 07 de agosto de 2017.
Procurador da República
Rur 0{, Quldr! 02, Lote 03, Lota.monto cqc
Cic.rcr - MT - Cgp, 7BZOO.OO0
f9n9: í05) EZZt.l2gI . www.ormt.maf.mp.br
lsk bllPrft cr.rtorlgr, F.ilF.lV.tlorlD..tÀ,.
Ââinirtérlo ffipFFribÍico Federut
at
Poder Jutliciário do Estado dc Mato Grosso
Conrnrcl tle Cuinbti
GubincÍe du B,,Vorn Criminul
DECLARAÇÃO
DECLARO ou INFORMO ar queln poss
interessar que no perÍod.o ern que.jurisclicionsi nar Comarca cl
cáceres-MT (a,o cle 2oo3 l2oos) acompa,rrei o trabarJ-ro cl
junto à Assocjoçã
Filantropica Nova Vida, em apoio e auxílio a recclucanclos
nle 110res infratores, na reabilitação e tratamenl_o d
clesirrtoxicaçáo ern ce,tros e cornu'idadcs terapêurtic
volr-rnt.eiria s e involuntárrias.
Cuiabá, 11 de outul:ro ctc 2016.
t t u r i u tt,i i V7íiiiili,ir,i
serrlror ltabi.o Delu,
,{L^ /3ç-,,/:1.,,--
Uorn &yft Uqs_Borba
.IuÍzrt oe otnetro
.luízl rlc l)ircito sl
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER Ir-rDrcúRIO
1.A VARA COMARCA DE CÁCERES
DECLARA,ÇÃo
Declaro para os fins que se fizerum
necessários, Que o sr. Fábio Deiuque Aniceto da Fonseca, segundo
informações que me chegam, Iabora encaminhando reeducandos,
réus e jovens para se submeterem a ftatamento de desistoxicação
em centros e comunidades terapêuticas voruntariamente.
Faço constar, segr.rrdo informações, que o Sr. Fábio tem empreendido esforços e dedicando-se na reab,itação de
Pessoas.
Cácerees-MT, 07 deagosto de 201g.
ô Santos
"at
ESTADO DE lYlÀTO GROSSO
PODER JUDICIARIO
COMARCA DE CÁCERES
z"VAM CíVrl
DECLARAÇÃO
Dectaro para os fins que se fizerem necessários, que o sr.
Fábio Deluque Aniceto da Fonseca, presidente da Associação.Fitantrópica Nova
Vida e membro do Consetho da Comunidade do Fórum de Cáceres/MT, presta
serviços votuntários, encaminhando reeducandos e réus ainda não
condenados, que são dependentes químicos e atcoóticos para se submeterem
a tratamento de desinioxicação em centros e comunidades terapêuticas
votuntariamente, havendo notícias de que labora há mais de 15 (quinze) anos.
Faço constar que o Sr. Fabio tem empreendido esforços e
dedicando seu tempo na reabititação de pessoas, sem qualquer interesse
financeiro.
Cáceres/MT, 9 de agosto de 2018.
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M,I,ION FAGUN DES AOTFLI{O
Juiz de üreití
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§7
ES'[ÀDCI Dlrl Nl I'rJ §ttori$O
T'ODER JUI}IL'[ÁTT.IO
CC,MARCA DE L-ÁCEI(IIS
4o Vwn Civel
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.I)eclara'parilostJt:vicloslirrs'-queoSenhor'yÁAtO
/,)Ji,l, IleI A,NI(:ily'y ilÁ 1'ONSíCA.. "asciclo 
ao§ tB/03/i98i' *ahtral de
íl;:,,:r'r:s, ll'lstaclo cie Mato Grosso' irlho cie Edwal Aniceto da Fonseca e
):ii:i;,i:itiriri* Dalve Dciuqui da ftoasec:a, rcsirjeirts o dorniciuacli:' ria R'r:a sanlrl
.;r,,'i,'.,.i.rit"i90.BairloCavalhadâ'nestacidadedeCáçertsiivl'f'presta
,i::.,.,i(.:{is, Çorrro ,,julrr*tár-io, *rr"orrrioiral}dc) depenclcntes cltrir*icos Ü aicoola'a'as
priri íii:r,e' u'ata,r,ari, ,orlórrogico em i-nstitt'içoes e coimi"ricltrcles terapêuticas'
l)eclaroairitltt,serderneuconlrocimerttilcl.ueeletem
r..rj-Í,i:,r-csndrdo ost'or'ç:os declioartclcl t<>clo o Sell iempç1 na reabilitação rle crianç:as'
:iii,,',iei;l:ú,tifes D iOve:rs desta comafca' '-
BDI.,ELIZ AZ.O
Cacere7"08 de vembro cie 2004.
TIiIRO DA SII-V A
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DÍ;Ç1.ÁEAÇAb
úd,
o
As sElúBLErÀ LEGisLArw@p1X,'" P ffi * t* o
õc*Edú DE sÊRvlÇos LEGisLATIvos
LEr N" 10.602, DEkIDE SETEMBRO DE 201? ' D'O' 26'09'17'
Autor: DePutado Dr. Ixonardo
Declara cle utiliclade pública a Associação Filantúpica
Nova Vitla'
AASSEMBLEIALEGISLATWÀDoEsTADoDEl\ÍAToGRosso,tendoemvistaoque
dispõe o an,42 daConstituiçao Esrarjualr aprova ;;;;;ã"r do Estado sanciona a seguinte I*i:
ArL 1o Fica declarada de utilidacie pública a Associação Filantrópba Nova vids com sede no
NÍunicfuio de Cáceres.
Att-zo Esta l'ei entra em vigor na data de sua publicação'
Palácio Paiaguás' em Cuiabá' 26 cie setembro de 2017'
as) JOSÉPEDRO GONçALVES TAQUES
Governatior do Estado
Esrc ietto nõo sttbsiltttí o publicolo no Dúro Oficnl'
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}$ oenúncia i s66l L7 -
*^41n-Ypü:i:À: iJso aie t6fitPjsnente Eue 'c,Êüsa depemcêficte'
CácereS, 13 de Dezembro de 2017.
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i il CR.trANÇA/ADGLESCENTE: DANIEL DA COSTA BARBOSA'
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llíaa nonseca, acadêmico de Psicologia e membro do Conselho da Comunidade do Forum de
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ii:iCáceres; que trabaiha mais de 1B anos encaminhando menores Infratores do socio- educativo e
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i Írreedr,rcanclo e meninos, meninas e adultos moradores de rua, em condição de dependência
1: l:t
i.,liiquín'rica" O rnesmo foi encamiúado pelo Promotor do MP, Dr'. Rinaldo Segundo, com o
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i -*adolescente DANIEL DA COSTA BARBOSA, para que este C,-,nselho ajude no apoio quanto i. .ri
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M i N IS'N'ÍiRIO DA DÚ]F'ESA'
BXú,RCITO I}ITASI LEIIIO
CMO . 18'I}DA INT'FIToN
2" IIATA[-:[IÃo »e FRoNTE,IRA
(2":e 4' Cia t'ron/1937)
I}ATALHÃO CENERAI, JOSÉ MXGUEI. LÀNZA
- DECI-AI|ÁÇÁ9
I)eo[aro para os deviclos fins que no rlia 02 tie março clo corrente ano' o Senhor Presidente
da Assoc.iação 
'ila,tropica..Nova 
vid;'; FABIO DELIJQUE ANXCETO F.'ONSEC'À, realizou
.esta Organização Uliitar u,r',, pal*stra destinada uu Ef"tivo Variável e f'amiliares' cujo o
assLlnto Íbi o uso de enturpeoentes " ál.nol, objetivando trazei os pais pâra a vida afetiva clos
Íilhos. 0 i,tportarrte ressaltar que o Sr Fábio ?ur. un', trabalho voiuntário a t,ais de 12 anos
encanrinhalcl6 criattças, .jovens e tnulheres, incluSive preSOS e. oO.nde,uatlos da cOmarCa de
Cáceres, para surbr,eteretn a tratamentt> de desintoxicaçãó em várias instit*ições e comr'rnidades
tcrapêuticas cle tratameuto cle todo o llrasil'
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