ESTADO DE MATO GROSSO
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AUI0RES: Ver. Nesação - DEM
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APROVADO 1O TURNO APROVADO 20 TURNO
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pRoJETo DE EMENDA A rnr oncÂNICA MUNICIpAL No
FEVEREIRO DE 202I.
DE
"Revoga expressamente os artigos 35 e 39, da Lei Organica Municipal, e dá outras
providências."
O Vereador Negação - DEM, tendo em vista as prerrogativas que lhe são
estabelecidas pelo Regimento Intemo, encaminha ao Plenário da Câmara Municipal de CáceresÀ4T,
que aprova e a Mesa Diretora promulga o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1' Revoga-se expressamente os artigos 35 e 39, ambos da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 2". Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
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Projeto Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
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publicação.
Rua Coronel Jose Dulce, esquina com Rua General Osório CACERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Com efeito, aLei Orgânica Municipal nos artigos 35 e 39, preveem o seguinte:
Subseção II
Da Licença
Art. 35. O vereador poderá licenciar-se:70 (Emenda n' I0 de 03/12/2003)
I - por motivo de doença comprovada ou em licença maternidade;7| (Emenda n' l0
de 03/12/2003)
II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do
município, desde que designada pelo Plenário, sem percepção de subsídio;72
(Emenda n' I0 de 03/12/2003)
III - para tratar de interesse particular, por prazo nunca inferior a trinta dias, sem
percepção de subsídio, podendo assumir o exercício do mandato antes do término da
licença, se assim o desejar.T3 (Emenda n' l2 de 28/03/2005)
§ 1' Para fins de subsídio, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado
nos termos do inciso 1.74 (Emenda n" 07 de 10/12/1998)
§ 2' Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o
Vereador investido em cargo de Prefeito Municipal ou equivalente, Secretário
Municipal ou equivalente, Secretário de Estado ou equivalente, Ministro de Estado
ou equivalente, Dirigente de Autarquia ou equivalente ou ainda cargo parlamentar,
tais como Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, desde que não seja na
condição de titular.T5 (Emenda n'37 de 11/11/2019)
§ 3" As licenças previstas nos incisos I, II, III, serão concedidas pelo plenário
mediante requerimento do interessado.T6 (Emenda n' l0 de 03/12/2003)
Subseção IV
Da Convocação do Suplente
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Art. 39. No caso de vaga ou de licença de Vereador superior a 120 (cento e vinte)
dias, o Presidente convocará, imediatamente, o suplente.8l (Emenda n" 3l de
06/1 1/2017)
§ 1'O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo
motivo justo aceito pela maioria do Plenário.
§ 2' Em caso de vaga, não havendo suplente o Presidente comunicará o fato, dentro
de 48 horas, diretamente ao Juiz Eleitoral da Comarca.
§ 3" Enquanto a vaga a que se refere os parágrafos anteriores não for preenchida,
calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
§ 4' Não terá direito à remuneraçáo: (Emenda n' 29 de 28/1 1/2016)
I - O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares. (Emenda no 29 de
28t1 1/2016)
Com efeito, verificamos que há uma grande confusão na análise desses dispositivos
legais, pois, essas matérias estão também regulamentadas no Regimento Intemo da Câmara Municipal
de Cáceres, local que entendemos ser o correto, onde elas devem ser tratadas.
Lembramos que a Lei Orgânica Municipal possui uma hierarquia em relação ao
Regimento Intemo, que tem força de lei ordinária:
..ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PUBLICO. JORNADA
DE TRABALHO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBE QUE PREVÊ
JORNADA SEMANAL MÁXIMA DE 40 HORAS. JORNADA DE TRABALHO
ESTABELECIDA NO ESTATUTO DO SERVIDOR COMO SENDO DE 44
HORAS SEMANAIS. SUPERIORIDADE HIERÁROUICA DA LEI
oRGÂNrcA. LTMITAÇÃo oa JoRNADA DE TRABALHo A 40 HORAS PoR
SEMANA. SERVIDORES QUE LABORARAM PARA ALEM DA
QUADRAGESIMA (40') HORA SEMANAL. REMLTNERAÇÃO DEVIDA
COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
CAMBE AO PAGAMENTO DO EXCESSO DE HORAS REALIZADAS E NÃO
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REMUNERADAS E DE SEUS REFLEXOS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO oe SENTENÇA, RESSALVADAS
AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃo e o ABATIMENTo DA
eARCELA lÁ eurrADA. pRocE»ÊNcre eARCTAL DA açÃo.
uoNoRÁntos DE sucuNaeÊNCIA A sEREM opoRTUNAMENTE
DEFINIDOS NA FORMA DO PREVISTO NO ART. 85, § 4o, II, DO CpC.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (T.[PR - 3o C. Cível - 0003670-
42.2009.8.16.0056 - Cambé - Rel.: luizlrajâ Pigatto Ribeiro - J. 13.08.2019) (TJPR - APL: 00036704220098160056 PR 0003670-42.2009.8.16.0056 (Acórdão),
Relator: luiz lrajâ Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento 1310812019, 3u Càmara
Cível, Data de Publicação: 1510812019) (g0
Assim, faz-se necessário a revogação dos arligos 35 e 39, ambos da Lei Orgânica
Municipal, para manter uma mínima coerência dos dispositivos com o Regimento Interno desta Casa
de Leis, cujo projeto de nova redação, apresentamos em apenso.
Ante o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
requerimento.
Sala das Sessões,01 de fevereiro de2021
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CâVefeMUpicipal de Cáceres
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