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materia nº 25/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaQue seja encaminhada a esta Casa de Leis, dentro do prazo que estabelece o inciso VIII, § 3 do artigo 80 combinado com o fundamento no Art. 40, III da Lei Orgânica Municipal, e Art. 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis. 1 – Um relatório com o número de funcionários públicos que recebem menos que um salário-mínimo e suas respectivas lotações, e aonde esta amparado por lei a complementação para chegar ao salário-mínimo.
native_id2387

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-12 Recebido Ofício Resposta da Propositura — Recebimento de Ofício nº 0198/2021-GP-PMC. Protocolo nº 889/2021-CMC.
2021-02-18 Aguardando Ofício Resposta da Propositura — Encaminhamento de Ofício nº 092/2021-SL/CMC. Protocolo nº 4426/2021-PMC.
2021-02-15 Proposição Aprovada em Turno Único — —
2021-02-15 Inclusa na Ordem do Dia — —
2021-02-12 Deliberada para Leitura em Plenário — —
2021-02-05 Aguardando a Inclusão no Expediente — Encaminhado à Presidência para despacho.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em__J__1_
IIrs c
obNo
flgplo De Lei
No---/_-
APROVADO
Presidente da Càmara
REJEITADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução
x Requerimento
Indicacão
-
Moção
Presidente da Càmaru
Emenda
Autor: Luiz Landim Partido: PV
o vereador que abaixo subscreve soticita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano ptinirío, na t9rm9 regimental, seja eicaminhado expedie,t" à"Ér*u. Senhor ANTôNA ELIENE LIBERATT DIAS com cópia para o secretdrio Municipar de Administração - sr, wtirson Massahiro Kishi consubstanciado ,a seguinte proposição
Plenária:
Que seja encamiúada a esta casa de Leis, dentro do prazo que estabelece o inciso VIII, § 3 do artigo 80 combinado com o fundamento no Art. 4L,III da Lei orgânica Municipal, e Art. 3o, do Regimento Interno desta casa de Leis.
1 - um relatório com o número de funcionários públicos que recebem menos que
um salário-mínimo e suas respectivas lotagões, e aonde esta amparado por lei a
complemen tação par a che gar ao s alário_mínimo.
Justificativa:
Para verificar quantos servidores se encontram nessa situação, e o que pode ser feito para futuramente não termos mais essas distorgões, que geram judicializações
e desrespeitam o Art.7o,XXilr, Da constituição Federal de r9gg.
Agradecemos antecipadamente a variosa atenção, nos colocamos diuturnamente à disposição e erevamos nossídistinta consideração.
Atenciosamente,
'-BRA, 04/02t2021
LUI
VEREADOR-PV
RuaCoronelJoséDulceesquinacomaRuaGeneralosório,."ffi
Fone;(65)322A_t707 site:https://www,caceres.mt.ieg.brl

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