Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício n' 0501202 I -GP/PMC Cáceres - MT, 03 de fevereiro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
VIiR. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
I)rcsiclcnte da Cânrara Mr-rnicipal de Cáceres
I{ua C'oronel .losó Dr"rlce. esq. Rua Gal Osório
('riceres M'l' - CIF.P 78210-056
llqlitrcaçao tnten
Senhor Presidente:
Subtneternos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
004, cle 27 de janeiro de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Créclitos Adicionois Strplementares oté o limite de 25% (vinte e cinc'ct por cenÍo)
tlos despescrs .fixctdas pelct LOA Lei Orçamentário Anual, no exerc'ício cle 2021 e
cla cttrÍr'crs prottidênclas, acornpanhado de respectiva Mensagem, efir anexo.
Pela irnportância do Projeto cle Lei ern análise, esperalnos contar cor-r-r
o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos temos do Regintento Interno dessa
Casa, ern caráter de urgência urgentíssima.
Ao er-rsejo, reafirtnamos os votos de estima e consideração, extensivo
aos seLrs nobres Pares.
ANTÔNIA E LIBERATO DIAS
Prefr cipal de Cáceres
Av. Brasil, no I I9 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.2 l0-906
Cáceres MT - Brasil - PABX: (065)3223-3223-1500 I3223-4044 - ).\\l-\-\:,ç,i.t_t.cíçi\,tLl.gqy.h[]:1,:_t]_liltl
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Olicio n" 0,501202 l-GP/PMC - Íls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei n" 004, de 27 de ianeiro de 2021
Exceler-rtíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
Ternos a honra de encarninhar à elevada deliberação dessa Nobre
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei no 004, de 27 de.ianeiro 2021. que
Dispõe sohre autorização para abertw'a de Creditos Adicionctis Suplernentctres ate
o limite tle 25% (vinÍe e cinco por cento) das despesas.firadcrs pelcr LOA -Lei
Orçomentcirict Anual, no exercício de 2021 e dci outrcts provic{êncicrs.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido forrnulado pela
Secretaria Municipal de Planejamento, através do Memorando n'2.99312021.
O Projeto de Lei epigrafaclo visa autorizar o Executivo MLrnicipal a
abrir tro corrente exercício financeiro, crédito suplernentar, para atender despesas
orçamentárias dos orgãos da adrrinistração municipal, direta e indireta, visar"rdo dar
suporte a recursos provenientes de convênios, programas, contratos de repasse e
próprios e dernais ações, para o Município de Cáceres - MT.
Esclarecemos que a aprovação cle mencionada rnateria trará benefício
à população, en face de ação dos órgãos da administração municipal, que
possibilitará a execução de projetos de interesse publico no Município de Cáceres.
Ar-rte a irnportância do PL no 00412021, solicitamos a Vossa
Excelência e deurais edis que analisem e aprovem-no, rlos temros do Regiurerrto
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
corrsideração.
ANrÔNrA ELTdNE
@
frnenlro DIAS
Prefeita IVlrfricip[t de Cáceres
,/
Av. Brasil, nn ll9 - Centlo Operacional de Cáceles COC CEP 78.210-906
Cáccres MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223- 1500 / 3223-4044 - ])__11 _i):.Íi1.rít_!1.rt.s,l-I_!.i.9):.hrr::r !,.:!t-ritill
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N'OO4, DE 27 DE JANEIRO DB 2021
o'Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos
Adicionais Suplementares até o lirnite de 25olo (vinte c
cinco por cento) das despesas fixadas pela LOA - Lci Orçamentária Anual, no exercício de 2021 e dá outras providê ncias."
A PITEFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das pre|rogarivas
qlre lhe são estabelecidas pelo Arligo 74. Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber cllre a Cânrara
Municipalde Cáceres-M'1, aprovará e eLl sanciouareia segr"rinte Lei:
Aú. 1ô Irica o Poder Executivo. autorizado a abrir no corrente exercício Íinanceiro. até o lirnite de 25oÁ
(vinte e cinco por cento) das despesas flxaclas pela LOA Lei Orçamentária Anual, Creditos Adicionais
Srrplenrentares pal'a cobrir despesas orçameutárias do exercício de 2021 , para atender todos os órgãos das
Administrações Diretas e lndiretas, utilizando-se dos instrunrentos orçamentários da trarrsposição,
rerlane.f amento e tlansferêrtcia de recursos de ur.na categoria de prograrração para outra ou de un.r órgão para
outro. servindo como Íonte de recLrrsos os constantes do art.43 e respectivos parágrafos e incisos da Lei n"
4.320. de l7 de rrarço de 1964.
AÉ.2o Esta Leientlará err vigol na data de sua pLrblicação, revogadas as disposições enr contrario.
CáceresiMT', ent 27 de janeilo de 2021 .
ANTÔNIA BLI TO DIAS
Prefeita Mu Cácercs
I'>ROJIII'C) D[i LIrl N'004 I)E 27 l)E .IANEIRO DI] 2021
Avenida Brasil rf I l9 CEIr78.200.000 Iirrteil:AX:(065)3213-1939
Bairro.larcliDr Cclcslc Cáccres Malo Grosso.